Waldenor Pereira

Votações nominais

Proposições

• 48 proposições de autoria
• 10 como primeiro signatário
• 127 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 3377/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

   Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 2715/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

   Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

8. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1782/2026

   Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

   Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

10. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

11. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1371/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

    Apresentada em 24/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

16. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

18. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 983/2026

    Dispõe sobre a denominação do Campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Macaúbas, de Professor Ático Vilas-Boas da Mota.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

22. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

23. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 4730/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas impactadas diretamente pela atividade mineral, mesmo quando em processo de demarcação ou regularização.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

29. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

32. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

33. PL 3465/2024

    Acrescenta inciso ao caput e parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 9.394, de 1996, para reconhecer, como incumbência dos docentes, o acompanhamento e orientação de estágio curricular relativo aos cursos de formação de profissionais do magistério, bem como explicitar, como incumbências dos demais profissionais do magistério, aquelas listadas no caput desse artigo que não sejam específicas da docência.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 2893/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 2793/2024

    Institui o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa (Pronap) e o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), mecanismos de apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica que facultam às pessoas físicas e pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para o referido Fundo.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 2770/2024

    Inscreve o nome de Paulo Emílio Vanzolini no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

38. PL 2768/2024

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal do Sudoeste Baiano.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 2516/2024

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário do Sudoeste Baiano, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 2399/2024

    Inscreve o nome de Anísio Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

42. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 1934/2023

    Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia em Vitória da Conquista.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

46. PL 517/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.

    Apresentada em 14/02/2023

47. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PRC 9/2023

    Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

870 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
53. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
74. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
94. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
95. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
97. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
98. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
100. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
101. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
31. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
32. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
33. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
34. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
56. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
113. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
114. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
117. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
118. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
119. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
120. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
121. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
122. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
123. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
124. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
125. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Não
126. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
127. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
128. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
139. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
158. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
161. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
168. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
170. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
178. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
179. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
190. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
191. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
192. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
193. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
201. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
202. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
227. 09/07/2025CEPL 5136/2019Não
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
241. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
242. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
243. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
244. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
245. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
262. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
263. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
264. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
265. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
266. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
267. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
268. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
269. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
270. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
271. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
272. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
273. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
274. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
275. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
276. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
277. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
278. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
279. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
280. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
281. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
283. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
284. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
285. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
287. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
288. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
289. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
290. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
293. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
294. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
296. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
297. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
298. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
299. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
300. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
301. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
302. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
303. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
304. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
305. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
306. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
307. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
308. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
309. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
310. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
311. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
312. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
313. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
314. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
315. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
316. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
317. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
318. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
319. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
320. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
321. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
327. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
328. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
329. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
330. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
331. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
332. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
333. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
334. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
335. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
336. 02/04/2025CEPL 542/2021Não
337. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
338. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
339. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
340. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
341. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
342. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
343. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
344. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
345. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
346. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
347. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
348. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
349. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
350. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
351. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
352. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
353. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
354. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
355. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
356. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
357. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
358. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
359. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
360. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
361. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
362. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
363. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
364. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
41. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
42. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
44. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
53. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
67. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
79. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
81. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
82. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
83. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
93. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
104. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
105. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
106. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
107. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
124. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
125. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
126. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
127. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
128. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
129. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
130. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
131. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
132. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
133. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
134. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
135. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
136. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
137. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
139. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
140. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
147. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
148. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
149. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
150. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
151. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
152. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
153. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
154. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
155. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
156. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
157. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
158. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
160. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
161. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
162. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
163. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
164. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
165. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
166. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
167. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
168. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
169. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
170. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
171. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
172. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
173. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
174. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
175. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
177. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
178. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
179. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
180. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
181. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
182. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
183. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
184. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
189. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
190. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
191. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
192. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
193. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
194. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
195. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
196. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
197. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
198. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
199. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
200. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
201. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
202. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
203. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
204. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
205. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
37. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
40. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
41. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
42. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
43. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
45. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
56. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
64. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
65. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
66. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
68. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
69. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
70. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
71. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
73. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
74. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
75. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
82. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
83. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
84. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
85. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
86. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
87. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
91. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
93. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
95. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
96. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
97. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
98. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
99. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
100. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
102. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
103. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
105. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
109. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
110. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
111. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
112. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
113. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
116. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
117. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
118. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
119. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
120. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
121. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
122. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
123. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
124. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
125. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
126. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
127. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
129. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
137. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
138. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
139. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CENão
140. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
141. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
144. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
145. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
146. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
147. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
148. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
149. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
153. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
154. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
155. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
156. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
157. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
171. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
172. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
173. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
174. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
175. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
177. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
178. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
179. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
180. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
181. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
182. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
183. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
184. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
185. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
186. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
187. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
188. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
189. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
190. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
191. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
193. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
194. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
195. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
196. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
197. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
198. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
199. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
200. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não