Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Carlos Zarattini
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Carlos Zarattini

PT · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

985 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

753 de 767

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

970 de 985

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3203/2026

    Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Brasil.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  8. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  10. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  13. PLP 14/2026

    Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  14. PL 19/2026

    Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 5918/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa BRASIL DNA ÁFRICA.

    Apresentada em 19/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 1816/2025

    Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 846/2025

    Regula o exercício da profissão de Marketing.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  23. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  24. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  25. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PDL 316/2024

    Susta a Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, que Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  28. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  29. PL 428/2024

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança.

    Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 5139/2023

    Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, que Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 3513/2023

    Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  33. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

987 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PEC22119PEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Não
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPL 3838/2024Sim
  57. PlenárioPLP 55/2026Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Não
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioPLP 104/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPL 1069/2025Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 4675/2025Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Sim
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 759/2026Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Não
  84. PlenárioPL 727/2026Sim
  85. PlenárioPL 3640/2025Sim
  86. PlenárioPL 2942/2024Sim
  87. PlenárioPL 3946/2021Sim
  88. PlenárioPL 533/2024Sim
  89. PlenárioPL 424/2015Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPL 3879/2024Não
  93. PlenárioPL 4183/2024Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 6139/2023Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Sim
  99. PlenárioPL 2158/2023Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioPL 6240/2013Sim
  104. PlenárioMSC 112/2026Sim
  105. PlenárioMSC 112/2026Sim
  106. PlenárioPL 278/2026Sim
  107. PlenárioPL 6133/2025Não
  108. PlenárioPL 6132/2025Sim
  109. PlenárioPL 6133/2025Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Não
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioMPV 1317/2025Não
  113. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  114. PlenárioPL 3278/2021Sim
  115. PlenárioPL 6601/2025Sim
  116. PlenárioPL 68/2026Sim
  117. PlenárioPLP 14/2026Sim
  118. PlenárioPL 1743/2024Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Não
  120. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Não
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 4333/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Não
  60. PlenárioPL 10556/2018Sim
  61. PlenárioPL 4527/2025Não
  62. PlenárioPL 4709/2025Não
  63. PlenárioPL 3630/2025Não
  64. PlenárioPL 215/2015Não
  65. PlenárioPLP 124/2022Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 2809/2024Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioPL 3292/2025Sim
  82. PlenárioPDL 3/2025Não
  83. PlenárioPEC 302/2017Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Não
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Sim
  89. PlenárioPL 3935/2008Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPL 4949/2024Sim
  93. PlenárioPL 2947/2025Sim
  94. PlenárioPL 3904/2023Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioMPV 1304/2025Não
  99. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  100. PlenárioPLP 125/2022Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 892/2025Não
  110. PlenárioPL 2213/2025Sim
  111. PlenárioPL 420/2025Sim
  112. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 2056/2025Não
  120. PlenárioPL 3084/2025Sim
  121. PlenárioPL 4750/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5807/2025Sim
  125. PlenárioPL 4278/2025Sim
  126. PlenárioPL 1249/2022Sim
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPL 3640/2023Não
  129. PlenárioPRC 71/2025Sim
  130. PlenárioPL 2225/2024Sim
