Pinheirinho

Votações nominais

Proposições

• 45 proposições de autoria
• 32 como primeiro signatário
• 49 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3320/2026

   Institui o Selo de Diagnóstico Precoce do Diabetes Tipo 1, destinado a reconhecer os serviços de saúde que adotem protocolos de identificação precoce da doença e promovam a capacitação permanente de seus profissionais.

   Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 3279/2026

   Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das combinações de corticoide inalatório e broncodilatadores de longa duração (CI + LABA) na Atenção Primária à Saúde para o tratamento da asma e dá outras providências.

   Apresentada em 24/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3178/2026

   Dispõe sobre normas mínimas de segurança para a realização de atividades de turismo de aventura e esportes verticais em território nacional, estabelece requisitos de habilitação, fiscalização, gerenciamento de riscos, atendimento a emergências e responsabilização dos operadores.

   Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 3141/2026

   Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência, prevenção e promoção integral e multiprofissional às pessoas com doenças crônicas não transmissíveis em todos os ciclos de vida e institui o Subsistema de Assistência Integral às Doenças Crônicas não Transmissíveis.

   Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 2997/2026

   Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Sono e seus Distúrbios Associados, a ser celebrado anualmente no dia 15 de março, e estabelece diretrizes para ações de conscientização, prevenção, diagnóstico, tratamento e cuidado.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2541/2026

   Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2476/2026

   Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.

   Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PDL 104/2026

   Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor obrigatoriedade genérica do uso de capacete por trabalhadores rurais, com fundamento na Norma Regulamentadora nº 31.

   Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 836/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

12. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 5591/2025

    Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para reforçar as diretrizes de prevenção e atenção ao diabetes.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PL 4764/2025

    Concede ao Município de Antônio Carlos, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Queijo do Reino, em reconhecimento à sua tradição centenária e ao legado do Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 4462/2025

    Institui medidas de proteção, prevenção de acidentes e resposta emergencial ao usuário de parques federais, garantindo maior segurança física e informações adequadas nos ambientes naturais de visitação.

    Apresentada em 05/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 4316/2025

    Dispõe sobre parcerias do Sistema Único de Saúde com estabelecimentos de ensino técnico e superior de profissões de saúde credenciados pelo Ministério da Educação, para a oferta de acolhimento assistencial multidisciplinar em municípios com população superior a 200 mil habitantes.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 1851/2025

    Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 281/2025

    Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com animais de estimação adotados.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4567/2024

    Inclui na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”, gratuidade para crianças menores de três anos.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

23. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

24. PL 3477/2024

    Institui o Programa Federal Bolsa Reciclagem, voltado ao incentivo financeiro de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

    Apresentada em 06/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 3430/2024

    Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico.

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 3257/2024

    Confere ao Município de Bonfim (MG) o título de Capital Nacional do Carnaval a Cavalo.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PDL 310/2024

    Susta as alterações ao art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 47, de 2009, instituídas pela RDC nº 769, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

29. PL 2478/2024

    Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 1835/2024

    Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 1757/2024

    Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

32. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

33. PL 1529/2024

    Denomina o Entreposto Aduaneiro do Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto Coelho.

    Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PL 731/2024

    Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 6142/2023

    Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 6028/2023

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 5504/2023

    Acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

    Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 4559/2023

    Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estelionato cometido em detrimento de pessoa jurídica de direito público ou privado que opere plano de assistência à saúde.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

42. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 3245/2023

    Cria o Programa Nacional de Incentivo à Prevenção de Doenças e estabelece requisitos para adesão voluntária por parte de empresas.

    Apresentada em 23/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2566/2023

    Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa em Saúde e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário

45. PL 2344/2023

    Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

428 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
3. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
4. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
5. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
6. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
7. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
8. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
9. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
10. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
11. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
12. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
13. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
14. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
15. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
16. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
17. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
18. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
19. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
20. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
5. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
6. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
7. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Abstenção
8. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
9. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
10. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
13. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
17. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
18. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
19. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
20. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
21. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
22. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
23. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
24. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
25. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
26. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
27. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
28. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
29. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
30. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
31. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
32. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
33. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
34. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
36. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
37. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
38. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
39. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
40. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
41. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
42. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
43. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
44. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
45. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
46. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
47. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
48. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
49. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
50. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
51. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
52. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
53. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
54. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
55. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
56. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
57. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
58. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
59. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
60. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
61. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
62. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
63. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
64. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
65. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
66. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
67. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
68. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
69. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
70. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
71. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
72. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
73. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
74. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
75. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
76. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
77. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
78. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
79. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
80. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
81. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
82. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
83. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
84. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
85. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
86. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
87. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
88. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
89. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
90. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
91. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
92. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
93. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
94. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
95. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
96. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
97. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
98. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
99. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
100. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
101. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
102. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
103. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
104. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
105. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
106. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
107. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
108. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
109. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
110. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
111. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
112. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
113. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
114. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
19. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
20. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
21. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
22. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
23. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
24. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
25. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
26. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
27. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
28. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
29. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
30. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
31. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
32. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
33. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
34. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
35. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
36. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
37. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
38. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
39. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
40. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
41. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
42. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
43. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
44. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
45. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
46. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
47. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
48. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
49. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
50. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
51. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
52. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
53. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
54. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
55. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
56. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
57. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
58. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
59. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
60. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
61. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
62. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
63. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
64. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
65. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
66. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
67. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
68. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
69. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
70. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
71. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
72. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
73. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
74. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
75. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
76. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
77. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
78. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
79. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
80. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
81. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
82. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
83. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
84. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
85. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
86. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
87. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
88. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
89. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
90. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
91. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
92. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
93. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
94. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
95. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
96. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
97. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
98. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
99. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
100. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
10. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
48. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
49. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
50. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
61. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
63. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
69. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
76. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
77. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
79. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
80. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
81. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
82. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
89. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
91. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
93. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
94. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
102. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
103. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
104. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
108. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
109. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
110. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
111. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
115. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
116. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
117. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
118. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
119. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
122. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
123. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
124. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
125. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
126. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
127. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
128. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
129. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
130. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
131. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
132. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
134. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
135. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
136. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
137. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
138. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
139. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
140. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
152. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
153. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
154. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
155. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
156. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
157. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
158. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
159. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
160. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
161. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
162. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
163. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
165. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
166. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
172. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
173. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
174. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
176. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
177. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
178. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
179. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
180. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
181. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
182. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
183. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
184. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
185. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
186. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
187. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
188. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
189. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
190. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
191. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
192. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
193. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
194. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim