João Carlos Bacelar

Votações nominais

Proposições

• 7 proposições de autoria
• 4 como primeiro signatário
• 75 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2738/2025

   Altera a Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos de apostas de quota fixa.

   Apresentada em 06/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

3. PL 719/2024

   Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

   Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

4. PDL 560/2023

   Susta o Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

   Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 4831/2023

   Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

   Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

6. PLP 194/2023

   Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

   Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 974/2023

   Estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual tenha sido firmado acordo de colaboração premiada ou acordo de leniência, os seus termos deverão ser ratificados, sob pena de nulidade.

   Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

611 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
7. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
8. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
9. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
10. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
11. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
13. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
21. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
22. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
23. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
24. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
25. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
26. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
27. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
28. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
29. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
30. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
31. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
32. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
33. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
34. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
35. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
36. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
37. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
38. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
39. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
40. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
41. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
42. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
43. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
44. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
45. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
46. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
47. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
48. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
49. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
50. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
51. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
52. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
53. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
54. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
55. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
56. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
57. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
58. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
59. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
60. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
61. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
62. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
63. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
64. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
65. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
66. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
67. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
68. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
69. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
70. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
71. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
26. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
27. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
28. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
29. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
30. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
34. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
35. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
36. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
37. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
38. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
39. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
41. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
47. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
48. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
49. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
50. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
51. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
52. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
53. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
54. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
55. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
56. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
57. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
58. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
59. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
60. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
61. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
62. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
65. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
66. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
72. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
73. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
74. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
77. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
78. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
79. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
81. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
82. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
83. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
84. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
85. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
86. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
87. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
88. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
89. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
90. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
91. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
92. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
93. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
94. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
95. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
96. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
97. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
100. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
101. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
102. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
103. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
104. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
105. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
106. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
107. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
108. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
109. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
110. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
111. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
112. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
113. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
114. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
115. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
116. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
117. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
118. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
119. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
120. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
121. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
122. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
123. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
124. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
125. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
126. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
127. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
128. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
129. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
130. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
131. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
132. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
133. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
134. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
135. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
136. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
137. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
138. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
139. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
140. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
141. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
142. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
143. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
144. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
145. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
146. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
147. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
148. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
149. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
150. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
151. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
152. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
153. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
154. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
155. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
156. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
157. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
158. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
159. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
160. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
161. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
162. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
163. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
164. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
165. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
166. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
167. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
168. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
169. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
170. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
171. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
172. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
173. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
174. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
175. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
176. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
177. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
178. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
179. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
180. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
181. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
182. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
183. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
184. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
185. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
186. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
187. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
188. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
189. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
190. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
191. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
192. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
193. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
194. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
195. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
196. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
197. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
198. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
199. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
200. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
10. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
33. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
34. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
35. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
36. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
37. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
38. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
39. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
40. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
41. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
42. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
43. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
44. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
45. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
46. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
47. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
48. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
49. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
50. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
52. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
55. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
56. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
57. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
58. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
59. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
60. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
61. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
62. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
63. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
64. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
66. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
67. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
68. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
69. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
70. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
71. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
72. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
73. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
74. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
75. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
76. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
77. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
78. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
79. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
80. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
81. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
82. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
83. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
84. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
85. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
86. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
87. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
89. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
90. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
91. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
92. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
93. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
94. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
95. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
96. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
97. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
98. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
99. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
100. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
101. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
102. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
103. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
104. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
105. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
106. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
107. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
108. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
109. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
110. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
111. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
112. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
113. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
114. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
115. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
116. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
117. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
118. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
119. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
120. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
121. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
122. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
123. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
124. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
125. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
126. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
127. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
128. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
129. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
130. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
131. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
132. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
133. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
134. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
135. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
136. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
137. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
138. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
139. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
140. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
141. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
142. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
143. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
144. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
145. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
146. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
147. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
148. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
149. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
150. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
151. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
152. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
153. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
154. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
155. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
156. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
157. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
158. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
159. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
160. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
161. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
162. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
163. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
164. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
165. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
166. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
167. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
168. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
169. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
43. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
49. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
50. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
51. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
52. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
54. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
55. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
56. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
57. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
58. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
59. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
60. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
61. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
62. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
63. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
64. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
65. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
66. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
67. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
68. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
69. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
70. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
71. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
72. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
73. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
74. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
75. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
76. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
77. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
78. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Não
79. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
80. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
81. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
82. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
83. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
84. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
85. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
86. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
87. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
88. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
89. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
90. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
91. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
92. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
93. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
94. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
95. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
96. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
97. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
98. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
99. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
100. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
101. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
102. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
103. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
104. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
105. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
106. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
107. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
108. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
109. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
110. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
111. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
112. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
113. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
114. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
115. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
116. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
117. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
118. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
119. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
120. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
121. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
122. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
123. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
124. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
125. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
126. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
127. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
128. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
129. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
130. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
131. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
132. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
134. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
135. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
136. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
137. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Abstenção
138. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
139. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
140. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
141. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
142. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
143. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
144. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
145. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
146. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
147. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
148. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
149. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
150. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
151. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
152. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
153. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
154. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
155. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
156. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
157. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
158. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
159. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
160. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
161. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
162. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
163. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
164. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
165. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
166. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
167. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
168. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
169. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
170. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
171. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim