Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Giovani Cherini
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Giovani Cherini

PL · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

997 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

208 de 785

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

915 de 994

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3135/2026

    Declara a profissão de Biólogo como profissão da área da saúde para fins legais, regulatórios, fiscalizatórios, educacionais e administrativos.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 2444/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requisitos do conceito legal de pessoa com deficiência.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 1429/2026

    Dispõe sobre atenção integral à saúde das pessoas com condições pós-covid no âmbito Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  5. PL 293/2026

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  6. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 4765/2025

    Declara o Município de Vicente Dutra – RS, ”Capital Nacional da Cuia”

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 4695/2025

    Declara o Município de Venâncio Aires – RS, ”Capital Nacional do Chimarrão”

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 4119/2025

    Declara o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Corrida de Rua.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 4090/2025

    Acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  13. PL 3994/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  14. PL 3858/2025

    Institui o Programa Nacional de Renda Mínima Digna – PRMD, destinado à garantia de renda complementar aos cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade, com incentivo à formalização do vínculo de trabalho.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  16. PL 3291/2025

    Confere ao município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Terra de Artur Berlet”.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2824/2025

    Dispõe sobre a prática da Terapia do Riso e Humanização no Serviço Público de Saúde.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  19. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  20. PLP 93/2025

    Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para excluir critério de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares à Lei de Orçamento Anual

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 1563/2025

    Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar o direito ao voto em trânsito para motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 1236/2025

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a implementação do voto eletrônico com registro físico do voto, para fins de auditoria das urnas eletrônicas.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 426/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como prática integrante de atores sociais da cultura popular brasileira e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS – SUS e fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e imaterial o benzimento, as benzedeiras e os benzedeiros.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 341/2025

    Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2025 · situação: Arquivada

  25. PL 238/2025

    Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  27. PL 142/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para determinar a adaptação do exame nacional do ensino médio realizado para fins de ingresso em instituições de ensino superior às especificidades dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 134/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre o dever do empregador de implementar adaptações razoáveis nas condições e nos postos de trabalho para os empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário

  29. PLP 7/2025

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  31. PL 93/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 83/2025

    Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 79/2025

    Reconhece o Paleta Atlântida como o “Maior Churrasco de Praia do Mundo”.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 4747/2024

    Dispõe sobre o funcionamento de escritórios compartilhados, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 2889/2024

    Institui o Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  39. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 2508/2024

    Dispõe sobre a transferência de recursos esquecidos no sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  41. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  42. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  43. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  44. PL 1947/2024

    Dispõe sobre a suspensão na cobrança das parcelas de financiamento imobiliário, cujos titulares tiveram seus imóveis financiados atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  45. PDL 259/2024

    Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PLP 84/2024

    Dispõe sobre a suspensão de pagamentos relativos a dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e Estados, Distrito Federal e Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional até 31 de maio de 2024.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  47. PL 1652/2024

    Institui o Programa Crédito para Recuperação do estado do Rio Grande do SUL (RECUPERA RS) no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito microempreendedores individuais, a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em municípios em que tenha sido decretado estado de calamidade pública; altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  48. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  50. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  51. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  52. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PLP 5/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI).

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  55. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 4248/2023

    Institui o Dia Nacional do Bambu e das Fibras Naturais, e ser comemorado no dia 18 de setembro.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  61. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 2278/2023

    Confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 2086/2023

    Institui o Dia Nacional do Churrasco, a ser comemorado, anualmente, em 24 de abril e, confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  64. PL 1651/2023

    Acrescenta a alínea ‘r’ ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a hipótese de inelegibilidade aplicável a mandatários do Poder Executivo que tenham cometido “estelionato eleitoral”.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  65. PL 1376/2023

    Altera o art. 31 e acrescenta parágrafo ao art. 39, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre a venda em separado de produtos e serviços acessórios.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 1375/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

