Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Helena Lima
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Helena Lima

PSD · RR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

690 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

461 de 540

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

638 de 686

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2553/2026

    Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para atualizar a regulamentação da profissão de Biólogo, bem como do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1271/2026

    Institui o Programa Nacional AMPARA, de formação nas escolas de educação básica, para prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres, e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de colaboração e em articulação com a rede de proteção integral.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 6129/2025

    Regulamenta a profissão de Gastrônomo e dá outras providências.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 5476/2025

    Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 5330/2025

    Prevê como circunstância agravante ter o agente cometido o crime contra turista.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 5114/2025

    Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, como parte integrante da política de proteção integral, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 3210/2025

    Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 3209/2025

    Acrescenta §§ 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 1940/2025

    Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1687/2025

    Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1575/2025

    Altera a redação do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a ampliação da carga horária mínima anual do ensino fundamental.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 1014/2025

    Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para atualizar a regulamentação das profissões de Biólogo e de Biomédico, bem como do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  14. PL 4974/2024

    Dispõe sobre a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo das carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT situadas em localidades de difícil fixação de efetivo.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  16. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  17. PLP 125/2024

    Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  19. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PDL 484/2023

    Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 5733/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  22. PL 5730/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão de restrição administrativa no registro de veículo locado objeto do crime de apropriação indébita.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  23. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  26. PL 2789/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 2781/2023

    Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 1646/2023

    Obriga que as instituições de ensino da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tenham em seu quadro de funcionários profissional de segurança pública.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

691 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPL 1822/2024Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 6461/2019Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 533/2024Não
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Sim
  59. PlenárioPLP 77/2026Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Sim
  61. PlenárioPL 1069/2025Sim
  62. PlenárioPL 3780/2023Sim
  63. PlenárioPL 3880/2024Não
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPL 3880/2024Sim
  66. PlenárioPL 4675/2025Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPLP 108/2021Sim
  69. PlenárioPLP 6/2024Sim
  70. PlenárioPL 1769/2019Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Sim
  72. PlenárioPL 1922/2022Sim
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Sim
  75. PlenárioPL 727/2026Não
  76. PlenárioPL 3640/2025Sim
  77. PlenárioPL 2942/2024Sim
  78. PlenárioPL 3946/2021Sim
  79. PlenárioPL 533/2024Sim
  80. PlenárioPL 424/2015Sim
  81. PlenárioPEC 18/2025Sim
  82. PlenárioPL 3879/2024Não
  83. PlenárioPL 4183/2024Sim
  84. PlenárioPL 5490/2025Não
  85. PlenárioPL 5490/2025Sim
  86. PlenárioPL 6139/2023Sim
  87. PlenárioMSC 112/2026Sim
  88. PlenárioMPV 1317/2025Não
  89. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  90. PlenárioPL 3278/2021Sim
  91. PlenárioPL 6601/2025Sim
  92. PlenárioPL 68/2026Sim
  93. PlenárioPLP 14/2026Sim
  94. PlenárioPL 1743/2024Não
  95. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 163/2025Não
  8. PlenárioPLP 163/2025Sim
  9. PlenárioPL 4278/2025Não
  10. PlenárioPL 4278/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioREP 5/2024Sim
  13. PlenárioPRC 86/2025Sim
  14. PlenárioPRC 86/2025Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Não
  17. PlenárioPL 2162/2023Não
  18. PlenárioPL 2162/2023Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  28. PlenárioPLP 453/2017Sim
  29. PlenárioPL 2829/2025Sim
  30. PlenárioPL 4333/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Abstenção
  35. PlenárioPL 10556/2018Sim
  36. PlenárioPL 4527/2025Sim
  37. PlenárioPL 4709/2025Sim
  38. PlenárioPL 3630/2025Sim
  39. PlenárioPL 215/2015Sim
  40. PlenárioPL 5809/2025Sim
  41. PlenárioPL 5809/2025Sim
  42. PlenárioPL 8889/2017Não
  43. PlenárioPL 8889/2017Sim
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 4357/2023Não
  46. PlenárioPDL 3/2025Não
  47. PlenárioPDL 3/2025Sim
  48. PlenárioPDL 3/2025Sim
  49. PlenárioPL 420/2025Sim
  50. PlenárioPDL 3/2025Sim
  51. PlenárioPEC 302/2017Sim
  52. PlenárioPEC 302/2017Sim
  53. PlenárioPL 8889/2017Não
  54. PlenárioPL 8889/2017Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Abstenção
  56. PlenárioPL 4750/2025Sim
  57. PlenárioPL 3935/2008Abstenção
  58. PlenárioPLP 204/2025Sim
  59. PlenárioPLP 204/2025Sim
  60. PlenárioPL 2947/2025Sim
  61. PlenárioPLP 204/2025Sim
  62. PlenárioPEC 169/2019Sim
  63. PlenárioPEC 169/2019Sim
  64. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  65. PlenárioPLP 125/2022Sim
  66. PlenárioPL 458/2021Sim
  67. PlenárioPL 458/2021Não
  68. PlenárioPL 458/2021Não
  69. PlenárioPL 458/2021Sim
  70. PlenárioPL 458/2021Sim
  71. PlenárioPL 458/2021Sim
  72. PlenárioPL 2213/2025Sim
  73. PlenárioPL 3899/2012Não
  74. PlenárioPL 3899/2012Não
  75. PlenárioPL 3899/2012Não
  76. PlenárioPL 3899/2012Não
  77. PlenárioPL 3899/2012Sim
  78. PlenárioPL 3899/2012Sim
  79. PlenárioPL 2056/2025Não
  80. PlenárioPL 3084/2025Sim
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 5041/2025Sim
  83. PlenárioPL 5041/2025Sim
  84. PlenárioPL 5041/2025Sim
