Marcelo Moraes

Votações nominais

Proposições

• 31 proposições de autoria
• 7 como primeiro signatário
• 46 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 1753/2026

   Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.

   Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PDL 74/2026

   Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

   Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 35/2025

   Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

   Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 4459/2025

   Altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, para dispor sobre a flexibilização da cláusula de manutenção ou ampliação de empregos nos contratos de financiamento emergencial destinados a empresas situadas em áreas atingidas por calamidade pública de grande impacto.

   Apresentada em 05/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 30/2025

   Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

   Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

11. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

12. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

13. PL 877/2025

    Dispõe sobre a composição da Comissão que tem por objetivo implementar a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

14. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 716/2025

    Autoriza a postergação do pagamento de parcelas vencidas e vincendas em 2025 relativas às operações de crédito rural que especifica.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

16. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

18. PL 2954/2024

    Autoriza a União a anistiar a dívida do Estado do Rio Grande do Sul nas condições que especifica.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

19. PL 2764/2024

    Autoriza e estabelece diretrizes para o Poder Público federal adquirir alimentos de países estrangeiros para recomposição de estoques públicos em caso de calamidade pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

21. PLP 110/2024

    Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 2224/2024

    Dispõe sobre a isenção da cobrança das faturas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações para os consumidores domiciliados em regiões afetadas pela calamidade pública reconhecida no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

23. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

25. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

26. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

30. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

890 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
30. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
33. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
34. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
38. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
39. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
40. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
73. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
74. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
76. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
77. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
78. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
80. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
81. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
96. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
101. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
104. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
32. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
36. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
46. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
47. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
48. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
51. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
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75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
81. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
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83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
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89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
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92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
94. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
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97. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
101. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
102. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
103. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
104. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
105. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
106. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
107. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
108. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
109. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
110. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
111. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
112. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
113. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
114. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
117. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
118. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
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122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
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125. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
126. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
127. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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152. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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158. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
159. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
160. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
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164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
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168. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
169. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
170. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
171. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Não
173. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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175. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
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177. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
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179. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
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182. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
211. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
212. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
213. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
214. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
215. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
221. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
222. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
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224. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
225. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
227. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
228. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
229. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
230. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
231. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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235. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
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238. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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244. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
257. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
258. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
259. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
260. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
261. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
262. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
263. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
264. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
265. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
266. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
267. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
268. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
269. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
270. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
271. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
272. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
273. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
274. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
275. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
276. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
277. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
278. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
279. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
280. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
281. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
282. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
283. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
284. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
285. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
286. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
287. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
289. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
290. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
291. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
292. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
293. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
294. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
295. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
296. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
297. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
298. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
299. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
300. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
301. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
302. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
303. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
304. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
305. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
306. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
307. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
308. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
309. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
310. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
311. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
312. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
313. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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320. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
321. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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323. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
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325. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
326. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
327. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
328. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
329. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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331. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
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333. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
334. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
335. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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337. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
338. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
339. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
340. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
341. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
342. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
343. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
344. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
345. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
346. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
347. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
348. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
349. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
39. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
42. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
53. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
56. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
58. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
59. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
64. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
66. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
69. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
70. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
71. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
72. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
73. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
74. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
75. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
76. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
77. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
78. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
79. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
89. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
90. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
91. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
92. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
93. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
94. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
95. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
96. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
97. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
98. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
99. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
100. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
101. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
102. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
103. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
104. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
109. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
110. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
123. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
124. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
134. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
136. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
137. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
138. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
139. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
140. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
141. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
142. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
143. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
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157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
163. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
175. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
176. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
177. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
178. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
179. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
180. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
181. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
182. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
183. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
184. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
185. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
186. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
187. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
188. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
189. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
192. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
193. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
194. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
195. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
196. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
197. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
198. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
199. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
200. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
201. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
202. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
203. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
204. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
205. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
206. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
207. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
208. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
209. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
210. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
9. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
10. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
29. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
30. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
31. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
32. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
33. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
34. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
35. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
36. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
37. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
38. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
39. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
40. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
44. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
45. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
50. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
52. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
54. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
55. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
57. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
58. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
59. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
60. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
61. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
62. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
69. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
70. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
71. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
74. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
75. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
76. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
77. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
79. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
80. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
81. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
90. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
91. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
92. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
93. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
101. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
102. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
103. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
104. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
105. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
106. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
107. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
108. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
109. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
110. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
123. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
124. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
125. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
127. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
130. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
131. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
132. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
134. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
137. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
138. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
139. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
144. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
145. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
146. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
147. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
148. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
149. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
150. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
151. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
152. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
153. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
154. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
155. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
156. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
157. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
158. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
159. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
174. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
175. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
176. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
177. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
178. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
179. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
180. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
181. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
182. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
183. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
184. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
185. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
186. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
187. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
188. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
189. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
190. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
193. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
194. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
195. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
198. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
200. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
201. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
202. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
203. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
204. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
205. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
206. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
207. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
208. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
209. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
210. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
211. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
212. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
213. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
214. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
215. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
216. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
217. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
218. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
219. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
220. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
221. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
222. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
223. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não