999 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Não
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1448/2026Não
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Não
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Não
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Sim
  50. PlenárioPL 6461/2019Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Sim
  54. PlenárioPL 533/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPL 3838/2024Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Sim
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioPLP 104/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Não
  69. PlenárioPL 1069/2025Não
  70. PlenárioPL 3780/2023Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 4675/2025Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 4709/2025Sim
  79. PlenárioPL 1922/2022Sim
  80. PlenárioPDL 330/2022Sim
  81. PlenárioPL 727/2026Não
  82. PlenárioPL 3640/2025Não
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 533/2024Não
  85. PlenárioPL 424/2015Não
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPL 4183/2024Sim
  89. PlenárioPL 5490/2025Sim
  90. PlenárioPL 5490/2025Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 6139/2023Não
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Não
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioMSC 112/2026Não
  98. PlenárioMSC 112/2026Não
  99. PlenárioPL 6133/2025Sim
  100. PlenárioPL 6132/2025Não
  101. PlenárioPL 6133/2025Não
  102. PlenárioPLP 14/2026Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Sim
  104. PlenárioMPV 1317/2025Não
  105. PlenárioPL 3278/2021Não
  106. PlenárioPL 6601/2025Não
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPL 1743/2024Sim
  109. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  10. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 4333/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Sim
  59. PlenárioPL 10556/2018Sim
  60. PlenárioPL 4527/2025Não
  61. PlenárioPL 4709/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Não
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 2809/2024Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPL 420/2025Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Não
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 4750/2025Sim
  84. PlenárioPL 4750/2025Não
  85. PlenárioPL 3935/2008Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPL 4949/2024Não
  88. PlenárioPL 2947/2025Não
  89. PlenárioPL 3904/2023Não
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPEC 169/2019Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Sim
  93. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1304/2025Não
  95. PlenárioPLP 125/2022Não
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 892/2025Sim
  104. PlenárioPL 2213/2025Não
  105. PlenárioPL 420/2025Não
  106. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  107. PlenárioPL 3899/2012Sim
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 2056/2025Sim
  113. PlenárioPL 3084/2025Não
  114. PlenárioPL 4750/2025Não
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5807/2025Sim
  119. PlenárioPL 4278/2025Não
  120. PlenárioPL 1249/2022Não
  121. PlenárioPL 3640/2023Sim
  122. PlenárioPL 3640/2023Não
  123. PlenárioPRC 71/2025Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Sim
  125. PlenárioPL 2225/2024Não
  126. PlenárioSAP 2/2025Sim
  127. PlenárioPL 1924/2025Não
  128. PlenárioPL 1924/2025Sim
  129. PlenárioPDL 242/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  131. PlenárioPEC 14/2021Sim
  132. PlenárioPEC 14/2021Sim
  133. PlenárioPL 2694/2015Não
  134. PlenárioPL 1087/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  138. PlenárioPLP 163/2025Sim
  139. PlenárioPLP 163/2025Sim
  140. PlenárioPLP 163/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPL 2780/2024Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1300/2025Não
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Não
  153. PlenárioMPV 1300/2025Não
  154. PlenárioPL 2162/2023Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPL 1312/2025Não
  165. PlenárioPLP 163/2025Não
  166. PlenárioPL 1579/2025Não
  167. PlenárioPLP 92/2024Sim
  168. PlenárioPL 226/2024Sim
