Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Valmir Assunção
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Valmir Assunção

PT · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

892 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

698 de 711

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

890 de 904

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3377/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

    Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PLP 163/2026

    Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

    Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 2715/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2394/2026

    Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.

    Apresentada em 14/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2153/2026

    Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

    Apresentada em 04/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  12. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  15. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 1448/2026

    Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 5918/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa BRASIL DNA ÁFRICA.

    Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 5373/2025

    Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 4646/2025

    Institui o Dia Nacional do Cultivo de Árvores.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  31. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 4125/2024

    Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 2181/2024

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 1322/2024

    Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas, em todo o território nacional.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 549/2024

    Acrescenta o art. 20-E à Lei no7.716, de 5 de janeiro de 1989, para vedar que condenados por crime de racismo assumam cargos, empregos e funções públicas.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário

  39. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 3904/2023

    Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

    Apresentada em 14/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  43. PL 3903/2023

    Dispõe sobre a garantia de acesso à internet às comunidades indígenas e às comunidades remanescentes de quilombos.

    Apresentada em 14/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PDL 191/2023

    Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.

    Apresentada em 24/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 3564/2023

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para implementar ações de combate ao racismo no esporte.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PRC 83/2023

    Cria a Comissão de Desenvolvimento Agrário voltada para a Agricultura Familiar – CDAAF.

    Apresentada em 13/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 2356/2023

    Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.351, de 25 de maio de 2022 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 2119/2023

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 30/2023

    Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

905 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Sim
  2. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  3. PlenárioPLP 230/2025Sim
  4. PlenárioPLP 114/2026Sim
  5. PlenárioPDL 171/2026Não
  6. PlenárioPL 3085/2026Sim
  7. PlenárioPL 2898/2025Não
  8. PlenárioPL 849/2025Não
  9. PlenárioPL 896/2023Sim
  10. PlenárioPL 4133/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1343/2026Não
  12. PlenárioPDL 717/2024Não
  13. PlenárioPL 424/2015Sim
  14. PlenárioPLP 337/2017Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Não
  17. PlenárioPEC 5/2023Não
  18. PlenárioPEC 5/2023Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPL 1822/2024Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 68/2025Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Não
  28. PlenárioPL 1625/2026Não
  29. PlenárioPL 1448/2026Sim
  30. PlenárioPL 364/2019Sim
  31. PlenárioPLP 262/2019Sim
  32. PlenárioPL 4822/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Não
  34. PlenárioPLP 21/2026Sim
  35. PlenárioPL 488/2019Sim
  36. PlenárioPL 2780/2024Sim
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPEC 383/2017Sim
  39. PlenárioPL 1944/2026Não
  40. PlenárioPL 6461/2019Sim
  41. PlenárioPL 3025/2023Não
  42. PlenárioPL 1248/2024Sim
  43. PlenárioPL 3838/2024Sim
  44. PlenárioPLP 55/2026Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Não
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPLP 109/2025Não
  48. PlenárioPLP 109/2025Sim
  49. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  50. PlenárioPL 6359/2025Não
  51. PlenárioPL 6359/2025Não
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Sim
  54. PlenárioPLP 77/2026Sim
  55. PlenárioPLP 77/2026Sim
  56. PlenárioPL 1069/2025Sim
  57. PlenárioPL 3780/2023Sim
  58. PlenárioPL 3880/2024Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 4675/2025Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPLP 108/2021Sim
  63. PlenárioPLP 6/2024Sim
  64. PlenárioPL 1769/2019Não
  65. PlenárioPL 4709/2025Não
  66. PlenárioPL 1922/2022Sim
  67. PlenárioPDL 330/2022Sim
  68. PlenárioPL 759/2026Sim
  69. PlenárioPL 6415/2025Não
  70. PlenárioPL 727/2026Sim
  71. PlenárioPL 2942/2024Sim
  72. PlenárioPL 3946/2021Sim
  73. PlenárioPL 533/2024Sim
  74. PlenárioPL 424/2015Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPEC 18/2025Sim
  77. PlenárioPL 3879/2024Não
  78. PlenárioPL 4183/2024Não
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Sim
  82. PlenárioPL 6139/2023Não
  83. PlenárioPL 6139/2023Sim
  84. PlenárioPL 2158/2023Sim
  85. PlenárioPL 6240/2013Não
  86. PlenárioMSC 112/2026Sim
  87. PlenárioPL 6133/2025Não
  88. PlenárioPL 6132/2025Sim
  89. PlenárioPL 6133/2025Sim
  90. PlenárioPLP 14/2026Não
  91. PlenárioPLP 14/2026Sim
  92. PlenárioMPV 1317/2025Não
  93. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  94. PlenárioPL 3278/2021Sim
  95. PlenárioPL 6601/2025Sim
  96. PlenárioPL 68/2026Sim
  97. PlenárioPLP 14/2026Sim
  98. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPLP 125/2022Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Não
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Não
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 4333/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPLP 18/2021Não
  53. PlenárioPLP 18/2021Não
  54. PlenárioPL 10556/2018Sim
  55. PlenárioPL 4527/2025Não
  56. PlenárioPL 3630/2025Não
  57. PlenárioPL 215/2015Sim
  58. PlenárioPLP 124/2022Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Não
  61. PlenárioPL 8889/2017Não
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 2809/2024Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPL 420/2025Sim
  74. PlenárioPL 2947/2025Não
  75. PlenárioPL 3292/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Não
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPL 4750/2025Sim
  84. PlenárioPL 3935/2008Sim
  85. PlenárioPL 4949/2024Sim
  86. PlenárioPL 2947/2025Sim
  87. PlenárioPL 3904/2023Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioPLP 125/2022Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 420/2025Sim
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3084/2025Sim
  105. PlenárioPL 4750/2025Sim
  106. PlenárioPL 5041/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5807/2025Sim
  110. PlenárioPL 4278/2025Sim
  111. PlenárioPL 1249/2022Sim
  112. PlenárioPL 3640/2023Não
  113. PlenárioPL 3640/2023Não
  114. PlenárioPRC 71/2025Sim
  115. PlenárioPL 2225/2024Sim
  116. PlenárioSAP 2/2025Não
  117. PlenárioPL 1924/2025Não
  118. PlenárioPL 1924/2025Não
  119. PlenárioPDL 242/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1303/2025Não
  121. PlenárioPEC 14/2021Sim
  122. PlenárioPEC 14/2021Sim
  123. PlenárioPL 2694/2015Não
  124. PlenárioPL 1087/2025Sim
  125. PlenárioPL 358/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1301/2025Não
  127. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1301/2025Não
  129. PlenárioPLP 163/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Sim
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPL 2780/2024Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioMPV 1300/2025Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioPL 2162/2023Não
  145. PlenárioPEC 3/2021Sim
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPL 1312/2025Sim
  155. PlenárioPLP 163/2025Sim
  156. PlenárioPL 1579/2025Sim
  157. PlenárioPLP 92/2024Sim
  158. PlenárioPL 226/2024Não
  159. PlenárioPL 4392/2025Sim
  160. PlenárioPLP 235/2019Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Não
  165. PlenárioPL 1546/2024Não
  166. PlenárioPL 1546/2024Não
  167. PlenárioPL 1546/2024Sim
  168. PlenárioPL 1707/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Não
  170. PlenárioPL 1707/2024Não
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Sim
  173. PlenárioPL 6139/2023Sim
  174. PlenárioPLP 143/2020Sim
  175. PlenárioPL 41/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Não
  177. PlenárioPL 3181/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Não
  179. PlenárioPL 3181/2025Sim
  180. PlenárioPL 3181/2025Sim
  181. PlenárioPL 3181/2025Sim
  182. PlenárioPL 3181/2025Sim
  183. PlenárioPL 3181/2025Sim
  184. PlenárioMSC 914/2025Não
  185. PlenárioPRC 63/2025Sim
  186. PlenárioPL 3163/2023Não
  187. PlenárioPL 6056/2025Sim
  188. PlenárioPL 1707/2024Sim
  189. PlenárioPL 1856/2025Não
  190. PlenárioPL 1856/2025Não
  191. PlenárioPL 1856/2025Sim
  192. PlenárioPL 1856/2025Sim
  193. PlenárioPL 2859/2023Sim
  194. PlenárioPL 41/2025Sim
  195. PlenárioMSC 914/2025Sim
  196. PlenárioMPV 1296/2025Não
  197. PlenárioMPV 1296/2025Não
  198. PlenárioPL 5122/2023Sim
  199. PlenárioPL 5122/2023Sim
  200. PlenárioPL 5122/2023Não
  201. PlenárioPL 702/2023Não
  202. PlenárioPL 8262/2017Não
  203. PlenárioPL 1872/2025Não
  204. PlenárioPL 1872/2025Sim
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPLP 234/2024Não
  219. PlenárioPLP 234/2024Sim
  220. PlenárioPL 769/2024Não
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Sim
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 2583/2020Sim
  226. PlenárioPL 2583/2020Sim
  227. PlenárioPL 6020/2023Não
  228. PlenárioPL 6020/2023Não
  229. PlenárioPL 6020/2023Sim
  230. PlenárioPL 6020/2023Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Não
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 638/2019Sim
  236. PlenárioMPV 1299/2025Não
  237. PlenárioPRC 27/2025Não
  238. PlenárioPDL 214/2025Sim
  239. PlenárioPDL 214/2025Sim
  240. PlenárioPDL 214/2025Não
  241. PlenárioPDL 214/2025Não
  242. PlenárioPDL 314/2025Não
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 6020/2023Não
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 1694/2025Não
  247. PlenárioPL 1694/2025Sim
  248. PlenárioPL 1694/2025Sim
  249. PlenárioPL 1694/2025Sim
  250. PlenárioPL 2876/2025Não
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 2876/2025Sim
  253. PlenárioPL 2876/2025Sim
  254. PlenárioPL 2876/2025Sim
  255. PlenárioPL 2876/2025Sim
  256. PlenárioPL 7906/2014Não
  257. PlenárioPL 7906/2014Sim
  258. PlenárioPL 7906/2014Sim
  259. PlenárioPL 7906/2014Sim
  260. PlenárioPL 7906/2014Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Sim
  262. PlenárioPL 1663/2023Não
  263. PlenárioPL 4497/2024Sim
  264. PlenárioPL 4497/2024Sim
  265. PlenárioPL 4497/2024Não
  266. PlenárioPL 4497/2024Não
  267. PlenárioPDL 609/2021Não
  268. PlenárioPDL 609/2021Sim
  269. PlenárioPL 3965/2021Não
  270. PlenárioPL 3965/2021Sim
  271. PlenárioPDL 167/2022Não
  272. PlenárioPDL 167/2022Sim
  273. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  274. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  275. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  276. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  277. PlenárioPL 1663/2023Sim
  278. PlenárioPL 3179/2024Sim
  279. PlenárioPL 6969/2013Sim
  280. PlenárioPL 6969/2013Sim
  281. PlenárioPL 638/2019Sim
  282. PlenárioPL 6366/2019Sim
  283. PlenárioPL 6366/2019Sim
  284. PlenárioPL 6366/2019Não
  285. PlenárioPL 1708/2025Não
  286. PlenárioPL 1708/2025Não
  287. PlenárioPL 1708/2025Sim
  288. PlenárioPL 4497/2024Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPDL 308/2024Não
  292. PlenárioPDL 308/2024Não
  293. PlenárioPDL 308/2024Sim
  294. PlenárioPDL 344/2024Não
  295. PlenárioPDL 344/2024Não
  296. PlenárioPDL 344/2024Sim
  297. PlenárioPDL 725/2024Não
  298. PlenárioPDL 725/2024Não
  299. PlenárioPDL 725/2024Sim
  300. PlenárioPL 1466/2025Sim
  301. PlenárioPL 1466/2025Sim
  302. PlenárioSAP 1/2025Não
  303. PlenárioPLP 177/2023Não
  304. PlenárioPLP 177/2023Sim
  305. PlenárioPLP 177/2023Sim
  306. PlenárioPLP 177/2023Sim
  307. PlenárioPL 6366/2019Não
  308. PlenárioPL 6366/2019Não
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 6366/2019Sim
  311. PlenárioPL 3469/2024Não
  312. PlenárioPL 3469/2024Sim
  313. PlenárioPL 3469/2024Sim
  314. PlenárioPL 3469/2024Sim
  315. PlenárioPL 3469/2024Sim
  316. PlenárioPL 363/2025Não
  317. PlenárioPL 363/2025Sim
  318. PlenárioPL 363/2025Sim
  319. PlenárioPL 363/2025Sim
  320. PlenárioPL 363/2025Sim
  321. PlenárioPL 3469/2024Não
  322. PlenárioPL 3469/2024Não
  323. PlenárioPL 363/2025Sim
  324. PlenárioPL 1/2025Não
  325. PlenárioPL 2/2025Sim
  326. PlenárioPL 769/2024Sim
  327. PlenárioPL 4303/2024Sim
  328. PlenárioPL 1/2025Sim
  329. PlenárioPL 2/2025Sim
  330. PlenárioPL 2088/2023Não
  331. PlenárioPL 2088/2023Sim
  332. PlenárioPL 2088/2023Sim
  333. PlenárioMPV 1268/2024Não
  334. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  335. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  336. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  337. PlenárioPDL 311/2024Não
  338. PlenárioPDL 311/2024Sim
  339. PlenárioPL 2379/2023Não
  340. PlenárioPL 2379/2023Sim
  341. PlenárioPL 3914/2023Não
  342. PlenárioPLP 22/2025Não
  343. PlenárioPLP 22/2025Sim
  344. PlenárioPLP 58/2025Sim
  345. PlenárioPLP 58/2025Sim
  346. PlenárioPL 1019/2025Não
  347. PlenárioPL 4187/2024Sim
  348. PlenárioPL 2215/2024Não
  349. PlenárioPL 2215/2024Sim
  350. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Não
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPL 3802/2024Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPL 4870/2024Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 3976/2020Abstenção
  29. PlenárioPL 4120/2024Não
  30. PlenárioPL 4911/2023Sim
  31. PlenárioPL 5352/2023Sim
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPLP 121/2024Sim
  34. PlenárioPL 3034/2024Sim
  35. PlenárioPLP 136/2024Sim
  36. PlenárioPL 4614/2024Sim
  37. PlenárioPLP 210/2024Sim
  38. PlenárioPDL 361/2024Não
  39. PlenárioPL 3819/2024Não
  40. PlenárioPL 3819/2024Sim
  41. PlenárioPL 7452/2010Sim
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  44. PlenárioPL 1958/2021Não
  45. PlenárioPL 1958/2021Não
  46. PlenárioPL 1958/2021Sim
  47. PlenárioPDL 343/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPLP 175/2024Não
  50. PlenárioPL 6012/2023Não
  51. PlenárioPL 6012/2023Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Sim
  54. PlenárioPL 6012/2023Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. CAPADRPDL 312/2022Não
  57. PlenárioPL 212/2024Sim
  58. PlenárioPL 1874/2022Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Sim
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPL 3449/2024Não
  67. PlenárioPL 3449/2024Não
  68. PlenárioPL 3449/2024Não
  69. CAPADRPDL 167/2024Não
  70. PlenárioPL 1743/2024Não
  71. PlenárioPL 2950/2019Não
  72. PlenárioPL 5010/2013Sim
  73. PlenárioPL 3117/2024Não
  74. PlenárioPL 1847/2024Sim
  75. PlenárioPL 528/2020Não
  76. PlenárioPL 5813/2023Não
  77. PlenárioPL 5813/2023Não
  78. PlenárioPL 4266/2023Não
  79. PlenárioPL 4266/2023Não
  80. PlenárioPL 3149/2020Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Não
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 3453/2024Sim
  84. PlenárioPL 658/2021Sim
  85. PlenárioPLP 72/2024Não
  86. PlenárioPLP 72/2024Não
  87. PlenárioPLP 72/2024Sim
  88. PlenárioPL 2762/2024Sim
  89. PlenárioPL 3010/2019Não
  90. PlenárioPL 3010/2019Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  93. PlenárioPLP 519/2018Não
  94. PlenárioPLP 519/2018Sim
  95. PlenárioPLP 519/2018Sim
  96. PlenárioPL 3117/2024Sim
  97. PlenárioPL 2113/2024Sim
  98. PlenárioPLP 164/2012Sim
  99. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  100. PlenárioPL 2130/2024Sim
  101. PlenárioPLP 57/2022Sim
  102. PlenárioPLP 57/2022Sim
  103. PlenárioPL 397/2024Sim
  104. PlenárioPL 397/2024Sim
  105. PlenárioPL 397/2024Não
  106. PlenárioPL 397/2024Não
  107. PlenárioPL 397/2024Não
  108. PlenárioPL 397/2024Não
  109. PlenárioPLP 108/2024Não
  110. PlenárioPLP 108/2024Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Não
  113. PlenárioPEC 9/2023Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 44/2023Sim
  119. PlenárioPEC 44/2023Sim
  120. PlenárioPL 858/2024Não
  121. PlenárioPL 858/2024Sim
  122. PlenárioPLP 72/2024Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPLP 68/2024Não
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Não
  128. PlenárioPLP 68/2024Sim
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. PlenárioPL 5230/2023Sim
  131. PlenárioPL 5230/2023Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPL 5230/2023Sim
  134. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  135. PlenárioPL 13/2020Sim
  136. PlenárioPL 1956/2024Sim
  137. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRSim
  138. PlenárioPRC 32/2024Sim
  139. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  140. PlenárioPL 914/2024Sim
  141. PlenárioPRC 32/2024Sim
  142. PlenárioPLP 459/2017Sim
  143. PlenárioPLP 459/2017Não
  144. PlenárioPL 914/2024Sim
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Não
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Não
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 3890/2020Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 709/2023Não
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 709/2023Não
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 1594/2024Sim
  161. PlenárioPL 4724/2023Sim
  162. PlenárioPL 6235/2023Não
  163. PlenárioPL 6235/2023Não
  164. PlenárioPL 6235/2023Sim
  165. PlenárioPLP 85/2024Não
  166. PlenárioPLP 85/2024Não
  167. PlenárioPLP 85/2024Não
  168. PlenárioPLP 85/2024Sim
  169. PlenárioPLP 85/2024Não
  170. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  171. PlenárioMPV 1202/2023Não
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  174. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  175. PlenárioPL 895/2023Não
  176. PlenárioPL 1732/2022Sim
  177. PlenárioPL 4364/2020Sim
  178. PlenárioCMC 1/2024Sim
  179. PlenárioPLP 233/2023Sim
  180. PlenárioPL 545/2024Não
  181. PlenárioPL 1026/2024Sim
  182. PlenárioPL 1027/2024Sim
  183. PlenárioPLP 233/2023Não
  184. PlenárioPL 3/2024Sim
  185. PlenárioPL 5813/2023Sim
  186. PlenárioPL 327/2021Não
  187. PlenárioPL 327/2021Sim
  188. PlenárioPL 327/2021Sim
  189. PlenárioPL 327/2021Sim
  190. PlenárioPL 5230/2023Sim
  191. PlenárioPL 327/2021Não
  192. PlenárioPL 2/2024Sim
  193. PlenárioPL 2/2024Sim
  194. PlenárioPL 2/2024Sim
  195. PlenárioPL 2/2024Não
  196. PlenárioPL 528/2020Não
  197. PlenárioPL 528/2020Sim
  198. PlenárioPL 528/2020Sim
  199. PlenárioPL 528/2020Não
  200. PlenárioPL 528/2020Não
  201. PlenárioPL 528/2020Não
  202. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  203. PlenárioPL 81/2024Não
  204. PlenárioPL 81/2024Não
  205. PlenárioPL 81/2024Não
  206. PlenárioPL 81/2024Não
  207. PlenárioPL 9543/2018Sim
  208. PlenárioPL 1269/2022Sim
  209. PlenárioPL 5727/2023Sim
  210. PlenárioPL 2459/2023Sim
  211. PlenárioPL 4932/2023Sim
  212. PlenárioPL 4831/2023Sim
  213. PlenárioPL 5996/2023Sim
  214. PlenárioPLP 175/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  216. PlenárioPL 1269/2022Sim
  217. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Não
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Não
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Não
  58. PlenárioPL 6256/2019Sim
  59. PlenárioPL 6579/2019Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Não
  67. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  68. PlenárioPLP 224/2023Sim
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 1565/2019Sim
  75. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  76. PlenárioPDL 405/2023Não
  77. PlenárioPL 5496/2013Não
  78. PlenárioPL 5496/2013Não
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  85. PlenárioPL 4287/2023Sim
  86. PlenárioPL 3557/2023Sim
  87. PlenárioPL 2757/2022Não
  88. PlenárioPL 4416/2021Sim
  89. PlenárioPL 5086/2023Não
  90. PlenárioPL 5086/2023Sim
  91. PlenárioPL 4287/2023Sim
  92. PlenárioPL 3072/2022Sim
  93. PlenárioPL 4968/2020Sim
  94. PlenárioPL 2275/2022Sim
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Sim
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPDC 745/2017Sim
  103. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  104. PlenárioPL 4426/2023Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioMPV 1177/2023Não
  107. PlenárioMPV 1177/2023Não
  108. PlenárioPL 1520/2021Não
  109. PlenárioPLP 221/2016Sim
  110. PlenárioPLP 136/2023Não
  111. PlenárioPLP 136/2023Sim
  112. PlenárioPLP 136/2023Sim
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Não
  115. PlenárioPL 4438/2023Sim
  116. PlenárioPL 4438/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Sim
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPLP 192/2023Sim
  120. PlenárioPL 3626/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Sim
  123. PlenárioPL 4438/2023Sim
  124. PlenárioPLP 192/2023Sim
  125. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  126. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  127. PlenárioPL 2685/2022Não
  128. PlenárioPL 2685/2022Não
  129. PlenárioPL 2685/2022Não
  130. PlenárioPL 2685/2022Não
  131. PlenárioPLP 136/2023Sim
  132. PlenárioPL 2685/2022Sim
  133. PlenárioPL 1016/2023Sim
  134. PlenárioPL 1016/2023Sim
  135. PlenárioPL 5228/2019Não
  136. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  137. CPIMSTRCP 3/2023Não
  138. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  139. CPIMSTRCP 3/2023Não
  140. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  141. CPIMSTRCP 3/2023Não
  142. PlenárioPL 1016/2023Sim
  143. PlenárioPL 309/2023Sim
  144. PlenárioPL 3050/2023Sim
  145. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  146. PlenárioPL 1825/2023Sim
  147. PlenárioPL 2306/2023Sim
  148. PlenárioPL 3780/2023Não
  149. PlenárioPLP 93/2023Sim
  150. PlenárioPLP 93/2023Não
  151. PlenárioPLP 93/2023Não
  152. PlenárioPLP 93/2023Não
  153. PlenárioPL 8889/2017Sim
  154. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  155. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  156. PlenárioPL 2245/2023Sim
  157. PlenárioPLP 143/2019Sim
  158. PlenárioPL 2597/2019Sim
  159. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  160. PlenárioPL 1037/2023Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPL 2384/2023Não
  166. PlenárioPL 2384/2023Não
  167. PlenárioPL 2384/2023Não
  168. PlenárioPL 2384/2023Não
  169. PlenárioPL 2920/2023Sim
  170. PlenárioPL 2920/2023Sim
  171. PlenárioPL 2920/2023Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Não
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. CPIMSTRCP 3/2023Não
  184. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  185. CPIMSTRCP 3/2023Não
  186. PlenárioPL 3083/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  188. PlenárioPL 2720/2023Não
  189. PlenárioPL 2720/2023Sim
  190. PlenárioPL 2250/2023Sim
  191. PlenárioMPV 1154/2023Não
  192. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Não
  198. PlenárioPL 490/2007Sim
  199. PlenárioPL 490/2007Não
  200. PlenárioPL 490/2007Não
  201. PlenárioPL 490/2007Não
  202. PlenárioPL 490/2007Não
  203. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Não
  208. PlenárioPL 490/2007Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  215. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  216. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPL 7687/2017Sim
  220. PlenárioPL 2342/2022Não
  221. PlenárioPL 2342/2022Sim
  222. PlenárioPL 1292/2023Sim
  223. PlenárioPL 1987/2023Sim
  224. PlenárioPL 2342/2022Sim
  225. PlenárioPL 1987/2023Sim
  226. PlenárioPL 2630/2020Sim
  227. PlenárioPLP 139/2022Sim
  228. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  229. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  230. PlenárioPL 6446/2019Não
  231. PlenárioPL 747/2023Sim
  232. PlenárioPDL 65/2023Não
  233. PlenárioMPV 1150/2022Não
  234. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  235. PlenárioPL 3453/2021Não
  236. PlenárioPRC 31/2023Sim
  237. PlenárioPL 1604/2022Sim
  238. PlenárioPL 2969/2022Sim
  239. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página