Ivoneide Caetano

Votações nominais

Proposições

• 38 proposições de autoria
• 18 como primeiro signatário
• 39 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4864/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.

   Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2761/2026

   Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário e para estender o direito ao atendimento prioritário às mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

   Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário

6. PL 2591/2026

   Dispõe diretrizes nacionais de proteção econômica, social e ambiental aos afetados diretamente pela geração de energia elétrica de fonte eólica terrestre.

   Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2590/2026

   Institui o Programa Nacional de Centros de Produção e Ferramentas Comunitárias (PRO-PRODUÇÃO), estabelece incentivos fiscais para a economia circular, promove a qualificação profissional e a formalização de trabalhadores de baixa renda, e dá outras providências.

   Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 2582/2026

   Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PL 2396/2026

   Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

   Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2153/2026

    Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

    Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

12. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

14. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

16. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

19. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

20. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1483/2025

    Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer o direito a não interrupção de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras participantes da Tarifa Social de Energia Elétrica que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1479/2025

    Insere inciso XIII ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, o dever de promover o engajamento de seus estudantes para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 1477/2025

    Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços turísticos à pessoa idosa.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1476/2025

    Institui as Zonas de Desenvolvimento da Bioindústria, com o objetivo de promover a inclusão social e fortalecer a soberania tecnológica nacional.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

27. PL 1475/2025

    Altera a Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade, para prever medidas protetivas às colmeias.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 1474/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Rural Brasil, com o objetivo de promover a sucessão e reduzir o êxodo rural, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

29. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 492/2024

    Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 5227/2023

    Dispõe sobre a criação do Selo "Indústria Amiga da Justiça Social".

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 5226/2023

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 4998/2023

    Dispõe sobre a designação do Município de Camaçari, localizado no Estado da Bahia, como a Capital Nacional da Indústria Petroquímica.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

37. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

38. PL 3633/2023

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.

    Apresentada em 28/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.009 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Obstrução
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
67. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
83. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
105. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
107. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
36. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
56. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
64. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
70. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
74. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
75. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
76. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
79. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
80. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
81. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
82. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
94. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
102. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
108. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
109. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
110. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
111. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
112. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
113. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
114. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
115. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
116. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
117. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
118. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
119. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
120. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
121. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
122. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
123. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
124. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
136. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
155. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
157. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
159. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
170. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
182. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
183. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
223. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
240. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
241. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
242. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
243. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
244. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
245. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
246. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
269. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
274. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
275. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
276. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
280. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
307. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
309. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
310. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
312. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
315. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
316. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
318. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
319. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
326. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
341. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
342. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
343. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
344. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
345. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
346. 08/04/2025CICSPL 3757/2020Não
347. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
348. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
349. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
350. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
351. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
353. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
355. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
357. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
358. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
359. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
360. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
361. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
362. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
363. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
364. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
365. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
366. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
367. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
368. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
369. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
370. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
371. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
372. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
373. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
374. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
375. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
376. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
377. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
378. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
379. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
43. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
45. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
53. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
59. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
70. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
73. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
74. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
75. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
76. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
77. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
78. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
100. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
113. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
114. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
120. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
121. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
145. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
146. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
148. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
149. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
150. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
151. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
172. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
175. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
184. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
185. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
186. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
187. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
188. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
190. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
191. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
192. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
193. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
194. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
195. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
196. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
197. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
198. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
199. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
200. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
201. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
211. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
214. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
226. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
228. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
229. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
230. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
231. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
232. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
233. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
234. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
235. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
236. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
237. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
238. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
60. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
62. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
63. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
79. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
104. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
108. 07/11/2023CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
109. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
114. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
115. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
116. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
125. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
126. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
127. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
129. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
130. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
144. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
145. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
146. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
147. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
148. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
149. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
150. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
165. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
167. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
168. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
169. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
170. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
174. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
175. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
176. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
177. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
178. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
180. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
190. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
191. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
195. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
198. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
199. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
200. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
201. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
202. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
203. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
204. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
205. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
206. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
211. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
212. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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214. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
215. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
216. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
230. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
231. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
232. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
233. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
234. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
235. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
247. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
248. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
249. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
250. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
252. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
253. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
254. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
255. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
256. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
257. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
258. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
259. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
260. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
261. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
262. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
263. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
264. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
265. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
266. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
267. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
268. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
269. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
270. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
271. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
272. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
275. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
276. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
277. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
278. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim