Cleber Verde

Votações nominais

Proposições

• 51 proposições de autoria
• 41 como primeiro signatário
• 70 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5585/2026

   Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

   Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5025/2026

   Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

3. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

4. PL 74/2026

   Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 4693/2025

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a carga horária mínima de aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

   Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 4692/2025

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

   Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

10. PL 4657/2025

    Proíbe os planos de saúde a limitar ou recusar a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 3856/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

12. PL 3343/2025

    Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.

    Apresentada em 10/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 3316/2025

    Altera o inciso II do art. 31 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para prever a redução do decréscimo anual dos honorários advocatícios de advogados públicos federais aposentados.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

14. PL 3230/2025

    Estabelece normas para a oferta pública e distribuição de Certificados de Operações Estruturadas (COEs), coíbe práticas abusivas e assegura responsabilidade solidária entre instituições financeiras e seus representantes.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2657/2025

    Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de casas e plataformas de apostas para financiamento da saúde.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2464/2025

    Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

18. PL 1328/2025

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 1082/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 1081/2025

    Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 900/2025

    Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos termos do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4035/2024

    Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 4034/2024

    Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 4033/2024

    Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de apostas por integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e por titular do benefício de prestação continuada da assistência social, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou procurador.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

26. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

27. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 1288/2024

    Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 1199/2024

    Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 1198/2024

    Altera o art. 7º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.”

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 1196/2024

    Institui a Campanha Nacional de Fomento à Agricultura Sustentável e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

32. PL 1192/2024

    Dispõe sobre diretrizes e incentivos para empresas que oferecem opções de trabalho aos seus empregados.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 463/2024

    Esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 462/2024

    Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar às empresas que oferecem serviços online a obrigatoriedade de fornecer a seus consumidores um resumo dos serviços contratados.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 6159/2023

    Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

37. PL 6135/2023

    Proíbe a exploração de gás natural extraído de xisto com a utilização da técnica de fraturamento hidráulico em todo território nacional.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 6045/2023

    Institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares.

    Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

39. PL 5680/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus tipo 1.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 5307/2023

    Altera a Lei nº 4.024, de 1961, para dispor sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no Conselho Nacional de Educação.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

41. PLP 222/2023

    Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio, desde que não explorem a mesma atividade.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 4572/2023

    Revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do trabalho.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

43. PDL 322/2023

    Susta os efeitos da alínea “a” do § 1º do art. 2º do Decreto n° 95.077, de 22 de outubro de 1987, que regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PLP 182/2023

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 4296/2023

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

46. PL 3797/2023

    Altera o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, para afastar a aplicação de seu art. 1º às demandas previdenciárias, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para extinguir o prazo decadencial do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 3454/2023

    Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

48. PL 3376/2023

    Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PRC 79/2023

    Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para estabelecer a obrigatoriedade de tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata.

    Apresentada em 01/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 1852/2023

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

51. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.008 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
21. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
22. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
23. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
33. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
42. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
44. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
46. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
47. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
48. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
49. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
50. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
58. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
65. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
66. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
67. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
68. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
69. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
73. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
74. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
75. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
76. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
81. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
82. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
83. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
84. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
85. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
86. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
87. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
88. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
89. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
90. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
91. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
93. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
94. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
95. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
96. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
97. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
101. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
102. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
108. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
109. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
110. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
111. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
112. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
113. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
114. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
115. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
116. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
117. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
118. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
119. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
120. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
121. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
122. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
123. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
125. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
22. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
28. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
42. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
45. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
125. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
127. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
128. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
131. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
168. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
169. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
170. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
179. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
183. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
190. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
200. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
201. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
211. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
212. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
219. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
254. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
255. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
256. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
257. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
258. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
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273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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285. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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290. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
291. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
292. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
293. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
294. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
295. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
296. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
297. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
298. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
299. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
300. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
302. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
303. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
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305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
307. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
311. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
312. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
318. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
324. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
325. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
326. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
328. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
329. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
330. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
331. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
332. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
333. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
334. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
336. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
337. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
338. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
340. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
341. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
342. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
344. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
345. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
346. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
347. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
348. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
358. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
359. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
360. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
361. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
362. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
363. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
364. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
365. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
366. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
367. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
368. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
369. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
370. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
371. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
372. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
373. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
374. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
375. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
376. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
377. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
378. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
379. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
380. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
381. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
382. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
383. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
384. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
385. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
386. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
387. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
388. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
389. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
390. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
22. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
23. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
24. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
25. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
29. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
32. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
33. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
34. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
35. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
36. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
37. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
38. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
39. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
40. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
41. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
42. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
43. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
44. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
45. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
47. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
48. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
49. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
50. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
51. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
52. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
56. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
58. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
59. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
60. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
69. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
72. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
73. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
74. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
75. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
76. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
93. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
102. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
105. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
107. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
108. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
118. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
130. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
131. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
132. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
140. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
141. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
143. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
144. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
145. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
146. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
149. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
150. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
170. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
181. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
182. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
187. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
188. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
200. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
221. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
222. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
225. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
229. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
230. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
231. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
86. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
91. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
94. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
95. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
96. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
106. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
110. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
123. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
124. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
126. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
127. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
129. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
142. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
149. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
150. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
152. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
153. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
155. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
156. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
157. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
158. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
159. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
160. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
161. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
170. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
175. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
176. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
177. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
178. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
179. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
180. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
181. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
214. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
233. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
235. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
237. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
240. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
241. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
242. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
243. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
246. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
247. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
248. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
249. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
252. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
253. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
258. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
259. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
260. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
261. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
262. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim