Coronel Telhada

Votações nominais

Proposições

• 44 proposições de autoria
• 19 como primeiro signatário
• 79 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 29/2024

   Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

   Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2499/2024

   Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

   Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

3. PL 2474/2024

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis às qualificadoras previstas no §2º e seguintes incisos, do artigo 121.

   Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário

4. PL 2058/2024

   Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

   Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 1324/2024

   Confere ao município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Ufologia.

   Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 1116/2024

   Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

   Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

7. PL 829/2024

   Dispõe sobre desconto no valor do bilhete de passagem aérea para acompanhantes de pessoas com autismo e dá outras providências.

   Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário

8. PL 807/2024

   Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.

   Apresentada em 15/03/2024 · situação: Arquivada

9. PL 779/2024

   Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/03/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

11. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

12. PL 482/2024

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de bagagem despachada no transporte aéreo para pessoas com autismo e dá outras providências.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário

13. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

14. PL 5043/2023

    Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 4740/2023

    Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação.

    Apresentada em 28/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

17. PL 4109/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 25 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública, no cumprimento do dever legal, matar ou lesionar quem porta qualquer tipo de arma de fogo, artefato explosivo ou simulacro, de forma injusta e ostensiva.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 4108/2023

    Institui a “Campanha Nacional Abril Cinza”, para fins de prevenção e combate à Intimidação Sistemática (bullying) e à violência nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 4107/2023

    Institui e estabelece política pública de proteção, inclusão e acompanhamento educacional dos estudantes com epilepsia matriculados nas redes e sistemas de ensino, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

24. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

25. PL 2890/2023

    Altera e acrescenta dispositivo ao art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Altera e acrescenta dispositivo ao art. 195 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ambos para majorar penas e responsabilizar quem desobedece ordem de parada de veículo emitida por autoridade no exercício da atividade ostensiva de policiamento ou de trânsito; e dá outras providências.

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 2788/2023

    Confere ao município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 2320/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em transportes públicos e privados, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 2319/2023

    Dispõe sobre a proibição de retenção de equipes, equipamentos (macas) ou ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 2037/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo INMETRO

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 2023/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados cadastrais das empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e combate a incêndio em estabelecimentos em que se realizem eventos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

34. PDL 103/2023

    Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

    Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

35. PL 1446/2023

    Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas.

    Apresentada em 27/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 1240/2023

    Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização, distribuição, posse, depósito e importação de mistura de cola e vidro moído denominado “cerol”, linha chilena, linha indonésia, ou de qualquer produto semelhante que possa ou não ser aplicado em linhas de papagaios, pipas, raias, pandorgas ou objetos similares, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

37. PL 1239/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para criminalizar a fabricação, comercialização, distribuição, posse, depósito, importação e uso, de mistura de cola e vidro moído (cerol), linha chilena, linha indonésia, ou de qualquer produto semelhante que possa ou não ser aplicado em linhas de papagaios, pipas, raias, pandorgas ou objetos similares.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

38. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

40. PL 1134/2023

    Dispõe sobre o combate à poluição sonora, proibindo a emissão de ruídos sonoros provenientes de equipamentos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em vias, praças, praias e logradouros em âmbito nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PRC 37/2023

    Denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

42. PL 1015/2023

    Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogados.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 651/2023

    Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

44. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

Períodos em exercício

• 08/02/2023 a 27/04/2023
• 28/04/2023 a 03/08/2023
• 04/08/2023 a 22/03/2024

Votos em votações nominais

377 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

1. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
2. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
3. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
4. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
5. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
6. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
7. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
8. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
9. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
10. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
12. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
13. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
14. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
15. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
16. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
21. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
22. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
24. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
25. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Sim
26. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
27. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
28. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
29. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
30. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
31. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
32. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
33. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
34. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
35. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
36. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
37. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
38. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
39. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
40. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
41. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
42. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
43. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
44. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
45. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
46. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
47. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
48. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
49. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
50. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
51. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
52. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
53. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
54. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
55. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
56. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
57. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
58. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
59. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
60. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
61. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
62. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
63. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
64. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
65. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
66. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
67. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
68. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
69. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
70. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
71. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
72. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
73. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
74. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
75. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
76. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
77. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
78. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
79. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
80. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
81. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
82. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
83. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
84. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
85. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
86. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
87. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
88. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
89. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
90. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
91. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
92. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
93. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
94. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
95. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
96. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
97. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
98. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
99. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
100. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
101. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
102. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
103. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
104. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
105. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
106. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
107. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
108. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
109. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
110. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
111. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
112. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
113. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
114. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
115. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
116. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
117. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
118. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
47. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
50. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
51. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Não
52. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
56. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
92. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Não
93. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
103. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
113. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
136. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
165. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
166. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
167. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
168. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Não
176. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Não
177. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
178. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
183. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
184. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
185. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
186. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
187. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
188. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
189. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
190. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
200. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
218. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
219. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
220. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
233. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
237. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
238. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
239. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
240. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
241. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
242. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
243. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
246. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
247. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
248. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
249. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
253. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
254. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
255. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
259. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim