Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Reinhold Stephanes

PSD · PR

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

770 de 1.032

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

247 de 609

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

460 de 782

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 5475/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 5152/2025

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas geriátricas, casas de repouso ou residências sob cuidados supervisionados; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 4905/2025

    Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a importação e comercialização de medicamentos canabinoides por pessoa jurídica.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 4433/2025

    Dispõe sobre o afastamento laboral e a concessão de benefício previdenciário ou assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Organização da Assistência Social – LOAS).

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  10. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

  11. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 283/2025

    Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  14. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  15. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  17. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  18. PL 2902/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros.

    Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  21. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 1515/2024

    Denomina “Floresta Nacional de Asssungui - Sir Robert Baden-Powell” a Flona de Assungui, criada em 25 de outubro de 1968.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 1280/2024

    Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  24. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  25. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  26. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  28. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 2652/2023

    Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

794 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPL 6359/2025Não
  2. PlenárioPL 6359/2025Sim
  3. PlenárioPLP 77/2026Sim
  4. PlenárioPLP 77/2026Não
  5. PlenárioPL 1069/2025Não
  6. PlenárioPL 3780/2023Não
  7. PlenárioPL 3880/2024Sim
  8. PlenárioPL 3880/2024Não
  9. PlenárioPL 4675/2025Não
  10. PlenárioPL 3880/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2021Sim
  12. PlenárioPLP 6/2024Sim
  13. PlenárioPL 1769/2019Não
  14. PlenárioPL 4709/2025Sim
  15. PlenárioPL 1922/2022Não
  16. PlenárioPDL 330/2022Não
  17. PlenárioPL 6415/2025Sim
  18. PlenárioPL 3640/2025Não
  19. PlenárioPL 2942/2024Não
  20. PlenárioPL 3946/2021Não
  21. PlenárioPL 533/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Não
  23. PlenárioPEC 18/2025Sim
  24. PlenárioPEC 18/2025Sim
  25. PlenárioPL 3879/2024Sim
  26. PlenárioPL 4183/2024Sim
  27. PlenárioPL 5490/2025Sim
  28. PlenárioPL 6139/2023Sim
  29. PlenárioPL 2158/2023Sim
  30. PlenárioPL 6240/2013Sim
  31. PlenárioPL 6240/2013Não
  32. PlenárioPL 6240/2013Não
  33. PlenárioMSC 112/2026Não
  34. PlenárioMSC 112/2026Não
  35. PlenárioPL 278/2026Não
  36. PlenárioPL 6133/2025Sim
  37. PlenárioPL 6132/2025Não
  38. PlenárioPL 6133/2025Não
  39. PlenárioPLP 14/2026Não
  40. PlenárioPLP 14/2026Sim
  41. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  42. PlenárioMPV 1317/2025Não
  43. PlenárioPL 3278/2021Não
  44. PlenárioPL 6601/2025Não
  45. PlenárioPL 68/2026Sim
  46. PlenárioPLP 14/2026Não
  47. PlenárioPL 1743/2024Sim
  48. PlenárioMPV 1313/2025Não
  49. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  50. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 4333/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 215/2015Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 2809/2024Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioPL 2947/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Não
  78. PlenárioPL 4750/2025Não
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPL 4949/2024Não
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPL 3904/2023Não
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1304/2025Não
  87. PlenárioPL 458/2021Não
  88. PlenárioPL 458/2021Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 892/2025Sim
  93. PlenárioPL 2213/2025Sim
  94. PlenárioPL 420/2025Não
  95. PlenárioPL 3899/2012Sim
  96. PlenárioPL 3899/2012Sim
  97. PlenárioPL 3899/2012Não
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3084/2025Não
  100. PlenárioPL 4750/2025Não
  101. PlenárioPL 5041/2025Sim
  102. PlenárioPL 5041/2025Sim
  103. PlenárioPL 4278/2025Não
  104. PlenárioPL 1249/2022Não
  105. PlenárioPL 3640/2023Não
  106. PlenárioPL 3640/2023Não
  107. PlenárioPRC 71/2025Sim
  108. PlenárioSAP 2/2025Sim
  109. CFTREQ 43/2025 CFTSim
  110. PlenárioPL 1924/2025Sim
  111. PlenárioPL 1924/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  113. PlenárioPEC 14/2021Sim
  114. PlenárioPEC 14/2021Sim
  115. PlenárioPL 2694/2015Não
  116. PlenárioPL 1087/2025Sim
  117. PlenárioPL 358/2025Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Não
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Não
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioPL 2162/2023Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPL 1312/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Não
  138. PlenárioPL 1579/2025Não
  139. PlenárioPLP 92/2024Sim
  140. PlenárioPL 226/2024Sim
  141. PlenárioPL 2829/2025Não
  142. PlenárioPL 4392/2025Não
  143. PlenárioPLP 235/2019Não
  144. PlenárioPLP 235/2019Não
  145. PlenárioPLP 235/2019Sim
  146. PlenárioPLP 235/2019Não
  147. PlenárioPLP 235/2019Sim
  148. PlenárioPLP 128/2022Sim
  149. PlenárioPL 1546/2024Sim
  150. PlenárioPL 1546/2024Não
  151. PlenárioPL 10273/2018Não
  152. PlenárioPL 1707/2024Sim
  153. PlenárioPL 1707/2024Sim
  154. PlenárioPL 1707/2024Sim
  155. PlenárioPL 1707/2024Sim
  156. PlenárioPL 1707/2024Sim
  157. PlenárioPL 6139/2023Não
  158. PlenárioPL 41/2025Sim
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioPL 3181/2025Sim
  161. PlenárioPL 3181/2025Sim
  162. PlenárioPL 3181/2025Não
  163. PlenárioPL 3181/2025Não
  164. PlenárioPL 3181/2025Não
  165. PlenárioPL 3181/2025Não
  166. PlenárioPL 3181/2025Não
  167. PlenárioMSC 914/2025Sim
  168. PlenárioPRC 63/2025Não
  169. PlenárioPL 3163/2023Sim
  170. CFTPL 4476/2023Sim
  171. PlenárioPL 1856/2025Não
  172. PlenárioPL 1856/2025Não
  173. PlenárioPL 1856/2025Sim
  174. PlenárioMSC 914/2025Não
  175. PlenárioMPV 1296/2025Não
  176. PlenárioMPV 1296/2025Não
  177. PlenárioPL 5122/2023Não
  178. PlenárioPL 5122/2023Não
  179. PlenárioPL 8262/2017Sim
  180. PlenárioPL 785/2024Sim
  181. PlenárioPL 1872/2025Sim
  182. PlenárioPL 1872/2025Não
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  199. PlenárioPL 1881/2025Não
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPLP 234/2024Não
  202. PlenárioPL 769/2024Sim
  203. PlenárioPL 769/2024Não
  204. PlenárioPL 769/2024Não
  205. PlenárioPL 2583/2020Não
  206. PlenárioPL 2583/2020Não
  207. PlenárioPL 6020/2023Sim
  208. PlenárioPL 6020/2023Sim
  209. PlenárioPL 769/2024Sim
  210. PlenárioPL 769/2024Sim
  211. PlenárioPL 769/2024Sim
  212. PlenárioPL 769/2024Não
  213. PlenárioPL 1112/2023Sim
  214. CFTPL 4504/2023Sim
  215. PlenárioPL 4035/2023Sim
  216. PlenárioPL 4035/2023Não
  217. PlenárioPLP 177/2023Sim
  218. PlenárioPL 3118/2024Não
  219. PlenárioPRC 27/2025Sim
  220. PlenárioPRC 27/2025Sim
  221. PlenárioPRC 27/2025Não
  222. PlenárioPDL 214/2025Não
  223. PlenárioPDL 214/2025Não
  224. PlenárioPDL 214/2025Sim
  225. PlenárioPDL 214/2025Sim
  226. CFTPDL 242/2025Não
  227. PlenárioPDL 314/2025Sim
  228. PlenárioPL 6020/2023Sim
  229. PlenárioPL 1694/2025Sim
  230. PlenárioPL 2876/2025Sim
  231. PlenárioPL 2876/2025Sim
  232. PlenárioPL 2876/2025Não
  233. PlenárioPL 2876/2025Não
  234. PlenárioPL 2876/2025Não
  235. PlenárioPL 2876/2025Não
  236. PlenárioPL 7906/2014Sim
  237. PlenárioPL 7906/2014Não
  238. PlenárioPL 7906/2014Sim
  239. PlenárioPL 7906/2014Não
  240. PlenárioPL 7906/2014Não
  241. PlenárioPL 4497/2024Não
  242. PlenárioPL 4497/2024Sim
  243. PlenárioPL 4497/2024Sim
  244. PlenárioPL 1707/2025Sim
  245. PlenárioPDL 609/2021Sim
  246. PlenárioPDL 609/2021Sim
  247. PlenárioPL 3965/2021Sim
  248. PlenárioPL 3965/2021Sim
  249. PlenárioPL 3965/2021Não
  250. PlenárioPDL 167/2022Sim
  251. PlenárioPDL 167/2022Sim
  252. PlenárioPL 2922/2022Sim
  253. PlenárioPL 3224/2024Não
  254. PlenárioPL 3224/2024Não
  255. PlenárioPL 3224/2024Não
  256. PlenárioPL 3224/2024Não
  257. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  258. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  259. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  260. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  261. PlenárioPL 1663/2023Não
  262. PlenárioPL 3179/2024Sim
  263. PlenárioPL 6969/2013Não
  264. PlenárioPL 6366/2019Não
  265. PlenárioPL 1708/2025Sim
  266. PlenárioPL 1708/2025Sim
  267. PlenárioPL 1708/2025Sim
  268. PlenárioPL 1708/2025Não
  269. PlenárioPDL 308/2024Sim
  270. PlenárioPL 1466/2025Não
  271. PlenárioPL 1466/2025Sim
  272. PlenárioPL 1466/2025Não
  273. PlenárioSAP 1/2025Sim
  274. PlenárioPLP 177/2023Sim
  275. PlenárioPLP 177/2023Não
  276. PlenárioPLP 177/2023Não
  277. PlenárioPLP 177/2023Não
  278. PlenárioPL 3469/2024Sim
  279. PlenárioPL 3469/2024Não
  280. PlenárioPL 3469/2024Não
  281. PlenárioPL 3469/2024Não
  282. PlenárioPL 3469/2024Sim
  283. PlenárioPL 3469/2024Sim
  284. PlenárioPL 363/2025Não
  285. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  286. PlenárioPL 1/2025Sim
  287. PlenárioPL 2/2025Não
  288. PlenárioPL 2/2025Sim
  289. PlenárioPDL 204/2021Não
  290. PlenárioPL 127/2024Não
  291. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  292. PlenárioPL 769/2024Não
  293. PlenárioPL 2/2025Não
  294. PlenárioPL 2088/2023Sim
  295. PlenárioPL 2088/2023Não
  296. PlenárioPL 2088/2023Sim
  297. PlenárioMPV 1268/2024Não
  298. PlenárioPL 2379/2023Sim
  299. PlenárioPL 2379/2023Sim
  300. PlenárioPL 3914/2023Sim
  301. PlenárioPL 3914/2023Sim
  302. PlenárioPLP 22/2025Não
  303. PlenárioPLP 22/2025Não
  304. PlenárioPLP 58/2025Sim
  305. PlenárioPLP 58/2025Sim
  306. PlenárioPL 1019/2025Sim
  307. PlenárioPLP 167/2024Sim
  308. PlenárioPL 4187/2024Sim
  309. PlenárioPL 4187/2024Não
  310. PlenárioPLP 22/2025Sim
  311. PlenárioPLP 223/2023Não
  312. PlenárioPL 2215/2024Não
  313. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 68/2024Sim
  27. PlenárioPL 4870/2024Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 3976/2020Sim
  31. CAPADRPL 909/2024Não
  32. PlenárioPLP 121/2024Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPL 3034/2024Sim
  35. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  36. PlenárioPL 4614/2024Não
  37. PlenárioPLP 210/2024Não
  38. PlenárioPL 3819/2024Sim
  39. PlenárioPL 3819/2024Sim
  40. PlenárioPL 7452/2010Sim
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  43. PlenárioPL 4357/2023Sim
  44. PlenárioPL 3224/2024Sim
  45. PlenárioPL 3821/2024Sim
  46. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  47. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  48. PlenárioPL 1958/2021Sim
  49. PlenárioPL 1958/2021Sim
  50. PlenárioPL 1958/2021Não
  51. PlenárioPDL 343/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Não
  54. PlenárioPL 6012/2023Sim
  55. PlenárioPL 6012/2023Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Não
  58. PlenárioPL 6012/2023Não
  59. PlenárioPL 212/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Não
  64. PlenárioPLP 108/2024Não
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Não
  67. PlenárioPL 3449/2024Sim
  68. PlenárioPL 3449/2024Sim
  69. PlenárioPL 1743/2024Sim
  70. PlenárioPL 2950/2019Sim
  71. PlenárioPL 5010/2013Não
  72. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  73. CCJCPL 4754/2016Não
  74. CCJCPL 4754/2016Sim
  75. CCJCPL 658/2022Não
  76. CCJCPL 658/2022Não
  77. CCJCPL 658/2022Sim
  78. CCJCPEC 50/2023Sim
  79. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  80. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  81. CCJCPEC 28/2024Não
  82. CCJCPEC 28/2024Sim
  83. CCJCPEC 28/2024Não
  84. PlenárioPL 3117/2024Não
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 3453/2024Não
  97. PlenárioPL 658/2021Sim
  98. PlenárioPLP 72/2024Não
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Sim
  101. PlenárioPL 2762/2024Sim
  102. PlenárioPL 3010/2019Não
  103. PlenárioPL 3010/2019Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  106. PlenárioPLP 519/2018Não
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPLP 519/2018Não
  109. PlenárioPL 3117/2024Sim
  110. PlenárioPL 2113/2024Não
  111. CCJCPL 4754/2016Não
  112. CCJCPL 658/2022Não
  113. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  114. CCJCPEC 28/2024Não
  115. PlenárioPLP 57/2022Sim
  116. PlenárioPLP 57/2022Sim
  117. CAPADRPL 1373/2023Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Não
  119. PlenárioPL 397/2024Não
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPLP 108/2024Não
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 44/2023Não
  129. PlenárioPEC 44/2023Sim
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPL 858/2024Sim
  132. PlenárioPL 858/2024Não
  133. PlenárioPL 858/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioPLP 68/2024Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Não
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPL 5230/2023Não
  140. PlenárioPL 5230/2023Sim
  141. PlenárioPL 5230/2023Não
  142. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  143. PlenárioPL 13/2020Não
  144. PlenárioPL 1956/2024Não
  145. PlenárioPRC 32/2024Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPRC 32/2024Não
  148. PlenárioPLP 459/2017Sim
  149. PlenárioPLP 459/2017Não
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Não
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPL 914/2024Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 3890/2020Não
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 1213/2024Não
  168. PlenárioPL 1536/2024Sim
  169. PlenárioPL 1594/2024Não
  170. PlenárioPL 6235/2023Não
  171. PlenárioPL 6235/2023Não
  172. PlenárioPL 6235/2023Sim
  173. PlenárioPLP 85/2024Sim
  174. PlenárioPLP 85/2024Sim
  175. PlenárioPLP 85/2024Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Sim
  177. PlenárioPLP 85/2024Sim
  178. PlenárioPLP 85/2024Sim
  179. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  180. PlenárioPL 914/2024Não
  181. PlenárioPL 4381/2023Não
  182. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  183. PlenárioPL 895/2023Sim
  184. PlenárioPL 1732/2022Sim
  185. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  186. PlenárioPLP 233/2023Não
  187. PlenárioPL 545/2024Sim
  188. PlenárioPL 545/2024Sim
  189. PlenárioPL 1026/2024Não
  190. PlenárioPLP 233/2023Sim
  191. PlenárioPL 3/2024Sim
  192. PlenárioPL 327/2021Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Sim
  194. PlenárioPL 327/2021Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Não
  198. PlenárioPL 5230/2023Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Não
  200. PlenárioPL 2/2024Sim
  201. PlenárioPL 2/2024Sim
  202. PlenárioPL 2/2024Sim
  203. PlenárioPL 528/2020Não
  204. PlenárioPL 528/2020Sim
  205. PlenárioPL 528/2020Sim
  206. PlenárioPL 528/2020Não
  207. PlenárioPL 528/2020Não
  208. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  209. PlenárioPL 81/2024Sim
  210. PlenárioPL 81/2024Sim
  211. PlenárioPL 81/2024Sim
  212. PlenárioPL 81/2024Sim
  213. PlenárioPL 81/2024Sim
  214. PlenárioPL 9543/2018Não
  215. PlenárioPL 1269/2022Sim
  216. PlenárioPL 5669/2023Sim
  217. PlenárioPL 2459/2023Não
  218. PlenárioPL 4932/2023Não
  219. PlenárioPL 4831/2023Sim
  220. PlenárioPL 5996/2023Não
  221. PlenárioPLP 175/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  223. PlenárioPL 1269/2022Sim
  224. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Sim
  5. PlenárioPRC 131/2023Sim
  6. PlenárioPL 4994/2023Sim
  7. PlenárioPL 4994/2023Sim
  8. PlenárioPL 3905/2021Sim
  9. PlenárioPL 3905/2021Sim
  10. PlenárioPL 4449/2023Não
  11. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Não
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioMPV 1187/2023Não
  32. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  33. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  34. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  35. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  36. PlenárioMPV 1187/2023Não
  37. PlenárioPL 5711/2023Sim
  38. PlenárioPLP 243/2023Sim
  39. PlenárioPL 5230/2023Sim
  40. PlenárioPL 5610/2023Sim
  41. PlenárioPL 5711/2023Sim
  42. PlenárioPL 402/2011Sim
  43. PlenárioPL 6256/2019Não
  44. PlenárioPL 6579/2019Sim
  45. PlenárioPL 2144/2023Sim
  46. PlenárioPL 7082/2017Não
  47. PlenárioPL 7082/2017Não
  48. PlenárioPL 7082/2017Sim
  49. PlenárioPL 7082/2017Não
  50. PlenárioPL 7082/2017Sim
  51. PlenárioPL 11247/2018Sim
  52. PlenárioPL 11247/2018Sim
  53. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  54. PlenárioPL 2228/2022Sim
  55. PlenárioPLP 224/2023Não
  56. PlenárioPL 3954/2023Sim
  57. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  62. PlenárioPL 4287/2023Sim
  63. PlenárioPL 3557/2023Não
  64. PlenárioPL 2757/2022Sim
  65. PlenárioPL 3780/2023Não
  66. PlenárioPL 3780/2023Não
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 1434/2011Sim
  69. PlenárioPL 4968/2020Não
  70. PlenárioPL 2275/2022Não
  71. PlenárioPL 4173/2023Não
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Sim
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPDC 745/2017Não
  80. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  81. PlenárioPL 4426/2023Não
  82. PlenárioPL 5497/2019Não
  83. PlenárioMPV 1177/2023Não
  84. PlenárioMPV 1177/2023Não
  85. PlenárioPL 1520/2021Sim
  86. PlenárioPLP 221/2016Não
  87. PlenárioPLP 136/2023Não
  88. PlenárioPLP 136/2023Sim
  89. PlenárioPLP 136/2023Não
  90. PlenárioPL 4438/2023Não
  91. PlenárioPL 4438/2023Não
  92. PlenárioPL 4438/2023Não
  93. PlenárioPL 4438/2023Não
  94. PlenárioPL 4438/2023Não
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPL 4438/2023Não
  97. PlenárioPL 4438/2023Não
  98. PlenárioPL 4438/2023Sim
  99. PlenárioPLP 192/2023Sim
  100. PlenárioPL 3626/2023Não
  101. PlenárioPL 3626/2023Não
  102. PlenárioPL 3626/2023Sim
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Sim
  106. PlenárioPL 4438/2023Sim
  107. PlenárioPLP 192/2023Sim
  108. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  109. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  110. PlenárioPL 2685/2022Sim
  111. PlenárioPL 2685/2022Sim
  112. PlenárioPL 2685/2022Não
  113. PlenárioPL 2685/2022Sim
  114. PlenárioPL 1016/2023Sim
  115. PlenárioPL 1016/2023Não
  116. PlenárioPL 5228/2019Sim
  117. PlenárioPL 1832/2022Sim
  118. PlenárioPL 1016/2023Sim
  119. PlenárioPL 335/2019Sim
  120. PlenárioPL 1891/2023Não
  121. PlenárioPL 3050/2023Sim
  122. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  123. PlenárioPL 1825/2023Não
  124. PlenárioPL 2306/2023Sim
  125. PlenárioPL 3780/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1172/2023Não
  127. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  128. PlenárioPLP 93/2023Sim
  129. PlenárioPLP 93/2023Sim
  130. PlenárioPLP 93/2023Não
  131. PlenárioPLP 93/2023Não
  132. PlenárioPL 8889/2017Não
  133. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  134. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  135. PlenárioPL 2245/2023Não
  136. PlenárioPLP 143/2019Sim
  137. PlenárioPL 1246/2021Não
  138. PlenárioPL 2597/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Não
  141. PlenárioPL 2384/2023Não
  142. PlenárioPL 2384/2023Não
  143. PlenárioPL 2384/2023Sim
  144. PlenárioPL 2920/2023Não
  145. PlenárioPL 2920/2023Não
  146. PlenárioPL 2920/2023Não
  147. PlenárioPEC 45/2019Não
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Não
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. CFTPL 3905/2021Sim
  161. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  162. PlenárioPL 2720/2023Sim
  163. PlenárioPL 2720/2023Sim
  164. PlenárioPL 2250/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1154/2023Não
  166. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Não
  169. PlenárioMPV 1154/2023Não
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioPL 490/2007Não
  172. PlenárioPL 490/2007Sim
  173. PlenárioPL 490/2007Sim
  174. PlenárioPL 490/2007Sim
  175. PlenárioPL 490/2007Sim
  176. PlenárioMPV 1150/2022Não
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Não
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  187. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  188. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  192. PlenárioPL 7687/2017Não
  193. PlenárioPL 2342/2022Sim
  194. PlenárioPL 2342/2022Não
  195. PlenárioPL 1292/2023Sim
  196. PlenárioPL 1987/2023Não
  197. PlenárioPL 2342/2022Não
  198. PlenárioPDL 98/2023Não
  199. PlenárioPDL 98/2023Sim
  200. PlenárioPDL 111/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1153/2022Não
  202. PlenárioMPV 1153/2022Não
  203. PlenárioPL 2630/2020Não
  204. PlenárioPLP 139/2022Sim
  205. PlenárioMPV 1147/2022Não
  206. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  207. PlenárioMPV 1147/2022Não

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