Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Wilson Santiago
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Wilson Santiago

REPUBLICANOS · PB

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

756 de 1.043

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

514 de 601

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

729 de 762

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2477/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional do Acompanhante Especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dispõe sobre a assistência financeira da União para o seu cumprimento.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1081/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos e sujeita o credor à reparação dos danos materiais e morais causados ao devedor.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 908/2026

    Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 472/2026

    Altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para instituir o Programa Escola e Comunidade Unidas contra o Feminicídio e o Selo Escola Amiga da Mulher e de Combate ao Feminicídio.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3175/2025

    Projeto de lei que altera a Lei nº 14.457-2022, conceder jornada de trabalho especial às empregadas e empregados de empresas públicas com deficiência ou que tenham cônjuge, filho, enteado ou pessoa sob sua guarda judicial com deficiência.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2589/2025

    Dispõem sobre a emissão de Carteira de Identificação Estudantil/CIE pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 942/2025

    Obriga o Sistema Único de Saúde – SUS doar cadeira de rodas para a pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que tenha renda mensal de até um salário mínimo.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário

  8. PL 584/2025

    Concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 4842/2024

    Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 2487/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreador como item de segurança obrigatório nos veículos automotores novos, fabricados no Brasil ou importados.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  12. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

764 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPEC 5/2023Sim
  5. PlenárioPEC 5/2023Sim
  6. PlenárioPEC 5/2023Sim
  7. PlenárioPEC 5/2023Sim
  8. PlenárioPEC 5/2023Sim
  9. PlenárioPEC 5/2023Sim
  10. PlenárioPEC 5/2023Não
  11. PlenárioPEC 221/2019Sim
  12. PlenárioPEC 221/2019Sim
  13. PlenárioPEC 221/2019Sim
  14. PlenárioPL 68/2025Não
  15. PlenárioPL 1625/2026Não
  16. PlenárioPL 1625/2026Sim
  17. PlenárioPL 1625/2026Sim
  18. PlenárioPL 364/2019Não
  19. PlenárioPL 4822/2025Sim
  20. PlenárioPLP 21/2026Sim
  21. PlenárioPL 488/2019Sim
  22. PlenárioPL 2780/2024Sim
  23. PlenárioPEC 383/2017Sim
  24. PlenárioPEC 383/2017Sim
  25. PlenárioPL 1944/2026Sim
  26. PlenárioPL 6461/2019Não
  27. PlenárioPL 3025/2023Não
  28. PlenárioPL 3025/2023Não
  29. PlenárioPL 3025/2023Não
  30. PlenárioPL 533/2024Não
  31. PlenárioPL 4397/2024Sim
  32. PlenárioPL 1248/2024Sim
  33. PlenárioPL 3838/2024Sim
  34. PlenárioPLP 55/2026Sim
  35. PlenárioPEC 383/2017Sim
  36. PlenárioPLP 109/2025Não
  37. PlenárioPLP 109/2025Sim
  38. PlenárioPLP 104/2025Sim
  39. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  40. PlenárioPL 6359/2025Não
  41. PlenárioPL 6359/2025Não
  42. PlenárioPL 6359/2025Não
  43. PlenárioPL 6359/2025Sim
  44. PlenárioPL 1069/2025Sim
  45. PlenárioPL 3880/2024Não
  46. PlenárioPL 3880/2024Não
  47. PlenárioPL 4675/2025Sim
  48. PlenárioPL 3880/2024Sim
  49. PlenárioPLP 108/2021Sim
  50. PlenárioPLP 6/2024Sim
  51. PlenárioPL 1769/2019Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Não
  53. PlenárioPL 1922/2022Sim
  54. PlenárioPDL 330/2022Sim
  55. PlenárioPL 759/2026Sim
  56. PlenárioPL 6415/2025Não
  57. PlenárioPL 3640/2025Sim
  58. PlenárioPL 2942/2024Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPEC 18/2025Sim
  61. PlenárioPL 3879/2024Não
  62. PlenárioPL 4183/2024Sim
  63. PlenárioPL 5490/2025Não
  64. PlenárioPL 5490/2025Sim
  65. PlenárioPL 6139/2023Não
  66. PlenárioPL 6139/2023Sim
  67. PlenárioPL 6240/2013Não
  68. PlenárioPL 6240/2013Sim
  69. PlenárioMSC 112/2026Sim
  70. PlenárioMSC 112/2026Sim
  71. PlenárioPL 6133/2025Não
  72. PlenárioPL 6132/2025Sim
  73. PlenárioPL 6133/2025Sim
  74. PlenárioPLP 14/2026Não
  75. PlenárioPLP 14/2026Sim
  76. PlenárioMPV 1317/2025Não
  77. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  78. PlenárioPL 3278/2021Sim
  79. PlenárioPL 6601/2025Sim
  80. PlenárioPL 68/2026Sim
  81. PlenárioPLP 14/2026Sim
  82. PlenárioPL 1743/2024Não
  83. PlenárioMPV 1313/2025Não
  84. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  85. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 163/2025Sim
  9. PlenárioPLP 453/2017Sim
  10. PlenárioPL 331/2020Sim
  11. PlenárioPL 2829/2025Não
  12. PlenárioPL 2829/2025Sim
  13. PlenárioPL 5582/2025Não
  14. PlenárioPL 5582/2025Sim
  15. PlenárioPL 5582/2025Não
  16. PlenárioPL 5582/2025Sim
  17. PlenárioPL 5582/2025Não
  18. PlenárioPL 5582/2025Não
  19. PlenárioPLP 18/2021Sim
  20. PlenárioPLP 18/2021Não
  21. PlenárioPL 10556/2018Sim
  22. PlenárioPL 4527/2025Sim
  23. PlenárioPL 3630/2025Sim
  24. PlenárioPL 215/2015Sim
  25. PlenárioPLP 124/2022Sim
  26. PlenárioPL 5809/2025Sim
  27. PlenárioPL 8889/2017Não
  28. PlenárioPL 8889/2017Sim
  29. PlenárioPL 8889/2017Sim
  30. PlenárioPL 4357/2023Sim
  31. PlenárioPL 4357/2023Não
  32. PlenárioPL 4357/2023Não
  33. PlenárioPL 4357/2023Não
  34. PlenárioPL 4357/2023Sim
  35. PlenárioPL 2809/2024Sim
  36. PlenárioPDL 3/2025Sim
  37. PlenárioPL 3292/2025Sim
  38. PlenárioPDL 3/2025Sim
  39. PlenárioPEC 302/2017Sim
  40. PlenárioPL 8889/2017Sim
  41. PlenárioPL 4750/2025Não
  42. PlenárioPL 4750/2025Sim
  43. PlenárioPL 3935/2008Sim
  44. PlenárioPLP 204/2025Sim
  45. PlenárioPLP 204/2025Sim
  46. PlenárioPL 4949/2024Sim
  47. PlenárioPL 2947/2025Sim
  48. PlenárioPL 3904/2023Não
  49. PlenárioPLP 204/2025Sim
  50. PlenárioPEC 169/2019Sim
  51. PlenárioPEC 169/2019Sim
  52. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  53. PlenárioMPV 1304/2025Não
  54. PlenárioPLP 125/2022Sim
  55. PlenárioPL 458/2021Sim
  56. PlenárioPL 458/2021Não
  57. PlenárioPL 458/2021Não
  58. PlenárioPL 458/2021Sim
  59. PlenárioPL 458/2021Sim
  60. PlenárioPL 458/2021Sim
  61. PlenárioPL 458/2021Sim
  62. PlenárioPL 458/2021Sim
  63. PlenárioPL 892/2025Não
  64. PlenárioPL 420/2025Sim
  65. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  66. PlenárioPL 3899/2012Não
  67. PlenárioPL 3899/2012Não
  68. PlenárioPL 3899/2012Não
  69. PlenárioPL 3899/2012Não
  70. PlenárioPL 3899/2012Sim
  71. PlenárioPL 3899/2012Sim
  72. PlenárioPL 2056/2025Não
  73. PlenárioPL 3084/2025Sim
  74. PlenárioPL 4750/2025Sim
  75. PlenárioPL 5041/2025Não
  76. PlenárioPL 5041/2025Sim
  77. PlenárioPL 5041/2025Sim
  78. PlenárioPL 5807/2025Sim
  79. PlenárioPL 4278/2025Sim
  80. PlenárioPL 1249/2022Sim
  81. PlenárioPL 3640/2023Não
  82. PlenárioPL 3640/2023Não
  83. PlenárioSAP 2/2025Sim
  84. PlenárioPL 1924/2025Não
  85. PlenárioPL 1924/2025Sim
  86. PlenárioPDL 242/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1303/2025Não
  88. PlenárioPEC 14/2021Sim
  89. PlenárioPEC 14/2021Sim
  90. PlenárioPL 1087/2025Sim
  91. PlenárioMPV 1301/2025Não
  92. PlenárioMPV 1301/2025Não
  93. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1301/2025Não
  95. PlenárioPLP 163/2025Não
  96. PlenárioPLP 163/2025Não
  97. PlenárioPLP 163/2025Sim
  98. PlenárioPLP 163/2025Sim
  99. PlenárioPLP 163/2025Sim
  100. PlenárioPLP 163/2025Sim
  101. PlenárioPEC 3/2021Sim
  102. PlenárioMPV 1300/2025Não
  103. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  104. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioPL 2162/2023Sim
  108. PlenárioPEC 3/2021Não
  109. PlenárioPEC 3/2021Não
  110. PlenárioPEC 3/2021Sim
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPL 1312/2025Sim
  118. PlenárioPLP 92/2024Sim
  119. PlenárioPL 226/2024Sim
  120. PlenárioPL 2829/2025Sim
  121. PlenárioPL 4392/2025Sim
  122. PlenárioPLP 235/2019Sim
  123. PlenárioPLP 235/2019Não
  124. PlenárioPLP 235/2019Sim
  125. PlenárioPLP 235/2019Não
  126. PlenárioPL 1546/2024Sim
  127. PlenárioPL 1546/2024Sim
  128. PlenárioPL 1546/2024Sim
  129. PlenárioPL 10273/2018Não
  130. CEPL 3415/2021Sim
  131. PlenárioPL 1707/2024Não
  132. PlenárioPL 1707/2024Não
  133. CEPL 981/2025Sim
  134. PlenárioPL 6139/2023Sim
  135. PlenárioPLP 143/2020Sim
  136. CEPL 10583/2018Não
  137. CEPL 10583/2018Não
  138. PlenárioPL 3181/2025Não
  139. PlenárioPL 3181/2025Não
  140. PlenárioPL 3181/2025Não
  141. PlenárioPL 3181/2025Sim
  142. PlenárioPL 3181/2025Sim
  143. PlenárioPL 3181/2025Sim
  144. PlenárioPL 3181/2025Sim
  145. PlenárioPL 3181/2025Sim
  146. PlenárioMSC 914/2025Não
  147. PlenárioPRC 63/2025Sim
  148. PlenárioPL 3163/2023Não
  149. PlenárioPL 3163/2023Não
  150. CEPL 1614/2025Não
  151. PlenárioPL 6056/2025Sim
  152. PlenárioPL 1707/2024Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Não
  154. PlenárioPL 1856/2025Não
  155. PlenárioPL 1856/2025Sim
  156. PlenárioPL 2859/2023Sim
  157. PlenárioPL 41/2025Sim
  158. PlenárioMSC 914/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1296/2025Não
  160. PlenárioMPV 1296/2025Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Não
  163. PlenárioPL 5122/2023Não
  164. PlenárioPL 5122/2023Sim
  165. PlenárioPL 702/2023Sim
  166. PlenárioPL 8262/2017Sim
  167. PL108725PL 1087/2025Sim
  168. PlenárioPL 785/2024Sim
  169. PlenárioPL 1872/2025Não
  170. PlenárioPL 1872/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  172. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  175. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPLP 234/2024Não
  181. PlenárioPLP 234/2024Sim
  182. PlenárioPL 769/2024Sim
  183. PlenárioPL 769/2024Sim
  184. PlenárioPL 769/2024Sim
  185. PlenárioPL 769/2024Sim
  186. PlenárioPL 2583/2020Não
  187. PlenárioPL 2583/2020Sim
  188. PlenárioPL 2583/2020Sim
  189. PlenárioPL 6020/2023Não
  190. PlenárioPL 6020/2023Não
  191. PlenárioPL 6020/2023Sim
  192. PlenárioPL 6020/2023Não
  193. PlenárioPL 769/2024Não
  194. PlenárioPL 1112/2023Sim
  195. PlenárioPL 638/2019Sim
  196. PlenárioMPV 1299/2025Não
  197. PlenárioPL 4035/2023Sim
  198. PlenárioPLP 177/2023Não
  199. PlenárioPLP 177/2023Sim
  200. PlenárioPL 3118/2024Sim
  201. PlenárioPRC 27/2025Não
  202. PlenárioPRC 27/2025Sim
  203. PlenárioPDL 214/2025Não
  204. PlenárioPDL 214/2025Não
  205. PlenárioPDL 214/2025Sim
  206. PlenárioPDL 214/2025Sim
  207. PlenárioPDL 314/2025Sim
  208. PlenárioPDL 609/2021Não
  209. PlenárioPDL 609/2021Sim
  210. PlenárioPL 3965/2021Não
  211. PlenárioPL 3965/2021Sim
  212. PlenárioPDL 167/2022Não
  213. PlenárioPDL 167/2022Sim
  214. PlenárioPL 2922/2022Não
  215. PlenárioPL 2922/2022Não
  216. PlenárioPL 3224/2024Sim
  217. PlenárioPL 3224/2024Sim
  218. PlenárioPL 3224/2024Sim
  219. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  220. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  221. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  222. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  223. PlenárioPL 1663/2023Não
  224. PlenárioPL 6969/2013Sim
  225. PlenárioPL 6969/2013Sim
  226. PlenárioPL 6366/2019Sim
  227. PlenárioPL 6366/2019Sim
  228. PlenárioPL 6366/2019Não
  229. PlenárioPL 1708/2025Não
  230. PlenárioPL 1708/2025Não
  231. PlenárioPL 1708/2025Não
  232. PlenárioPL 1708/2025Sim
  233. PlenárioPL 4497/2024Sim
  234. PlenárioPL 1694/2025Sim
  235. PlenárioPL 7906/2014Sim
  236. PlenárioPDL 308/2024Sim
  237. PlenárioPDL 344/2024Não
  238. PlenárioPDL 725/2024Não
  239. PlenárioPDL 725/2024Sim
  240. PlenárioPL 1466/2025Sim
  241. PlenárioPL 1466/2025Sim
  242. PlenárioSAP 1/2025Sim
  243. PlenárioPLP 177/2023Não
  244. PlenárioPLP 177/2023Sim
  245. PlenárioPLP 177/2023Sim
  246. PlenárioPLP 177/2023Sim
  247. PlenárioPL 6366/2019Não
  248. PlenárioPL 6366/2019Não
  249. PlenárioPL 6366/2019Não
  250. PlenárioPL 6366/2019Sim
  251. PlenárioPL 3469/2024Não
  252. PlenárioPL 363/2025Sim
  253. PlenárioPL 4303/2024Não
  254. PlenárioPL 1/2025Não
  255. PlenárioPL 2/2025Não
  256. PlenárioPL 2/2025Sim
  257. PlenárioPL 127/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Sim
  259. PlenárioPL 4303/2024Sim
  260. PlenárioPL 1/2025Sim
  261. PlenárioPL 2/2025Sim
  262. CEPL 542/2021Não
  263. PlenárioPL 2088/2023Não
  264. PlenárioPL 2088/2023Sim
  265. PlenárioMPV 1268/2024Não
  266. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  267. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  268. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  269. PlenárioPDL 478/2023Não
  270. PlenárioPDL 478/2023Sim
  271. PlenárioPDL 311/2024Não
  272. PlenárioPL 2379/2023Sim
  273. PlenárioPL 2379/2023Sim
  274. PlenárioPL 3914/2023Sim
  275. PlenárioPLP 22/2025Não
  276. PlenárioPLP 58/2025Sim
  277. PlenárioPL 1019/2025Não
  278. PlenárioPLP 167/2024Sim
  279. PlenárioPL 4187/2024Não
  280. PlenárioPL 4187/2024Sim
  281. PlenárioPLP 22/2025Sim
  282. PlenárioPLP 223/2023Não
  283. PlenárioPL 4187/2024Sim
  284. PlenárioPL 2215/2024Não
  285. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 3976/2020Não
  31. PlenárioPL 4911/2023Sim
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPLP 121/2024Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPL 3034/2024Sim
  36. PlenárioPLP 136/2024Sim
  37. PlenárioPL 4614/2024Sim
  38. PlenárioPLP 210/2024Sim
  39. PlenárioPDL 361/2024Não
  40. PlenárioPDL 361/2024Sim
  41. PlenárioPL 4357/2023Sim
  42. PlenárioPL 3224/2024Sim
  43. PlenárioPL 3821/2024Sim
  44. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  45. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  46. PlenárioPL 1958/2021Não
  47. PlenárioPDL 343/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPLP 175/2024Sim
  50. PlenárioPLP 175/2024Não
  51. PlenárioPL 6012/2023Não
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Sim
  54. PlenárioPL 6012/2023Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 212/2024Sim
  57. PlenárioPL 1874/2022Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 108/2024Não
  62. PlenárioPL 3449/2024Não
  63. PlenárioPL 3449/2024Sim
  64. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  65. PlenárioPL 528/2020Não
  66. PlenárioPL 528/2020Não
  67. PlenárioPL 5813/2023Não
  68. PlenárioPL 5813/2023Não
  69. PlenárioPL 4266/2023Não
  70. PlenárioPL 4266/2023Não
  71. PlenárioPL 3149/2020Sim
  72. PlenárioPL 1847/2024Não
  73. PlenárioPL 658/2021Sim
  74. PlenárioPLP 72/2024Não
  75. PlenárioPLP 72/2024Sim
  76. PlenárioPL 2762/2024Sim
  77. PlenárioPL 3010/2019Não
  78. PlenárioPL 3010/2019Não
  79. PlenárioPL 3010/2019Sim
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPLP 121/2024Sim
  82. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  83. PlenárioPLP 519/2018Não
  84. PlenárioPLP 519/2018Sim
  85. PlenárioPLP 519/2018Sim
  86. PlenárioPL 2113/2024Sim
  87. PlenárioPLP 164/2012Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Não
  89. PlenárioPEC 9/2023Não
  90. PlenárioPEC 9/2023Não
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPEC 9/2023Não
  93. PlenárioPEC 44/2023Sim
  94. PlenárioPEC 44/2023Sim
  95. PlenárioPEC 44/2023Sim
  96. PlenárioPLP 72/2024Sim
  97. PlenárioPL 858/2024Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Não
  99. PlenárioPLP 68/2024Não
  100. PlenárioPLP 68/2024Sim
  101. PlenárioPLP 68/2024Não
  102. PlenárioPLP 68/2024Não
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPL 5230/2023Não
  105. PlenárioPL 5230/2023Sim
  106. PlenárioPLP 68/2024Sim
  107. PlenárioPL 5230/2023Não
  108. CEPL 2380/2022Sim
  109. PlenárioPRC 32/2024Sim
  110. PlenárioPRC 32/2024Sim
  111. PlenárioPLP 459/2017Sim
  112. PlenárioPLP 459/2017Não
  113. PlenárioPL 914/2024Não
  114. PlenárioPL 914/2024Sim
  115. PlenárioPL 914/2024Não
  116. PlenárioPL 914/2024Sim
  117. PlenárioPL 914/2024Não
  118. PlenárioPL 709/2023Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 3890/2020Não
  121. PlenárioPL 709/2023Não
  122. PlenárioPL 709/2023Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Não
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 1213/2024Não
  129. PlenárioPL 1536/2024Sim
  130. PlenárioPL 1594/2024Sim
  131. PlenárioPL 4724/2023Sim
  132. PlenárioPL 6235/2023Não
  133. PlenárioPL 6235/2023Não
  134. PlenárioPL 6235/2023Sim
  135. PlenárioPL 6235/2023Sim
  136. PlenárioPLP 85/2024Sim
  137. PlenárioPLP 85/2024Não
  138. PlenárioPLP 85/2024Não
  139. PlenárioPLP 85/2024Não
  140. PlenárioPLP 85/2024Sim
  141. PlenárioPLP 85/2024Não

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioMPV 1187/2023Não
  40. PlenárioMPV 1187/2023Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5711/2023Sim
  48. PlenárioPL 5230/2023Sim
  49. PlenárioPL 5610/2023Sim
  50. PlenárioPDL 3/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 153/2015Sim
  53. PlenárioPL 402/2011Sim
  54. PlenárioPL 6256/2019Sim
  55. PlenárioPL 6256/2019Não
  56. PlenárioPL 6579/2019Sim
  57. PlenárioPL 2144/2023Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 7082/2017Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  67. PlenárioPL 2228/2022Sim
  68. PlenárioPLP 224/2023Sim
  69. PlenárioPL 3954/2023Sim
  70. PlenárioPL 4416/2021Não
  71. PlenárioPL 4416/2021Não
  72. PlenárioPL 1768/2023Não
  73. PlenárioPL 1768/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Não
  76. PlenárioPL 1565/2019Sim
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  78. PlenárioPDL 405/2023Sim
  79. PlenárioPL 5496/2013Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Sim
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 3557/2023Sim
  88. PlenárioPL 2757/2022Sim
  89. PlenárioPL 4416/2021Sim
  90. PlenárioPL 5086/2023Não
  91. PlenárioPL 5086/2023Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3072/2022Sim
  94. PlenárioPL 3780/2023Não
  95. PlenárioPL 3780/2023Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 4968/2020Sim
  98. PlenárioPL 2275/2022Sim
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPDC 745/2017Sim
  108. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  109. PlenárioPL 2245/2023Sim
  110. PlenárioPL 2245/2023Não
  111. PlenárioPL 2245/2023Sim
  112. PlenárioPL 4426/2023Não
  113. PlenárioPL 4426/2023Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Sim
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Sim
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 4188/2021Sim
  122. PlenárioPL 4188/2021Sim
  123. PlenárioMPV 1177/2023Não
  124. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  125. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  127. PlenárioPL 1520/2021Sim
  128. PlenárioPLP 221/2016Sim
  129. PlenárioPLP 136/2023Sim
  130. PlenárioPLP 136/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPLP 192/2023Sim
  141. PlenárioPL 3626/2023Não
  142. PlenárioPL 3626/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  147. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  148. PlenárioPL 2685/2022Não
  149. PlenárioPL 2685/2022Não
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPLP 136/2023Sim
  152. PlenárioPL 2685/2022Sim
  153. PlenárioPL 1016/2023Sim
  154. PlenárioPL 1016/2023Não
  155. PlenárioPL 5228/2019Sim
  156. PlenárioPL 1832/2022Sim
  157. PlenárioPL 1016/2023Sim
  158. PlenárioPL 335/2019Sim
  159. PlenárioPL 309/2023Sim
  160. PlenárioPL 1891/2023Sim
  161. PlenárioPL 3050/2023Sim
  162. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  163. PlenárioPL 1825/2023Sim
  164. PlenárioPL 2306/2023Sim
  165. PlenárioPL 3780/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1172/2023Não
  167. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Não
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPL 8889/2017Sim
  173. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  174. PlenárioPL 2245/2023Sim
  175. PlenárioPLP 143/2019Sim
  176. PlenárioPL 1246/2021Sim
  177. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  178. PlenárioPL 1037/2023Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPL 2384/2023Não
  184. PlenárioPL 2384/2023Não
  185. PlenárioPL 2384/2023Não
  186. PlenárioPL 2384/2023Não
  187. PlenárioPL 2920/2023Sim
  188. PlenárioPL 2920/2023Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPL 2720/2023Sim
  204. PlenárioPL 2720/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1154/2023Não
  206. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  212. PlenárioPL 490/2007Sim
  213. PlenárioPL 490/2007Sim
  214. PlenárioPL 490/2007Sim
  215. PlenárioMPV 1150/2022Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  227. PlenárioPLP 93/2023Sim
  228. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  229. PlenárioPL 7687/2017Sim
  230. PlenárioPL 2342/2022Não
  231. PlenárioPL 2342/2022Não
  232. PlenárioPL 1292/2023Sim
  233. PlenárioPL 1987/2023Sim
  234. PlenárioPL 1987/2023Sim
  235. PlenárioPL 1085/2023Sim
  236. PlenárioPDL 98/2023Sim
  237. PlenárioPDL 98/2023Não
  238. PlenárioPDL 111/2023Não
  239. PlenárioMPV 1153/2022Não
  240. PlenárioMPV 1153/2022Não
  241. PlenárioPL 2630/2020Sim
  242. PlenárioPLP 139/2022Sim
  243. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  244. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  245. PlenárioPL 6446/2019Sim
  246. PlenárioPL 747/2023Sim
  247. PlenárioPDL 65/2023Sim
  248. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  249. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  250. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  251. PlenárioPRC 31/2023Sim
  252. PlenárioPL 2969/2022Sim
  253. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página