Eli Borges

Votações nominais

Proposições

• 35 proposições de autoria
• 17 como primeiro signatário
• 39 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 2655/2026

   Assegura a liberdade religiosa, de consciência e de convicção filosófica quanto à utilização de terminologias relacionadas ao sexo biológico, garante o respeito às convicções morais e religiosas das famílias no ambiente educacional e institucional, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 2654/2026

   Dispõe sobre a proteção da infância e da adolescência em eventos e produtos culturais financiados com recursos públicos, estabelece diretrizes para observância da classificação indicativa e da adequação etária, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PDL 480/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

   Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 2519/2026

   Dispõe sobre o combate à discriminação contra pessoas obesas e dá outras providências.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 2046/2026

   Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 1424/2026

   Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

9. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 5913/2025

    Inclui a Bíblia Sagrada e seu conteúdo como recurso paradidático complementar para a disseminação cultural, histórica e geográfica no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino.

    Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 5912/2025

    Altera o inciso XI, do art. 1º, da lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

15. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 3285/2025

    Institui o Dia Nacional de Oração (DNO), a comemorar-se na data de 31 de outubro

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

18. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PRC 11/2025

    Institui o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PRC 61/2024

    Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para aprimorar a apreciação das matérias no Plenário da Câmara.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

22. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PDL 229/2024

    Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 530/2024

    Prorroga, até 31 de dezembro de 2030, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

    Apresentada em 01/03/2024 · primeiro signatário

25. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

26. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PDL 258/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

28. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 2101/2023

    Altera o Código de Trânsito b b Brasileiro para prever que somente serão aplicadas multas a veículos em rodovias que apresentem sinalização e conservação adequadas.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

31. PDL 138/2023

    Susta a Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PDL 137/2023

    Susta o Decreto n° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V Da Constituição Federal.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

33. PL 1204/2023

    Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases na Educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 19/06/2024
• desde 18/10/2024

Votos em votações nominais

903 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
58. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
99. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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278. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
279. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
280. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
281. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
283. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
284. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
285. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
286. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
288. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
290. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
301. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
302. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
303. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
304. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
305. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
306. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
307. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
308. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
309. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
310. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
311. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
312. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
313. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
314. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
315. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
316. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
317. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
318. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
319. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
320. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
321. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
327. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
328. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
330. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
331. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
332. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
333. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
334. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
335. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
336. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
337. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
338. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
339. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
340. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
341. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
342. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
343. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Abstenção
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
345. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
346. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Abstenção
347. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
348. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
349. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
350. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
351. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
352. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
353. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
354. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
355. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
356. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
357. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
358. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
359. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
360. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
361. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
362. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
363. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
364. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
50. 03/12/2024CDHMIRPL 3637/2023Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Abstenção
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
83. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
84. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
85. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
86. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
87. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
88. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
89. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
90. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
91. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
92. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
93. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
94. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
95. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
96. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
97. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
98. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
99. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
100. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
101. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
102. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
103. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
104. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
105. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
106. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
107. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
108. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
109. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
110. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
111. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
112. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
113. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
114. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
115. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
116. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
117. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
118. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
119. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
120. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
121. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
122. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
123. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
124. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
125. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
126. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
127. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
128. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
129. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
130. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
131. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
132. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
133. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
134. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
135. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
136. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
137. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
138. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
139. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
140. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
141. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
142. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
143. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Abstenção
144. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
145. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
146. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
147. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
148. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
149. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
150. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
151. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
152. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
153. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
154. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
155. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
156. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
157. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
158. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
159. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
160. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
161. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
162. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
163. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
164. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
165. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
52. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Abstenção
54. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
55. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
59. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Abstenção
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Abstenção
78. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
91. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
97. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
98. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
107. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
108. 10/10/2023CPASFPL 580/2007Sim
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
110. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
111. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
127. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
128. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
129. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
130. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Sim
131. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
132. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
143. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Sim
151. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
157. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
158. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
159. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
160. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
161. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
163. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
168. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
172. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
178. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
179. 16/08/2023CMULHERREQ 52/2023 CMULHERSim
180. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
181. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
182. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
183. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
184. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
185. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
186. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
187. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
188. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
189. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
193. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
209. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
210. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
233. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
234. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
235. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
236. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
237. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
238. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Obstrução
239. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
240. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
241. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
242. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
243. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
244. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
245. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
246. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
247. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Sim
248. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Sim
249. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
250. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Abstenção
251. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
252. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
253. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
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258. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
259. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
260. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim