Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Alice Portugal
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Alice Portugal

PCdoB · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.075 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

834 de 861

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.065 de 1.073

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5451/2026

    Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES.

    Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5315/2026

    Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outras providências.

    Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5251/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de seleiro e artesão em couro.

    Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5072/2026

    Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

    Apresentada em 13/08/2026

  5. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  6. PL 3508/2026

    Estabelece diretrizes nacionais para a atuação de Coordenador Pedagógico no âmbito da Educação Básica e assegura direitos de valorização profissional.

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  8. PL 2671/2026

    Reconhece e regulamenta a profissão de Instrutor de Fanfarras e Bandas Marciais, estabelece suas atribuições, requisitos para exercício profissional e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PDL 391/2026

    Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PRC 27/2026

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre segurança pública, sistema penitenciário, disciplina das forças policiais e legislação penal e processual penal.

    Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 2218/2026

    Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de pré-candidatas e candidatas às eleições proporcionais.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 2165/2026

    Dá nova redação aos art. 2º, ‘b’ e art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para alterar e incluir os técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares de saúde bucal.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  15. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 6323/2025

    Reconhece e regulamenta a profissão de Instrutor de Fanfarras e Bandas Marciais, estabelece suas atribuições, requisitos para exercício profissional e dá outras providências.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  20. PL 6255/2025

    Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público e aos estudantes bolsistas integrais em escolas particulares, a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 5786/2025

    Reconhece a Irmandade da Boa Morte e a Festa da Irmandade da Boa Morte como manifestações da cultura nacional.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  22. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 5315/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes a assistentes sociais judiciais, comissários da infância e da juventude, psicólogos judiciais, pedagogos judiciais, agentes de segurança judicial e polícia judicial, garantindo aos seus membros medidas de proteção.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 5260/2025

    Reconhece a Romaria de Canudos, que se realiza anualmente no município de Canudos, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 4969/2025

    Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  27. PL 4779/2025

    Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional .

    Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  29. PL 1702/2025

    Institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  31. PL 67/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  33. PL 3318/2024

    Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  34. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  35. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  36. PL 2707/2024

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  38. PL 2006/2024

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

    Apresentada em 22/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  39. PRC 16/2024

    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Ziraldo Alves Pinto.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  40. PL 974/2024

    Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  41. PL 925/2024

    Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 326/2024

    Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 83/2024

    Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  44. PL 62/2024

    Inclui o dia 02 de fevereiro entre as datas comemorativas do calendário de efemérides nacionais, alusivo ao Dia de Iemanjá.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  45. PL 5110/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 4193/2023

    Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas e sociais e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 4192/2023

    Determina às concessionárias de rodovias o fornecimento de acesso gratuito à internet em todos os postos de pedágios e em pontos de apoio.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 4191/2023

    Reconhece o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  50. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  51. PL 335/2023

    Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.116 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Não
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPL 1822/2024Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. CDHMIRPL 4358/2021Não
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. CDHMIRPL 1182/2023Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Sim
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Não
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Sim
  48. CEPL 3085/2021Não
  49. PlenárioPL 580/2023Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Não
  53. PlenárioPL 6461/2019Sim
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPL 3838/2024Sim
  57. PlenárioPLP 55/2026Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Não
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPL 1069/2025Sim
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2021Sim
  73. PlenárioPLP 6/2024Sim
  74. PlenárioPL 1769/2019Não
  75. PlenárioPL 4709/2025Não
  76. PlenárioPL 1922/2022Sim
  77. PlenárioPDL 330/2022Sim
  78. PlenárioPL 6415/2025Não
  79. PlenárioPL 727/2026Não
  80. PlenárioPL 3640/2025Sim
  81. PlenárioPL 2942/2024Sim
  82. PlenárioPL 3946/2021Sim
  83. PlenárioPL 533/2024Sim
  84. PlenárioPL 424/2015Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPL 3879/2024Não
  88. PlenárioPL 4183/2024Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Não
  91. PlenárioPL 5490/2025Sim
  92. PlenárioPL 6139/2023Não
  93. PlenárioPL 6139/2023Sim
  94. PlenárioPL 2158/2023Não
  95. PlenárioPL 6240/2013Não
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioMSC 112/2026Sim
  100. PlenárioMSC 112/2026Sim
  101. PlenárioPL 278/2026Sim
  102. PlenárioPL 6133/2025Não
  103. PlenárioPL 6132/2025Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioMPV 1317/2025Não
  108. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  109. PlenárioPL 3278/2021Sim
  110. PlenárioPL 6601/2025Sim
  111. PlenárioPL 1743/2024Não
  112. PlenárioMPV 1313/2025Não
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Não
  32. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPL 4497/2024Não
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Não
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Não
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 4333/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Não
  61. PlenárioPLP 18/2021Não
  62. PlenárioPL 10556/2018Sim
  63. PlenárioPL 4527/2025Não
  64. PlenárioPL 4709/2025Sim
  65. PlenárioPL 3630/2025Não
  66. PlenárioPL 215/2015Sim
  67. PlenárioPLP 124/2022Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 4357/2023Não
  78. PlenárioPL 2809/2024Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPL 420/2025Sim
  83. PlenárioPL 2947/2025Não
  84. PlenárioPL 3292/2025Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Não
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Não
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 8889/2017Sim
  91. PlenárioPL 4750/2025Não
  92. PlenárioPL 4750/2025Sim
  93. PlenárioPL 3935/2008Não
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPL 4949/2024Sim
  97. PlenárioPL 2947/2025Sim
  98. PlenárioPL 3904/2023Sim
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1304/2025Não
  101. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 892/2025Não
  111. PlenárioPL 2213/2025Sim
  112. PlenárioPL 420/2025Sim
  113. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 2056/2025Não
  121. PlenárioPL 3084/2025Sim
  122. PlenárioPL 4750/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5807/2025Sim
  127. PlenárioPL 4278/2025Sim
  128. PlenárioPL 1249/2022Sim
  129. PlenárioPL 3640/2023Sim
  130. PlenárioPL 3640/2023Sim
  131. PlenárioPRC 71/2025Abstenção
  132. PlenárioPL 2225/2024Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Sim
  134. PlenárioSAP 2/2025Não
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPL 1924/2025Não
  137. PlenárioPDL 242/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1303/2025Não
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPEC 14/2021Sim
  141. PlenárioPL 1087/2025Sim
  142. PlenárioPL 358/2025Não
  143. PlenárioPL 358/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1301/2025Não
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPL 2780/2024Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioPL 2162/2023Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPEC 3/2021Não
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPL 1312/2025Sim
  175. PlenárioPLP 163/2025Sim
  176. PlenárioPL 1579/2025Sim
  177. PlenárioPLP 92/2024Sim
  178. PlenárioPL 226/2024Não
  179. PlenárioPL 2829/2025Sim
  180. PlenárioPL 4392/2025Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 235/2019Não
  186. PlenárioPLP 128/2022Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Não
  188. PlenárioPL 1546/2024Não
  189. PlenárioPL 1546/2024Sim
  190. PlenárioPL 10273/2018Sim
  191. CEPL 3415/2021Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Não
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. PlenárioPL 1707/2024Sim
  198. CEPL 981/2025Sim
  199. PlenárioPL 6139/2023Sim
  200. PlenárioPLP 143/2020Sim
  201. CEPL 10583/2018Sim
  202. CEPL 10583/2018Sim
  203. PlenárioPL 41/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Não
  206. PlenárioPL 3181/2025Não
  207. PlenárioPL 3181/2025Sim
  208. PlenárioPL 3181/2025Sim
  209. PlenárioPL 3181/2025Sim
  210. PlenárioPL 3181/2025Sim
  211. PlenárioPL 3181/2025Sim
  212. PlenárioMSC 914/2025Não
  213. PlenárioPRC 63/2025Sim
  214. CEPL 2473/2023Não
  215. CEPL 2473/2023Sim
  216. CEPL 2473/2023Não
  217. PlenárioPL 3163/2023Não
  218. PlenárioPL 3163/2023Não
  219. CEPL 3420/2023Não
  220. CEPL 3420/2023Não
  221. CEPL 3420/2023Sim
  222. CEPL 5594/2023Não
  223. CEPL 1614/2025Sim
  224. CEPL 1614/2025Não
  225. CEPL 1614/2025Não
  226. PlenárioPL 6056/2025Sim
  227. PlenárioPL 1707/2024Sim
  228. PlenárioPL 1856/2025Não
  229. PlenárioPL 1856/2025Não
  230. PlenárioPL 1856/2025Sim
  231. PlenárioPL 1856/2025Sim
  232. PlenárioPL 2859/2023Sim
  233. PlenárioPL 41/2025Sim
  234. PlenárioMSC 914/2025Sim
  235. PlenárioMPV 1296/2025Não
  236. PlenárioMPV 1296/2025Não
  237. PlenárioPL 5122/2023Sim
  238. PlenárioPL 5122/2023Sim
  239. PlenárioPL 5122/2023Sim
  240. PlenárioPL 5122/2023Não
  241. PlenárioPL 702/2023Não
  242. PlenárioPL 8262/2017Não
  243. PlenárioPL 785/2024Não
  244. PlenárioPL 1872/2025Não
  245. PlenárioPL 1872/2025Sim
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  251. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  252. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  254. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  255. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  259. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  260. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  261. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  262. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  263. PlenárioPL 1881/2025Sim
  264. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  265. PlenárioPLP 234/2024Sim
  266. CEPL 5136/2019Não
  267. PlenárioPL 769/2024Não
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Sim
  271. PlenárioPL 769/2024Sim
  272. PlenárioPL 2583/2020Não
  273. PlenárioPL 2583/2020Sim
  274. PlenárioPL 2583/2020Sim
  275. PlenárioPL 6020/2023Não
  276. PlenárioPL 6020/2023Não
  277. PlenárioPL 6020/2023Sim
  278. PlenárioPL 6020/2023Não
  279. PlenárioPL 769/2024Não
  280. PlenárioPL 769/2024Não
  281. PlenárioPL 769/2024Não
  282. PlenárioPL 769/2024Sim
  283. PlenárioPL 1112/2023Sim
  284. PlenárioPL 638/2019Sim
  285. PlenárioMPV 1299/2025Não
  286. PlenárioPLP 177/2023Não
  287. PlenárioPLP 177/2023Sim
  288. PlenárioPL 3118/2024Sim
  289. PlenárioPRC 27/2025Não
  290. PlenárioPRC 27/2025Não
  291. PlenárioPRC 27/2025Sim
  292. PlenárioPDL 214/2025Sim
  293. PlenárioPDL 214/2025Não
  294. PlenárioPDL 214/2025Não
  295. PlenárioPDL 314/2025Não
  296. PlenárioPL 6020/2023Não
  297. PlenárioPL 6020/2023Não
  298. PlenárioPL 6020/2023Não
  299. PlenárioPL 1694/2025Não
  300. PlenárioPL 1694/2025Não
  301. PlenárioPL 1694/2025Sim
  302. PlenárioPL 1694/2025Sim
  303. PlenárioPL 1694/2025Sim
  304. PlenárioPL 2876/2025Não
  305. PlenárioPL 2876/2025Sim
  306. PlenárioPL 2876/2025Não
  307. PlenárioPL 2876/2025Sim
  308. PlenárioPL 2876/2025Sim
  309. PlenárioPL 2876/2025Sim
  310. PlenárioPL 7906/2014Não
  311. PlenárioPL 7906/2014Não
  312. PlenárioPL 7906/2014Sim
  313. PlenárioPL 7906/2014Sim
  314. PlenárioPL 7906/2014Sim
  315. PlenárioPL 7906/2014Sim
  316. PlenárioPL 7906/2014Sim
  317. PlenárioPL 1663/2023Não
  318. PlenárioPL 4497/2024Sim
  319. PlenárioPL 4497/2024Sim
  320. PlenárioPL 4497/2024Sim
  321. PlenárioPL 4497/2024Não
  322. PlenárioPL 4497/2024Não
  323. PlenárioPL 1707/2025Não
  324. PlenárioPL 1707/2025Não
  325. PlenárioPDL 609/2021Não
  326. PlenárioPDL 609/2021Sim
  327. PlenárioPL 3965/2021Não
  328. PlenárioPL 3965/2021Não
  329. PlenárioPL 3965/2021Sim
  330. PlenárioPDL 167/2022Não
  331. PlenárioPDL 167/2022Sim
  332. PlenárioPL 2922/2022Não
  333. PlenárioPL 2922/2022Não
  334. PlenárioPL 3224/2024Não
  335. PlenárioPL 3224/2024Sim
  336. PlenárioPL 3224/2024Sim
  337. PlenárioPL 3224/2024Sim
  338. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  339. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  340. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  341. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  342. PlenárioPL 3179/2024Sim
  343. PlenárioPL 6969/2013Sim
  344. PlenárioPL 6969/2013Sim
  345. PlenárioPL 638/2019Sim
  346. PlenárioPL 6366/2019Sim
  347. PlenárioPL 6366/2019Sim
  348. PlenárioPL 6366/2019Sim
  349. PlenárioPL 6366/2019Não
  350. PlenárioPL 1708/2025Não
  351. PlenárioPL 1708/2025Não
  352. PlenárioPL 1708/2025Sim
  353. PlenárioPL 4497/2024Não
  354. PlenárioPL 1694/2025Sim
  355. PlenárioPL 7906/2014Sim
  356. PlenárioPDL 308/2024Não
  357. PlenárioPDL 308/2024Não
  358. PlenárioPDL 308/2024Sim
  359. PlenárioPDL 344/2024Não
  360. PlenárioPDL 344/2024Não
  361. PlenárioPDL 344/2024Sim
  362. PlenárioPDL 725/2024Não
  363. PlenárioPDL 725/2024Não
  364. PlenárioPDL 725/2024Sim
  365. CCULTPL 4714/2024Sim
  366. PlenárioPL 1466/2025Sim
  367. PlenárioPL 1466/2025Sim
  368. PlenárioSAP 1/2025Não
  369. CASPPL 5865/2019Sim
  370. PlenárioPLP 177/2023Não
  371. PlenárioPLP 177/2023Sim
  372. PlenárioPLP 177/2023Sim
  373. PlenárioPLP 177/2023Sim
  374. PlenárioPL 6366/2019Não
  375. PlenárioPL 6366/2019Não
  376. PlenárioPL 6366/2019Não
  377. PlenárioPL 6366/2019Sim
  378. PlenárioPL 3469/2024Não
  379. PlenárioPL 3469/2024Sim
  380. PlenárioPL 3469/2024Sim
  381. PlenárioPL 3469/2024Sim
  382. PlenárioPL 3469/2024Sim
  383. PlenárioPL 363/2025Não
  384. PlenárioPL 363/2025Sim
  385. PlenárioPL 363/2025Sim
  386. PlenárioPL 363/2025Sim
  387. PlenárioPL 363/2025Sim
  388. PlenárioPL 363/2025Sim
  389. PlenárioPL 363/2025Sim
  390. PlenárioPL 3469/2024Não
  391. PlenárioPL 3469/2024Não
  392. PlenárioPL 363/2025Sim
  393. PlenárioPL 4303/2024Não
  394. PlenárioPL 1/2025Não
  395. PlenárioPL 2/2025Não
  396. PlenárioPL 2/2025Sim
  397. PlenárioPDL 204/2021Não
  398. PlenárioPL 127/2024Sim
  399. PlenárioPL 1/2025Sim
  400. PlenárioPL 2/2025Sim
  401. CEPL 542/2021Não
  402. PlenárioPL 2088/2023Não
  403. PlenárioPL 2088/2023Sim
  404. PlenárioPL 2088/2023Sim
  405. PlenárioMPV 1268/2024Não
  406. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  407. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  408. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  409. PlenárioPDL 478/2023Não
  410. PlenárioPDL 478/2023Sim
  411. PlenárioPDL 311/2024Não
  412. PlenárioPDL 311/2024Não
  413. PlenárioPDL 311/2024Sim
  414. PlenárioPL 2379/2023Sim
  415. PlenárioPL 3914/2023Não
  416. PlenárioPL 3914/2023Sim
  417. PlenárioPLP 22/2025Sim
  418. PlenárioPLP 22/2025Não
  419. PlenárioPLP 58/2025Sim
  420. PlenárioPLP 58/2025Sim
  421. PlenárioPL 1019/2025Não
  422. PlenárioPLP 167/2024Sim
  423. PlenárioPL 4187/2024Não
  424. PlenárioPL 4187/2024Sim
  425. PlenárioPLP 22/2025Sim
  426. PlenárioPLP 223/2023Não
  427. PlenárioPLP 223/2023Sim
  428. PlenárioPL 4187/2024Sim
  429. PlenárioPL 2215/2024Não
  430. PlenárioPL 2215/2024Sim
  431. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 3976/2020Não
  40. PlenárioPL 4120/2024Não
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. CEPL 2469/2024Sim
  49. PlenárioPL 4614/2024Sim
  50. PlenárioPLP 210/2024Sim
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 7452/2010Sim
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 3224/2024Sim
  60. PlenárioPL 3821/2024Sim
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPDL 343/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Sim
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  73. CEPL 3943/2023Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Sim
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 3819/2024Sim
  77. PlenárioPL 212/2024Não
  78. PlenárioPL 1874/2022Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 1743/2024Não
  90. PlenárioPL 2950/2019Não
  91. PlenárioPL 5010/2013Sim
  92. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  93. PlenárioPL 3117/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 5813/2023Não
  98. PlenárioPL 5813/2023Não
  99. PlenárioPL 4266/2023Não
  100. PlenárioPL 4266/2023Não
  101. PlenárioPL 3149/2020Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 3453/2024Sim
  112. PlenárioPL 658/2021Sim
  113. PlenárioPLP 72/2024Não
  114. PlenárioPLP 72/2024Não
  115. PlenárioPLP 72/2024Sim
  116. PlenárioPL 2762/2024Sim
  117. PlenárioPL 3010/2019Não
  118. PlenárioPL 3010/2019Não
  119. PlenárioPL 3010/2019Sim
  120. PlenárioPL 1847/2024Sim
  121. PlenárioPLP 121/2024Sim
  122. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  123. PlenárioPLP 519/2018Não
  124. PlenárioPLP 519/2018Sim
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. PlenárioPL 3117/2024Sim
  127. PlenárioPL 2113/2024Sim
  128. PlenárioPLP 164/2012Sim
  129. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  130. PlenárioPL 2130/2024Sim
  131. PlenárioPLP 57/2022Não
  132. PlenárioPLP 57/2022Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Não
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Não
  138. PlenárioPL 397/2024Não
  139. PlenárioPLP 108/2024Não
  140. PlenárioPLP 108/2024Sim
  141. PlenárioPLP 108/2024Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 9/2023Não
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPEC 44/2023Sim
  152. PlenárioPEC 44/2023Sim
  153. PlenárioPL 858/2024Não
  154. PlenárioPL 858/2024Sim
  155. PlenárioPLP 72/2024Sim
  156. PlenárioPL 858/2024Sim
  157. PlenárioPEC 9/2023Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPLP 68/2024Não
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPLP 68/2024Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPL 5230/2023Sim
  166. PlenárioPLP 68/2024Sim
  167. PlenárioPL 5230/2023Sim
  168. CEPL 2380/2022Sim
  169. CEPL 2380/2022Não
  170. CEPL 4249/2023Não
  171. PlenárioPL 13/2020Sim
  172. PlenárioPL 1956/2024Sim
  173. PlenárioPRC 32/2024Sim
  174. PlenárioPL 914/2024Sim
  175. PlenárioPRC 32/2024Sim
  176. CEPL 2712/2022Sim
  177. CEPL 2712/2022Não
  178. CCULTPL 5105/2023Sim
  179. CCULTPL 1064/2024Sim
  180. PlenárioPLP 459/2017Sim
  181. PlenárioPLP 459/2017Não
  182. PlenárioPL 914/2024Sim
  183. PlenárioPL 914/2024Sim
  184. PlenárioPL 914/2024Sim
  185. PlenárioPL 914/2024Sim
  186. PlenárioPL 914/2024Não
  187. CEPL 2380/2022Sim
  188. CEPL 2712/2022Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Não
  191. PlenárioPL 709/2023Sim
  192. PlenárioPL 3890/2020Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Sim
  194. PlenárioPL 709/2023Não
  195. PlenárioPL 709/2023Sim
  196. PlenárioPL 709/2023Não
  197. PlenárioPL 709/2023Não
  198. PlenárioPL 709/2023Não
  199. PlenárioPL 709/2023Não
  200. PlenárioPL 709/2023Não
  201. PlenárioPL 1213/2024Não
  202. PlenárioPL 1536/2024Sim
  203. PlenárioPL 1594/2024Sim
  204. PlenárioPL 4724/2023Sim
  205. PlenárioPL 6235/2023Não
  206. PlenárioPL 6235/2023Não
  207. PlenárioPL 6235/2023Sim
  208. PlenárioPL 6235/2023Sim
  209. PlenárioPLP 85/2024Sim
  210. PlenárioPLP 85/2024Não
  211. PlenárioPLP 85/2024Não
  212. PlenárioPLP 85/2024Não
  213. PlenárioPLP 85/2024Sim
  214. PlenárioPLP 85/2024Não
  215. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  216. PlenárioMPV 1202/2023Não
  217. PlenárioPL 914/2024Sim
  218. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  219. CEPL 907/2020Sim
  220. PlenárioPL 561/2024Sim
  221. PlenárioPL 4381/2023Sim
  222. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  223. PlenárioPL 895/2023Não
  224. PlenárioPL 1732/2022Sim
  225. PlenárioCMC 1/2024Sim
  226. PlenárioPLP 233/2023Sim
  227. PlenárioPL 545/2024Não
  228. PlenárioPL 545/2024Não
  229. PlenárioPL 545/2024Não
  230. PlenárioPL 1026/2024Sim
  231. PlenárioPL 1027/2024Sim
  232. PlenárioPLP 233/2023Não
  233. CEREQ 33/2024 CENão
  234. PlenárioPL 3/2024Sim
  235. PlenárioPL 5813/2023Sim
  236. PlenárioPL 719/2024Sim
  237. PlenárioPLP 233/2023Sim
  238. PlenárioPL 327/2021Sim
  239. PlenárioPL 327/2021Não
  240. PlenárioPL 327/2021Não
  241. PlenárioPL 327/2021Sim
  242. PlenárioPL 327/2021Sim
  243. PlenárioPL 327/2021Sim
  244. PlenárioPL 327/2021Sim
  245. PlenárioPL 5230/2023Sim
  246. PlenárioPL 327/2021Não
  247. PlenárioPL 6233/2023Sim
  248. PlenárioPL 2/2024Sim
  249. PlenárioPL 2/2024Sim
  250. PlenárioPL 2/2024Sim
  251. PlenárioPL 2/2024Não
  252. PlenárioPL 3874/2023Sim
  253. PlenárioPL 528/2020Sim
  254. PlenárioPL 528/2020Não
  255. PlenárioPL 528/2020Sim
  256. PlenárioPL 528/2020Não
  257. PlenárioPL 528/2020Não
  258. PlenárioPL 528/2020Não
  259. PlenárioPL 528/2020Não
  260. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  261. PlenárioPL 81/2024Não
  262. PlenárioPL 81/2024Não
  263. PlenárioPL 81/2024Não
  264. PlenárioPL 81/2024Não
  265. PlenárioPL 545/2024Sim
  266. PlenárioPL 81/2024Não
  267. PlenárioPL 2459/2023Sim
  268. PlenárioPL 4932/2023Sim
  269. PlenárioPL 4831/2023Sim
  270. PlenárioPL 5996/2023Não
  271. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  272. PlenárioPL 1269/2022Sim
  273. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Não
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Não
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Não
  67. PlenárioPL 6256/2019Sim
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 1565/2019Sim
  92. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  93. PlenárioPDL 405/2023Não
  94. PlenárioPL 5496/2013Sim
  95. PlenárioPL 5496/2013Não
  96. PlenárioPL 5496/2013Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 4287/2023Sim
  104. PlenárioPL 3557/2023Sim
  105. PlenárioPL 2757/2022Não
  106. PlenárioPL 4416/2021Sim
  107. PlenárioPL 5086/2023Não
  108. PlenárioPL 5086/2023Sim
  109. PlenárioPL 4287/2023Sim
  110. PlenárioPL 3072/2022Sim
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 3780/2023Sim
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 1434/2011Não
  115. PlenárioPL 4968/2020Sim
  116. PlenárioPL 2275/2022Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Sim
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPDC 745/2017Sim
  126. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  127. PlenárioPL 2245/2023Não
  128. PlenárioPL 2245/2023Não
  129. PlenárioPL 2245/2023Sim
  130. PlenárioPL 4426/2023Não
  131. PlenárioPL 4426/2023Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Não
  133. PlenárioPL 5497/2019Sim
  134. PlenárioPL 5497/2019Não
  135. PlenárioPL 5497/2019Não
  136. PlenárioPL 5497/2019Não
  137. PlenárioPL 5497/2019Sim
  138. PlenárioPL 4188/2021Sim
  139. PlenárioPL 4188/2021Não
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioPL 4188/2021Sim
  142. PlenárioPL 4188/2021Não
  143. PlenárioPL 4188/2021Sim
  144. CEPL 663/2021Não
  145. PlenárioMPV 1177/2023Não
  146. PlenárioMPV 1177/2023Não
  147. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  150. PlenárioPL 1520/2021Não
  151. PlenárioPLP 221/2016Sim
  152. PlenárioPLP 136/2023Não
  153. PlenárioPLP 136/2023Sim
  154. PlenárioPLP 136/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Sim
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Sim
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Não
  164. PlenárioPLP 192/2023Sim
  165. PlenárioPL 3626/2023Não
  166. PlenárioPL 3626/2023Sim
  167. PlenárioPL 3626/2023Não
  168. PlenárioPL 4438/2023Não
  169. PlenárioPL 4438/2023Não
  170. PlenárioPL 4438/2023Sim
  171. PlenárioPL 4438/2023Sim
  172. PlenárioPLP 192/2023Sim
  173. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  175. CEPDC 1094/2018Sim
  176. PlenárioPL 2685/2022Sim
  177. PlenárioPL 2685/2022Não
  178. PlenárioPL 2685/2022Não
  179. PlenárioPL 2685/2022Não
  180. PlenárioPL 2685/2022Não
  181. PlenárioPLP 136/2023Sim
  182. PlenárioPL 1016/2023Sim
  183. PlenárioPL 1016/2023Sim
  184. PlenárioPL 5228/2019Não
  185. PlenárioPL 1832/2022Sim
  186. PlenárioPL 1016/2023Sim
  187. PlenárioPL 335/2019Sim
  188. PlenárioPL 309/2023Sim
  189. PlenárioPL 1891/2023Sim
  190. PlenárioPL 3050/2023Sim
  191. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  192. PlenárioPL 1825/2023Sim
  193. PlenárioPL 2306/2023Sim
  194. PlenárioPL 3780/2023Não
  195. CEPL 2380/2022Sim
  196. PlenárioMPV 1172/2023Não
  197. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  198. CEREQ 176/2023 CENão
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Sim
  201. PlenárioPLP 93/2023Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. CMULHERREQ 52/2023 CMULHERNão
  205. CASPPL 1791/2019Não
  206. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  207. PlenárioPL 2245/2023Sim
  208. PlenárioPLP 143/2019Sim
  209. PlenárioPL 1246/2021Sim
  210. PlenárioPL 2597/2019Sim
  211. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  212. PlenárioPL 1037/2023Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPL 2384/2023Não
  218. PlenárioPL 2384/2023Não
  219. PlenárioPL 2384/2023Não
  220. PlenárioPL 2920/2023Sim
  221. PlenárioPL 2920/2023Sim
  222. PlenárioPL 2920/2023Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Não
  235. PlenárioPEC 45/2019Sim
  236. PlenárioPEC 45/2019Não
  237. PlenárioPL 3083/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  239. PlenárioPL 2720/2023Não
  240. PlenárioPL 2720/2023Não
  241. PlenárioPL 2250/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1154/2023Não
  243. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  245. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  248. PlenárioMPV 1154/2023Não
  249. PlenárioMPV 1164/2023Não
  250. PlenárioPL 490/2007Sim
  251. PlenárioPL 490/2007Não
  252. PlenárioPL 490/2007Não
  253. PlenárioPL 490/2007Não
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPLP 93/2023Sim
  259. PlenárioPLP 93/2023Não
  260. PlenárioPL 490/2007Não
  261. PlenárioPLP 93/2023Não
  262. PlenárioPLP 93/2023Sim
  263. PlenárioPLP 93/2023Sim
  264. PlenárioPLP 93/2023Não
  265. PlenárioPLP 93/2023Sim
  266. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  267. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  268. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  269. PlenárioPLP 93/2023Sim
  270. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  271. PlenárioPL 7687/2017Sim
  272. PlenárioPL 2342/2022Não
  273. PlenárioPL 2342/2022Sim
  274. PlenárioPL 1987/2023Sim
  275. PlenárioPL 2342/2022Sim
  276. PlenárioPL 1987/2023Sim
  277. PlenárioPL 1085/2023Sim
  278. CEPL 2410/2021Sim
  279. PlenárioPDL 98/2023Sim
  280. PlenárioPDL 98/2023Não
  281. PlenárioPDL 111/2023Não
  282. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  283. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  284. PlenárioPL 2630/2020Sim
  285. PlenárioPLP 139/2022Sim
  286. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  287. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  288. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  289. PlenárioPL 6446/2019Não
  290. PlenárioPL 747/2023Sim
  291. PlenárioPDL 65/2023Não
  292. PlenárioMPV 1150/2022Não
  293. PlenárioMPV 1150/2022Não
  294. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  295. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  296. PlenárioPL 3453/2021Não
  297. PlenárioPRC 31/2023Sim
  298. PlenárioPL 1604/2022Sim

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