Vitor Lippi

Votações nominais

Proposições

• 28 proposições de autoria
• 15 como primeiro signatário
• 130 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3043/2026

   Reconhece a coxinha como patrimônio cultural imaterial do Brasil, em razão de sua relevância histórica, cultural e gastronômica para a identidade nacional.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

3. PLP 121/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde.

   Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 5914/2025

   Dispõe sobre o uso compartilhado e comunitário dos veículos de transporte escolar e dos espaços físicos das escolas públicas, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 5816/2025

   Institui o Benefício de Apoio à Adoção Tardia, destinado a famílias de baixa renda que adotem criança ou adolescente com mais de três anos de idade, e dá outras providências.

   Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 5787/2025

   Regula o restabelecimento automático do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao beneficiado que teve o benefício suspenso em razão de inserção no mercado de trabalho e posterior perda de vínculo empregatício, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

11. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

12. PL 4077/2025

    Institui o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos - PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica, visando promover o avanço econômico e social no país.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 3558/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos.

    Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 3557/2025

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que menciona; fixa percentuais de margem de preferência; e confere às empresas públicas e de economia mista o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais.

    Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2717/2025

    Institui o Marco Legal da Aceleração da Eficiência Energética nos refrigeradores.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 2280/2025

    Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2247/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 1516/2025

    Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 4635/2024

    Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

22. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

24. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

25. PL 1280/2024

    Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26. PL 1115/2024

    Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

28. PDL 415/2023

    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

912 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
42. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
43. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
44. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
45. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Abstenção
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
83. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
89. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
111. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
112. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Não
113. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Sim
114. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
117. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
119. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
120. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
122. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
123. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
124. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
127. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
139. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Abstenção
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Abstenção
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Abstenção
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
155. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
156. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
161. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
164. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
170. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
171. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
182. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
183. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
224. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
227. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
240. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
241. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
242. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
243. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
244. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
245. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
246. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
252. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
271. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
274. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
276. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
280. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
303. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
304. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
305. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
306. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
309. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
310. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
311. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
312. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
313. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
314. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
315. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
316. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
317. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
318. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
319. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
330. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
331. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
332. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
333. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
334. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
335. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
336. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
337. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
338. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
339. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
340. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
341. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
342. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
343. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
346. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
347. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
348. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
349. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
350. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
351. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
352. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
353. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
354. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
355. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
356. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
357. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
358. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
359. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
360. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
361. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
362. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
39. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
40. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
42. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Abstenção
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
50. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
53. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
54. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
55. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
57. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
60. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
61. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
62. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
63. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
64. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
65. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
66. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
67. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
68. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
69. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
70. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
86. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
87. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
88. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
89. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
90. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
92. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
93. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
94. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
95. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
96. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
97. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
98. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
99. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
100. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
101. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
102. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
104. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
105. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
106. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
107. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
109. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
110. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
111. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
112. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
113. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
114. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
115. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
116. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
117. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
118. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
119. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
120. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
121. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
122. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
123. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
124. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
125. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
126. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
127. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
128. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
129. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
130. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
131. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
132. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
133. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
134. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
135. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
136. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
137. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
138. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
139. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
140. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
142. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
143. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
144. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
145. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
146. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
147. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
148. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
149. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
150. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
151. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
152. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
153. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
154. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
155. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
157. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
158. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
159. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
160. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
161. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
162. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
163. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
164. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
165. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
166. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
167. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
168. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
169. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
170. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
171. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
172. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
173. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
174. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
175. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
177. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
178. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
179. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
180. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
181. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
182. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
183. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
184. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
192. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
193. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
194. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
195. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
196. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
197. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
198. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
199. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
200. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
3. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
4. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
5. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
6. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
43. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
44. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
47. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
58. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
68. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
69. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
78. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
79. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
81. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
83. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
87. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
88. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
97. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
98. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
100. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
105. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
112. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
116. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
117. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
118. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
119. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
120. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
124. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
125. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
126. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
127. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
128. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
129. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
130. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
131. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
132. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
134. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
135. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
143. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
145. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
146. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
147. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
148. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
149. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
150. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
151. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
152. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
153. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
154. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
155. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
156. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
157. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
158. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
160. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
162. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
163. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
164. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
165. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
180. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
181. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
182. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
183. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
184. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
185. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
186. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
187. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
188. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
189. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
191. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
192. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
193. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
194. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
195. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Abstenção
196. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
197. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
198. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
199. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
201. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
202. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
203. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
207. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
208. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
209. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
210. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
211. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
212. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
214. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
215. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Abstenção
216. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
217. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Abstenção
218. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
219. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
220. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
221. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
222. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
223. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
224. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
225. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
226. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
227. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
228. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
229. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
230. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
231. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
232. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
233. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
234. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
235. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
236. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
237. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
238. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
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