Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Marcon
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Marcon

PT · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

979 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

739 de 775

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

947 de 983

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PLP 163/2026

    Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

    Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 2715/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 2394/2026

    Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.

    Apresentada em 14/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  10. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  13. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1448/2026

    Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  17. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 877/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  23. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 5373/2025

    Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 4704/2025

    Altera a Lei nº 7.957, de 22 de fevereiro de 1989, para dispor sobre o período de afastamento para recontratação dos agentes temporários ambientais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 4386/2025

    Institui o Dia Nacional do Amor-Próprio, a ser celebrado, anualmente, em 28 de fevereiro.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PDL 642/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

    Apresentada em 27/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 2919/2025

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os aposentados e pensionistas que recebam até o teto do INSS entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PDL 111/2025

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 341/2025

    Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2025 · situação: Arquivada

  35. PL 3117/2024

    Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  36. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  39. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 1838/2024

    Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Arquivada

  41. PL 1322/2024

    Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas, em todo o território nacional.

    Apresentada em 17/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  45. PDL 191/2023

    Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.

    Apresentada em 24/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PRC 83/2023

    Cria a Comissão de Desenvolvimento Agrário voltada para a Agricultura Familiar – CDAAF.

    Apresentada em 13/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PDL 160/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 2119/2023

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

986 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Sim
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Não
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Não
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 1248/2024Sim
  55. PlenárioPL 3838/2024Sim
  56. PlenárioPEC 383/2017Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Não
  59. PlenárioPLP 109/2025Sim
  60. PlenárioPLP 104/2025Sim
  61. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPL 1069/2025Sim
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 4675/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2021Sim
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 6415/2025Não
  78. PlenárioPL 3640/2025Sim
  79. PlenárioPL 2942/2024Sim
  80. PlenárioPL 3946/2021Sim
  81. PlenárioPL 533/2024Sim
  82. PlenárioPL 424/2015Sim
  83. PlenárioPEC 18/2025Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPL 3879/2024Não
  86. PlenárioPL 4183/2024Não
  87. PlenárioPL 5490/2025Não
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Sim
  90. PlenárioPL 6139/2023Sim
  91. PlenárioPL 6240/2013Não
  92. PlenárioPL 6240/2013Não
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Sim
  95. PlenárioMSC 112/2026Sim
  96. PlenárioPL 278/2026Sim
  97. PlenárioPL 6133/2025Não
  98. PlenárioPL 6132/2025Sim
  99. PlenárioPL 6133/2025Sim
  100. PlenárioPLP 14/2026Não
  101. PlenárioPLP 14/2026Sim
  102. PlenárioMPV 1317/2025Não
  103. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  104. PlenárioPL 3278/2021Sim
  105. PlenárioPL 6601/2025Sim
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioPL 1743/2024Não
  108. PlenárioMPV 1313/2025Não
  109. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Abstenção
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Não
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 4333/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPLP 18/2021Não
  59. PlenárioPL 10556/2018Sim
  60. PlenárioPL 4527/2025Não
  61. PlenárioPL 4709/2025Não
  62. PlenárioPL 3630/2025Não
  63. PlenárioPL 215/2015Sim
  64. PlenárioPLP 124/2022Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 2809/2024Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPL 420/2025Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 4750/2025Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 3935/2008Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPL 4949/2024Sim
  89. PlenárioPL 2947/2025Sim
  90. PlenárioPL 3904/2023Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioMPV 1304/2025Não
  95. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  96. PlenárioPLP 125/2022Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 892/2025Não
  105. PlenárioPL 2213/2025Sim
  106. PlenárioPL 420/2025Sim
  107. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 2056/2025Não
  115. PlenárioPL 4750/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5807/2025Sim
  120. PlenárioPL 4278/2025Sim
  121. PlenárioPL 1249/2022Sim
  122. PlenárioPL 3640/2023Não
  123. PlenárioPRC 71/2025Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Sim
  125. PlenárioPL 2225/2024Sim
  126. PlenárioSAP 2/2025Não
  127. PlenárioPL 1924/2025Não
  128. PlenárioPL 1924/2025Não
  129. PlenárioPDL 242/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1303/2025Não
  131. PlenárioPEC 14/2021Sim
  132. PlenárioPEC 14/2021Sim
  133. PlenárioPL 1087/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1301/2025Não
  135. PlenárioMPV 1301/2025Não
  136. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1301/2025Não
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Não
  140. PlenárioPLP 163/2025Abstenção
  141. PlenárioPLP 163/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPL 2780/2024Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Sim
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioMPV 1300/2025Não
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioPL 2162/2023Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPL 1312/2025Sim
  165. PlenárioPLP 163/2025Sim
  166. PlenárioPL 1579/2025Sim
  167. PlenárioPLP 92/2024Sim
  168. PlenárioPL 226/2024Não
  169. PlenárioPL 2829/2025Sim
  170. PlenárioPL 4392/2025Não
  171. PlenárioPLP 235/2019Sim
  172. PlenárioPLP 235/2019Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Não
  175. PlenárioPLP 128/2022Sim
  176. PlenárioPL 1546/2024Não
  177. PlenárioPL 1546/2024Não
  178. PlenárioPL 1546/2024Sim
  179. PlenárioPL 10273/2018Sim
  180. PlenárioPL 1707/2024Sim
  181. PlenárioPL 1707/2024Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 6139/2023Sim
  187. PlenárioPLP 143/2020Sim
  188. PlenárioPL 3181/2025Não
  189. PlenárioPL 3181/2025Não
  190. PlenárioPL 3181/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPRC 63/2025Sim
  193. PlenárioPL 3163/2023Não
  194. PlenárioPL 3163/2023Não
  195. PlenárioPL 6056/2025Sim
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. PlenárioPL 1856/2025Não
  198. PlenárioPL 1856/2025Não
  199. PlenárioPL 1856/2025Sim
  200. PlenárioPL 1856/2025Sim
  201. PlenárioPL 2859/2023Sim
  202. PlenárioPL 41/2025Sim
  203. PlenárioMSC 914/2025Sim
  204. PlenárioMPV 1296/2025Não
  205. PlenárioMPV 1296/2025Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Não
  207. PlenárioPL 5122/2023Não
  208. PlenárioPL 5122/2023Não
  209. PlenárioPL 5122/2023Sim
  210. PlenárioPL 702/2023Não
  211. PlenárioPL 8262/2017Não
  212. PlenárioPL 785/2024Sim
  213. PlenárioPL 1872/2025Não
  214. PlenárioPL 1872/2025Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPL 1881/2025Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPLP 234/2024Não
  234. PlenárioPLP 234/2024Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Não
  236. PlenárioPL 769/2024Sim
  237. PlenárioPL 769/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Sim
  239. PlenárioPL 769/2024Sim
  240. PlenárioPL 2583/2020Sim
  241. PlenárioPL 2583/2020Sim
  242. PlenárioPL 6020/2023Não
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 6020/2023Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 769/2024Não
  248. PlenárioPL 769/2024Não
  249. PlenárioPL 769/2024Não
  250. PlenárioPL 1112/2023Não
  251. PlenárioPL 638/2019Sim
  252. PlenárioMPV 1299/2025Não
  253. PlenárioPL 4035/2023Não
  254. PlenárioPL 4035/2023Sim
  255. PlenárioPLP 177/2023Sim
  256. PlenárioPLP 177/2023Não
  257. PlenárioPRC 27/2025Sim
  258. PlenárioPDL 214/2025Sim
  259. PlenárioPDL 214/2025Sim
  260. PlenárioPDL 214/2025Não
  261. PlenárioPDL 214/2025Não
  262. PlenárioPDL 314/2025Não
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 6020/2023Não
  266. PlenárioPL 1694/2025Não
  267. PlenárioPL 1694/2025Não
  268. PlenárioPL 1694/2025Sim
  269. PlenárioPL 1694/2025Sim
  270. PlenárioPL 1694/2025Sim
  271. PlenárioPL 2876/2025Sim
  272. PlenárioPL 2876/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Sim
  274. PlenárioPL 2876/2025Sim
  275. PlenárioPL 2876/2025Sim
  276. PlenárioPL 7906/2014Não
  277. PlenárioPL 7906/2014Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Sim
  279. PlenárioPL 7906/2014Não
  280. PlenárioPL 7906/2014Sim
  281. PlenárioPL 7906/2014Não
  282. PlenárioPL 1663/2023Não
  283. PlenárioPL 4497/2024Sim
  284. PlenárioPL 4497/2024Sim
  285. PlenárioPL 4497/2024Sim
  286. PlenárioPL 4497/2024Não
  287. PlenárioPL 4497/2024Não
  288. PlenárioPL 1707/2025Não
  289. PlenárioPL 1707/2025Não
  290. PlenárioPDL 609/2021Sim
  291. PlenárioPL 3965/2021Não
  292. PlenárioPL 3965/2021Sim
  293. PlenárioPDL 167/2022Não
  294. PlenárioPDL 167/2022Sim
  295. PlenárioPL 2922/2022Não
  296. PlenárioPL 2922/2022Não
  297. PlenárioPL 3224/2024Sim
  298. PlenárioPL 3224/2024Sim
  299. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  300. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  301. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  302. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  303. PlenárioPL 1663/2023Abstenção
  304. PlenárioPL 3179/2024Sim
  305. PlenárioPL 6969/2013Sim
  306. PlenárioPL 6969/2013Sim
  307. PlenárioPL 638/2019Sim
  308. PlenárioPL 6366/2019Sim
  309. PlenárioPL 6366/2019Sim
  310. PlenárioPL 6366/2019Sim
  311. PlenárioPL 6366/2019Não
  312. PlenárioPL 1708/2025Não
  313. PlenárioPL 1708/2025Não
  314. PlenárioPL 1708/2025Não
  315. PlenárioPL 1708/2025Sim
  316. PlenárioPL 4497/2024Não
  317. PlenárioPL 1694/2025Sim
  318. PlenárioPL 7906/2014Sim
  319. PlenárioPDL 308/2024Não
  320. PlenárioPDL 308/2024Não
  321. PlenárioPDL 308/2024Sim
  322. PlenárioPDL 344/2024Não
  323. PlenárioPDL 344/2024Não
  324. PlenárioPDL 344/2024Sim
  325. PlenárioPDL 725/2024Não
  326. PlenárioPDL 725/2024Não
  327. PlenárioPDL 725/2024Não
  328. PlenárioPL 1466/2025Não
  329. PlenárioPL 1466/2025Sim
  330. PlenárioPL 1466/2025Sim
  331. PlenárioSAP 1/2025Não
  332. PlenárioPLP 177/2023Não
  333. PlenárioPLP 177/2023Sim
  334. PlenárioPLP 177/2023Não
  335. PlenárioPLP 177/2023Não
  336. PlenárioPL 6366/2019Não
  337. PlenárioPL 6366/2019Não
  338. PlenárioPL 6366/2019Não
  339. PlenárioPL 6366/2019Sim
  340. PlenárioPL 3469/2024Não
  341. PlenárioPL 3469/2024Sim
  342. PlenárioPL 3469/2024Sim
  343. PlenárioPL 3469/2024Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Sim
  345. PlenárioPL 363/2025Não
  346. PlenárioPL 363/2025Não
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Sim
  350. PlenárioPL 363/2025Sim
  351. PlenárioPL 363/2025Sim
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 3469/2024Não
  354. PlenárioPL 3469/2024Não
  355. PlenárioPL 363/2025Sim
  356. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRNão
  357. PlenárioPL 4303/2024Não
  358. PlenárioPL 1/2025Não
  359. PlenárioPL 2/2025Não
  360. PlenárioPL 2/2025Sim
  361. PlenárioPL 127/2024Sim
  362. PlenárioPL 769/2024Sim
  363. PlenárioPL 4303/2024Sim
  364. PlenárioPL 1/2025Sim
  365. PlenárioPL 2/2025Sim
  366. PlenárioPL 2088/2023Não
  367. PlenárioPL 2088/2023Sim
  368. PlenárioPL 2088/2023Sim
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  371. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  372. PlenárioPDL 478/2023Não
  373. PlenárioPDL 478/2023Sim
  374. PlenárioPDL 311/2024Não
  375. PlenárioPDL 311/2024Não
  376. PlenárioPDL 311/2024Sim
  377. PlenárioPL 2379/2023Não
  378. PlenárioPL 2379/2023Sim
  379. PlenárioPL 3914/2023Não
  380. PlenárioPL 3914/2023Sim
  381. PlenárioPL 1019/2025Não
  382. PlenárioPLP 167/2024Sim
  383. PlenárioPL 4187/2024Não
  384. PlenárioPL 4187/2024Sim
  385. PlenárioPLP 22/2025Sim
  386. PlenárioPLP 223/2023Não
  387. PlenárioPLP 223/2023Sim
  388. PlenárioPL 4187/2024Sim
  389. PlenárioPL 2215/2024Sim
  390. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. CAPADRPL 909/2024Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Sim
  37. PlenárioPL 3034/2024Sim
  38. PlenárioPLP 136/2024Sim
  39. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  40. PlenárioPL 4614/2024Sim
  41. PlenárioPLP 210/2024Sim
  42. PlenárioPDL 361/2024Não
  43. PlenárioPDL 361/2024Sim
  44. PlenárioPL 3819/2024Não
  45. PlenárioPL 3819/2024Sim
  46. PlenárioPL 7452/2010Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 3224/2024Sim
  51. PlenárioPL 3821/2024Sim
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  54. PlenárioPL 1958/2021Não
  55. PlenárioPL 1958/2021Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Sim
  57. PlenárioPDL 343/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPL 6012/2023Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPL 6012/2023Sim
  66. PlenárioPL 3819/2024Sim
  67. PlenárioPL 212/2024Não
  68. PlenárioPL 1874/2022Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. CAPADRPDL 167/2024Não
  81. PlenárioPL 1743/2024Não
  82. PlenárioPL 2950/2019Não
  83. PlenárioPL 5010/2013Sim
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 528/2020Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 3149/2020Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 3453/2024Sim
  102. PlenárioPL 658/2021Sim
  103. PlenárioPLP 72/2024Não
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPL 2762/2024Sim
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Não
  108. PlenárioPL 3010/2019Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPLP 121/2024Sim
  111. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
  112. PlenárioPLP 519/2018Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. CAPADRPL 1373/2023Não
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPLP 108/2024Não
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPLP 108/2024Sim
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPLP 72/2024Sim
  140. PlenárioPL 858/2024Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPL 5230/2023Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  153. PlenárioPL 13/2020Sim
  154. PlenárioPL 1956/2024Sim
  155. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRSim
  156. PlenárioPRC 32/2024Sim
  157. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPRC 32/2024Sim
  160. PlenárioPLP 459/2017Sim
  161. PlenárioPLP 459/2017Não
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 3890/2020Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Não
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 1213/2024Não
  180. PlenárioPL 1536/2024Sim
  181. PlenárioPL 1594/2024Sim
  182. PlenárioPL 4724/2023Sim
  183. PlenárioPL 6235/2023Não
  184. PlenárioPL 6235/2023Não
  185. PlenárioPL 6235/2023Sim
  186. PlenárioPL 6235/2023Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Não
  189. PlenárioPLP 85/2024Não
  190. PlenárioPLP 85/2024Não
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Não
  193. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  194. PlenárioPL 561/2024Sim
  195. PlenárioPL 4381/2023Sim
  196. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  197. PlenárioPL 895/2023Não
  198. PlenárioPL 1732/2022Sim
  199. PlenárioPL 4364/2020Sim
  200. PlenárioCMC 1/2024Sim
  201. PlenárioPLP 233/2023Sim
  202. PlenárioPL 545/2024Não
  203. PlenárioPL 545/2024Não
  204. PlenárioPL 1026/2024Sim
  205. PlenárioPL 1027/2024Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Sim
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Não
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 5230/2023Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 6233/2023Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Sim
  218. PlenárioPL 2/2024Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Sim
  220. PlenárioPL 3874/2023Sim
  221. PlenárioPL 528/2020Sim
  222. PlenárioPL 528/2020Não
  223. PlenárioPL 528/2020Sim
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Não
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 81/2024Não
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 81/2024Não
  234. PlenárioPL 9543/2018Sim
  235. PlenárioPL 1269/2022Sim
  236. PlenárioPL 5727/2023Sim
  237. PlenárioPL 5669/2023Sim
  238. PlenárioPL 2459/2023Sim
  239. PlenárioPL 4932/2023Sim
  240. PlenárioPL 4831/2023Sim
  241. PlenárioPL 5996/2023Sim
  242. PlenárioPLP 175/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  244. PlenárioPL 1269/2022Sim
  245. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioMPV 1187/2023Não
  36. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  39. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioPLP 243/2023Sim
  43. PlenárioPL 5711/2023Sim
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 5230/2023Não
  46. PlenárioPL 5610/2023Sim
  47. PlenárioPDL 3/2023Não
  48. PlenárioPL 5711/2023Sim
  49. PlenárioPLP 153/2015Sim
  50. PlenárioPL 402/2011Sim
  51. PlenárioPL 6256/2019Não
  52. PlenárioPL 6256/2019Sim
  53. PlenárioPL 6579/2019Sim
  54. PlenárioPL 2144/2023Sim
  55. PlenárioPL 7082/2017Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Não
  63. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  64. PlenárioPL 2228/2022Sim
  65. PlenárioPLP 224/2023Sim
  66. PlenárioPL 3954/2023Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 1768/2023Sim
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 1565/2019Sim
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  78. PlenárioPDL 405/2023Não
  79. PlenárioPL 5496/2013Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3557/2023Sim
  90. PlenárioPL 2757/2022Não
  91. PlenárioPL 4416/2021Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3072/2022Sim
  96. PlenárioPL 4968/2020Sim
  97. PlenárioPL 2275/2022Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPDC 745/2017Sim
  107. PlenárioPL 2245/2023Não
  108. PlenárioPL 2245/2023Não
  109. PlenárioPL 2245/2023Sim
  110. PlenárioPL 4426/2023Não
  111. PlenárioPL 4426/2023Não
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Sim
  114. PlenárioPL 5497/2019Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Sim
  118. PlenárioPL 4188/2021Não
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Sim
  123. PlenárioMPV 1177/2023Não
  124. PlenárioMPV 1177/2023Não
  125. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  126. PlenárioPL 1520/2021Não
  127. PlenárioPLP 221/2016Sim
  128. PlenárioPL 3626/2023Não
  129. PlenárioPL 3626/2023Sim
  130. PlenárioPL 3626/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  135. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPL 5228/2019Não
  137. PlenárioPL 1832/2022Sim
  138. PlenárioPL 1016/2023Sim
  139. PlenárioPL 335/2019Sim
  140. PlenárioPL 309/2023Sim
  141. PlenárioPL 1891/2023Sim
  142. PlenárioPL 3050/2023Sim
  143. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  144. PlenárioPL 1825/2023Sim
  145. PlenárioPL 2306/2023Sim
  146. PlenárioPL 3780/2023Não
  147. PlenárioMPV 1172/2023Não
  148. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  149. PlenárioPLP 93/2023Sim
  150. PlenárioPLP 93/2023Não
  151. PlenárioPLP 93/2023Sim
  152. PlenárioPLP 93/2023Não
  153. PlenárioPL 8889/2017Sim
  154. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  155. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  156. PlenárioPL 2245/2023Sim
  157. PlenárioPLP 143/2019Sim
  158. PlenárioPL 1246/2021Sim
  159. PlenárioPL 2597/2019Sim
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  161. PlenárioPL 1037/2023Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPL 2384/2023Não
  167. PlenárioPL 2384/2023Não
  168. PlenárioPL 2384/2023Não
  169. PlenárioPL 2920/2023Sim
  170. PlenárioPL 2920/2023Sim
  171. PlenárioPL 2920/2023Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Não
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. CPIMSTRCP 3/2023Não
  187. PlenárioPL 3083/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  189. PlenárioPL 2720/2023Sim
  190. PlenárioPL 2720/2023Sim
  191. PlenárioPL 2250/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1154/2023Não
  193. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Não
  199. PlenárioMPV 1164/2023Não
  200. PlenárioPL 490/2007Não
  201. PlenárioPL 490/2007Não
  202. PlenárioPL 490/2007Não
  203. PlenárioPL 490/2007Não
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Não
  208. PlenárioPL 490/2007Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  215. PlenárioPLP 93/2023Sim
  216. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  217. PlenárioPL 7687/2017Sim
  218. PlenárioPL 2342/2022Não
  219. PlenárioPL 2342/2022Sim
  220. PlenárioPL 1292/2023Sim
  221. PlenárioPL 1987/2023Sim
  222. PlenárioPL 2342/2022Sim
  223. PlenárioPL 1987/2023Sim
  224. PlenárioPL 1085/2023Sim
  225. PlenárioPDL 98/2023Não
  226. PlenárioPDL 111/2023Não
  227. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  228. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  229. PlenárioPL 2630/2020Sim
  230. PlenárioPLP 139/2022Sim
  231. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  232. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  233. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  234. PlenárioPL 6446/2019Não
  235. PlenárioPL 747/2023Sim
  236. PlenárioPDL 65/2023Não
  237. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  238. PlenárioPL 3453/2021Não
  239. PlenárioPRC 31/2023Sim
  240. PlenárioPL 1604/2022Sim
  241. PlenárioPL 2969/2022Sim
  242. PlenárioPL 4591/2012Sim

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