Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Idilvan Alencar
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Idilvan Alencar

PSB · CE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

579 de 640

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

445 de 480

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

549 de 587

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5428/2026

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos estudantes do ensino médio público e estabelecer regras de atualização periódica dos valores dos incentivos.

    Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5016/2026

    Cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva — FNEI; altera as Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; estabelece mecanismos de articulação com o Fundo Social — FS, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust e o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social — FIIS; e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 3766/2026

    Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado.

    Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3225/2026

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.

    Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 1334/2024

    Altera o artigo 1º da Lei nº. 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 97/2024

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para fixar reajuste mínimo anual para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 96/2024

    Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  8. PL 95/2024

    Altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para definir redução de carga horária e afastamento para os profissionais em formação continuada em cursos de pós-graduação stricto sensu.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 89/2024

    Dispõe sobre a reserva de 50% das vagas dos concursos de admissão ao Instituo Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para candidatos que tenham cursado, integralmente, o ensino médio na rede pública.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  10. PL 4457/2023

    Dispõe sobre a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no munícipio de Ipu-CE e dá outras providências.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 3510/2023

    Altera a Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, para dispor sobre a avaliação externa dos polos descentralizados de oferta de cursos superiores na modalidade a distância.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 3345/2023

    Institui a Política Nacional “Juventude na Ciência”.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  13. PL 3344/2023

    Determina que os Estados garantam que em todos os munícipios do seu território haja pelo menos uma unidade de ensino que oferte o ensino médio regular noturno.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 3343/2023

    Altera o art. 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a obrigatoriedade da disciplina de Libras na grade curricular em cursos de graduação da saúde em instituições de ensino superior das redes públicas e privadas de ensino.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 3342/2023

    Institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio do Interior do país.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 3341/2023

    Estabelece o Plano Nacional de Educação para jovens e adultos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

594 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPL 3085/2026Sim
  9. PlenárioPLP 41/2026Sim
  10. PlenárioPL 2898/2025Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Não
  12. PlenárioPL 896/2023Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1343/2026Não
  15. PlenárioPDL 717/2024Não
  16. PlenárioPL 424/2015Sim
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPL 1822/2024Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1448/2026Sim
  34. PlenárioPL 364/2019Sim
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPLP 21/2026Sim
  39. PlenárioPL 488/2019Sim
  40. PlenárioPL 2780/2024Sim
  41. PlenárioPL 580/2023Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPL 1944/2026Sim
  45. PlenárioPL 6461/2019Sim
  46. PlenárioPL 3025/2023Não
  47. PlenárioPL 3025/2023Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 4397/2024Sim
  50. PlenárioPL 1248/2024Sim
  51. PlenárioPL 3838/2024Não
  52. PlenárioPLP 55/2026Sim
  53. PlenárioPEC 383/2017Não
  54. PlenárioPEC 383/2017Sim
  55. PlenárioPLP 109/2025Não
  56. PlenárioPLP 109/2025Sim
  57. PlenárioMPV 1323/2025Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPLP 121/2024Não
  32. PlenárioPLP 121/2024Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Sim
  34. PlenárioPLP 136/2024Sim
  35. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  36. PlenárioPL 4614/2024Sim
  37. PlenárioPLP 210/2024Sim
  38. PlenárioPDL 361/2024Não
  39. PlenárioPDL 361/2024Sim
  40. PlenárioPL 3819/2024Não
  41. PlenárioPL 3819/2024Sim
  42. PlenárioPL 7452/2010Não
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  44. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  45. PlenárioPL 4357/2023Sim
  46. PlenárioPL 3224/2024Sim
  47. PlenárioPL 3821/2024Sim
  48. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  49. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  50. PlenárioPL 1958/2021Não
  51. PlenárioPL 1958/2021Não
  52. PlenárioPL 1958/2021Sim
  53. PlenárioPDL 343/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 6012/2023Sim
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  60. CEPL 3943/2023Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 3819/2024Sim
  64. PlenárioPL 212/2024Sim
  65. PlenárioPL 1874/2022Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Não
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPL 3449/2024Não
  74. PlenárioPL 3449/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 2950/2019Não
  77. PlenárioPL 5010/2013Sim
  78. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  79. PlenárioPL 3117/2024Não
  80. PlenárioPL 528/2020Não
  81. PlenárioPL 528/2020Não
  82. PlenárioPL 5813/2023Não
  83. PlenárioPL 5813/2023Não
  84. PlenárioPL 4266/2023Não
  85. PlenárioPL 4266/2023Não
  86. PlenárioPL 3149/2020Sim
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 3453/2024Sim
  97. PlenárioPL 658/2021Sim
  98. PlenárioPLP 72/2024Não
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Sim
  101. PlenárioPL 2762/2024Sim
  102. PlenárioPL 3010/2019Não
  103. PlenárioPL 3010/2019Sim
  104. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  105. PlenárioPL 3117/2024Sim
  106. PlenárioPL 2113/2024Sim
  107. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  108. PlenárioPL 2130/2024Sim
  109. PlenárioPLP 57/2022Sim
  110. PlenárioPLP 57/2022Sim
  111. PlenárioPL 397/2024Não
  112. PlenárioPL 397/2024Não
  113. PlenárioPL 397/2024Sim
  114. PlenárioPL 397/2024Sim
  115. PlenárioPL 397/2024Não
  116. PlenárioPL 397/2024Sim
  117. PlenárioPLP 108/2024Não
  118. PlenárioPLP 108/2024Sim
  119. PlenárioPLP 108/2024Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Não
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 44/2023Sim
  129. PlenárioPEC 44/2023Sim
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPL 858/2024Não
  132. PlenárioPL 858/2024Sim
  133. PlenárioPLP 72/2024Sim
  134. PlenárioPL 858/2024Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPLP 68/2024Não
  137. PlenárioPLP 68/2024Não
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Não
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Sim
  142. PlenárioPL 5230/2023Sim
  143. PlenárioPL 5230/2023Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPL 5230/2023Sim
  146. CEPL 2380/2022Sim
  147. CEPL 2380/2022Não
  148. CEPL 4249/2023Não
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPL 914/2024Não
  154. CEPL 2380/2022Sim
  155. CEPL 2712/2022Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 3890/2020Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 1213/2024Sim
  168. PlenárioPL 1536/2024Sim
  169. PlenárioPL 1594/2024Sim
  170. PlenárioPL 4724/2023Sim
  171. PlenárioPL 6235/2023Não
  172. PlenárioPL 6235/2023Não
  173. PlenárioPL 6235/2023Sim
  174. PlenárioPL 6235/2023Sim
  175. PlenárioPLP 85/2024Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Não
  177. PlenárioPLP 85/2024Não
  178. PlenárioPLP 85/2024Não
  179. PlenárioPLP 85/2024Sim
  180. PlenárioPLP 85/2024Não
  181. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  182. PlenárioPL 914/2024Sim
  183. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  184. CEPL 907/2020Sim
  185. PlenárioPL 561/2024Sim
  186. PlenárioPL 4381/2023Sim
  187. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  188. PlenárioPL 895/2023Não
  189. PlenárioPL 1732/2022Sim
  190. PlenárioPL 4364/2020Sim
  191. PlenárioCMC 1/2024Sim
  192. PlenárioPLP 233/2023Sim
  193. PlenárioPL 545/2024Não
  194. PlenárioPL 545/2024Não
  195. PlenárioPL 545/2024Não
  196. PlenárioPL 1026/2024Sim
  197. PlenárioPL 1027/2024Sim
  198. PlenárioPLP 233/2023Não
  199. CEREQ 33/2024 CENão
  200. PlenárioPL 3/2024Sim
  201. PlenárioPL 5813/2023Sim
  202. PlenárioPL 719/2024Sim
  203. PlenárioPLP 233/2023Sim
  204. PlenárioPL 327/2021Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Sim
  207. PlenárioPL 327/2021Sim
  208. PlenárioPL 327/2021Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 5230/2023Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Não
  213. PlenárioPL 6233/2023Sim
  214. PlenárioPL 2/2024Sim
  215. PlenárioPL 2/2024Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Não
  218. PlenárioPL 528/2020Sim
  219. PlenárioPL 528/2020Não
  220. PlenárioPL 528/2020Sim
  221. PlenárioPL 528/2020Não
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Não
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  227. PlenárioPL 81/2024Não
  228. PlenárioPL 81/2024Não
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 545/2024Sim
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 9543/2018Sim
  234. PlenárioPL 1269/2022Não
  235. PlenárioPL 5727/2023Sim
  236. PlenárioPL 5669/2023Sim
  237. PlenárioPL 2459/2023Sim
  238. PlenárioPL 4932/2023Sim
  239. PlenárioPL 4831/2023Sim
  240. PlenárioPL 5996/2023Não
  241. PlenárioPLP 175/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  243. PlenárioPL 1269/2022Sim
  244. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Não
  56. PlenárioPDL 3/2023Não
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 153/2015Não
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Não
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Não
  68. PlenárioPL 11247/2018Não
  69. PlenárioPL 11247/2018Não
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  71. PlenárioPL 2228/2022Sim
  72. PlenárioPLP 224/2023Sim
  73. PlenárioPL 3954/2023Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  84. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  85. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  86. PlenárioPL 1565/2019Não
  87. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  88. PlenárioPDL 405/2023Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 5496/2013Não
  91. PlenárioPL 5496/2013Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3557/2023Sim
  100. PlenárioPL 2757/2022Sim
  101. PlenárioPL 4416/2021Sim
  102. PlenárioPL 5086/2023Não
  103. PlenárioPL 5086/2023Sim
  104. PlenárioPL 4287/2023Sim
  105. PlenárioPL 3072/2022Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Sim
  107. PlenárioPL 3780/2023Sim
  108. PlenárioPL 3780/2023Sim
  109. PlenárioPL 3780/2023Sim
  110. PlenárioPL 1434/2011Não
  111. PlenárioPL 4968/2020Sim
  112. PlenárioPL 2275/2022Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPDC 745/2017Sim
  122. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  123. PlenárioPL 2245/2023Não
  124. PlenárioPL 2245/2023Não
  125. PlenárioPL 2245/2023Sim
  126. PlenárioPL 4426/2023Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Sim
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Não
  136. PlenárioPL 4188/2021Sim
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioPL 4188/2021Sim
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Não
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  143. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  144. PlenárioPL 1520/2021Não
  145. PlenárioPLP 221/2016Sim
  146. PlenárioPLP 136/2023Não
  147. PlenárioPLP 136/2023Sim
  148. PlenárioPLP 136/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPLP 192/2023Sim
  159. PlenárioPL 3626/2023Não
  160. PlenárioPL 3626/2023Sim
  161. PlenárioPL 3626/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Não
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPLP 192/2023Sim
  166. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  168. CEPDC 1094/2018Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Não
  170. PlenárioPL 2685/2022Não
  171. PlenárioPL 2685/2022Não
  172. PlenárioPL 2685/2022Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Sim
  174. PlenárioPLP 136/2023Sim
  175. PlenárioPL 2685/2022Sim
  176. PlenárioPL 1016/2023Sim
  177. PlenárioPL 1016/2023Sim
  178. PlenárioPL 5228/2019Sim
  179. PlenárioPL 1832/2022Sim
  180. PlenárioPL 1016/2023Sim
  181. PlenárioPL 335/2019Sim
  182. PlenárioPL 309/2023Sim
  183. PlenárioPL 1891/2023Sim
  184. PlenárioPL 3050/2023Sim
  185. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  186. PlenárioPL 1825/2023Sim
  187. PlenárioPL 2306/2023Sim
  188. PlenárioPL 3780/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1172/2023Não
  190. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  191. CEREQ 176/2023 CENão
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Não
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPL 8889/2017Sim
  198. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  199. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  200. PlenárioPL 2245/2023Sim
  201. PlenárioPLP 143/2019Sim
  202. PlenárioPL 1246/2021Sim
  203. PlenárioPL 2597/2019Sim
  204. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  205. PlenárioPL 1037/2023Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPL 2384/2023Não
  211. PlenárioPL 2384/2023Não
  212. PlenárioPL 2384/2023Não
  213. PlenárioPL 2920/2023Sim
  214. PlenárioPL 2920/2023Sim
  215. PlenárioPL 2920/2023Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Não
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Não
  230. PlenárioPL 3083/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  232. PlenárioPL 2720/2023Não
  233. PlenárioPL 2720/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Não
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1154/2023Não
  241. PlenárioMPV 1164/2023Não
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Não
  244. PlenárioPL 490/2007Não
  245. PlenárioPL 490/2007Não
  246. PlenárioPL 490/2007Não
  247. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPL 490/2007Não
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. PlenárioPLP 93/2023Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Não
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  259. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  262. PlenárioPLP 93/2023Sim
  263. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  264. PlenárioPL 7687/2017Sim
  265. PlenárioPL 2342/2022Não
  266. PlenárioPL 2342/2022Sim
  267. PlenárioPL 1292/2023Sim
  268. PlenárioPL 1987/2023Sim
  269. PlenárioPL 2342/2022Sim
  270. PlenárioPL 1987/2023Sim
  271. PlenárioPL 1085/2023Sim
  272. CEPL 2410/2021Sim
  273. PlenárioPDL 98/2023Sim
  274. PlenárioPDL 98/2023Não
  275. PlenárioPDL 111/2023Não
  276. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  277. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  278. PlenárioPL 2630/2020Sim
  279. PlenárioPLP 139/2022Sim
  280. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  282. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  283. CCJCPLP 58/2019Não
  284. PlenárioPDL 65/2023Sim
  285. PlenárioMPV 1150/2022Não
  286. PlenárioMPV 1150/2022Não
  287. PlenárioMPV 1151/2022Não
  288. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  289. PlenárioPL 3453/2021Não
  290. PlenárioPRC 31/2023Sim
  291. PlenárioPL 1604/2022Sim
  292. PlenárioPL 2969/2022Sim
  293. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página