  131. PlenárioPL 2225/2024Sim
  132. PlenárioSAP 2/2025Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPDL 242/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1303/2025Não
  136. PlenárioPEC 14/2021Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPL 2694/2015Não
  139. PlenárioPL 1087/2025Sim
  140. PlenárioPL 358/2025Não
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPL 2780/2024Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioPL 2162/2023Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPL 1312/2025Sim
  172. PlenárioPL 1579/2025Sim
  173. PlenárioPLP 92/2024Sim
  174. PlenárioPL 226/2024Não
  175. PlenárioPL 2829/2025Sim
  176. PlenárioPL 4392/2025Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 128/2022Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Não
  183. PlenárioPL 1546/2024Não
  184. PlenárioPL 1546/2024Sim
  185. PlenárioPL 10273/2018Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 6139/2023Sim
  193. PlenárioPLP 143/2020Sim
  194. PlenárioPL 41/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Não
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioMSC 914/2025Não
  202. PlenárioPRC 63/2025Sim
  203. PlenárioPL 3163/2023Não
  204. PlenárioPL 3163/2023Não
  205. PlenárioPL 6056/2025Sim
  206. PlenárioPL 1707/2024Sim
  207. PlenárioPL 1856/2025Não
  208. PlenárioPL 1856/2025Não
  209. PlenárioPL 1856/2025Sim
  210. PlenárioPL 1856/2025Sim
  211. PlenárioPL 2859/2023Sim
  212. PlenárioPL 41/2025Sim
  213. PlenárioMSC 914/2025Sim
  214. PlenárioMPV 1296/2025Não
  215. PlenárioMPV 1296/2025Não
  216. PlenárioPL 5122/2023Sim
  217. PlenárioPL 5122/2023Sim
  218. PlenárioPL 5122/2023Sim
  219. PlenárioPL 5122/2023Não
  220. PlenárioPL 702/2023Não
  221. PlenárioPL 8262/2017Não
  222. PlenárioPL 785/2024Sim
  223. PlenárioPL 1872/2025Não
  224. PlenárioPL 1872/2025Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPL 1881/2025Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPLP 234/2024Não
  243. PlenárioPLP 234/2024Sim
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 2583/2020Não
  250. PlenárioPL 2583/2020Sim
  251. PlenárioPL 2583/2020Sim
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 6020/2023Sim
  255. PlenárioPL 6020/2023Não
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Sim
  260. PlenárioPL 1112/2023Não
  261. PlenárioPL 638/2019Sim
  262. PlenárioPL 4035/2023Não
  263. PlenárioPL 4035/2023Sim
  264. PlenárioPLP 177/2023Sim
  265. PlenárioPLP 177/2023Sim
  266. PlenárioPL 3118/2024Sim
  267. PlenárioPRC 27/2025Não
  268. PlenárioPRC 27/2025Não
  269. PlenárioPRC 27/2025Sim
  270. PlenárioPDL 214/2025Sim
  271. PlenárioPDL 214/2025Sim
  272. PlenárioPDL 214/2025Não
  273. PlenárioPDL 214/2025Não
  274. PlenárioPDL 314/2025Não
  275. PlenárioPL 6020/2023Não
  276. PlenárioPL 6020/2023Não
  277. PlenárioPL 6020/2023Não
  278. PlenárioPL 1694/2025Não
  279. PlenárioPL 1694/2025Não
  280. PlenárioPL 1694/2025Sim
  281. PlenárioPL 1694/2025Sim
  282. PlenárioPL 1694/2025Sim
  283. PlenárioPL 2876/2025Não
  284. PlenárioPL 2876/2025Não
  285. PlenárioPL 2876/2025Sim
  286. PlenárioPL 2876/2025Não
  287. PlenárioPL 2876/2025Sim
  288. PlenárioPL 2876/2025Sim
  289. PlenárioPL 2876/2025Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Não
  291. PlenárioPL 7906/2014Não
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Sim
  294. PlenárioPL 7906/2014Sim
  295. PlenárioPL 7906/2014Sim
  296. PlenárioPL 1663/2023Não
  297. PlenárioPL 4497/2024Sim
  298. PlenárioPL 4497/2024Sim
  299. PlenárioPL 4497/2024Sim
  300. PlenárioPL 4497/2024Não
  301. PlenárioPL 4497/2024Não
  302. PlenárioPL 1707/2025Não
  303. PlenárioPDL 609/2021Não
  304. PlenárioPL 3965/2021Sim
  305. PlenárioPL 2922/2022Não
  306. PlenárioPL 2922/2022Não
  307. PlenárioPL 3224/2024Sim
  308. PlenárioPL 3224/2024Sim
  309. PlenárioPL 3224/2024Sim
  310. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  311. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  312. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  313. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  314. PlenárioPL 1663/2023Sim
  315. PlenárioPL 3179/2024Sim
  316. PlenárioPL 6969/2013Sim
  317. PlenárioPL 6969/2013Sim
  318. PlenárioPL 638/2019Sim
  319. PlenárioPL 6366/2019Sim
  320. PlenárioPL 6366/2019Sim
  321. PlenárioPL 6366/2019Sim
  322. PlenárioPL 6366/2019Não
  323. PlenárioPL 1708/2025Não
  324. PlenárioPL 1708/2025Não
  325. PlenárioPL 1708/2025Sim
  326. PlenárioPL 4497/2024Não
  327. PlenárioPL 1694/2025Sim
  328. PlenárioPL 7906/2014Sim
  329. PlenárioPL 1466/2025Sim
  330. PlenárioPL 1466/2025Sim
  331. PlenárioSAP 1/2025Não
  332. PlenárioPLP 177/2023Não
  333. PlenárioPLP 177/2023Sim
  334. PlenárioPLP 177/2023Não
  335. PlenárioPLP 177/2023Não
  336. PlenárioPL 6366/2019Não
  337. PlenárioPL 6366/2019Não
  338. PlenárioPL 6366/2019Não
  339. PlenárioPL 6366/2019Sim
  340. PlenárioPL 3469/2024Não
  341. PlenárioPL 3469/2024Sim
  342. PlenárioPL 3469/2024Sim
  343. PlenárioPL 3469/2024Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Sim
  345. PlenárioPL 363/2025Não
  346. PlenárioPL 363/2025Não
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Sim
  350. PlenárioPL 363/2025Sim
  351. PlenárioPL 363/2025Sim
  352. PlenárioPL 3469/2024Não
  353. PlenárioPL 3469/2024Não
  354. PlenárioPL 363/2025Sim
  355. PlenárioPL 4303/2024Não
  356. PlenárioPL 1/2025Não
  357. PlenárioPL 2/2025Não
  358. PlenárioPL 2/2025Sim
  359. PlenárioPDL 204/2021Não
  360. PlenárioPL 127/2024Sim
  361. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  362. PlenárioPL 769/2024Sim
  363. PlenárioPL 4303/2024Sim
  364. PlenárioPL 1/2025Sim
  365. PlenárioPL 2/2025Sim
  366. PlenárioPL 2088/2023Sim
  367. PlenárioMPV 1268/2024Não
  368. PlenárioPDL 478/2023Não
  369. PlenárioPDL 478/2023Não
  370. PlenárioPDL 311/2024Não
  371. PlenárioPDL 311/2024Não
  372. PlenárioPDL 311/2024Sim
  373. PlenárioPL 2379/2023Não
  374. PlenárioPL 2379/2023Sim
  375. PlenárioPL 3914/2023Não
  376. PlenárioPL 3914/2023Sim
  377. PlenárioPLP 22/2025Não
  378. PlenárioPLP 22/2025Sim
  379. PlenárioPLP 58/2025Sim
  380. PlenárioPLP 58/2025Sim
  381. PlenárioPLP 223/2023Não
  382. PlenárioPLP 223/2023Sim
  383. PlenárioPL 4187/2024Sim
  384. PlenárioPL 2215/2024Sim
  385. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 4120/2024Não
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPL 3034/2024Sim
  47. PlenárioPLP 136/2024Sim
  48. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  49. PlenárioPL 4614/2024Sim
  50. PlenárioPLP 210/2024Sim
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 7452/2010Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Não
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 3819/2024Sim
  69. PlenárioPL 212/2024Sim
  70. PlenárioPL 1874/2022Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Não
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Sim
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 2950/2019Não
  83. PlenárioPL 5010/2013Sim
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 528/2020Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 5813/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 3149/2020Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 3453/2024Sim
  102. PlenárioPL 658/2021Sim
  103. PlenárioPLP 72/2024Não
  104. PlenárioPLP 72/2024Sim
  105. PlenárioPL 2762/2024Sim
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Não
  108. PlenárioPL 3010/2019Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPLP 121/2024Sim
  111. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPLP 108/2024Não
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPLP 108/2024Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Não
  131. PlenárioPLP 68/2024Não
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPLP 68/2024Sim
  136. PlenárioPL 5230/2023Não
  137. PlenárioPL 5230/2023Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPL 5230/2023Não
  140. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  141. PlenárioPL 13/2020Sim
  142. PlenárioPL 1956/2024Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Sim
  144. PlenárioPL 914/2024Sim
  145. PlenárioPRC 32/2024Sim
  146. PlenárioPLP 459/2017Sim
  147. PlenárioPLP 459/2017Não
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Não
  153. PlenárioPL 709/2023Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 3890/2020Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 1536/2024Sim
  166. PlenárioPL 1594/2024Sim
  167. PlenárioPL 4724/2023Sim
  168. PlenárioPL 6235/2023Não
  169. PlenárioPL 6235/2023Não
  170. PlenárioPL 6235/2023Sim
  171. PlenárioPL 6235/2023Sim
  172. PlenárioPLP 85/2024Sim
  173. PlenárioPLP 85/2024Não
  174. PlenárioPLP 85/2024Não
  175. PlenárioPLP 85/2024Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Não
  177. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  178. PlenárioMPV 1202/2023Não
  179. PlenárioPL 914/2024Sim
  180. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  181. PlenárioPL 4381/2023Sim
  182. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  183. PlenárioPL 895/2023Não
  184. PlenárioPL 1732/2022Sim
  185. PlenárioCMC 1/2024Sim
  186. PlenárioPLP 233/2023Sim
  187. PlenárioPL 545/2024Não
  188. PlenárioPL 1026/2024Sim
  189. PlenárioPL 1027/2024Sim
  190. PlenárioPLP 233/2023Não
  191. PlenárioPL 3/2024Sim
  192. PlenárioPL 5813/2023Sim
  193. PlenárioPL 719/2024Sim
  194. PlenárioPLP 233/2023Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Não
  197. PlenárioPL 327/2021Não
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 5230/2023Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Não
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Não
  208. PlenárioPL 3874/2023Sim
  209. PlenárioPL 528/2020Sim
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 528/2020Não
  215. PlenárioPL 81/2024Não
  216. PlenárioPL 81/2024Não
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 81/2024Não
  219. PlenárioPL 545/2024Sim
  220. PlenárioPL 81/2024Não
  221. PlenárioPL 9543/2018Sim
  222. PlenárioPL 1269/2022Sim
  223. PlenárioPL 5727/2023Sim
  224. PlenárioPL 2459/2023Sim
  225. PlenárioPL 4932/2023Sim
  226. PlenárioPL 4831/2023Sim
  227. PlenárioPL 5996/2023Sim
  228. PlenárioPLP 175/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  230. PlenárioPL 1269/2022Sim
  231. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5230/2023Não
  48. PlenárioPL 5610/2023Sim
  49. PlenárioPDL 3/2023Não
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPLP 153/2015Sim
  52. PlenárioPL 402/2011Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Não
  54. PlenárioPL 6256/2019Sim
  55. PlenárioPL 6579/2019Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Não
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  65. PlenárioPL 2228/2022Sim
  66. PlenárioPLP 224/2023Sim
  67. PlenárioPL 3954/2023Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 1565/2019Sim
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  77. PlenárioPDL 405/2023Não
  78. PlenárioPL 5496/2013Não
  79. PlenárioPL 5496/2013Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3557/2023Sim
  89. PlenárioPL 2757/2022Não
  90. PlenárioPL 3072/2022Sim
  91. PlenárioPL 3780/2023Sim
  92. PlenárioPL 3780/2023Sim
  93. PlenárioPL 3780/2023Sim
  94. PlenárioPL 3780/2023Não
  95. PlenárioPL 1434/2011Não
  96. PlenárioPL 4968/2020Sim
  97. PlenárioPL 2275/2022Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPDC 745/2017Sim
  107. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  108. PlenárioPL 4426/2023Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Não
  110. PlenárioMPV 1177/2023Não
  111. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  112. PlenárioPL 1520/2021Não
  113. PlenárioPLP 221/2016Sim
  114. PlenárioPLP 136/2023Não
  115. PlenárioPLP 136/2023Sim
  116. PlenárioPLP 136/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Sim
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Sim
  121. PlenárioPL 4438/2023Sim
  122. PlenárioPL 4438/2023Sim
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPLP 192/2023Sim
  125. PlenárioPL 3626/2023Não
  126. PlenárioPL 3626/2023Sim
  127. PlenárioPL 3626/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPLP 192/2023Sim
  133. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  135. PlenárioPL 2685/2022Não
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Não
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPL 1016/2023Sim
  142. PlenárioPL 1016/2023Sim
  143. PlenárioPL 5228/2019Não
  144. PlenárioPL 1832/2022Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 309/2023Sim
  147. PlenárioPL 1891/2023Sim
  148. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  149. PlenárioPL 1825/2023Sim
  150. PlenárioPL 2306/2023Sim
  151. PlenárioPL 3780/2023Não
  152. PlenárioMPV 1172/2023Não
  153. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Sim
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPL 8889/2017Sim
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  161. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  162. PlenárioPL 1246/2021Sim
  163. PlenárioPL 2597/2019Sim
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  165. PlenárioPL 1037/2023Não
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Não
  170. PlenárioPL 2384/2023Não
  171. PlenárioPL 2384/2023Não
  172. PlenárioPL 2384/2023Não
  173. PlenárioPL 2384/2023Não
  174. PlenárioPL 2920/2023Sim
  175. PlenárioPL 2920/2023Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPL 3083/2023Sim
  191. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  192. PlenárioPL 2720/2023Sim
  193. PlenárioPL 2720/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Não
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1164/2023Não
  202. PlenárioPL 490/2007Não
  203. PlenárioPL 490/2007Não
  204. PlenárioPL 490/2007Não
  205. PlenárioPL 490/2007Não
  206. PlenárioMPV 1150/2022Abstenção
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPL 490/2007Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  223. PlenárioPL 7687/2017Sim
  224. PlenárioPL 2342/2022Não
  225. PlenárioPL 2342/2022Sim
  226. PlenárioPL 1292/2023Sim
  227. PlenárioPL 1987/2023Sim
  228. PlenárioPL 2342/2022Sim
  229. PlenárioPL 1987/2023Sim
  230. PlenárioPL 1085/2023Sim
  231. PlenárioPDL 98/2023Sim
  232. PlenárioPDL 98/2023Não
  233. PlenárioPDL 111/2023Não
  234. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  235. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  236. PlenárioPL 2630/2020Sim
  237. PlenárioPLP 139/2022Sim
  238. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  239. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  240. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  241. PlenárioPL 6446/2019Não
  242. PlenárioPL 747/2023Sim
  243. PlenárioPDL 65/2023Não
  244. PlenárioMPV 1150/2022Não
  245. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  247. PlenárioPRC 31/2023Sim
  248. PlenárioPL 1604/2022Sim
  249. PlenárioPL 2969/2022Sim
  250. PlenárioPL 4591/2012Sim

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