Pastor Sargento Isidório

Votações nominais

Proposições

• 69 proposições de autoria
• 59 como primeiro signatário
• 68 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5078/2026

   Institui o Auxílio Emergencial às Famílias de Vítimas de Violência Urbana praticada por Agentes Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal, destinado aos dependentes em situação de vulnerabilidade econômica, assegura a análise, a implantação e o primeiro pagamento no prazo de trinta dias contado do requerimento e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.

   Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5074/2026

   Institui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios definitivamente incapacitado em decorrência do exercício da função ou em razão dela; Cria a complementação mensal dos proventos, para praças, equiparando a remuneração de referência do posto de capitão da respectiva instituição; para o oficial, equiparando a remuneração de referência do posto de coronel; com reforma as respectivas funções; altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

   Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 3505/2026

   Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social Institucional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário destinada aos templos de qualquer culto e às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevante interesse social para conceder desconto mínimo de cinquenta por cento incidente sobre as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3504/2026

   Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário, estabelecer o teto nacional de referência correspondente a 30% da tarifa de abastecimento de água, fortalecer a transparência regulatória, assegurar a proporcionalidade da cobrança e proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico.

   Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3113/2026

   Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PRC 32/2026

   Institui a Política de Inclusão Parlamentar da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara dos Deputados e estabelece medidas destinadas à promoção permanente da inclusão de pessoas com deficiência nos gabinetes parlamentares, nas lideranças partidárias, nas comissões e nos órgãos administrativos da Casa.

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3098/2026

   Institui o Dia Nacional da Juventude Cristã, a ser celebrado, anualmente, no último sábado do mês de setembro e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da União.

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 3035/2026

   Dispõe sobre o registro honorífico do posto ou da graduação correspondente aos proventos percebidos pelos militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2570/2026

   Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento.

   Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 2415/2026

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos.

    Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 2305/2026

    Denomina “Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren” a Ferrovia Norte-Sul (EF-151).

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 1969/2026

    Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1163/2026

    Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combustíveis e alimentos, em proteção ao consumidor e à ordem econômica.

    Apresentada em 13/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 454/2026

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para dispor sobre a atuação voluntária e complementar de líderes religiosos em situações de tentativa de suicídio e automutilação, sob coordenação das autoridades competentes.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 453/2026

    Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veiculados no Brasil, inclusive em redes sociais, plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de prevenir a desinformação, proteger a honra, a imagem, a privacidade dos cidadãos e coibir usos nocivos da tecnologia e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário

17. PL 6407/2025

    Institui o Dia Nacional da Ressurreição de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a ser celebrado no Domingo de Páscoa, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 6308/2025

    Dispõe sobre a proibição de concessão, renovação ou manutenção de porte e posse de arma de fogo, bem como o acesso a clubes ou estandes de tiro e a autorizações de caça, a pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 6096/2025

    Estabelece a suspensão e a perda da guarda e do poder familiar sobre crianças e adolescentes e/ou, quando seus pais, mães e responsáveis legais se acharem em situação de dependência química ou alcoolismo que coloque em risco os seus direitos fundamentais, estabelece procedimentos para a proteção integral, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 6087/2025

    Institui o “Dia Nacional do Orgulho Heterossexual”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 5940/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 5411/2025

    Dispõe sobre a cooperação interestadual entre as Polícias Militares e Civis dos Estados e do Distrito Federal, para fins de operações conjuntas, diligências, perseguições imediata e continuada, investigações oficiais, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

23. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

24. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 3353/2025

    Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente.

    Apresentada em 11/07/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

26. PL 3255/2025

    Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

27. PL 2978/2025

    Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de novo veículo automotor por pessoa física que tenha sido vítima de furto ou roubo de veículo registrado em seu nome, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 2595/2025

    Altera o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, paraequipararo período da licença-maternidade de todas as trabalhadoras do setor privado ao das servidoras públicas que é de 180 (cento e oitenta) dias.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 2162/2025

    Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 1658/2025

    Dispõe sobre o uso e leitura da Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 1102/2025

    Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

34. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

35. PL 532/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PL 181/2025

    Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, permitindo, adicionalmente, a implementação de banheiros unissex como opção complementar, desde que sejam preservados os banheiros masculinos e femininos.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário

37. PL 180/2025

    Proíbe que com o uso de dinheiro público, hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em menores de 18 anos, mesmo com o consentimento dos pais ou responsáveis, ressalvadas exceções para condições de saúde causadas por anomalias cromossômicas devidamente diagnosticadas.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 5038/2024

    Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.

    Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4183/2024

    Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

40. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

42. PL 2462/2024

    Garante em até 30 dias, a partir da data de óbito do beneficiário, a implantação e pagamento de benefício de pensão por morte às viúvas de policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais, e demais integrantes da segurança pública, incluindo também todos os servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

43. PL 2369/2024

    Proíbe a utilização de recursos da União, dos Estados e dos Municípios para subsidiar a implantação e utilização da linguagem neutra em documentos oficiais, materiais didáticos, comunicados, eventos, programas e quaisquer outras formas de comunicação oficial.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 2363/2024

    Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização da linguagem neutra por parte dos cidadãos em suas falas e escritas, garantindo a liberdade de expressão, assegurando a todos os cidadãos o direito de escolherem a forma como se expressam.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

45. PL 2322/2024

    Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

46. PL 2321/2024

    Institui o Dia Nacional dos valorosos e muito importantes Presbíteros, Diáconos e Diaconisas, autoridades eclesiásticas espirituais que sem a qual não seria possivel o crescimento da comunidade cristã no Brasil.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

47. PL 2319/2024

    Institui o DIA NACIONAL DAS PASTORAS, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, com o objetivo de reconhecer e valorizar a importância da atuação destas mulheres (líderes espirituais) no ministério pastoral no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

48. PL 2283/2024

    Institui o Benefício de Auxílio-Doença Parental no âmbito da Previdência Social, destinado ao segurado que possua dependentes com necessidades especiais ou que necessitem de internamento para tratamento de doenças graves, garantindo auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo para sobrevivência do cuidador.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 2281/2024

    Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras, a implantarem torres ou equipamentos necessários para assegurar a comunicação dos seus consumidores nas rodovias estaduais e federais pedagiadas.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 2280/2024

    Obriga as concessionárias de pedágio a instalar torres ou equipamentos de telefonia móvel, necessários, que garantam aos usuários das rodovias estaduais e federais pedagiadas, sinal de celular ao longo de toda a sua extensão (OI, VIVO, TIM, CLARO entre outras) para assegurar a comunicação celular aos usuários que pagam pelo uso das vias.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 2164/2024

    Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 1825/2024

    Garante assistência espiritual ou religiosa aos detentos, presos, e demais pessoas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade em locais como: presídios, casas de detenção, delegacias, quarteis, instituições de medidas socioeducativas e outros onde existam confinamento de pessoas, em todo o território nacional, garantindo o direito das diversas fé e crenças religiosas.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário

53. PL 1822/2024

    Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

54. PL 1699/2024

    Proíbe em shows ou quaisquer outros eventos públicos, a prática, simulação ou encenação de atos sexuais explícitos (seja ele: heterossexual, homossexual ou qualquer modalidade), de nudez, sexo oral, sexo anal, masturbação ou qualquer outro ato libidinoso em quaisquer espaços públicos ou acessíveis ao público, com a presença ou não de crianças e adolescentes, bem como estabelece medidas para prevenir a exposição indevida a conteúdo sexualmente explícito em ambientes não apropriados e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário

55. PL 1578/2024

    Autoriza parlamentares estaduais e federais (Deputados Estaduais, Federais e Senadores), direcionarem verbas de emendas parlamentares para atender Estados da Federação em situação de desastres naturais, catástrofes, flagelo, calamidade pública decretada e outras emergências.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

56. PL 1532/2024

    Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade.

    Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 246/2024

    Visando coibir abusos na sala de aula, proíbe o uso indiscriminado de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares públicas e privadas do Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

58. PL 6222/2023

    Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PL 6221/2023

    Institui feriado nacional o dia 21 de outubro, “Dia Nacional de Valorização da Família”, com o propósito de fortalecer os vínculos familiares, valorizar a diversidade familiar, promover atividades positivas e reforçar os valores fundamentais para o desenvolvimento harmônico da sociedade.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 6218/2023

    Institui feriado nacional o dia 30 de novembro, “Dia Nacional do Evangélico e do Cristão”, e altera o Artigo 1º da Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para incluir o termo “do Cristão” em seu caput.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PL 6215/2023

    Institui feriado nacional o segundo domingo do mês de dezembro, “Dia da Bíblia”, reconhecendo sua importância na formação da identidade cultural e histórica do Brasil.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

62. PL 6180/2023

    Declara os eventos e movimentos evangélicos que acontecem no “DIA DA BÍBLIA” e no “DIA DOS EVANGÉLICOS”, como bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização e estrutura destes eventos.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

63. PL 6171/2023

    Declara o "Círculo de Oração" (Reunião de Mulheres de Oração) em todo o Brasil, Patrimônio Cultural e Imaterial da Nação.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 5957/2023

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em todo o território brasileiro para pessoas portadoras de deficiência, doença grave ou em tratamento médico fora do seu domicílio, devidamente cadastradas no CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais, incluindo os veículos condutores de tais pacientes e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 5833/2023

    Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.

    Apresentada em 04/12/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PL 5699/2023

    Proíbe a prática de atos lascivos, obscenos, indecentes, devassos, libidinosos, libertinos ou similares a práticas sexuais em espaços de uso público, (bares, restaurantes, shoppings center, demais estabelecimentos comerciais e ruas, praças, avenidas, parques, praias, transportes públicos, entre outros) independentemente da orientação sexual, e determina penalidades para os infratores.

    Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 5320/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de compensação proporcional aos consumidores pelas companhias aéreas em caso de atraso de voos superiores a uma hora.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 3091/2023

    Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.058 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
105. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
107. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Abstenção
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Abstenção
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Abstenção
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Abstenção
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Abstenção
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
101. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
130. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
132. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
136. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
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168. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
169. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
170. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
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180. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
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183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
184. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
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189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
192. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
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196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
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200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
204. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
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251. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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253. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
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263. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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291. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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294. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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297. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
298. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
299. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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304. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
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307. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
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310. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
312. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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317. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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348. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
349. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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352. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
353. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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357. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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361. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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363. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
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372. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
373. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
374. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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377. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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380. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
381. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
382. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
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385. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
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387. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
388. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
389. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
390. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
391. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
392. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
393. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
394. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
395. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Abstenção
396. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
397. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
398. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024CPASFPL 620/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
88. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
89. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
90. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
91. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
92. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
117. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
124. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
125. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
126. 14/08/2024CPASFPL 2464/2021Não
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
135. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
136. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
160. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
162. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
163. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
164. 19/06/2024CPASFPL 5014/2023Não
165. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
166. 19/06/2024CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
167. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
168. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
169. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
170. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
171. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
177. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
189. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
190. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
201. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
202. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
203. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
204. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
205. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
206. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
207. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
208. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
209. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
210. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
211. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
212. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
213. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
214. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
228. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
229. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
237. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
242. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
243. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
244. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
245. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
246. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
247. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
248. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
249. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
250. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
251. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
253. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
254. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023CPASFPL 4302/2016Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
13. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
14. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
20. 18/12/2023CPASFPL 4302/2016Não
21. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
30. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
57. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
61. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
62. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
64. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
65. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
69. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
70. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
93. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
96. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
105. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
108. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
109. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
121. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
122. 10/10/2023CPASFPL 580/2007Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
125. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
127. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
142. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
143. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
172. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
173. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
174. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
175. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
177. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
187. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
188. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
194. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
195. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
196. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
197. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
198. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
199. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
200. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
201. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
207. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
208. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
209. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
210. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
211. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
212. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
227. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
228. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
229. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
230. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
231. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
232. 06/06/2023CPASFPL 9250/2017Sim
233. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Não
234. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Sim
235. 06/06/2023CPASFPL 3253/2012Sim
236. 06/06/2023CPASFPL 7980/2014Sim
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
241. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
242. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Abstenção
243. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
244. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
245. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
248. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
249. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
250. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
253. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
259. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
260. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
262. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
263. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
264. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
265. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
266. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
267. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
268. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
269. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
270. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
271. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
272. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
273. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
274. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
275. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
276. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
277. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
278. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
279. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
280. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
281. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
282. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
283. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
284. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
285. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
286. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
287. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
288. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
289. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
290. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
291. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
292. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim