Natália Bonavides

Votações nominais

Proposições

• 48 proposições de autoria
• 19 como primeiro signatário
• 96 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2760/2026

   Altera a designação supletiva da Ponte de Igapó, localizada na BR 101, sobre o Rio Potengi, no Município de Natal/RN, para homenagear Luiz Ignácio Maranhão Filho.

   Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2054/2026

   Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

7. PL 1989/2026

   Reconhece o wrestling (luta olímpica) como patrimônio cultural e esportivo do Brasil e estabelece diretrizes para o seu fomento.

   Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

9. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

11. PL 1421/2026

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 1307/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

    Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

16. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 6352/2025

    Dispõe sobre a proteção das empresas estatais de tecnologia da informação como instrumentos essenciais da soberania digital, da privacidade de dados e da segurança nacional.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 3166/2025

    Institui a Política Nacional de atenção à pessoa com doença de Behçet.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 3235/2024

    Institui a Lei Maria Ludeni, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 2237/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 1526/2024

    Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.

    Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 662/2024

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para reconhecer às candidatas de concurso público que estejam em situação de gestação, o direito de participar de segunda chamada de etapa avaliativa ou realizar a etapa avaliativa em formato que assegure isonomia.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 655/2024

    Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 522/2024

    Estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 487/2024

    Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 331/2024

    Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 4813/2023

    Prevê alterações nas legislações que regulam a carreira acadêmica para incentivar a inclusão de mulheres na ciência e cria um regime especial para avaliação de produção acadêmica de docentes que tenham sido mães em período avaliado ou possuam vínculo de cuidado indispensável com parente em linha reta com deficiência ou por motivo de doença.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário

38. PL 4811/2023

    Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 3646/2023

    Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício às modalidades femininas de esportes.

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 3508/2023

    Altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, a fim de instituir o piso salarial nacional da Profissão de Técnico em Radiologia.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

42. PL 2218/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e seus descendentes diretos pagos pelos empregadores.

    Apresentada em 27/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

43. PDL 69/2023

    Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 969/2023

    Modifica a redação do Art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PRC 9/2023

    Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

910 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
16. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
41. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
56. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
57. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
65. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
66. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
67. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
68. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
69. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
70. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
71. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
72. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
89. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
90. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
91. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
92. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
93. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
96. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
97. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
98. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
99. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
101. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
102. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
36. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
48. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
52. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
64. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Abstenção
68. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
70. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
74. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
75. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
76. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
77. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
78. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
79. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
80. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
89. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
96. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
102. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
103. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
104. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
105. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
106. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
107. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
108. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
109. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
110. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
111. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
112. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
113. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
114. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
143. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
144. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
145. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
146. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
149. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
150. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
151. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
152. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
153. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
154. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
155. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
156. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
157. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
158. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
159. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
160. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
161. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
162. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
163. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
164. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
165. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
166. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
167. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
168. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
169. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
170. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
171. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
172. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
181. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
183. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
184. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
185. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
186. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
187. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
188. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
189. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
190. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
191. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
192. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
193. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
194. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
195. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
196. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
197. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
198. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
199. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
200. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
201. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
202. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
203. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
204. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
205. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
206. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
207. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
208. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
209. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
210. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
211. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
212. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
213. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
214. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
215. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
216. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
217. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
218. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
219. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
220. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
221. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
222. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
223. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
224. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
225. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
227. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
233. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
234. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
235. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
236. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
237. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
238. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
239. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
240. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
241. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
242. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
243. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
244. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
245. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
246. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
247. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
248. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
249. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
250. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
251. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
252. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
253. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
254. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
256. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
257. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
258. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
259. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
264. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
265. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
271. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
272. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
273. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
274. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
275. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
276. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
277. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
278. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
279. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
280. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
281. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
282. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
283. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
284. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
285. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
286. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
287. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
288. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
289. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
291. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
292. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
293. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
295. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
304. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
305. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
306. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
307. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
308. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
309. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
310. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
311. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
312. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Não
313. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
314. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
315. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
316. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
317. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
318. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
319. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
320. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
321. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
322. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
323. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
324. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
325. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
326. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
327. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
328. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
329. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
330. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
331. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
332. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
333. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
334. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
335. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
336. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
337. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
338. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
339. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
340. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
29. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
31. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
32. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
33. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
34. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
35. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
36. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
37. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
38. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
39. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
40. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
41. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
42. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
43. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
44. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
46. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
47. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
48. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
49. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
51. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
52. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
53. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
54. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
56. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
60. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
61. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
62. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
63. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
64. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
69. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
78. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
79. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
80. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
81. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
82. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
83. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
84. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
86. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
87. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
88. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
89. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
90. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
91. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
92. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
93. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
94. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
95. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
96. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
99. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
100. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
101. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
102. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
104. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
105. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
106. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
109. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
110. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
113. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
114. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
117. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
118. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
121. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
122. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
123. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
124. 03/07/2024CEPL 4249/2023Não
125. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
126. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
127. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
128. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
129. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
130. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
131. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
132. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
133. 22/05/2024CEPL 2712/2022Sim
134. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
135. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
136. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
137. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
138. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
140. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
147. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
148. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
149. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
150. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
151. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
152. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
153. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
154. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
155. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
157. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
158. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
159. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
161. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
162. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
163. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
164. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
165. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
166. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
167. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
168. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
169. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
170. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
171. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
172. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
173. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
174. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
175. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
176. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
177. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
178. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
179. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
180. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
181. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
182. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
183. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
184. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
187. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
188. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
189. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
190. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
191. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
192. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
193. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
194. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
195. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
196. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
197. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
198. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
199. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
200. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
201. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
202. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
203. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Não
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
98. 08/11/2023CDUResultado: 7 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.Sim
99. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
105. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
106. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
154. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
155. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
160. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
163. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
173. 23/08/2023CEPL 2380/2022Sim
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
175. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
183. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
184. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
185. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
190. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
191. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
192. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
193. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
194. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
210. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
211. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
219. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
225. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
226. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
238. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
239. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
240. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
242. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
243. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
244. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
245. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
246. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
247. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
248. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
249. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
250. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
251. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
253. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
254. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
255. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
256. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
257. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
260. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
261. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
262. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
263. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
264. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
265. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim