Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 5582/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.
Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5515/2026
Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5514/2026
Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada.
Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5504/2026
Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano.
Apresentada em 01/10/2026 · primeiro signatário
- PL 5472/2026
Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cria o Índice Nacional de Superlotação de Turmas.
Apresentada em 25/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5326/2026
Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.
Apresentada em 09/09/2026
- PL 5284/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.
Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário
- PL 4918/2026
Dispõe medidas de proteção da saúde da população em cenários de ondas de calor e outros eventos climáticos extremos, no âmbito SUS, e dá outras providências.
Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4747/2026
Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4745/2026
Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.
Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4730/2026
Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
Apresentada em 20/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3528/2026
Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências.
Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3524/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens.
Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3522/2026
Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador.
Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3029/2026
Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2919/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.
Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2874/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2630/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2555/2026
Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2478/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Apresentada em 19/05/2026
- PL 2421/2026
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes.
Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2412/2026
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas.
Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2411/2026
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde.
Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2410/2026
Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.
Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2378/2026
Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada.
Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2374/2026
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2162/2026
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Apresentada em 05/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2080/2026
Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.
Apresentada em 29/04/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2054/2026
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 1984/2026
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.
Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1874/2026
Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular.
Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PRC 13/2026
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1460/2026
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
Apresentada em 27/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1440/2026
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
Apresentada em 26/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1435/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.
Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1332/2026
Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais.
Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PRC 12/2026
Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões.
Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1306/2026
Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.
Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1280/2026
Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1059/2026
Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.
Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1006/2026
Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.
Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 989/2026
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 988/2026
Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 805/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 618/2026
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 533/2026
Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.
Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 418/2026
Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 136/2026
Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências.
Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 280/2025
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6569/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira Infância – “Ler desde o Berço”
Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6488/2025
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas.
Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6487/2025
Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso, da permanência e da conclusão de curso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior e dá outras providências.
Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6482/2025
Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6195/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio.
Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6184/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line.
Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6183/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial.
Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6038/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desinformação dolosa em saúde pública praticada por profissional da saúde, agente público ou agente político.
Apresentada em 29/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5943/2025
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências.
Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 942/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
Apresentada em 10/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5462/2025
Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.
Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5301/2025
Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5286/2025
Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.
Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5270/2025
Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Apresentada em 17/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5255/2025
Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências.
Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 4553/2025
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
Apresentada em 12/09/2025 · situação: Aguardando Deliberação
- PL 4549/2025
Institui o Dia Nacional da Defesa das Instituições Democráticas, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro.
Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4492/2025
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4483/2025
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário.
Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4464/2025
Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional.
Apresentada em 05/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4436/2025
Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4350/2025
Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições.
Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4277/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem justa causa.
Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4199/2025
Inscreve o nome de Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3999/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3966/2025
Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3721/2025
Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3274/2025
Inscreve o nome de Sissy Kelly Lopes de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3192/2025
Cria o Monumento Natural dos Profetas, no estado de Minas Gerais.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3177/2025
Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue Mineralograma no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção da quantidade de minerais essenciais e tóxicos no organismo.
Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3174/2025
Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências.
Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PRC 54/2025
Dispõe sobre a acessibilidade universal em todas as edificações da e de uso Câmara dos Deputados.
Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2714/2025
Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
Apresentada em 04/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2670/2025
Institui a Lei Sissy Kelly, que cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, altera a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.
Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2627/2025
Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2581/2025
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2310/2025
Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências.
Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2279/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2269/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.
Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2080/2025
Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.
Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1669/2025
Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais.
Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1410/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva.
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1335/2025
Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1318/2025
Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 358/2025
Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025.
Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 58/2025
Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a prática de saudações nazistas e qualquer outro gesto que incite crimes de ódio.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4993/2024
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras providências.
Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4841/2024
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Apresentada em 11/12/2024 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PLP 227/2024
Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4835/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.
Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4822/2024
Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.
Apresentada em 11/12/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 4399/2024
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano.
Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4359/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Apresentada em 12/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4340/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Apresentada em 12/11/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4317/2024
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais.
Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4200/2024
Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração.
Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4101/2024
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
Apresentada em 28/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3983/2024
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
Apresentada em 16/10/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3929/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Apresentada em 14/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3799/2024
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional.
Apresentada em 03/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3785/2024
Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.
Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3734/2024
Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3628/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3556/2024
Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.
Apresentada em 13/09/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3508/2024
Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.
Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3412/2024
Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
Apresentada em 02/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3382/2024
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano.
Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3364/2024
Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
Apresentada em 28/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3291/2024
Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.
Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 136/2024
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2997/2024
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para o crime de provocar incêndio em mata ou floresta.
Apresentada em 29/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2821/2024
Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2809/2024
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Apresentada em 08/07/2024
- PRC 36/2024
Altera o art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir discriminação e ofensa à dignidade humana entre as possibilidades de devolução automática de Projeto de Lei.
Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2215/2024
Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2141/2024
Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.
Apresentada em 30/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2134/2024
Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.
Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2131/2024
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.
Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2129/2024
Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais.
Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 99/2024
Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Apresentada em 24/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1703/2024
Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
Apresentada em 08/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1629/2024
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1594/2024
Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 1540/2024
Denomina Rodovia Antônio Francisco Lisboa o trecho da BR-381 localizado no Estado de Minas Gerais.
Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário
- PL 1489/2024
Institui o Dia Nacional do Veganismo.
Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1457/2024
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1456/2024
Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
Apresentada em 25/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1443/2024
Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
Apresentada em 24/04/2024
- PL 1370/2024
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.”
Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1369/2024
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração.
Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1275/2024
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.
Apresentada em 16/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1107/2024
Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes.
Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1098/2024
Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero.
Apresentada em 05/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1057/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública.
Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1045/2024
Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.
Apresentada em 01/04/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PRC 6/2024
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para vedar a monetização de conteúdos nas redes sociais.
Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 722/2024
Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país.
Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 56/2024
Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5989/2023
Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética.
Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 5824/2023
Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados e dá outras providências.
Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5696/2023
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 5687/2023
Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil.
Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5535/2023
Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados.
Apresentada em 18/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5492/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.
Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário
- PL 4886/2023
Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4836/2023
Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos, aquários e similares e dá outras providências.
Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4760/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.
Apresentada em 29/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4724/2023
Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4514/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3627/2023
Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3407/2023
Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3323/2023
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária.
Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3279/2023
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3278/2023
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.
Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2964/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2963/2023
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2962/2023
Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2922/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados.
Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 2789/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.
Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 71/2023
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Direito dos Animais.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2735/2023
Dispõe sobre a adequação, durante três meses do ano, do subsídio dos Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República, para o equivalente ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PRC 70/2023
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental, devida a deputadas e deputados e dá outras providências.
Apresentada em 19/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2654/2023
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.
Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2644/2023
Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2643/2023
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 66/2023
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.
Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PRC 65/2023
Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.
Apresentada em 17/05/2023
- PL 2640/2023
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.
Apresentada em 17/05/2023
- PL 2258/2023
Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.
Apresentada em 28/04/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1567/2023
Institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PRC 42/2023
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a apreciação terminativa de proposições pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 960/2023
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 614/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Apresentada em 22/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
