Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luciano Alves

PSD · PR

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

700 de 926

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

446 de 552

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

631 de 696

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 1475/2026

    Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1474/2026

    Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 5447/2025

    Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 694/2025

    Dispõe sobre a criação de uma Política Nacional de Incentivo à Doação de Alimentos Não Perecíveis e ao Combate ao Desperdício de Alimentos, e dá outras providências

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 4775/2024

    "Dispõe sobre a criação de pontos de estacionamento exclusivos em aeroportos brasileiros, para motoristas de aplicativos de transporte, e dá outras providências."

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 447/2024

    Dispõe sobre a realização de leilões de veículos automotores apreendidos, classificados por motivo, causa, origem e tipo de sinistro, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 4141/2023

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os protetores solares e a distribuição nos termos do Programa Farmácia Popular quando destinados aos trabalhadores cadastrados em qualquer programa de assistência social mantido pelo governo federal.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 3950/2023

    Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 3737/2023

    Disciplina a visitação para fins de turismo, estabelece a destinação de parte dos recursos provenientes de visitantes e dá outras providências.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 3736/2023

    Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água e dá outras providências.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 2994/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA) os locais, eventos e veículos que especifica.

    Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário

  14. PL 2833/2023

    Altera o art. 41 das Normas do Cerimonial Público estabelecidas pelo Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, para tornar obrigatória a transmissão de faixa presidencial nos termos previstos nas Normas do Cerimonial Público.

    Apresentada em 29/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 2707/2023

    Altera o art. 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, com o objetivo de assegurar passagens aéreas gratuitas e descontos de para a pessoa idosa.

    Apresentada em 19/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 2706/2023

    Altera a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

    Apresentada em 19/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  17. PL 2705/2023

    Acrescenta o §3º ao art. 233 da Lei 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de assegurar ao passageiro que emitiu bilhete de ida e volta, ou trechos consecutivos, a manutenção dos demais trechos, sem multas ou penalidades, caso o passageiro não tenha se apresentado ou cancelado quaisquer trechos.

    Apresentada em 19/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 2651/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 2406/2023

    Altera o caput do art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a inclusão dos nomes do Município e do Estado nas placas dianteira e traseira do veículo.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

700 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPL 6359/2025Não
  2. PlenárioPL 6359/2025Não
  3. PlenárioPL 6359/2025Sim
  4. PlenárioPLP 77/2026Sim
  5. PlenárioPLP 77/2026Sim
  6. PlenárioPL 1069/2025Sim
  7. PlenárioPL 3780/2023Sim
  8. PlenárioPL 3880/2024Não
  9. PlenárioPL 3880/2024Não
  10. PlenárioPL 3880/2024Sim
  11. PlenárioPL 4675/2025Sim
  12. PlenárioPL 3880/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2021Sim
  14. PlenárioPLP 6/2024Sim
  15. PlenárioPL 1769/2019Não
  16. PlenárioPL 4709/2025Não
  17. PlenárioPL 1922/2022Sim
  18. PlenárioPDL 330/2022Sim
  19. PlenárioPL 759/2026Sim
  20. PlenárioPL 6415/2025Não
  21. PlenárioPL 727/2026Não
  22. PlenárioPL 3640/2025Sim
  23. PlenárioPL 2942/2024Sim
  24. PlenárioPL 3946/2021Sim
  25. PlenárioPL 533/2024Sim
  26. PlenárioPEC 18/2025Sim
  27. PlenárioPEC 18/2025Sim
  28. PlenárioPL 3879/2024Não
  29. PlenárioPL 4183/2024Sim
  30. PlenárioPL 5490/2025Não
  31. PlenárioPL 5490/2025Não
  32. PlenárioPL 5490/2025Não
  33. PlenárioPL 6139/2023Não
  34. PlenárioPL 6139/2023Sim
  35. PlenárioPL 6240/2013Não
  36. PlenárioPL 6240/2013Não
  37. PlenárioPL 6240/2013Sim
  38. PlenárioPL 6240/2013Sim
  39. PlenárioMSC 112/2026Sim
  40. PlenárioMSC 112/2026Sim
  41. PlenárioPL 278/2026Não
  42. PlenárioPL 6133/2025Não
  43. PlenárioPL 6132/2025Sim
  44. PlenárioPL 6133/2025Sim
  45. PlenárioPLP 14/2026Não
  46. PlenárioPLP 14/2026Sim
  47. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  48. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  49. PlenárioPL 3278/2021Sim
  50. PlenárioPL 6601/2025Sim
  51. PlenárioPLP 14/2026Sim
  52. PlenárioPL 1743/2024Não
  53. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Não
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 4333/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Sim
  61. PlenárioPL 3630/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 2809/2024Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPL 420/2025Sim
  79. PlenárioPL 2947/2025Não
  80. PlenárioPL 3292/2025Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPEC 302/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Não
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 4750/2025Não
  88. PlenárioPL 4750/2025Não
  89. PlenárioPL 3935/2008Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPL 4949/2024Sim
  93. PlenárioPL 2947/2025Sim
  94. PlenárioPL 3904/2023Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  98. PlenárioMPV 1304/2025Não
  99. PlenárioPLP 125/2022Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 892/2025Não
  108. PlenárioPL 2213/2025Sim
  109. PlenárioPL 420/2025Sim
  110. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 2056/2025Não
  118. PlenárioPL 3084/2025Sim
  119. PlenárioPL 4750/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5807/2025Sim
  124. PlenárioPL 4278/2025Sim
  125. PlenárioPL 1249/2022Sim
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPRC 71/2025Sim
  129. PlenárioPL 358/2025Não
  130. PlenárioPL 358/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1301/2025Não
  132. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1301/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Não
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Sim
  139. PlenárioPL 2780/2024Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Não
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioPL 2162/2023Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPL 1312/2025Sim
  160. PlenárioPLP 163/2025Sim
  161. PlenárioPL 1579/2025Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Não
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Sim
  166. PlenárioPLP 235/2019Não
  167. PlenárioPLP 128/2022Sim
  168. PlenárioPL 1546/2024Sim
  169. PlenárioPL 1546/2024Sim
  170. PlenárioPL 1546/2024Não