  85. PlenárioPL 5807/2025Sim
  86. PlenárioPL 4278/2025Sim
  87. PlenárioPL 1249/2022Sim
  88. PlenárioPL 3640/2023Não
  89. PlenárioPRC 71/2025Sim
  90. PlenárioSAP 2/2025Sim
  91. PlenárioPL 1924/2025Não
  92. PlenárioPL 1924/2025Não
  93. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  94. PlenárioPEC 14/2021Sim
  95. PlenárioPEC 14/2021Sim
  96. PlenárioPL 1087/2025Sim
  97. PlenárioPL 358/2025Não
  98. PlenárioPL 358/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1301/2025Não
  100. PlenárioMPV 1301/2025Não
  101. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1301/2025Não
  103. PlenárioPLP 163/2025Não
  104. PlenárioPLP 163/2025Não
  105. PlenárioPLP 163/2025Sim
  106. PlenárioPL 2780/2024Sim
  107. PlenárioPEC 3/2021Sim
  108. PlenárioPEC 3/2021Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Não
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioPL 1312/2025Sim
  125. PlenárioPLP 163/2025Sim
  126. PlenárioPL 1579/2025Não
  127. PlenárioPLP 92/2024Sim
  128. PlenárioPL 226/2024Sim
  129. PlenárioPL 4392/2025Sim
  130. PlenárioPLP 235/2019Sim
  131. PlenárioPLP 235/2019Não
  132. PlenárioPLP 235/2019Sim
  133. PlenárioPLP 235/2019Sim
  134. PlenárioPLP 235/2019Não
  135. PlenárioPLP 128/2022Sim
  136. PlenárioPL 1546/2024Sim
  137. PlenárioPL 1546/2024Sim
  138. PlenárioPL 1546/2024Não
  139. PlenárioPL 3163/2023Não
  140. PlenárioPL 1707/2024Sim
  141. PlenárioPL 1856/2025Não
  142. PlenárioPL 1856/2025Não
  143. PlenárioPL 1856/2025Sim
  144. PlenárioPL 1856/2025Sim
  145. PlenárioPL 2859/2023Sim
  146. PlenárioPL 41/2025Sim
  147. PlenárioMSC 914/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1296/2025Não
  149. PlenárioPL 5122/2023Não
  150. PlenárioPL 5122/2023Não
  151. PlenárioPL 5122/2023Não
  152. PlenárioPL 5122/2023Sim
  153. PlenárioPL 702/2023Sim
  154. PlenárioPL 8262/2017Sim
  155. PlenárioPL 1872/2025Sim
  156. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  159. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  161. PlenárioPL 1881/2025Sim
  162. PlenárioPLP 234/2024Não
  163. PlenárioPLP 234/2024Sim
  164. PlenárioPL 769/2024Sim
  165. PlenárioPL 769/2024Não
  166. PlenárioPL 769/2024Não
  167. PlenárioPL 769/2024Sim
  168. PlenárioPL 1112/2023Sim
  169. PlenárioPL 4035/2023Sim
  170. PlenárioPLP 177/2023Não
  171. PlenárioPLP 177/2023Sim
  172. PlenárioPDL 214/2025Não
  173. PlenárioPDL 214/2025Sim
  174. PlenárioPDL 214/2025Sim
  175. PlenárioPL 1707/2025Não
  176. PlenárioPL 3965/2021Sim
  177. PlenárioPL 3224/2024Não
  178. PlenárioPL 3224/2024Sim
  179. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  180. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  181. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  182. PlenárioPL 3179/2024Não
  183. PlenárioPL 6969/2013Sim
  184. PlenárioPL 6969/2013Sim
  185. PlenárioPL 638/2019Sim
  186. PlenárioPL 6366/2019Sim
  187. PlenárioPL 6366/2019Sim
  188. PlenárioPL 6366/2019Sim
  189. PlenárioPL 6366/2019Não
  190. PlenárioPL 1708/2025Não
  191. PlenárioPL 1708/2025Não
  192. PlenárioPL 1708/2025Não
  193. PlenárioPL 1708/2025Sim
  194. PlenárioPL 4497/2024Sim
  195. PlenárioPL 1694/2025Sim
  196. PlenárioPL 7906/2014Sim
  197. PlenárioPDL 308/2024Não
  198. PlenárioPDL 308/2024Não
  199. PlenárioPDL 308/2024Sim
  200. PlenárioPDL 344/2024Não
  201. PlenárioPDL 344/2024Não
  202. PlenárioPDL 725/2024Não
  203. PlenárioPDL 725/2024Não
  204. PlenárioPDL 725/2024Sim
  205. PlenárioPL 1466/2025Sim
  206. PlenárioSAP 1/2025Sim
  207. PlenárioPLP 177/2023Não
  208. PlenárioPLP 177/2023Sim
  209. PlenárioPLP 177/2023Sim
  210. PlenárioPLP 177/2023Sim
  211. PlenárioPL 6366/2019Não
  212. PlenárioPL 6366/2019Não
  213. PlenárioPL 6366/2019Não
  214. PlenárioPL 6366/2019Sim
  215. PlenárioPL 363/2025Sim
  216. PlenárioPL 1/2025Não
  217. PlenárioPL 2/2025Não
  218. PlenárioPL 2/2025Sim
  219. PlenárioPDL 204/2021Não
  220. PlenárioPL 127/2024Não
  221. PlenárioPL 1/2025Sim
  222. PlenárioPL 2/2025Não
  223. PlenárioPDL 478/2023Não
  224. PlenárioPL 3914/2023Não
  225. PlenárioPL 3914/2023Sim
  226. PlenárioPLP 22/2025Não
  227. PlenárioPLP 22/2025Sim
  228. PlenárioPLP 58/2025Sim
  229. PlenárioPL 1019/2025Não
  230. PlenárioPLP 167/2024Sim
  231. PlenárioPL 4187/2024Sim
  232. PlenárioPLP 22/2025Sim
  233. PlenárioPLP 223/2023Sim
  234. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 3976/2020Sim
  34. PlenárioPL 4911/2023Sim
  35. PlenárioPL 5352/2023Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Sim
  38. PlenárioPL 3034/2024Sim
  39. PlenárioPLP 136/2024Sim
  40. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  41. PlenárioPL 4614/2024Sim
  42. PlenárioPLP 210/2024Sim
  43. PlenárioPDL 361/2024Não
  44. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  45. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  46. PlenárioPL 1958/2021Sim
  47. PlenárioPL 1958/2021Não
  48. PlenárioPDL 343/2024Sim
  49. PlenárioPLP 175/2024Não
  50. PlenárioPLP 175/2024Sim
  51. PlenárioPLP 175/2024Não
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Não
  54. PlenárioPL 6012/2023Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 212/2024Sim
  57. PlenárioPLP 108/2024Sim
  58. PlenárioPL 3449/2024Não
  59. PlenárioPL 3449/2024Sim
  60. PlenárioPL 2950/2019Não
  61. PlenárioPL 5010/2013Não
  62. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  63. PlenárioPL 3117/2024Sim
  64. PlenárioPL 1847/2024Sim
  65. PlenárioPL 528/2020Não
  66. PlenárioPL 5813/2023Não
  67. PlenárioPL 5813/2023Não
  68. PlenárioPL 4266/2023Não
  69. PlenárioPL 3149/2020Sim
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Sim
  72. PlenárioPL 1847/2024Não
  73. PlenárioPL 1847/2024Não
  74. PlenárioPL 1847/2024Sim
  75. PlenárioPL 1847/2024Sim
  76. PlenárioPL 1847/2024Sim
  77. PlenárioPL 3453/2024Sim
  78. PlenárioPL 658/2021Sim
  79. PlenárioPLP 72/2024Não
  80. PlenárioPLP 72/2024Não
  81. PlenárioPL 2762/2024Sim
  82. PlenárioPL 3010/2019Não
  83. PlenárioPL 3010/2019Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPLP 121/2024Sim
  86. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  87. PlenárioPLP 519/2018Não
  88. PlenárioPLP 519/2018Sim
  89. PlenárioPLP 519/2018Sim
  90. PlenárioPL 3117/2024Sim
  91. PlenárioPL 2113/2024Sim
  92. PlenárioPLP 164/2012Sim
  93. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  94. PlenárioPL 2130/2024Sim
  95. PlenárioPLP 57/2022Sim
  96. PlenárioPLP 57/2022Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Não
  98. PlenárioPL 397/2024Não
  99. PlenárioPL 397/2024Sim
  100. PlenárioPL 397/2024Sim
  101. PlenárioPL 397/2024Sim
  102. PlenárioPL 397/2024Sim
  103. PlenárioPLP 108/2024Não
  104. PlenárioPLP 108/2024Sim
  105. PlenárioPLP 108/2024Sim
  106. PlenárioPEC 9/2023Não
  107. PlenárioPEC 9/2023Não
  108. PlenárioPEC 9/2023Não
  109. PlenárioPEC 9/2023Sim
  110. PlenárioPEC 9/2023Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPEC 44/2023Sim
  114. PlenárioPEC 44/2023Sim
  115. PlenárioPL 858/2024Não
  116. PlenárioPL 858/2024Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPLP 68/2024Sim
  119. PlenárioPLP 68/2024Sim
  120. PlenárioPLP 68/2024Não
  121. PlenárioPLP 68/2024Não
  122. PlenárioPLP 68/2024Sim
  123. PlenárioPL 5230/2023Não
  124. PlenárioPL 5230/2023Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Sim
  126. PlenárioPL 5230/2023Não
  127. PlenárioPL 13/2020Sim
  128. PlenárioPL 1956/2024Sim
  129. PlenárioPRC 32/2024Sim
  130. PlenárioPL 914/2024Sim
  131. PlenárioPRC 32/2024Sim
  132. PlenárioPL 3890/2020Sim
  133. PlenárioPL 709/2023Não
  134. PlenárioPL 709/2023Sim
  135. PlenárioPL 709/2023Não
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 709/2023Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Não
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 1536/2024Sim
  142. PlenárioPL 4724/2023Sim
  143. PlenárioPL 6235/2023Não
  144. PlenárioPL 6235/2023Não
  145. PlenárioPL 6235/2023Sim
  146. PlenárioPL 6235/2023Sim
  147. PlenárioPLP 85/2024Sim
  148. PlenárioPLP 85/2024Não
  149. PlenárioPLP 85/2024Não
  150. PlenárioPL 561/2024Sim
  151. PlenárioPL 4381/2023Sim
  152. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  153. PlenárioPL 895/2023Sim
  154. PlenárioPL 1732/2022Sim
  155. PlenárioPL 4364/2020Sim
  156. PlenárioCMC 1/2024Sim
  157. PlenárioPLP 233/2023Sim
  158. PlenárioPL 545/2024Não
  159. PlenárioPL 1026/2024Sim
  160. PlenárioPL 1027/2024Sim
  161. PlenárioPLP 233/2023Não
  162. PlenárioPL 719/2024Sim
  163. PlenárioPLP 233/2023Sim
  164. PlenárioPL 327/2021Sim
  165. PlenárioPL 327/2021Sim
  166. PlenárioPL 327/2021Sim
  167. PlenárioPL 6233/2023Sim
  168. PlenárioPL 2/2024Sim
  169. PlenárioPL 2/2024Sim
  170. PlenárioPL 2/2024Não
  171. PlenárioPL 3874/2023Sim
  172. PlenárioPLP 175/2023Sim
  173. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. CVTPL 2445/2022Não
  18. PlenárioPL 5711/2023Sim
  19. PlenárioPLP 153/2015Sim
  20. PlenárioPL 402/2011Sim
  21. PlenárioPL 6256/2019Sim
  22. PlenárioPL 6579/2019Sim
  23. PlenárioPL 2144/2023Sim
  24. PlenárioPL 4416/2021Não
  25. PlenárioPL 4416/2021Não
  26. PlenárioPL 1768/2023Não
  27. PlenárioPL 1768/2023Sim
  28. PlenárioPL 4035/2023Não
  29. PlenárioPL 4035/2023Não
  30. PlenárioPL 1565/2019Não
  31. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  32. PlenárioPDL 405/2023Sim
  33. PlenárioPL 5496/2013Não
  34. PlenárioPL 5496/2013Sim
  35. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  36. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  37. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  38. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  39. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  40. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  41. PlenárioPL 4287/2023Sim
  42. PlenárioPL 3557/2023Sim
  43. PlenárioPL 2757/2022Sim
  44. PlenárioPL 4416/2021Sim
  45. PlenárioPL 5086/2023Não
  46. PlenárioPL 5086/2023Sim
  47. PlenárioPL 4287/2023Sim
  48. PlenárioPL 3072/2022Sim
  49. PlenárioPL 4968/2020Sim
  50. PlenárioPL 2275/2022Sim
  51. PlenárioPL 4173/2023Não
  52. PlenárioPL 4173/2023Não
  53. PlenárioPL 4173/2023Sim
  54. PlenárioPL 4173/2023Não
  55. PlenárioPL 4173/2023Não
  56. PlenárioPL 4173/2023Não
  57. PlenárioPL 4173/2023Não
  58. PlenárioPDC 745/2017Sim
  59. PlenárioPL 2245/2023Não
  60. PlenárioPL 2245/2023Não
  61. PlenárioPL 2245/2023Sim
  62. PlenárioPL 4426/2023Não
  63. PlenárioPL 4426/2023Não
  64. PlenárioPL 5497/2019Não
  65. PlenárioPL 5497/2019Sim
  66. PlenárioPL 5497/2019Não
  67. PlenárioPL 5497/2019Não
  68. PlenárioPL 5497/2019Não
  69. PlenárioPL 5497/2019Sim
  70. PlenárioPL 4188/2021Não
  71. PlenárioPL 4188/2021Não
  72. PlenárioPL 4188/2021Não
  73. PlenárioPL 4188/2021Sim
  74. PlenárioPL 4188/2021Não
  75. PlenárioPL 4188/2021Não
  76. PlenárioMPV 1177/2023Não
  77. PlenárioMPV 1177/2023Não
  78. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  79. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  80. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  81. PlenárioPL 1520/2021Não
  82. PlenárioPLP 221/2016Sim
  83. PlenárioPLP 136/2023Não
  84. PlenárioPLP 136/2023Sim
  85. PlenárioPLP 136/2023Sim
  86. PlenárioPL 4438/2023Não
  87. PlenárioPL 4438/2023Sim
  88. PlenárioPL 4438/2023Não
  89. PlenárioPL 4438/2023Sim
  90. PlenárioPL 4438/2023Sim
  91. PlenárioPL 4438/2023Sim
  92. PlenárioPL 4438/2023Não
  93. PlenárioPLP 192/2023Sim
  94. PlenárioPL 3626/2023Não
  95. PlenárioPL 3626/2023Sim
  96. PlenárioPL 4438/2023Não
  97. PlenárioPL 4438/2023Sim
  98. PlenárioPL 4438/2023Não
  99. PlenárioPL 4438/2023Sim
  100. PlenárioPLP 192/2023Sim
  101. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  102. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  103. PlenárioPL 2685/2022Sim
  104. PlenárioPL 2685/2022Não
  105. PlenárioPL 2685/2022Não
  106. PlenárioPL 2685/2022Não
  107. PlenárioPL 2685/2022Não
  108. PlenárioPLP 136/2023Sim
  109. PlenárioMPV 1172/2023Não
  110. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  111. PlenárioPLP 93/2023Sim
  112. PlenárioPLP 93/2023Sim
  113. PlenárioPLP 93/2023Sim
  114. PlenárioPL 8889/2017Sim
  115. PlenárioPL 2245/2023Sim
  116. PlenárioPL 1246/2021Sim
  117. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  118. PlenárioPL 1037/2023Sim
  119. PlenárioPEC 45/2019Sim
  120. PlenárioPEC 45/2019Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPL 2384/2023Não
  124. PlenárioPL 2384/2023Não
  125. PlenárioPL 2384/2023Não
  126. PlenárioPL 2920/2023Sim
  127. PlenárioPL 2920/2023Sim
  128. PlenárioPL 2920/2023Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Não
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Não
  143. PlenárioPL 3083/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  145. PlenárioPL 2720/2023Sim
  146. PlenárioPL 2720/2023Sim
  147. PlenárioPL 2250/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1154/2023Não
  149. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1164/2023Não
  153. PlenárioPL 490/2007Sim
  154. PlenárioPL 490/2007Não
  155. PlenárioPL 490/2007Não
  156. PlenárioPL 490/2007Não
  157. PlenárioPL 490/2007Não
  158. PlenárioMPV 1150/2022Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Não
  163. PlenárioPL 490/2007Não
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPLP 93/2023Sim
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Não
  168. PlenárioPLP 93/2023Sim
  169. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  170. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  171. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  172. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  175. PlenárioPL 7687/2017Sim
  176. PlenárioPL 2342/2022Não
  177. PlenárioPL 2342/2022Sim
  178. PlenárioPL 1292/2023Sim
  179. PlenárioPL 1987/2023Sim
  180. PlenárioPL 2342/2022Sim
  181. PlenárioPL 1987/2023Sim
  182. PlenárioPDL 98/2023Sim
  183. PlenárioPL 6446/2019Não
  184. PlenárioPL 747/2023Sim
  185. PlenárioPDL 65/2023Não
  186. PlenárioMPV 1150/2022Não
  187. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  188. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  189. PlenárioPRC 31/2023Sim

Reportar erro nesta página