Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luiz Nishimori
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luiz Nishimori

PSD · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

820 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

506 de 649

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

745 de 818

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5212/2026

    Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano instalados em estabelecimentos de interesse à saúde, dispõe sobre o registro e o acesso remoto ao histórico de consumo pela autoridade sanitária e institui a capacidade volumétrica como critério de substituição do elemento filtrante, cumulativamente ao prazo máximo de uso declarado pelo fabricante.

    Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4893/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências.

    Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  3. PL 4877/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.

    Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  4. PDL 178/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Apresentada em 01/04/2026

  5. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  6. PL 5900/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  7. PDL 898/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário

  8. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  11. PL 3422/2025

    Institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, e inclui a data no calendário escolar brasileiro

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PLP 104/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1885/2025

    Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1884/2025

    Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1883/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  16. PL 1728/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  17. PL 842/2025

    Institui o Dia Nacional do Padroeiro do Budismo no Brasil – Mestre Ibaragui Nissui Shounin.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 4527/2024

    Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 4039/2024

    Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

    Apresentada em 22/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PDL 208/2024

    Susta o Comunicado do Ibama publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 22/02/2023, sobre os resultados e conclusões da reavaliação ambiental dos agrotóxicos à base do ingrediente ativo tiametoxam, um inseticida neonicotinoides.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  22. PDL 207/2024

    Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 5724/2023

    Institui o Regime Especial Tributário a ser executado na União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios onde houver sido formalmente decretado estado de calamidade pública em virtude de fenômenos metereológicos ou de saúde pública., e dá outras providências.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 5356/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

822 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 80/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPL 2898/2025Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Sim
  12. PlenárioPL 896/2023Não
  13. PlenárioPL 4133/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPL 424/2015Sim
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPL 1822/2024Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPL 68/2025Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Sim
  31. PlenárioPL 1448/2026Sim
  32. PlenárioPL 4822/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Sim
  34. PlenárioPLP 21/2026Sim
  35. PlenárioPL 488/2019Sim
  36. PlenárioPL 2780/2024Sim
  37. PlenárioPL 580/2023Não
  38. PlenárioPEC 383/2017Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPL 1944/2026Sim
  41. PlenárioPL 3025/2023Não
  42. PlenárioPL 3025/2023Não
  43. PlenárioPL 533/2024Não
  44. PlenárioPL 1248/2024Sim
  45. PlenárioPLP 55/2026Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPLP 109/2025Não
  49. PlenárioPLP 109/2025Sim
  50. PlenárioPLP 104/2025Sim
  51. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Sim
  56. PlenárioPLP 77/2026Sim
  57. PlenárioPL 1069/2025Sim
  58. PlenárioPL 3780/2023Sim
  59. PlenárioPL 3880/2024Sim
  60. PlenárioPL 3880/2024Não
  61. PlenárioPL 3880/2024Sim
  62. PlenárioPL 4675/2025Não
  63. PlenárioPLP 108/2021Sim
  64. PlenárioPLP 6/2024Sim
  65. PlenárioPL 1769/2019Não
  66. PlenárioPL 1922/2022Sim
  67. PlenárioPDL 330/2022Sim
  68. PlenárioPL 6415/2025Não
  69. PlenárioPL 3640/2025Sim
  70. PlenárioPL 2942/2024Sim
  71. PlenárioPL 3946/2021Sim
  72. PlenárioPL 533/2024Sim
  73. PlenárioPEC 18/2025Sim
  74. PlenárioPEC 18/2025Sim
  75. PlenárioPL 3879/2024Não
  76. PlenárioPL 4183/2024Sim
  77. PlenárioPL 5490/2025Sim
  78. PlenárioPL 5490/2025Sim
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 6139/2023Sim
  81. PlenárioPL 6240/2013Não
  82. PlenárioPL 6240/2013Sim
  83. PlenárioPL 6240/2013Sim
  84. PlenárioPL 6240/2013Sim
  85. PlenárioMSC 112/2026Sim
  86. PlenárioMSC 112/2026Sim
  87. PlenárioPL 278/2026Não
  88. PlenárioPL 3278/2021Sim
  89. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPL 4278/2025Não
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  14. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  15. PlenárioPRC 86/2025Sim
  16. PlenárioPRC 86/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPL 2162/2023Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  38. PlenárioPLP 453/2017Sim
  39. PlenárioPL 331/2020Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Não
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 10556/2018Sim
  54. PlenárioPL 4527/2025Não
  55. PlenárioPL 4709/2025Sim
  56. PlenárioPL 215/2015Sim
  57. PlenárioPLP 124/2022Sim
  58. PlenárioPL 5809/2025Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Não
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 2809/2024Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPL 420/2025Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Não
  73. PlenárioPL 3292/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Não
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 4750/2025Não
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 3935/2008Sim
  83. PlenárioPL 4949/2024Não
  84. PlenárioPL 2947/2025Sim
  85. PlenárioPL 3904/2023Não
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioPEC 169/2019Sim
  89. PlenárioPLP 125/2022Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Não
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 892/2025Não
  95. PlenárioPL 2213/2025Sim
  96. PlenárioPL 420/2025Não
  97. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 2056/2025Não
  105. PlenárioPL 3084/2025Sim
  106. PlenárioPL 4750/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5807/2025Sim
  111. PlenárioPL 4278/2025Sim
  112. PlenárioPL 1249/2022Sim
  113. PlenárioPL 3640/2023Não
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioPRC 71/2025Sim
  116. PlenárioPL 2225/2024Sim
  117. PlenárioSAP 2/2025Sim
  118. PlenárioPL 1924/2025Não
  119. PlenárioPL 1924/2025Não
  120. PlenárioPDL 242/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  122. PlenárioPEC 14/2021Sim
  123. PlenárioPL 2694/2015Não
  124. PlenárioPL 1087/2025Sim
  125. PlenárioPL 358/2025Não
  126. PlenárioMPV 1301/2025Não
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Sim
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPL 2780/2024Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioPL 2162/2023Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPL 1312/2025Não
  155. PlenárioPLP 163/2025Sim
  156. PlenárioPL 1579/2025Sim
  157. PlenárioPLP 92/2024Sim
  158. PlenárioPL 226/2024Sim
  159. PlenárioPL 2829/2025Não
  160. PlenárioPL 4392/2025Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Não
  163. PlenárioPLP 235/2019Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Sim
  166. PlenárioPLP 128/2022Sim
  167. PlenárioPL 1546/2024Sim
  168. PlenárioPL 1546/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Não
  170. PlenárioPL 1707/2024Não
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Sim
  173. PlenárioPL 1707/2024Sim
  174. PlenárioPL 1707/2024Sim
  175. PlenárioPL 6139/2023Sim
  176. PlenárioPLP 143/2020Sim
  177. PlenárioPL 41/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Sim
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Não
  185. PlenárioMSC 914/2025Não
  186. PlenárioPRC 63/2025Sim
  187. PlenárioPL 5122/2023Não
  188. PlenárioPL 5122/2023Não
  189. PlenárioPL 5122/2023Sim
  190. PlenárioPL 702/2023Não
  191. PlenárioPL 8262/2017Sim
  192. PlenárioPL 785/2024Sim
  193. PlenárioPL 1872/2025Não
  194. PlenárioPL 1872/2025Não
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  204. PlenárioPLP 234/2024Não
  205. PlenárioPLP 234/2024Sim
  206. PlenárioPL 769/2024Não
  207. PlenárioPL 769/2024Não
  208. PlenárioPL 769/2024Não
  209. PlenárioPL 769/2024Não
  210. PlenárioPL 2583/2020Não
  211. PlenárioPL 2583/2020Sim
  212. PlenárioPL 2583/2020Sim
  213. PlenárioPL 6020/2023Não
  214. PlenárioPL 6020/2023Não
  215. PlenárioPL 6020/2023Sim
  216. PlenárioPL 6020/2023Não
  217. PlenárioPL 769/2024Sim
  218. PlenárioPL 769/2024Sim
  219. PlenárioPL 1112/2023Sim
  220. PlenárioPL 638/2019Sim
  221. PlenárioMPV 1299/2025Não
  222. PlenárioPL 1694/2025Não
  223. PlenárioPL 1694/2025Não
  224. PlenárioPL 1694/2025Sim
  225. PlenárioPL 1694/2025Sim
  226. PlenárioPL 1694/2025Sim
  227. PlenárioPL 2876/2025Sim
  228. PlenárioPL 2876/2025Sim
  229. PlenárioPL 2876/2025Sim
  230. PlenárioPL 2876/2025Sim
  231. PlenárioPL 7906/2014Não
  232. PlenárioPL 7906/2014Não
  233. PlenárioPL 7906/2014Sim
  234. PlenárioPL 7906/2014Sim
  235. PlenárioPL 7906/2014Sim
  236. PlenárioPL 4497/2024Não
  237. PlenárioPL 4497/2024Sim
  238. PlenárioPL 1707/2025Não
  239. PlenárioPL 1707/2025Não
  240. PlenárioPL 3965/2021Não
  241. PlenárioPL 3965/2021Sim
  242. PlenárioPL 3965/2021Sim
  243. PlenárioPL 2922/2022Não
  244. PlenárioPL 2922/2022Não
  245. PlenárioPL 3224/2024Sim
  246. PlenárioPL 3224/2024Sim
  247. PlenárioPL 3224/2024Sim
  248. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  249. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  250. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  251. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  252. PlenárioPL 1663/2023Não
  253. PlenárioPL 3179/2024Não
  254. PlenárioPL 6969/2013Sim
  255. PlenárioPL 6969/2013Sim
  256. PlenárioPL 6366/2019Sim
  257. PlenárioPL 6366/2019Sim
  258. PlenárioPL 6366/2019Não
  259. PlenárioPL 1708/2025Não
  260. PlenárioPL 1708/2025Não
  261. PlenárioPL 1708/2025Não
  262. PlenárioPL 1708/2025Sim
  263. PlenárioPL 4497/2024Sim
  264. PlenárioPL 1694/2025Sim
  265. PlenárioPL 7906/2014Sim
  266. PlenárioPDL 308/2024Não
  267. PlenárioPDL 308/2024Sim
  268. PlenárioPDL 344/2024Não
  269. PlenárioPDL 344/2024Não
  270. PlenárioPDL 344/2024Sim
  271. PlenárioPL 1466/2025Não
  272. PlenárioPL 1466/2025Sim
  273. PlenárioSAP 1/2025Sim
  274. PlenárioPLP 177/2023Sim
  275. PlenárioPLP 177/2023Não
  276. PlenárioPLP 177/2023Não
  277. PlenárioPLP 177/2023Não
  278. PlenárioPL 6366/2019Não
  279. PlenárioPL 6366/2019Não
  280. PlenárioPL 6366/2019Não
  281. PlenárioPL 6366/2019Sim
  282. PlenárioPL 3469/2024Não
  283. PlenárioPL 3469/2024Sim
  284. PlenárioPL 3469/2024Sim
  285. PlenárioPL 3469/2024Sim
  286. PlenárioPL 3469/2024Sim
  287. PlenárioPL 363/2025Não
  288. PlenárioPL 363/2025Sim
  289. PlenárioPL 363/2025Sim
  290. PlenárioPL 363/2025Sim
  291. PlenárioPL 363/2025Sim
  292. PlenárioPL 363/2025Sim
  293. PlenárioPL 3469/2024Não
  294. PlenárioPL 3469/2024Não
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  297. PlenárioPL 4303/2024Não
  298. PlenárioPL 1/2025Não
  299. PlenárioPL 2/2025Não
  300. PlenárioPL 2/2025Sim
  301. PlenárioPL 127/2024Não
  302. PlenárioPL 769/2024Não
  303. PlenárioPL 4303/2024Não
  304. PlenárioPL 1/2025Sim
  305. PlenárioPL 2/2025Sim
  306. PlenárioPL 1019/2025Sim
  307. PlenárioPLP 167/2024Sim
  308. PlenárioPL 4187/2024Não
  309. PlenárioPL 4187/2024Sim
  310. PlenárioPLP 22/2025Sim
  311. PlenárioPLP 223/2023Não
  312. PlenárioPLP 223/2023Sim
  313. PlenárioPL 4187/2024Sim
  314. PlenárioPL 2215/2024Não
  315. PlenárioPL 2215/2024Sim
  316. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 3976/2020Sim
  30. PlenárioPL 4911/2023Sim
  31. PlenárioPLP 121/2024Não
  32. PlenárioPLP 121/2024Sim
  33. PlenárioPL 3034/2024Sim
  34. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  35. PlenárioPL 4614/2024Sim
  36. PlenárioPDL 361/2024Não
  37. PlenárioPDL 361/2024Sim
  38. PlenárioPL 3819/2024Não
  39. PlenárioPL 3819/2024Sim
  40. PlenárioPL 7452/2010Sim
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Sim
  44. PlenárioPL 3224/2024Sim
  45. PlenárioPL 3821/2024Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 1958/2021Não
  48. PlenárioPL 6012/2023Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Sim
  50. PlenárioPL 1743/2024Não
  51. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  52. PlenárioPL 1847/2024Não
  53. PlenárioPL 528/2020Não
  54. PlenárioPL 528/2020Não
  55. PlenárioPL 5813/2023Não
  56. PlenárioPL 5813/2023Não
  57. PlenárioPL 4266/2023Não
  58. PlenárioPL 4266/2023Não
  59. PlenárioPL 3149/2020Sim
  60. PlenárioPL 1847/2024Sim
  61. PlenárioPL 658/2021Sim
  62. PlenárioPLP 72/2024Não
  63. PlenárioPLP 72/2024Não
  64. PlenárioPLP 72/2024Sim
  65. PlenárioPL 2762/2024Sim
  66. PlenárioPL 3010/2019Não
  67. PlenárioPL 3010/2019Não
  68. PlenárioPL 3010/2019Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Sim
  70. PlenárioPLP 121/2024Sim
  71. PlenárioPLP 519/2018Não
  72. PlenárioPLP 519/2018Sim
  73. PlenárioPLP 519/2018Não
  74. PlenárioPL 3117/2024Sim
  75. PlenárioPL 2113/2024Sim
  76. PlenárioMPV 1218/2024Não
  77. PlenárioPL 2130/2024Sim
  78. PlenárioPL 397/2024Não
  79. PlenárioPL 397/2024Sim
  80. PlenárioPL 397/2024Sim
  81. PlenárioPL 397/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Não
  87. PlenárioPEC 9/2023Não
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Sim
  90. PlenárioPEC 9/2023Não
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPL 858/2024Sim
  94. PlenárioPLP 72/2024Sim
  95. PlenárioPEC 9/2023Sim
  96. PlenárioPLP 68/2024Sim
  97. PlenárioPLP 68/2024Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Sim
  99. PlenárioPLP 68/2024Sim
  100. PlenárioPLP 68/2024Não
  101. PlenárioPLP 68/2024Sim
  102. PlenárioPL 5230/2023Não
  103. PlenárioPL 5230/2023Sim
  104. PlenárioPLP 68/2024Não
  105. PlenárioPL 5230/2023Não
  106. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  107. PlenárioPL 13/2020Sim
  108. PlenárioPL 1956/2024Sim
  109. PlenárioPRC 32/2024Sim
  110. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  111. PlenárioPL 914/2024Sim
  112. PlenárioPRC 32/2024Sim
  113. PlenárioPLP 459/2017Sim
  114. PlenárioPLP 459/2017Não
  115. PlenárioPL 709/2023Não
  116. PlenárioPL 709/2023Sim
  117. PlenárioPL 709/2023Não
  118. PlenárioPL 3890/2020Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 709/2023Sim
  121. PlenárioPL 709/2023Não
  122. PlenárioPL 709/2023Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 1213/2024Sim
  128. PlenárioPL 1536/2024Sim
  129. PlenárioPL 1594/2024Sim
  130. PlenárioPL 4724/2023Sim
  131. PlenárioPL 6235/2023Não
  132. PlenárioPL 6235/2023Não
  133. PlenárioPL 6235/2023Sim
  134. PlenárioPL 6235/2023Sim
  135. PlenárioPLP 85/2024Sim
  136. PlenárioPLP 85/2024Sim
  137. PlenárioPLP 85/2024Sim
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPLP 85/2024Sim
  140. PlenárioMPV 1202/2023Não
  141. PlenárioPL 914/2024Sim
  142. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  143. PlenárioCMC 1/2024Sim
  144. PlenárioPLP 233/2023Sim
  145. PlenárioPL 545/2024Não
  146. PlenárioPL 545/2024Não
  147. PlenárioPL 1026/2024Sim
  148. PlenárioPL 1027/2024Sim
  149. PlenárioPLP 233/2023Não
  150. PlenárioPL 3/2024Sim
  151. PlenárioPL 719/2024Sim
  152. PlenárioPLP 233/2023Sim
  153. PlenárioPL 327/2021Sim
  154. PlenárioPL 327/2021Não
  155. PlenárioPL 327/2021Sim
  156. PlenárioPL 327/2021Sim
  157. PlenárioPL 327/2021Sim
  158. PlenárioPL 327/2021Sim
  159. PlenárioPL 327/2021Sim
  160. PlenárioPL 5230/2023Sim
  161. PlenárioPL 327/2021Não
  162. PlenárioPL 2/2024Sim
  163. PlenárioPL 3874/2023Sim
  164. PlenárioPL 528/2020Sim
  165. PlenárioPL 528/2020Não
  166. PlenárioPL 528/2020Sim
  167. PlenárioPL 528/2020Não
  168. PlenárioPL 528/2020Sim
  169. PlenárioPL 528/2020Sim
  170. PlenárioPL 528/2020Sim
  171. PlenárioPL 528/2020Não
  172. PlenárioPL 81/2024Não
  173. PlenárioPL 81/2024Não
  174. PlenárioPL 81/2024Não
  175. PlenárioPL 81/2024Não
  176. PlenárioPL 545/2024Sim
  177. PlenárioPL 81/2024Não
  178. PlenárioPL 9543/2018Sim
  179. PlenárioPL 1269/2022Sim
  180. PlenárioPL 5727/2023Sim
  181. PlenárioPL 5669/2023Sim
  182. PlenárioPL 2459/2023Sim
  183. PlenárioPL 4932/2023Sim
  184. PlenárioPL 5996/2023Sim
  185. PlenárioPLP 175/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  187. PlenárioPL 1269/2022Sim
  188. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 2767/2023Sim
  3. PlenárioPL 4994/2023Sim
  4. PlenárioPL 3905/2021Não
  5. PlenárioPL 3905/2021Não
  6. PlenárioPL 4449/2023Não
  7. PlenárioPDL 140/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Não
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioMPV 1187/2023Não
  35. PlenárioMPV 1187/2023Não
  36. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  39. PlenárioPLP 243/2023Sim
  40. PlenárioPLP 243/2023Sim
  41. PlenárioPL 5230/2023Sim
  42. PlenárioPL 5610/2023Sim
  43. PlenárioPDL 3/2023Sim
  44. PlenárioPL 5711/2023Sim
  45. PlenárioPLP 153/2015Sim
  46. PlenárioPL 6256/2019Sim
  47. PlenárioPL 6256/2019Sim
  48. PlenárioPL 7082/2017Não
  49. PlenárioPL 7082/2017Não
  50. PlenárioPL 7082/2017Sim
  51. PlenárioPL 7082/2017Não
  52. PlenárioPL 11247/2018Sim
  53. PlenárioPL 11247/2018Sim
  54. PlenárioPL 11247/2018Não
  55. PlenárioPL 2228/2022Sim
  56. PlenárioPLP 224/2023Sim
  57. PlenárioPL 3954/2023Sim
  58. PlenárioPL 4416/2021Não
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 4035/2023Não
  61. PlenárioPL 1565/2019Não
  62. PlenárioPL 5496/2013Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  69. PlenárioPL 4287/2023Sim
  70. PlenárioPL 3557/2023Sim
  71. PlenárioPL 2757/2022Sim
  72. PlenárioPL 4416/2021Sim
  73. PlenárioPL 5086/2023Não
  74. PlenárioPL 5086/2023Sim
  75. PlenárioPL 4287/2023Sim
  76. PlenárioPL 3072/2022Sim
  77. PlenárioPL 3780/2023Não
  78. PlenárioPL 3780/2023Não
  79. PlenárioPL 4968/2020Sim
  80. PlenárioPL 2275/2022Sim
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Sim
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPL 4173/2023Não
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 2245/2023Não
  90. PlenárioPL 2245/2023Não
  91. PlenárioPL 2245/2023Sim
  92. PlenárioPL 4426/2023Não
  93. PlenárioPL 4426/2023Não
  94. PlenárioPL 5497/2019Não
  95. PlenárioPL 5497/2019Não
  96. PlenárioPL 5497/2019Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Sim
  98. PlenárioPL 4188/2021Não
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioPL 4188/2021Sim
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. PlenárioPLP 136/2023Não
  104. PlenárioPLP 136/2023Sim
  105. PlenárioPLP 136/2023Sim
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Sim
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPLP 192/2023Sim
  115. PlenárioPL 3626/2023Não
  116. PlenárioPL 3626/2023Sim
  117. PlenárioPL 3626/2023Sim
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Sim
  121. PlenárioPL 4438/2023Sim
  122. PlenárioPLP 192/2023Sim
  123. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  124. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  125. PlenárioPL 2685/2022Sim
  126. PlenárioPL 2685/2022Não
  127. PlenárioPL 2685/2022Não
  128. PlenárioPL 2685/2022Não
  129. PlenárioPL 2685/2022Não
  130. PlenárioPLP 136/2023Sim
  131. PlenárioPL 2685/2022Sim
  132. PlenárioPL 1016/2023Sim
  133. PlenárioPL 5228/2019Sim
  134. PlenárioPL 1832/2022Sim
  135. PlenárioPL 1016/2023Sim
  136. PlenárioPL 335/2019Sim
  137. PlenárioPL 309/2023Sim
  138. PlenárioPL 1891/2023Sim
  139. PlenárioPL 3050/2023Sim
  140. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  141. PlenárioPL 1825/2023Sim
  142. PlenárioPL 3780/2023Sim
  143. PlenárioMPV 1172/2023Não
  144. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Sim
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPLP 93/2023Não
  148. PlenárioPLP 93/2023Sim
  149. PlenárioPL 8889/2017Sim
  150. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  151. PlenárioPL 2245/2023Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Não
  156. PlenárioPL 2384/2023Não
  157. PlenárioPL 2384/2023Sim
  158. PlenárioPL 2384/2023Não
  159. PlenárioPL 2384/2023Não
  160. PlenárioPL 2920/2023Não
  161. PlenárioPL 2920/2023Sim
  162. PlenárioPL 2920/2023Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPL 3083/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  179. PlenárioPL 2720/2023Sim
  180. PlenárioPL 2720/2023Sim
  181. PlenárioPL 2250/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1154/2023Não
  183. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1154/2023Não
  189. PlenárioPL 490/2007Não
  190. PlenárioPL 490/2007Sim
  191. PlenárioPL 490/2007Sim
  192. PlenárioPL 490/2007Sim
  193. PlenárioPL 490/2007Sim
  194. PlenárioMPV 1150/2022Não
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Não
  199. PlenárioPL 490/2007Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPLP 93/2023Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Não
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  206. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  207. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  208. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  211. PlenárioPL 7687/2017Sim
  212. PlenárioPL 2342/2022Não
  213. PlenárioPL 2342/2022Sim
  214. PlenárioPL 1292/2023Sim
  215. PlenárioPL 1987/2023Sim
  216. PlenárioPL 2342/2022Sim
  217. PlenárioPL 1987/2023Sim
  218. PlenárioPL 1085/2023Sim
  219. PlenárioPDL 98/2023Sim
  220. PlenárioPDL 111/2023Sim
  221. PlenárioPL 6446/2019Sim
  222. PlenárioPL 747/2023Sim
  223. PlenárioPDL 65/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1150/2022Não
  225. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  227. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  228. PlenárioPL 3453/2021Não
  229. PlenárioPRC 31/2023Sim

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