Delegado Matheus Laiola

Votações nominais

Proposições

• 122 proposições de autoria
• 77 como primeiro signatário
• 174 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3694/2026

   Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.

   Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 2808/2026

   Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.

   Apresentada em 02/06/2026 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

3. PL 2119/2026

   Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.

   Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PRC 13/2026

   Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

   Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 1043/2026

   Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

6. PL 655/2026

   INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   Apresentada em 23/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

7. PL 579/2026

   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

   Apresentada em 18/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 565/2026

   Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

   Apresentada em 13/02/2026

9. PL 10/2026

   Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.

   Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 7/2026

    Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 6/2026

    Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 5/2026

    Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 6449/2025

    Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 6082/2025

    Institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995 e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

15. PL 5930/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tratos a animais.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 4965/2025

    Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir entre os incentivos ao esporte a possibilidade de financiamento de ingressos destinados a pessoas que nunca tiveram acesso a estádios em competições esportivas oficias.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 4399/2025

    Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 4374/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 4166/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PDL 349/2025

    Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do §1º do artigo 257 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Imigração.

    Apresentada em 26/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 3016/2025

    Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

23. PL 2559/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PDL 168/2025

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1313/2025

    Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1158/2025

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PRC 20/2025

    Institui o Prêmio Vira-Lata Caramelo pela Defesa e Promoção dos Direitos dos Animais, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 4875/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores.

    Apresentada em 16/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

30. PL 4493/2024

    Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.

    Apresentada em 22/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4316/2024

    Define maus-tratos contra animais vertebrados.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4242/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias.

    Apresentada em 04/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 3304/2024

    Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 3078/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 3077/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

37. PL 1809/2024

    Institui o Dia Nacional dos Advogados da União.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

38. PL 951/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/03/2024 · situação: Arquivada

39. PL 435/2024

    Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PL 431/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 44/2024

    Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica.

    Apresentada em 05/02/2024

42. PL 41/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

43. PL 40/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário

44. PL 39/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime descrito no art. 159, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 38/2024

    Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 37/2024

    Estabelece regras para o procedimento de autópsia em mulheres, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 36/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 35/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar pena prevista para o art. 244-B, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 34/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 33/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 32/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar os crimes sexuais virtuais, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 31/2024

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 30/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

54. PL 29/2024

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos todos os crimes sexuais contra vulnerável, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 28/2024

    Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 27/2024

    Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 26/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar o período máximo de internação, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 25/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

59. PL 24/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de roubo, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 23/2024

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 22/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de furto, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 21/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na hipótese de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

63. PL 20/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de corrupção de menores, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 19/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a agravante genérica para os delitos cometidos em desfavor de pessoa vulnerável, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 6079/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de maus-tratos a cães e gatos, quando praticado o delito por dono, responsável, representante ou funcionário de pet shop, hotel pet ou estabelecimento similar, em face de animal que esteja sob os seus cuidados, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário

66. PL 5866/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena aos delitos descritos nos arts. 286 (Incitação ao crime) e 287 (apologia de crime ou criminoso), e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 5829/2023

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 5707/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena prevista para o art. 32 da referida Lei nas hipóteses de utilização de produtos químicos ou para fins de entretenimento e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário

69. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

70. PL 5234/2023

    Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.

    Apresentada em 27/10/2023 · situação: Arquivada

71. PL 5225/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

72. PL 5193/2023

    Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 25/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

73. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

74. PL 4875/2023

    Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados.

    Apresentada em 05/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

75. PL 4820/2023

    Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

76. PL 4461/2023

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

77. PL 4278/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.

    Apresentada em 01/09/2023 · situação: Arquivada

78. PL 3920/2023

    Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho artístico do menor.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 3468/2023

    Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

80. PL 3385/2023

    Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

81. PLP 126/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

    Apresentada em 02/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PRC 67/2023

    Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Aguardando Recurso

83. PL 2380/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.

    Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 2247/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

85. PL 2240/2023

    Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

86. PL 2238/2023

    Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PL 2116/2023

    Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 2007/2023

    Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.

    Apresentada em 19/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 1811/2023

    Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

90. PL 1704/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi”.

    Apresentada em 08/04/2023 · primeiro signatário

91. PL 1036/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

92. PL 918/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PL 665/2023

    Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 605/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a confecção e o uso de fantasias e de alegorias, utilizando, como matéria-prima, partes de origem animal e dá outras providências.

    Apresentada em 21/02/2023 · primeiro signatário

95. PL 564/2023

    Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

96. PL 535/2023

    Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

97. PL 478/2023

    Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

    Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

98. PL 317/2023

    Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Arquivada

99. PL 293/2023

    Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

100. PL 260/2023

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/02/2023

101. PL 259/2023

     Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 258/2023

     Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Arquivada

103. PL 257/2023

     Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 256/2023

     Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 201/2023

     Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 200/2023

     Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 184/2023

     Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

108. PL 182/2023

     Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

109. PL 181/2023

     Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

110. PL 180/2023

     Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

111. PL 179/2023

     Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 178/2023

     Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

113. PL 177/2023

     Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

114. PL 176/2023

     Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

115. PL 175/2023

     Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

116. PL 174/2023

     Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

117. PL 173/2023

     Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

118. PL 172/2023

     Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

119. PL 171/2023

     Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PL 166/2023

     Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

121. PL 165/2023

     Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

     Apresentada em 02/02/2023

122. PDL 5/2023

     Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.090 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
84. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
85. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
87. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
92. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
107. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
108. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
109. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
111. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
118. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
119. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
120. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025CMADSPL 3943/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025CMADSPL 2131/2024Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
128. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
129. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
130. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
131. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
132. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
133. 15/10/2025CMADSPL 1303/2019Não
134. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
135. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
136. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
139. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
140. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
143. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
144. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
145. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
156. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 10/09/2025CMADSPL 4906/2020Não
176. 10/09/2025CMADSPLP 223/2024Não
177. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
178. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
179. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
180. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
182. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
183. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
188. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
189. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
192. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
193. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
200. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
201. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
211. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
212. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
213. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
214. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
219. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
221. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
222. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
223. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
224. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
225. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
250. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
252. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
254. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
255. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
256. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
257. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
258. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
259. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
260. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
261. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
262. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
267. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
268. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
269. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
270. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
271. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
272. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
273. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
274. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
275. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
276. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
277. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
278. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
279. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
280. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
281. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
282. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
283. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
284. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
285. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
286. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
287. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
289. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
292. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
293. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
296. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
297. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
299. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
300. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
301. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
303. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
304. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
305. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
306. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
307. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
308. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
309. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
310. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
311. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
312. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
313. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
314. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
315. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
316. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
317. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
318. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
319. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
320. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
321. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
322. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
323. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
324. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
325. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
326. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
327. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
328. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
329. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
330. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
331. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
332. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
333. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
334. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
335. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
336. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
337. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
338. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
339. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
340. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
341. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
342. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
343. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
344. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
345. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
346. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
347. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
348. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
349. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
350. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
351. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
352. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
353. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
354. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
355. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
356. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
357. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
358. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
359. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
360. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
361. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
362. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
363. 07/05/2025CMADSPL 1765/2022Não
364. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
365. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
366. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSNão
367. 07/05/2025CMADSPLP 176/2024Sim
368. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
369. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
370. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
371. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
372. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
373. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
374. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
375. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
376. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
377. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
378. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
379. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
380. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
381. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
382. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
383. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
384. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
385. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
386. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
387. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
388. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
389. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
390. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
391. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
392. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
393. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
394. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
395. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
396. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
397. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
398. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
399. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
400. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
401. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
402. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
403. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
404. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
405. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
406. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
407. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
408. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
409. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
410. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
411. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
412. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
413. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
414. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
415. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
416. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
417. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
418. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
419. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
420. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
421. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
422. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
423. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
424. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
55. 27/11/2024CMADSPL 4049/2023Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
77. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
78. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
79. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
93. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
94. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
95. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
96. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
97. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
113. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
114. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
117. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
118. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
121. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
122. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
123. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
124. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
127. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
128. 28/08/2024CMADSPL 460/2024Sim
129. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
130. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
131. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
132. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
133. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
135. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
141. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
142. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
143. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
144. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
157. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
158. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
159. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
160. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
168. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
169. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
171. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
172. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Não
173. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
174. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
175. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
176. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
177. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
179. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
180. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
181. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
182. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
183. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
184. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
185. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
186. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
189. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
199. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
200. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
201. 15/05/2024CMADSPL 2567/2021Não
202. 15/05/2024CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
203. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
204. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
205. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
206. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
207. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
208. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
209. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
210. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
213. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
214. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
215. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
216. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
217. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
218. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
219. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
220. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
221. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
222. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
223. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
224. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
225. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
226. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
227. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
228. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
229. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
230. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
231. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
232. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
233. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
234. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
235. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
244. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
245. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
251. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
252. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
253. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
254. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
255. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
256. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
257. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
259. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
261. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
262. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
57. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
73. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
86. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
109. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
120. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
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131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
143. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
144. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
165. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
173. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
174. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
175. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
176. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
177. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
188. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
189. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
190. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
191. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
192. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
196. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
222. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
223. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
224. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
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238. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
239. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
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248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
253. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
254. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
255. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
256. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
257. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
258. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
259. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
260. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
261. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
262. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
263. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
264. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
265. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
266. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
267. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
268. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
269. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
270. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
271. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
272. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
273. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
274. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
275. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
276. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
277. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
278. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
279. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
280. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
281. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
282. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
283. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
284. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim