Delegado Palumbo

Votações nominais

Proposições

• 114 proposições de autoria
• 74 como primeiro signatário
• 86 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5613/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento preventivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

   Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5595/2026

   Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurar o exercício da advocacia em todo o território nacional mediante inscrição única.

   Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

3. PL 4901/2026

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional.

   Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

4. PL 4769/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.

   Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3542/2026

   Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3172/2026

   Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.

   Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 3125/2026

   Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com eles diretamente relacionado.

   Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2325/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais graves.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 1060/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

    Apresentada em 10/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PDL 75/2026

    Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 808/2026

    Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 723/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

14. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

15. PDL 40/2026

    Susta os efeitos da Resolução da Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera Anexo VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).”

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 566/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.

    Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 562/2026

    Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar.

    Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

18. PDL 25/2026

    Susta os efeitos da Portaria do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) nº 104/2026, de 29 de janeiro de 2026, que “altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 112/2026

    Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 86/2026

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 6354/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, independentemente da prévia fixação de medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PDL 929/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 2025, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 31/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 4211/2025

    Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena contra crime de maus tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 3683/2025

    Institui, em todo território nacional, o “Outubro Gentil – Mês da Valorização da Saúde Mental dos Professores”, a ser celebrado anualmente durante o mês de outubro e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 3223/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 989/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para o ingresso e a manutenção nos cargos eletivos do Poder Legislativo e Executivo e estabelece penalidades.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

34. PL 603/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PDL 65/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que ”dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

36. PDL 64/2025

    Susta os efeitos do Decreto n° 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que “regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

38. PL 4416/2024

    Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 4389/2024

    Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 4170/2024

    Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 4099/2024

    Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades.

    Apresentada em 28/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

42. PL 4098/2024

    Altera os §1º e inclui o §2º-A ao artigo 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a liberação de veículos em casos de irregularidades sanáveis e sobre a avaliação situacional de veículos no local da infração.

    Apresentada em 28/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

43. PL 3706/2024

    Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 3008/2024

    Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.

    Apresentada em 30/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

45. PL 2920/2024

    Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica.

    Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 2771/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 2731/2024

    Dispõe sobre a criação, regulação e fiscalização da “Farmácia Veterinária Popular” e dá outras providências.

    Apresentada em 04/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

50. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

51. PL 2396/2024

    Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 2182/2024

    Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário

53. PDL 295/2024

    Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 29/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

55. PL 1692/2024

    Dispõe sobre a destinação de 100% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta a calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

56. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

59. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

60. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

61. PL 1202/2024

    Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

63. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

64. PLP 30/2024

    Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para estabelecer que o servidor público policial será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

    Apresentada em 19/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

65. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

66. PL 163/2024

    Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para acrescentar dispositivo que regulamenta o uso de algemas.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 6209/2023

    Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a competência do Juiz das garantias.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

68. PL 6117/2023

    Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário

69. PL 5967/2023

    Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

    Apresentada em 12/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

70. PL 5531/2023

    Introduz modificações na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar aquele que realiza ou permite a realização de tatuagem ou colocação de piercing em animais.

    Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PDL 417/2023

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.

    Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 5478/2023

    TIPIFICA A CONDUTA DE QUEM ORGANIZA "PANCADÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 4979/2023

    ALTERA O DECRETO LEI N. 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI N. 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, VISANDO AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE ABORTO, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO INCLUIR O TIPO PENAL NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 4858/2023

    Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da solicitação.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

77. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

78. PL 4730/2023

    Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

79. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

80. PL 4440/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, no art. 230 para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

82. PL 4143/2023

    Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

    Apresentada em 25/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

83. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

86. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 3284/2023

    Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesginação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.

    Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

89. PL 3056/2023

    Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

90. PL 3055/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de adotarem sistemas de segurança em aplicativos para dispositivos móveis.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 3053/2023

    Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

93. PL 2561/2023

    Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 2511/2023

    Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

95. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 1805/2023

    Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 1631/2023

    Torna obrigatória a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas e privadas de todo o território brasileiro.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 1501/2023

    Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 1500/2023

    Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência doméstica que ocorra na presença de bebê, criança ou adolescente e dá outras providências.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

100. PL 1499/2023

     Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender o tipo penal da receptação.

     Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 1465/2023

     Torna obrigatória a instalação de detectores de metais em escolas públicas e privadas.

     Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 1335/2023

     Altera a lei n. 9.503, de 25 de setembro de 1997, código de trânsito brasileiro, no tocante aos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos.

     Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 1251/2023

     Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.

     Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PEC 7/2023

     Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

105. PEC 5/2023

     Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

     Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

106. PL 983/2023

     Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 982/2023

     Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

108. PL 884/2023

     Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência ou ameaça exercida na presença da criança ou contra contra mulher ou idoso e dá outras providências.

     Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 782/2023

     Altera os parágrafos do artigo 139 da Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público, estabelecendo princípios orientadores e diretrizes.

     Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 608/2023

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, para tornar crime a conduta de manipulação ou abuso de preços em casos de decretação de Pandemia, Estado de Calamidade Pública, emergência pública ou vulnerabilidade social.

     Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 597/2023

     Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infrações. Inclui o inciso VI do artigo 54 da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

     Apresentada em 17/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

112. PDL 25/2023

     Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

     Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário

113. PL 323/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos instalarem cofres para o armazenamento de armas e munições utilizadas pelas empresas de segurança, e dá outras providências.

     Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

114. PL 322/2023

     Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmanches que cometerem infrações.

     Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.138 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
82. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
84. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
85. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
86. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
87. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
89. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
90. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
91. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
93. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
94. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
101. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
108. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
110. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
111. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
114. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
115. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
116. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
117. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
118. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
119. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
120. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
121. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
122. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
123. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
125. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
126. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
67. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
93. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
97. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
98. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
99. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
101. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
102. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
103. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
104. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
116. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
125. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
128. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
129. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
130. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
131. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
132. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
133. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
134. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
135. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
136. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
137. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
139. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
140. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
141. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
143. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
144. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
145. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
146. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
147. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
148. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Não
149. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
150. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
151. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
152. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
154. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
156. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
157. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
158. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
159. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
160. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
161. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
162. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
163. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
164. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
167. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
168. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
169. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
170. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
171. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
172. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
173. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
178. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
179. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
180. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
181. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
182. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
183. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
184. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
185. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
186. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
187. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
188. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
189. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
190. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
191. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
192. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
193. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
194. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
195. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
196. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
197. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
198. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
199. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
200. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
201. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
202. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
203. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
204. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
205. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
206. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
207. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
211. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
212. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
213. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
214. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
215. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
216. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
217. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
218. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
219. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
220. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
221. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
222. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
223. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
224. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
225. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
226. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
227. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
228. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
229. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
230. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
231. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
248. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
249. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
250. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
251. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Não
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
254. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
255. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
256. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
257. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
258. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
259. 15/07/2025CSPCCOPL 3575/2024Não
260. 15/07/2025CSPCCOPL 4752/2024Não
261. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Não
262. 15/07/2025CSPCCOPL 405/2025Não
263. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
264. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
265. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
266. 15/07/2025CSPCCOPL 612/2025Não
267. 15/07/2025CSPCCOPL 767/2025Não
268. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
269. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
270. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
271. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
272. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
273. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
274. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
275. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
276. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
277. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
278. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
279. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
280. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
281. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
282. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
283. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
284. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
285. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
286. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
287. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
288. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
289. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
290. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
291. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
292. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
293. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
294. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
295. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
296. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
297. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
298. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
299. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
300. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
301. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
302. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
303. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
304. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
305. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
306. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
307. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
308. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
309. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
310. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
311. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
312. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
313. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
314. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
315. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
316. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
317. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
318. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
319. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
320. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
321. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
322. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
323. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
324. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
325. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
326. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
327. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
328. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
329. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
330. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
331. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
332. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
333. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
334. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
335. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
336. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
337. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
338. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
339. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
340. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
341. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
342. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
343. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
344. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
345. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
346. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
347. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
348. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
349. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
350. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
351. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
352. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
353. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
354. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
355. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
356. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
357. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
358. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
359. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
360. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
361. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
362. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
363. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
364. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
365. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
366. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
367. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
368. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
369. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
370. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
371. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
372. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
373. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
374. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
375. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
376. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
377. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
378. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
379. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
380. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
381. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
382. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
383. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
384. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
385. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
386. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
387. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
388. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
389. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
390. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
391. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
392. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
393. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
394. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
395. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
396. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
397. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
398. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
399. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
400. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
401. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
402. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
403. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
404. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
405. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
406. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
407. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
408. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Sim
409. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Sim
410. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
411. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
412. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
413. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
414. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
415. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
416. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
417. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
418. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
419. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
420. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
421. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
422. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
423. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
424. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
425. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
426. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
427. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
428. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
429. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
430. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
431. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
432. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
433. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
434. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
435. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
436. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
437. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
438. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
439. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
440. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
45. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
49. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
50. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
69. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
78. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
79. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
93. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
94. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
95. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
96. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
97. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
117. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
118. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
119. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
121. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
122. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
123. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
124. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
125. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
127. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
128. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
129. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
130. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
131. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
132. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
133. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
134. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
135. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
141. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
142. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
143. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
144. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
157. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
158. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
159. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
160. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
168. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
169. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
171. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
172. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Não
173. 02/07/2024CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
174. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
175. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
176. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
177. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
179. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
180. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
181. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
182. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
183. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
184. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
185. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
186. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
189. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
199. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
200. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
201. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
202. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
203. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
204. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
205. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
206. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
207. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
208. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
209. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
210. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
213. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
214. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
215. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
216. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
217. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
218. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
219. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
220. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
221. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
222. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
223. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
224. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
225. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
226. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
227. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
228. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
229. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
230. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
231. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
232. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
233. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
235. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
236. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
237. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
238. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
240. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
241. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
242. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
243. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
244. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
245. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
246. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
247. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
248. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
250. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
257. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
258. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
259. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
260. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
261. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
262. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
263. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
264. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
265. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
266. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
267. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
268. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
269. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
270. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
271. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
272. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
273. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
274. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
275. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Não
64. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
104. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
106. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
108. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
109. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
110. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
114. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
115. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
116. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
117. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
126. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
127. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
129. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
130. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
131. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
132. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
137. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
138. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
143. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
144. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
145. 27/09/2023CEPL 663/2021Sim
146. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
147. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
148. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
149. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
165. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
166. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
167. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
168. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
169. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
170. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
174. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
175. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
176. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
177. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
178. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
179. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
180. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
186. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
190. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
191. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
192. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
195. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
196. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
198. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
199. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
200. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
201. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
202. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
203. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
204. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
205. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
206. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
212. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
214. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
215. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
216. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
217. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
229. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
230. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
231. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
232. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
233. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
234. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
235. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
236. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
237. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
241. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
242. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
243. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
244. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
245. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
248. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
249. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
250. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
251. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
255. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
259. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
260. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
261. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
262. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
263. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
264. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
265. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
266. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
267. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
268. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
269. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
270. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
271. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
272. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
273. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
274. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
275. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
276. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
277. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
278. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
279. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
280. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
281. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
282. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
283. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
284. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
285. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
286. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
287. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
288. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
289. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
290. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
291. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
292. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
293. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
294. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
295. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
296. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não
297. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim