Daniel Freitas

Votações nominais

Proposições

• 42 proposições de autoria
• 16 como primeiro signatário
• 69 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 568/2026

   Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PDL 408/2026

   Ficam sustados os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, publicados no D.O.U no dia 21 de maio de 2026, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital.

   Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PDL 111/2026

   Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

8. PEC 30/2025

   Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

   Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 3798/2025

   Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

   Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

10. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

13. PL 962/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PDL 121/2025

    Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

16. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

17. PL 104/2025

    Dispõe sobre a regulamentação do ofício da Primeira-Dama da Presidência da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 3051/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre critérios em competições esportivas oficiais no território brasileiro.

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

23. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

24. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

25. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

26. PDL 23/2024

    Susta os efeitos da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024CACRIAD/CGACI/DGCI/SAPS/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

27. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 5509/2023

    Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

    Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 5502/2023

    Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens.

    Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

32. PDL 277/2023

    Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autorização do Comando do Exército.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PDL 185/2023

    Susta os efeitos do Ofício Circular nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC de 10 de julho de 2023, determinando que Estados dê início progressivo da desmobilização de todo o pessoal das Forças Armadas envolvido no programa Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 20/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

35. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3223/2023

    dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 1636/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 1283/2023

    Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

979 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
22. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
23. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
24. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
25. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
26. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
34. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
35. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
37. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
38. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
39. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
40. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
42. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
43. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
44. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
45. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
46. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
47. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
48. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
49. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
50. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
51. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
52. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
105. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
109. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
15. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
22. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
43. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
44. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
45. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
46. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
47. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
48. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
49. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
52. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
53. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
54. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
55. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
56. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
57. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
58. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
62. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
63. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
64. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
65. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
66. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
67. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
68. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
69. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
70. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
71. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
72. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
73. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
74. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
86. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
87. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
88. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
89. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
92. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
93. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
94. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
95. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
96. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
97. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
98. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
99. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
100. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
101. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
102. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
103. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
104. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
105. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
106. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
107. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
108. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
109. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
121. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
123. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
124. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
125. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
126. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
127. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
128. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
129. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
130. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
131. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
132. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
133. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
134. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
135. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
136. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
137. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
138. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
139. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
140. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
141. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
142. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
143. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
144. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
145. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
146. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
147. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
148. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
149. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
150. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
151. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
152. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
153. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
154. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
155. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
156. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
157. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
158. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
159. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
160. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
161. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
162. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
163. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
164. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
165. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
166. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
169. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
170. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
171. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
172. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
173. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
174. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
175. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
178. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
179. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
180. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
181. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
182. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
183. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
184. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
185. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
186. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
187. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
188. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
189. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
190. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
191. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
192. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
193. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
194. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
195. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
196. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
197. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
198. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
199. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
200. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
201. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
202. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
203. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
204. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
205. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
206. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
207. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
208. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
209. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
210. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
211. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
212. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
213. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
214. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
215. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
216. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
217. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
218. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
219. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
220. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
221. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
222. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
224. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
225. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
226. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
227. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
228. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
229. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
230. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
231. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
232. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
233. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
234. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
235. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
236. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
237. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
248. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
249. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
250. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
251. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
252. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
253. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
254. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
255. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
256. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
257. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
258. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
259. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
260. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
261. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
262. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
263. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
264. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
265. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
266. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
267. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
268. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
269. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
270. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
271. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
272. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
273. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
274. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
275. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
276. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
277. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
278. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
279. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
280. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
281. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
282. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
283. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
284. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
285. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
290. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
292. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
293. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
294. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
296. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
297. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
299. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
300. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
301. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
302. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
303. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
304. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
305. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
306. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
307. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
308. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
309. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
310. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
311. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
312. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
313. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
314. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
315. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
316. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
317. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
318. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
319. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
320. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
321. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
322. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
323. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
324. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
325. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
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327. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
329. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
330. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
331. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
332. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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334. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
335. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
336. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
337. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
338. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
339. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
340. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
341. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
342. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
343. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
344. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
345. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
346. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
347. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Sim
348. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
349. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
350. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
351. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
352. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
353. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
354. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
355. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
356. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
357. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
358. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
359. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
360. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
361. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
362. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
363. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
364. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
365. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
366. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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368. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
369. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
370. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
371. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
372. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
373. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
374. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
375. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
376. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
377. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
378. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Sim
379. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
380. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
381. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
382. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
383. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
384. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
385. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
386. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
387. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
388. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
389. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
390. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
391. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
392. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
393. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
394. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
395. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
396. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
46. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
47. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
56. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
62. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
63. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
66. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Não
67. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
76. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
77. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
78. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
79. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
83. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
85. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
99. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
103. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
104. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
109. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
110. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
118. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
128. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
129. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
130. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
139. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
141. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
142. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
143. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
145. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
166. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
167. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
168. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
169. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
170. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
171. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
172. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
173. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
174. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
175. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
176. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
177. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
178. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
179. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
180. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
181. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
182. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
183. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
184. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
191. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
193. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
195. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
196. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
205. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
207. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
208. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
209. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
210. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
211. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
212. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
213. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
214. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
215. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
216. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
3. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
4. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
5. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
6. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
16. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
45. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
47. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
48. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
49. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
50. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
51. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
55. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
56. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
65. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
75. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
77. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
92. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
93. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
99. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
100. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
110. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
111. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
112. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
113. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
114. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
126. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
127. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
128. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
129. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
134. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
135. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
137. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
138. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
141. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
142. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
144. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
145. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
152. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
157. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
158. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
159. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
164. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
165. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
166. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
167. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
168. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
169. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
170. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
171. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
172. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
173. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
174. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
176. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
177. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
178. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
179. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
180. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
197. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
198. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
199. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
200. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
201. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
204. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
210. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
211. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
212. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
216. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
217. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
218. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
221. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
226. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
227. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
228. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
229. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
231. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
232. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
233. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
234. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
235. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
236. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
237. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
238. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
239. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
240. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
241. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
242. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
243. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
244. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
245. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
246. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
247. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
248. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
249. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
250. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
251. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
252. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
253. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
254. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
255. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não