  169. PlenárioPL 2829/2025Não
  170. PlenárioPL 4392/2025Não
  171. PlenárioPLP 235/2019Não
  172. PlenárioPLP 235/2019Não
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Não
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPL 1546/2024Sim
  177. PlenárioPL 10273/2018Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1707/2024Sim
  180. PlenárioPL 1707/2024Sim
  181. PlenárioPL 1707/2024Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 6139/2023Sim
  184. PlenárioPLP 143/2020Sim
  185. PlenárioPRC 63/2025Não
  186. PlenárioPL 3163/2023Sim
  187. PlenárioPL 3163/2023Sim
  188. PlenárioPL 6056/2025Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Sim
  190. PlenárioPL 1856/2025Não
  191. PlenárioPL 1856/2025Sim
  192. PlenárioPL 1856/2025Sim
  193. PlenárioPL 1856/2025Sim
  194. PlenárioPL 2859/2023Sim
  195. PlenárioPL 41/2025Sim
  196. PlenárioMSC 914/2025Não
  197. PlenárioPL 5122/2023Não
  198. PlenárioPL 5122/2023Não
  199. PlenárioPL 5122/2023Não
  200. PlenárioPL 5122/2023Sim
  201. PlenárioPL 702/2023Sim
  202. PlenárioPL 8262/2017Sim
  203. PlenárioPL 785/2024Sim
  204. PlenárioPL 1872/2025Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPL 1881/2025Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPLP 234/2024Não
  224. PlenárioPLP 234/2024Sim
  225. PlenárioPL 2583/2020Sim
  226. PlenárioPL 2583/2020Sim
  227. PlenárioPL 2583/2020Não
  228. PlenárioPL 6020/2023Sim
  229. PlenárioPL 6020/2023Sim
  230. PlenárioPL 6020/2023Não
  231. PlenárioPL 6020/2023Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 769/2024Sim
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Não
  236. PlenárioPL 1112/2023Sim
  237. PlenárioPL 638/2019Não
  238. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  239. PlenárioPL 4035/2023Sim
  240. PlenárioPL 4035/2023Não
  241. PlenárioPLP 177/2023Sim
  242. PlenárioPLP 177/2023Sim
  243. PlenárioPL 3118/2024Sim
  244. PlenárioPRC 27/2025Sim
  245. PlenárioPRC 27/2025Não
  246. PlenárioPDL 214/2025Não
  247. PlenárioPDL 214/2025Não
  248. PlenárioPDL 214/2025Sim
  249. PlenárioPDL 314/2025Sim
  250. PlenárioPL 1694/2025Sim
  251. PlenárioPL 1694/2025Sim
  252. PlenárioPL 1694/2025Não
  253. PlenárioPL 1694/2025Não
  254. PlenárioPL 2876/2025Sim
  255. PlenárioPL 2876/2025Não
  256. PlenárioPL 2876/2025Sim
  257. PlenárioPL 2876/2025Não
  258. PlenárioPL 2876/2025Não
  259. PlenárioPL 2876/2025Não
  260. PlenárioPL 7906/2014Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Sim
  262. PlenárioPL 7906/2014Não
  263. PlenárioPL 1663/2023Sim
  264. PlenárioPL 4497/2024Não
  265. PlenárioPL 4497/2024Não
  266. PlenárioPL 4497/2024Não
  267. PlenárioPL 4497/2024Sim
  268. PlenárioPL 1707/2025Sim
  269. PlenárioPL 1707/2025Sim
  270. PlenárioPDL 609/2021Sim
  271. PlenárioPDL 609/2021Sim
  272. PlenárioPL 3965/2021Não
  273. PlenárioPL 3965/2021Sim
  274. PlenárioPL 3965/2021Sim
  275. PlenárioPDL 167/2022Sim
  276. PlenárioPDL 167/2022Sim
  277. PlenárioPL 2922/2022Não
  278. PlenárioPL 3224/2024Sim
  279. PlenárioPL 3224/2024Não
  280. PlenárioPL 3224/2024Não
  281. PlenárioPL 3224/2024Não
  282. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  283. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  284. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  285. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  286. PlenárioPL 1663/2023Não
  287. PlenárioPL 3179/2024Não
  288. PlenárioPL 6969/2013Não
  289. PlenárioPL 6969/2013Não
  290. PlenárioPL 638/2019Não
  291. PlenárioPL 6366/2019Não
  292. PlenárioPL 6366/2019Não
  293. PlenárioPL 6366/2019Não
  294. PlenárioPL 6366/2019Sim
  295. PlenárioPL 1708/2025Sim
  296. PlenárioPL 1708/2025Sim
  297. PlenárioPL 1708/2025Sim
  298. PlenárioPL 1708/2025Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Sim
  300. PlenárioPL 1694/2025Não
  301. PlenárioPL 7906/2014Não
  302. PlenárioPDL 308/2024Sim
  303. PlenárioPDL 308/2024Sim
  304. PlenárioPDL 344/2024Sim
  305. PlenárioPDL 344/2024Sim
  306. PlenárioPDL 725/2024Sim
  307. PlenárioPL 1466/2025Sim
  308. PlenárioPL 1466/2025Não
  309. PlenárioPL 1466/2025Não
  310. PlenárioSAP 1/2025Sim
  311. PlenárioPLP 177/2023Não
  312. PlenárioPLP 177/2023Não
  313. PlenárioPLP 177/2023Não
  314. PlenárioPLP 177/2023Sim
  315. PlenárioPL 6366/2019Sim
  316. PlenárioPL 6366/2019Sim
  317. PlenárioPL 6366/2019Sim
  318. PlenárioPL 6366/2019Não
  319. PlenárioPL 3469/2024Sim
  320. PlenárioPL 3469/2024Não
  321. PlenárioPL 3469/2024Não
  322. PlenárioPL 3469/2024Não
  323. PlenárioPL 3469/2024Não
  324. PlenárioPL 363/2025Sim
  325. PlenárioPL 363/2025Sim
  326. PlenárioPL 363/2025Não
  327. PlenárioPL 363/2025Não
  328. PlenárioPL 363/2025Não
  329. PlenárioPL 363/2025Não
  330. PlenárioPL 363/2025Não
  331. PlenárioPL 363/2025Não
  332. PlenárioPL 3469/2024Sim
  333. PlenárioPL 3469/2024Sim
  334. PlenárioPL 363/2025Não
  335. PlenárioPL 1/2025Não
  336. PlenárioPDL 204/2021Não
  337. PlenárioPL 127/2024Não
  338. PlenárioPL 769/2024Não
  339. PlenárioPL 4303/2024Não
  340. PlenárioPL 1/2025Não
  341. PlenárioPL 2/2025Não
  342. PlenárioPL 2088/2023Sim
  343. PlenárioPL 2088/2023Não
  344. PlenárioPL 2088/2023Sim
  345. PlenárioMPV 1268/2024Não
  346. PlenárioMPV 1268/2024Não
  347. PlenárioMPV 1268/2024Não
  348. PlenárioPDL 478/2023Sim
  349. PlenárioPDL 478/2023Sim
  350. PlenárioPDL 311/2024Sim
  351. PlenárioPDL 311/2024Sim
  352. PlenárioPDL 311/2024Sim
  353. PlenárioPL 2379/2023Sim
  354. PlenárioPL 3914/2023Sim
  355. PlenárioPL 3914/2023Não
  356. PlenárioPLP 22/2025Não
  357. PlenárioPLP 22/2025Sim
  358. PlenárioPLP 58/2025Sim
  359. PlenárioPL 1019/2025Não
  360. PlenárioPLP 167/2024Sim
  361. PlenárioPL 4187/2024Sim
  362. PlenárioPL 4187/2024Não
  363. PlenárioPLP 22/2025Sim
  364. PlenárioPLP 223/2023Não
  365. PlenárioPLP 223/2023Sim
  366. PlenárioPL 4187/2024Não
  367. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Não
  51. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Não
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Não
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  69. PlenárioPL 1958/2021Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 3819/2024Não
  72. CAPADRPDL 312/2022Sim
  73. PlenárioPL 212/2024Sim
  74. PlenárioPL 1874/2022Não
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Não
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPL 3449/2024Sim
  84. PlenárioPL 3449/2024Sim
  85. PlenárioPL 3449/2024Sim
  86. PlenárioPL 1743/2024Sim
  87. PlenárioPL 2950/2019Sim
  88. PlenárioPL 5010/2013Não
  89. PlenárioPL 3117/2024Não
  90. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  91. PlenárioPL 528/2020Sim
  92. PlenárioPL 5813/2023Sim
  93. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  94. PlenárioPL 4266/2023Não
  95. PlenárioPL 3149/2020Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  97. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  98. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 3453/2024Não
  104. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  105. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  106. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  107. PlenárioPLP 72/2024Sim
  108. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  109. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  110. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  111. PlenárioPL 3010/2019Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  113. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  114. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPLP 519/2018Não
  118. PlenárioPL 3117/2024Não
  119. PlenárioPL 2113/2024Não
  120. PlenárioPLP 164/2012Sim
  121. PlenárioMPV 1218/2024Não
  122. PlenárioPL 2130/2024Não
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPLP 57/2022Sim
  125. CAPADRPL 1373/2023Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPL 397/2024Sim
  131. PlenárioPLP 108/2024Sim
  132. PlenárioPLP 108/2024Não
  133. PlenárioPLP 108/2024Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPEC 44/2023Sim
  144. PlenárioPEC 44/2023Sim
  145. PlenárioPL 858/2024Sim
  146. PlenárioPL 858/2024Não
  147. PlenárioPLP 72/2024Sim
  148. PlenárioPL 858/2024Não
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Não
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPL 5230/2023Sim
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPL 13/2020Não
  158. PlenárioPL 1956/2024Não
  159. PlenárioPRC 32/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPRC 32/2024Não
  162. PlenárioPLP 459/2017Sim
  163. PlenárioPLP 459/2017Não
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 914/2024Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 914/2024Não
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 3890/2020Não
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 1213/2024Sim
  182. PlenárioPL 1536/2024Sim
  183. PlenárioPL 1594/2024Não
  184. PlenárioPL 4724/2023Sim
  185. PlenárioPL 6235/2023Sim
  186. PlenárioPL 6235/2023Não
  187. PlenárioPL 6235/2023Não
  188. PlenárioPL 6235/2023Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Não
  194. PlenárioPLP 85/2024Sim
  195. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  196. PlenárioMPV 1202/2023Não
  197. PlenárioPL 914/2024Não
  198. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  199. PlenárioPL 561/2024Sim
  200. PlenárioPL 4381/2023Não
  201. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  202. PlenárioPL 895/2023Sim
  203. PlenárioPL 1732/2022Sim
  204. PlenárioPL 4364/2020Sim
  205. PlenárioCMC 1/2024Não
  206. PlenárioPLP 233/2023Não
  207. PlenárioPL 545/2024Sim
  208. PlenárioPL 545/2024Sim
  209. PlenárioPL 545/2024Sim
  210. PlenárioPL 1026/2024Não
  211. PlenárioPL 1027/2024Não
  212. PlenárioPLP 233/2023Sim
  213. PlenárioPL 3/2024Sim
  214. PlenárioPL 5813/2023Sim
  215. PlenárioPL 719/2024Sim
  216. PlenárioPLP 233/2023Não
  217. PlenárioPL 327/2021Não
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 327/2021Não
  223. PlenárioPL 327/2021Não
  224. PlenárioPL 5230/2023Não
  225. PlenárioPL 327/2021Sim
  226. PlenárioPL 6233/2023Sim
  227. PlenárioPL 2/2024Não
  228. PlenárioPL 2/2024Sim
  229. PlenárioPL 3874/2023Não
  230. PlenárioPL 528/2020Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 528/2020Sim
  233. PlenárioPL 528/2020Não
  234. PlenárioPL 528/2020Sim
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 528/2020Não
  237. PlenárioPL 528/2020Não
  238. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  239. PlenárioPL 81/2024Sim
  240. PlenárioPL 81/2024Sim
  241. PlenárioPL 81/2024Sim
  242. PlenárioPL 81/2024Sim
  243. PlenárioPL 545/2024Não
  244. PlenárioPL 81/2024Sim
  245. PlenárioPL 9543/2018Não
  246. PlenárioPL 1269/2022Sim
  247. PlenárioPL 5727/2023Não
  248. PlenárioPL 5669/2023Sim
  249. PlenárioPL 2459/2023Não
  250. PlenárioPL 4932/2023Não
  251. PlenárioPL 4831/2023Sim
  252. PlenárioPL 5996/2023Não
  253. PlenárioPLP 175/2023Sim
  254. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  255. PlenárioPL 1269/2022Sim
  256. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Não
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  26. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  41. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  48. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  49. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  50. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  51. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  52. PlenárioPLP 243/2023Não
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Não
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Não
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  74. PlenárioPLP 224/2023Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Sim
  77. PlenárioPL 1768/2023Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  82. PlenárioPL 1565/2019Não
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  84. PlenárioPDL 405/2023Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2757/2022Sim
  93. PlenárioPL 4416/2021Não
  94. PlenárioPL 5086/2023Sim
  95. PlenárioPL 5086/2023Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3072/2022Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Sim
  100. PlenárioPL 1434/2011Sim
  101. PlenárioPL 4968/2020Não
  102. PlenárioPL 2275/2022Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Sim
  111. PlenárioPDC 745/2017Não
