Dr. Ismael Alexandrino

Votações nominais

Proposições

• 45 proposições de autoria
• 22 como primeiro signatário
• 79 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 253/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 5195/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a promoção comercial das apostas de quota fixa e dos jogos on-line, inclusive a divulgação por influenciadores digitais, atletas, artistas e demais pessoas públicas, e dá outras providências.

   Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 5194/2026

   Dispõe sobre a transparência ativa das filas de espera para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre a qualidade e a integração dos dados de regulação assistencial, e dá outras providências.

   Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 4842/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências.

   Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2583/2026

   Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar a administração de substâncias retiradoras da capacidade de resistência como crime autônomo, equipará-lo ao emprego de instrumento perigoso, estabelecer protocolo de prova obrigatório, criar o Cadastro Nacional de Crimes Facilitados por Submissão Química e determinar campanhas nacionais de prevenção, e dá outras providências.

   Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2452/2026

   Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às plataformas digitais que ofertam conteúdo infantil e dá outras providências.

   Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 2335/2026

   Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com medidas de prevenção, pósvenção e proteção de crianças, adolescentes e jovens em ambientes presenciais e digitais.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 2077/2026

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

11. PL 1765/2026

    Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PDL 158/2026

    Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, para restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

14. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 5117/2025

    Institui o Programa de Fomento ao Esporte e Cidadania (PROFEC), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Organizações de Futebol que desenvolvam programas de formação esportiva gratuita para crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

17. PL 4581/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 3719/2025

    Lei de Transformação Digital, a interoperabilidade e a modernização do Sistema Unico de Saúde (SUS)

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

20. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 2940/2025

    "Dispõe sobre a inclusão de conteúdo obrigatório referente à identificação de pessoas com altas habilidades ou superdotação nos programas de especialização, residência médica ou pós-graduação em Psiquiatria e Neurologia."

    Apresentada em 17/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

22. PL 2939/2025

    "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina obrigatória sobre a identificação e o desenvolvimento de crianças com altas habilidades ou superdotação."

    Apresentada em 17/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 2938/2025

    "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de disciplina específica sobre altas habilidades ou superdotação nos cursos de graduação em Psicologia. "

    Apresentada em 17/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 2937/2025

    "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação da área da saúde, conteúdo obrigatório sobre identificação e acompanhamento de pessoas com altas habilidades ou superdotação."

    Apresentada em 17/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 2936/2025

    "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir prioridade no atendimento educacional às crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação."

    Apresentada em 17/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 2935/2025

    "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. "

    Apresentada em 17/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

27. PL 2934/2025

    "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com altas habilidades ou superdotação na educação básica."

    Apresentada em 17/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 2475/2025

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

29. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

31. PDL 27/2025

    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

33. PL 4929/2024

    Institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

34. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

35. PL 4233/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir as gestantes o direito à escolha do tipo de parto, assegurando também o direito à analgesia, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário

36. PL 4019/2024

    Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo.

    Apresentada em 21/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 3793/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 3097/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 2689/2024

    Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Programa Mais Médicos), a fim de incluir a possibilidade de comprovação de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais que desejam participar do programa.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 2629/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de imputar como doloso o crime de homicídio cometido por motorista sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativaque determine dependência.

    Apresentada em 28/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PDL 206/2024

    Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

42. PL 909/2024

    Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 484/2024

    Institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

44. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

45. PLP 71/2023

    Altera a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, para autorizar Estados, o Distrito Federal e os Municípios a executar atos de transferência e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses Federais.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

820 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
3. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
4. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
5. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
6. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
7. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
8. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
9. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
10. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
11. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
12. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
13. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
20. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
25. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
26. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
27. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
28. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
29. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
30. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
31. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
32. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
33. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
34. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
35. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
36. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
37. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
38. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
39. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
40. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
41. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
43. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
44. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
47. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
48. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
49. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
52. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
53. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
54. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
55. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
56. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
57. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
58. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
59. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Não
60. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
61. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
62. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
63. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
64. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
65. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
66. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
67. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
68. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
69. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
70. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
71. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
72. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
73. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
74. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
75. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
76. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
77. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
78. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
79. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
80. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
81. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
82. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
83. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
84. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
85. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
86. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
87. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
88. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
89. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
90. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
57. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
65. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
67. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
68. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
69. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
70. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
71. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
84. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
85. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
86. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
89. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
90. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
91. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
92. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
93. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
94. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
95. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
96. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
97. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
98. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
99. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
100. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
101. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
102. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
103. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
104. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
105. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
106. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
107. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
108. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
109. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
110. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
111. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
112. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
113. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
114. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
115. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
116. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
118. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
119. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
120. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
121. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
122. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
128. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
130. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
131. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
132. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
133. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
134. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
135. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
136. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
137. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
139. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
140. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
141. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
142. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
143. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
144. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
145. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
146. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
147. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
148. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
149. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
150. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
151. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
152. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
153. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
154. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
155. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
156. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
157. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
158. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
159. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
160. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
161. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
162. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
163. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
164. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
165. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
166. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
167. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
168. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
169. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
170. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
171. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
172. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
173. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
174. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
175. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
176. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
177. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
178. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
179. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
180. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
181. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
182. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
183. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
184. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
185. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
186. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
187. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
188. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
189. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
190. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
191. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
192. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
193. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
194. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
195. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
196. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
197. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
198. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
199. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
200. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
201. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
202. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
203. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
204. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
205. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
206. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
207. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
208. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
209. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
210. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
211. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
212. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
213. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
214. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
215. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
216. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
217. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
218. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
219. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
220. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
221. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
222. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
223. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
224. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
225. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
226. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
227. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
228. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
229. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
230. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
231. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
232. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
233. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
234. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
235. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
236. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
237. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
238. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
239. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
240. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
241. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Não
242. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Não
243. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
245. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
246. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
247. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
248. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
249. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
250. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
251. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
252. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
253. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
254. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
255. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
256. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
257. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
258. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
259. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
260. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
261. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
262. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
263. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
264. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
265. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
266. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
267. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
69. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
70. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
71. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
80. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
81. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
82. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
83. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
84. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
86. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
87. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
88. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
90. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
91. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
92. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
93. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
94. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
95. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
96. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
102. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
103. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
104. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
105. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
106. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
115. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
116. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
123. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
124. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
125. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
126. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
127. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
128. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
129. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
130. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
131. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
132. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
133. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
134. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
135. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
136. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
137. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
138. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
140. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
144. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
146. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
147. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
148. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
149. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
150. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
151. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
152. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
153. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
154. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
155. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
156. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
157. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
158. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
159. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
160. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
161. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
162. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
163. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
164. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
165. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
166. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
167. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
168. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
169. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
170. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
171. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
172. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
173. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
174. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
175. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
177. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
178. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
179. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
180. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
181. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
182. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
183. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
184. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
185. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
186. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
187. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
188. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
189. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
190. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
191. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
192. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
193. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
194. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
195. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
49. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
50. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
51. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
56. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Abstenção
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
92. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Não
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
101. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
102. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
103. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
115. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
133. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
149. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
150. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
156. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
157. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
170. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
176. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
177. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
178. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
179. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
180. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
181. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
182. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
183. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
184. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
190. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
191. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
192. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
193. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
194. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
211. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
212. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
213. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
214. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
226. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
231. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
238. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
239. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
240. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
241. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
243. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
244. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
245. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
246. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
247. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
248. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
249. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
250. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
251. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
252. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
253. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
254. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
255. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
256. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
257. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
258. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
259. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
260. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
261. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
262. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
263. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
264. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
265. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
266. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
267. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
268. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim