Eduardo Bolsonaro

Votações nominais

Proposições

• 38 proposições de autoria
• 10 como primeiro signatário
• 158 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 855/2025

   Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..

   Apresentada em 11/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PEC 9/2025

   Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

   Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

3. PL 385/2025

   Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

   Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PDL 25/2025

   Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

   Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

5. PDL 24/2025

   Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

   Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

6. PDL 13/2025

   Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

   Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PDL 3/2025

   Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

   Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

8. PL 4910/2024

   Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.

   Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 4088/2024

   Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

   Apresentada em 25/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 4004/2024

    Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

11. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

12. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

14. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

15. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PLP 91/2024

    Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

18. PL 1249/2024

    Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

20. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

21. PL 6158/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PDL 349/2023

    Susta o Decreto nº 11.695, de 11 de setembro de 2023, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

    Apresentada em 10/10/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

25. PLP 185/2023

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 3738/2023

    Institui o Dia Nacional do Tiro Desportivo.

    Apresentada em 04/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PDL 197/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

    Apresentada em 27/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

29. PDL 188/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

30. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PRC 75/2023

    Acrescenta Capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as Lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição, bem como adequa outros dispositivos em razão da cláusula de barreira instituída na Constituição de 1988.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 1953/2023

    Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 1652/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

    Apresentada em 05/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 724/2023

    Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em Território Nacional.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

36. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PDL 15/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário

38. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 20/03/2025
• 20/07/2025 a 18/12/2025

Votos em votações nominais

430 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

1. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
2. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
3. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
4. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
5. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
6. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
7. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
8. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
9. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
10. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
11. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
42. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
56. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
62. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
63. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
71. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
72. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
73. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
74. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
75. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
76. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
77. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
78. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
79. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
80. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
92. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
102. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
106. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
107. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
109. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
110. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
111. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
112. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
119. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
120. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
121. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
135. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
145. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
146. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
148. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
149. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
150. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
151. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
152. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
155. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
187. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
189. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
193. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
194. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
195. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
197. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
198. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
199. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
207. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
214. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
215. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
41. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
43. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
44. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
48. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
59. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
61. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
62. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
69. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
70. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
71. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
72. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
74. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
75. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
76. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
77. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
79. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
80. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
81. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
89. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
90. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
91. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
92. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
93. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
94. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
95. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
96. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
97. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
98. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
99. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
100. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
101. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
102. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
103. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
104. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
105. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
106. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
107. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
108. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
109. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
110. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
111. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
112. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
113. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
114. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
115. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
116. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
117. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
118. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
119. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
120. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
121. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
122. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
123. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
124. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
125. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
126. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
127. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
128. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
129. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
130. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
131. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
132. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
134. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
135. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
136. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
137. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
138. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
139. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
140. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
145. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
146. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
147. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
148. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
149. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
150. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
151. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
152. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
153. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
154. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
155. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
156. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
157. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
158. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
159. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
160. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
161. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
162. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
163. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
165. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
168. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
171. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
172. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
173. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
174. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
175. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
176. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
177. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
178. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
179. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
180. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
181. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
182. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
183. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
184. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
185. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
186. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
187. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
188. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
189. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
190. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
191. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
192. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
193. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
194. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
195. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
196. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
197. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
198. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
199. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
200. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
201. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
202. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
203. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
204. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não