  171. PlenárioPL 10273/2018Não
  172. PlenárioPL 41/2025Não
  173. PlenárioPL 3181/2025Não
  174. PlenárioPL 3181/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Sim
  177. PlenárioPL 3181/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Sim
  180. PlenárioPL 3181/2025Sim
  181. PlenárioMSC 914/2025Não
  182. PlenárioPRC 63/2025Sim
  183. PlenárioPL 5122/2023Não
  184. PlenárioPL 5122/2023Não
  185. PlenárioPL 5122/2023Não
  186. PlenárioPL 5122/2023Sim
  187. PlenárioPL 702/2023Não
  188. PlenárioPL 8262/2017Sim
  189. PlenárioPL 785/2024Sim
  190. PlenárioPL 1872/2025Não
  191. PlenárioPL 1872/2025Sim
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPL 1881/2025Sim
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  211. PlenárioPLP 234/2024Não
  212. PlenárioPLP 234/2024Sim
  213. PlenárioPL 769/2024Não
  214. PlenárioPL 769/2024Não
  215. PlenárioPL 769/2024Não
  216. PlenárioPL 769/2024Não
  217. PlenárioPL 769/2024Não
  218. PlenárioPL 2583/2020Não
  219. PlenárioPL 2583/2020Sim
  220. PlenárioPL 2583/2020Sim
  221. PlenárioPL 6020/2023Não
  222. PlenárioPL 6020/2023Sim
  223. PlenárioPL 6020/2023Sim
  224. PlenárioPL 6020/2023Não
  225. PlenárioPL 769/2024Sim
  226. PlenárioPL 769/2024Sim
  227. PlenárioPL 769/2024Não
  228. PlenárioPL 1112/2023Sim
  229. PlenárioPL 638/2019Sim
  230. PlenárioPL 4035/2023Não
  231. PlenárioPL 4035/2023Sim
  232. PlenárioPLP 177/2023Não
  233. PlenárioPLP 177/2023Sim
  234. PlenárioPL 3118/2024Sim
  235. PlenárioPRC 27/2025Não
  236. PlenárioPRC 27/2025Não
  237. PlenárioPRC 27/2025Sim
  238. PlenárioPDL 214/2025Não
  239. PlenárioPDL 214/2025Não
  240. PlenárioPDL 214/2025Sim
  241. PlenárioPDL 214/2025Sim
  242. PlenárioPDL 314/2025Sim
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 6020/2023Não
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 1694/2025Sim
  247. PlenárioPL 1694/2025Sim
  248. PlenárioPL 1694/2025Sim
  249. PlenárioPL 1694/2025Sim
  250. PlenárioPL 2876/2025Sim
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 2876/2025Sim
  253. PlenárioPL 2876/2025Não
  254. PlenárioPL 2876/2025Sim
  255. PlenárioPL 2876/2025Sim
  256. PlenárioPL 7906/2014Não
  257. PlenárioPL 7906/2014Não
  258. PlenárioPL 7906/2014Sim
  259. PlenárioPL 7906/2014Não
  260. PlenárioPL 7906/2014Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Sim
  262. PlenárioPL 7906/2014Sim
  263. PlenárioPDL 609/2021Não
  264. PlenárioPDL 609/2021Sim
  265. PlenárioPL 3965/2021Não
  266. PlenárioPL 3965/2021Não
  267. PlenárioPL 3965/2021Sim
  268. PlenárioPDL 167/2022Não
  269. PlenárioPDL 167/2022Sim
  270. PlenárioPL 638/2019Sim
  271. PlenárioPL 6366/2019Sim
  272. PlenárioPL 6366/2019Não
  273. PlenárioPL 6366/2019Não
  274. PlenárioPL 1708/2025Não
  275. PlenárioPL 1708/2025Não
  276. PlenárioPL 4497/2024Não
  277. PlenárioPL 1694/2025Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Sim
  279. PlenárioPDL 308/2024Sim
  280. PlenárioPDL 344/2024Não
  281. PlenárioPDL 344/2024Não
  282. PlenárioPDL 344/2024Sim
  283. PlenárioPDL 725/2024Não
  284. PlenárioPDL 725/2024Sim
  285. PlenárioPL 1466/2025Sim
  286. PlenárioPL 1466/2025Sim
  287. PlenárioSAP 1/2025Sim
  288. PlenárioPLP 177/2023Não
  289. PlenárioPLP 177/2023Sim
  290. PlenárioPLP 177/2023Sim
  291. PlenárioPL 6366/2019Não
  292. PlenárioPL 6366/2019Não
  293. PlenárioPL 6366/2019Não
  294. PlenárioPL 6366/2019Sim
  295. PlenárioPL 3469/2024Não
  296. PlenárioPL 3469/2024Sim
  297. PlenárioPL 363/2025Não
  298. PlenárioPL 363/2025Não
  299. PlenárioPL 363/2025Não
  300. PlenárioPL 363/2025Sim
  301. PlenárioPL 363/2025Não
  302. PlenárioPL 3469/2024Não
  303. PlenárioPL 3469/2024Não
  304. PlenárioPL 363/2025Sim
  305. PlenárioPDL 204/2021Não
  306. PlenárioPL 769/2024Não
  307. PlenárioPL 4303/2024Não
  308. PlenárioPL 1/2025Não
  309. PlenárioPL 2/2025Sim
  310. PlenárioPL 2088/2023Não
  311. PlenárioPL 2088/2023Sim
  312. PlenárioPL 2088/2023Sim
  313. PlenárioMPV 1268/2024Não
  314. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  315. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  316. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  317. PlenárioPDL 478/2023Não
  318. PlenárioPDL 478/2023Sim
  319. PlenárioPDL 311/2024Sim
  320. PlenárioPDL 311/2024Não
  321. PlenárioPDL 311/2024Sim
  322. PlenárioPL 2379/2023Não
  323. PlenárioPL 2379/2023Sim
  324. PlenárioPL 3914/2023Não
  325. PlenárioPL 3914/2023Sim
  326. PlenárioPLP 167/2024Sim
  327. PlenárioPL 4187/2024Sim
  328. PlenárioPL 4187/2024Sim
  329. PlenárioPLP 22/2025Sim
  330. PlenárioPLP 223/2023Não
  331. PlenárioPLP 223/2023Sim
  332. PlenárioPL 4187/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 68/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 3976/2020Sim
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPL 4911/2023Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPL 3034/2024Sim
  44. PlenárioPLP 136/2024Sim
  45. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  46. PlenárioPL 4614/2024Sim
  47. PlenárioPLP 210/2024Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Sim
  50. PlenárioPL 7452/2010Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  55. PlenárioPL 1958/2021Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPDL 343/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 4724/2023Sim
  65. PlenárioPL 6235/2023Não
  66. PlenárioPL 6235/2023Sim
  67. PlenárioPL 6235/2023Sim
  68. PlenárioPLP 85/2024Sim
  69. PlenárioPLP 85/2024Não
  70. PlenárioPLP 85/2024Sim
  71. PlenárioPLP 85/2024Não
  72. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  73. PlenárioMPV 1202/2023Não
  74. PlenárioPL 914/2024Sim
  75. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  76. PlenárioPL 561/2024Sim
  77. PlenárioPL 4381/2023Sim
  78. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  79. PlenárioPL 895/2023Sim
  80. PlenárioPL 4364/2020Sim
  81. PlenárioCMC 1/2024Sim
  82. PlenárioPLP 233/2023Sim
  83. PlenárioPL 545/2024Não
  84. PlenárioPL 545/2024Não
  85. PlenárioPL 1026/2024Sim
  86. PlenárioPL 1027/2024Sim
  87. PlenárioPLP 233/2023Não
  88. PlenárioPL 3/2024Sim
  89. PlenárioPL 5813/2023Sim
  90. PlenárioPLP 233/2023Sim
  91. PlenárioPL 2/2024Sim
  92. PlenárioPL 2/2024Sim
  93. PlenárioPL 2/2024Não
  94. PlenárioPL 528/2020Sim
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Sim
  97. PlenárioPL 528/2020Sim
  98. PlenárioPL 528/2020Não
  99. PlenárioPL 528/2020Sim
  100. PlenárioPL 528/2020Sim
  101. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  102. PlenárioPL 81/2024Não
  103. PlenárioPL 81/2024Não
  104. PlenárioPL 81/2024Não
  105. PlenárioPL 81/2024Não
  106. PlenárioPL 545/2024Sim
  107. PlenárioPL 81/2024Não
  108. PlenárioPL 9543/2018Sim
  109. PlenárioPL 5727/2023Sim
  110. PlenárioPL 5669/2023Sim
  111. PlenárioPL 2459/2023Sim
  112. PlenárioPL 4932/2023Sim
  113. PlenárioPL 4831/2023Sim
  114. PlenárioPL 5996/2023Sim
  115. PlenárioPLP 175/2023Sim
  116. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  117. PlenárioPL 1269/2022Sim
  118. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5230/2023Sim
  53. PlenárioPL 5610/2023Sim
  54. PlenárioPDL 3/2023Sim
  55. PlenárioPL 4968/2020Sim
  56. PlenárioPL 2275/2022Sim
  57. PlenárioPL 4173/2023Não
  58. PlenárioPL 4173/2023Não
  59. PlenárioPL 4173/2023Não
  60. PlenárioPL 4173/2023Sim
  61. PlenárioPL 4173/2023Não
  62. PlenárioPL 4173/2023Não
  63. PlenárioPL 4173/2023Não
  64. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  65. PlenárioPL 2245/2023Não
  66. PlenárioPL 2245/2023Não
  67. PlenárioPL 2245/2023Sim
  68. PlenárioPL 4426/2023Não
  69. PlenárioPL 4426/2023Não
  70. PlenárioPL 5497/2019Não
  71. PlenárioPL 5497/2019Sim
  72. PlenárioPL 5497/2019Não
  73. PlenárioPL 5497/2019Não
  74. PlenárioPL 5497/2019Não
  75. PlenárioPL 5497/2019Sim
  76. PlenárioPL 4188/2021Não
  77. PlenárioPL 4188/2021Sim
  78. PlenárioPL 4188/2021Não
  79. PlenárioPL 4188/2021Não
  80. PlenárioMPV 1177/2023Não
  81. PlenárioMPV 1177/2023Não
  82. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  83. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  84. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  85. PlenárioPLP 221/2016Sim
  86. PlenárioPLP 136/2023Sim
  87. PlenárioPLP 136/2023Sim
  88. PlenárioPLP 136/2023Sim
  89. PlenárioPL 4438/2023Não
  90. PlenárioPL 4438/2023Não
  91. PlenárioPL 4438/2023Sim
  92. PlenárioPL 4438/2023Sim
  93. PlenárioPL 4438/2023Não
  94. PlenárioPL 4438/2023Não
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPL 3626/2023Não
  97. PlenárioPL 4438/2023Sim
  98. PlenárioPLP 192/2023Sim
  99. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  100. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  101. PlenárioPL 2685/2022Sim
  102. PlenárioPL 2685/2022Não
  103. PlenárioPL 2685/2022Não
  104. PlenárioPL 2685/2022Não
  105. PlenárioPLP 136/2023Sim
  106. PlenárioPL 2685/2022Sim
  107. PlenárioPL 1016/2023Sim
  108. PlenárioPL 1016/2023Não
  109. PlenárioPL 5228/2019Sim
  110. PlenárioPL 1832/2022Sim
  111. PlenárioPL 1016/2023Sim
  112. PlenárioPL 335/2019Sim
  113. PlenárioPL 309/2023Sim
  114. PlenárioPL 1891/2023Sim
  115. PlenárioPL 3050/2023Sim
  116. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  117. PlenárioPL 1825/2023Sim
  118. PlenárioPL 2306/2023Sim
  119. PlenárioPL 3780/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  121. PlenárioPLP 93/2023Sim
  122. PlenárioPLP 93/2023Sim
  123. PlenárioPLP 93/2023Não
  124. PlenárioPLP 93/2023Não
  125. PlenárioPLP 93/2023Não
  126. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  127. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  128. PlenárioPLP 143/2019Sim
  129. PlenárioPL 1246/2021Sim
  130. PlenárioPL 2597/2019Sim
  131. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  132. PlenárioPL 1037/2023Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Não
  136. PlenárioPL 2384/2023Não
  137. PlenárioPL 2384/2023Não
  138. PlenárioPL 2384/2023Não
  139. PlenárioPL 2920/2023Sim
  140. PlenárioPL 2920/2023Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Não
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Não
  155. PlenárioPL 3083/2023Sim
  156. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  157. PlenárioPL 2720/2023Sim
  158. PlenárioPL 2720/2023Não
  159. PlenárioMPV 1154/2023Não
  160. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  163. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  164. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1154/2023Não
  166. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  167. PlenárioPL 490/2007Sim
  168. PlenárioPL 490/2007Não
  169. PlenárioMPV 1150/2022Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPLP 93/2023Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Não
  174. PlenárioPL 490/2007Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  181. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  182. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  185. PlenárioPL 7687/2017Sim
  186. PlenárioPL 2342/2022Não
  187. PlenárioPL 2342/2022Não
  188. PlenárioPL 1292/2023Sim
  189. PlenárioPL 1987/2023Sim
  190. PlenárioPL 1987/2023Sim
  191. PlenárioPL 1085/2023Sim
  192. PlenárioPDL 111/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1153/2022Não
  194. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  195. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  196. PlenárioMPV 1147/2022Sim

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