  112. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  113. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  114. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  115. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  116. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  117. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  118. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  119. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  120. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  121. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  122. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  123. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  124. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  125. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  126. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  127. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  128. PlenárioPL 4188/2021Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  130. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  131. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  132. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  133. PlenárioPL 1520/2021Sim
  134. PlenárioPLP 221/2016Não
  135. PlenárioPLP 136/2023Não
  136. PlenárioPLP 136/2023Não
  137. PlenárioPLP 136/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPLP 192/2023Sim
  146. PlenárioPL 3626/2023Sim
  147. PlenárioPL 3626/2023Não
  148. PlenárioPL 3626/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPLP 192/2023Sim
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Sim
  160. PlenárioPL 2685/2022Sim
  161. PlenárioPLP 136/2023Não
  162. PlenárioPL 2685/2022Sim
  163. PlenárioPL 1016/2023Sim
  164. PlenárioPL 5228/2019Sim
  165. PlenárioPL 1832/2022Sim
  166. PlenárioPL 1016/2023Sim
  167. PlenárioPL 335/2019Sim
  168. PlenárioPL 309/2023Sim
  169. PlenárioPL 1891/2023Não
  170. PlenárioPL 3050/2023Sim
  171. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  172. PlenárioPL 1825/2023Sim
  173. PlenárioPL 2306/2023Sim
  174. PlenárioPL 3780/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Não
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPL 8889/2017Não
  183. PlenárioPLP 143/2019Sim
  184. PlenárioPL 1246/2021Não
  185. PlenárioPL 2597/2019Não
  186. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  187. PlenárioPL 1037/2023Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPL 2384/2023Sim
  193. PlenárioPL 2384/2023Sim
  194. PlenárioPL 2920/2023Sim
  195. PlenárioPL 2920/2023Não
  196. PlenárioPL 2920/2023Não
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Não
  199. PlenárioPEC 45/2019Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  203. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Não
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPL 3083/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  213. PlenárioPL 2720/2023Sim
  214. PlenárioPL 2720/2023Não
  215. PlenárioPL 2250/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1154/2023Não
  218. PlenárioMPV 1154/2023Não
  219. PlenárioMPV 1154/2023Não
  220. PlenárioMPV 1154/2023Não
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  224. PlenárioPL 490/2007Não
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPL 490/2007Sim
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPL 490/2007Sim
  229. PlenárioMPV 1150/2022Não
  230. PlenárioPLP 93/2023Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Não
  233. PlenárioPLP 93/2023Sim
  234. PlenárioPL 490/2007Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  246. PlenárioPL 7687/2017Não
  247. PlenárioPL 1085/2023Sim
  248. PlenárioPDL 98/2023Não
  249. PlenárioPDL 98/2023Sim
  250. PlenárioPDL 111/2023Sim
  251. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  252. PlenárioPL 2630/2020Não
  253. PlenárioPLP 139/2022Sim
  254. PlenárioMPV 1147/2022Não
  255. PlenárioMPV 1147/2022Não
  256. PlenárioPL 6446/2019Sim
  257. PlenárioPL 747/2023Não
  258. PlenárioPDL 65/2023Sim
  259. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  260. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  261. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  262. PlenárioPL 3453/2021Não
  263. PlenárioPRC 31/2023Sim
  264. PlenárioPL 1604/2022Não
  265. PlenárioPL 2969/2022Sim
  266. PlenárioPL 4591/2012Não

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