Carlos Sampaio

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 19 como primeiro signatário
• 48 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5456/2026

   Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes.

   Apresentada em 24/09/2026 · primeiro signatário

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 1260/2026

   Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.

   Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 1259/2026

   Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED como instrumento de avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e da aprendizagem dos estudantes durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado por provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o exercício da Medicina.

   Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 6186/2025

   Altera a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para incluir, nas ações de inspeção da vigilância sanitária, a utilização de testes rápidos para detecção de metanol em bebidas.

   Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 6179/2025

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a determinação de monitoramento eletrônico do agressor nos casos de concessão de medidas protetivas que imponham afastamento ou proibição de aproximação da vítima.

   Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

8. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

9. PL 1905/2025

   Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações.

   Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 118/2025

    Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

13. PL 4060/2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

15. PL 3405/2024

    Acrescenta § 1.º-A ao art. 250 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro – para prever que as penas serão aumentadas até o dobro se o incêndio é cometido mediante paga ou em circunstâncias meteorológicas de seca ou estiagem, que facilitem a sua propagação.

    Apresentada em 02/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 3228/2024

    Confere ao Município de Valinhos, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo.

    Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

17. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

18. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

20. PL 5519/2023

    Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 5477/2023

    Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.

    Apresentada em 13/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

22. PL 5052/2023

    Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para fixar em sete dias úteis o prazo máximo para que beneficiários de planos privados de assistência à saúde tenham acesso a cirurgias oncológicas.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PLP 215/2023

    Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS.

    Apresentada em 06/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PDL 104/2023

    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos regulamentares n.º 11.466 e 11.467, de 5 de abril de 2023.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

25. PL 1467/2023

    Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 6.º da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para exigir que os aplicativos utilizados para a realização de operações de pagamento e de recebimento de valores pelas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização e que a realização dessas operações de transferência de recursos entre contas só poderão ser realizadas em aplicativos em que a geolocalização esteja ativada.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 1298/2023

    Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 1224/2023

    Altera a Lei n.º 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 18/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PLP 53/2023

    Altera a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para permitir que os servidores públicos da área da assistência social contem o tempo de serviço no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

29. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

946 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
80. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
84. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
85. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
86. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
89. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
93. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
107. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
112. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
114. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
116. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
117. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
118. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
121. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
83. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
84. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
89. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
113. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
114. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
117. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
119. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
120. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
122. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
123. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
124. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
138. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
157. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
158. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
161. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
167. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
175. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
176. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
178. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
179. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
180. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
181. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
205. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
206. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
208. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
209. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
210. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
211. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
217. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
220. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
221. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
222. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
223. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
224. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
225. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
226. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
227. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
228. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
230. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
231. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
238. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
244. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
246. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
247. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
248. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
249. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
250. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
251. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
252. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
253. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
254. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
255. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
256. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
257. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
258. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
259. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
260. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
261. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
262. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
263. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
264. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
265. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
266. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Abstenção
268. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
274. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
275. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
277. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
280. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
281. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
283. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
284. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
285. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
286. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
287. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
288. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
289. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
293. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
295. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
303. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
304. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
305. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
306. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
307. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
308. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
309. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
310. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
311. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
312. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
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314. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
315. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
316. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
317. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
318. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
319. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
320. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
321. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
322. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
323. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
324. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
325. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
326. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
327. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
328. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
65. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
68. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
75. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
76. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
77. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
78. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
79. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Abstenção
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
101. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
105. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Abstenção
107. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
111. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
114. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
115. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
126. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
140. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
150. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
151. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
153. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
154. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
155. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
156. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
157. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
158. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
159. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
160. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
181. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
193. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
194. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
195. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
196. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
197. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
201. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
202. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
203. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
206. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
207. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
208. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
210. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
226. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
227. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
229. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
230. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
231. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
232. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
77. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
90. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
100. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
103. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
122. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
142. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
150. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
152. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
153. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
165. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
171. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
172. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
173. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
174. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
175. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
202. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
212. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
233. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
237. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
240. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
241. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
242. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
243. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
246. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
247. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
248. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
249. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
253. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
254. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
255. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
260. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
261. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
262. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
263. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
264. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim