Leo Prates

Votações nominais

Proposições

• 84 proposições de autoria
• 76 como primeiro signatário
• 156 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3268/2026

   Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

   Apresentada em 23/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 2142/2026

   Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

   Apresentada em 04/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2021/2026

   Dispõe sobre a regulamentação do downgrade operacional (substituição de aeronaves por capacidade inferior) em rotas regionais consolidadas e dá outras providências

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1879/2026

   Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.

   Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PL 4/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 6398/2025

   Propõe a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas ou conveniadas

   Apresentada em 13/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 5747/2025

   Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.

   Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 5672/2025

    Dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano, e dá outras providências

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

11. PL 5608/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Cestão do Povo sob a gestão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), visando garantir o acesso da população a produtos alimentícios e populares a preços acessíveis, em cumprimento ao direito social à alimentação

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário

12. PL 5585/2025

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 5581/2025

    Institui o Programa Nacional de Rastreamento e Detecção Precoce do Câncer Colorretal por Métodos Inovadores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências

    Apresentada em 01/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 5546/2025

    Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Recreador Infantil e Animador Infantil, estabelece seus requisitos de formação e exercício profissional, define direitos e deveres e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 5420/2025

    Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de exames em gestantes, para tratar da indicação de ultrassonografias.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 5418/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas aéreas oferecerem a opção de transporte de animais domésticos de pequeno porte em assentos ao lado de seus tutores, mediante pagamento equivalente ao valor cobrado para crianças, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 5136/2025

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir dispositivos que garantam previsibilidade e segurança jurídica aos motoristas parceiros de plataformas de transporte por aplicativo

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 5083/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados

    Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 5064/2025

    Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de mão de passageiros em todo o território nacional

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

20. PL 5029/2025

    Institui o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR) e estabelece medidas de apoio a produtores rurais afetados por desastres climáticos

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 5028/2025

    Dispõe sobre a prioridade de contemplação de famílias atípicas em programas habitacionais populares de caráter social do Governo Federal

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 5027/2025

    Institui o Programa de Recuperação da Autoestima e Saúde Mental de Vítimas de Violência (PRAESME) e altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para incluir procedimentos estéticos e ampliar o acesso a cirurgias reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 5026/2025

    Dispõe sobre a instalação de salas sensoriais em arenas desportivas para o atendimento e a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário

24. PL 4651/2025

    Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

25. PL 4467/2025

    Altera a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, para instituir o piso salarial nacional dos sanitaristas.

    Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 4041/2025

    Dispõe sobre a proteção da atividade de dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais, regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 3839/2025

    Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o vírus da herpes zóster no Calendário Nacional de Vacinação do SUS para pacientes oncológicos em tratamento

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 3838/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento ocular para detecção do transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

29. PL 3408/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento ocular para detecção do transtorno do espectro autista

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

30. PL 2534/2025

    Dispõe sobre Programa de combate ao cyberbuling contra pessoas com deficiência

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 2533/2025

    Confere o título de “Capital Nacional do Abacaxi” à cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 1927/2025

    Institui Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios da Região Centro-Norte do Estado da Bahia.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 1926/2025

    Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca na Região de Irecê - Bahia

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 1755/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, a conversão de multas ambientais também à proteção, acolhimento e manejo de animais domésticos abandonados

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 1751/2025

    Dispõe sobre a criação da Política de Saúde Mental para a Agricultura Rural, visando à prevenção de transtornos mentais e a redução dos índices de suicídio no campo.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PLP 55/2025

    Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a disponibilização de infraestrutura de apoio para os caminhoneiros que operam nos portos brasileiros e terminais de carga

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

37. PLP 50/2025

    Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PLP 1/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 12/2025

    Institui Programa de Bolsa Alimentação para Pacientes Diabéticos

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 11/2025

    Dispõe sobre o fornecimento gratuito de dispositivos de monitoramento contínuo de glicose – SMCG para crianças com deficiência ou com transtorno do espectro autista e dá outras providências

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

41. PLP 231/2024

    Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

43. PL 3738/2024

    Altera as leis n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para regular a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional e da outras providências

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 3642/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde de autogestão.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 2536/2024

    Estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental.

    Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

46. PL 2434/2024

    Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais de arroz, que tenham sido prejudicados pela quebra da produção em virtude de catástrofes climáticas.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

47. PL 2433/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 2062/2024

    Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 1960/2024

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

51. PL 1029/2024

    Propõe a criação do Sistema Único de Saúde Animal - SUS ANIMAL destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.

    Apresentada em 28/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 408/2024

    Dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

    Apresentada em 23/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 313/2024

    Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 312/2024

    Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus e Lúpus.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 311/2024

    “Propõe a ampliação do acesso à saúde mental no Brasil no pós-pandemia, incorporando profissionais da saúde mental como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros, enfermeiros e educadores físicos e também ações articuladas que promovam saúde mental nas comunidades.”.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

56. PL 310/2024

    Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório o ensino de Noções Básicas de Primeiros Socorros nas escolas de Ensino Médio em todo o território nacional.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 4739/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986,para atribuir direitos, no transporte aéreo, impedindo que pessoas com até doze anos de idade incompletos paguem preço integral da passagem aérea.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 4505/2023

    "Confere o título de "Capital Nacional do Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da Bahia".

    Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

60. PRC 111/2023

    Dispõe sobre a contratação de estagiários universitários no âmbito dos gabinetes da Câmara dos Deputados

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

61. PL 4320/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 1986, e a Lei nº 11.182, de 2005, para permitir que pessoas jurídicas sem sede administrativa no País operem o serviço aéreo de transporte doméstico em caráter emergencial, em rotas aéreas inoperantes.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 3827/2023

    Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para garantir esse direito às pessoas convalescentes em pós-operatório de cirurgias de grande porte.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário

63. PL 3673/2023

    Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

64. PL 3656/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 3606/2023

    Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos por pessoas portadoras de anemia falciforme.

    Apresentada em 21/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PLP 138/2023

    Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de ônibus e demais veículos de transporte urbano elétrico ou híbrido.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

67. PLP 137/2023

    Autoriza a União Federal a criar linha de crédito destinado ao financiamento e aquisição de veículos elétricos produzidos em território nacional.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 3004/2023

    Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PL 1476/2023

    Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

70. PL 1277/2023

    Propõe federalizar Regiões de Saúde Interestaduais, como a Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco - REDE PEBA.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

71. PL 691/2023

    Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir de prestar concursos públicos ou assumir cargos, empregos ou funções públicas, o condenado por crimes de violência sexual virtual contra mulher

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 630/2023

    Institui política de regulamentação e linhas de crédito para estímulo à profissionalização do vendedor ambulante e dá outras providências.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 629/2023

    Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial para desabrigados decorrentes de calamidades públicas, denominado “SEGURO CALAMIDADE”, e dá outras providências

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 290/2023

    Dispõe sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas a fundos controlados por Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da pessoa com deficiência, e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 289/2023

    Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares de fabricação estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 288/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea, e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 287/2023

    Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 286/2023

    Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

79. PL 285/2023

    Institui o Dia Nacional de Atenção aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 284/2023

    Dispõe sobre regras de segurança para os motoristas por aplicativos, e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 283/2023

    Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

82. PL 282/2023

    Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 281/2023

    Altera o §1º do art. 25 da Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 280/2023

    Altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 26/06/2026

Votos em votações nominais

944 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
2. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
3. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
4. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
5. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
6. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
7. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
8. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
9. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
10. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
11. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
12. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
13. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
14. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
15. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
16. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
17. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
18. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
20. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
21. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
22. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
23. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
24. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
25. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
26. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
27. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
28. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
29. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
30. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
31. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
32. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
33. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
34. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
35. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
36. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
37. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
38. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
39. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
40. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
41. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
42. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
43. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
44. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
45. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
46. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
47. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
48. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
49. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
50. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
51. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
52. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
53. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
54. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
55. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
56. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
57. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
58. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
59. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
60. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
61. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
62. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
63. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
64. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
65. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
66. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
67. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
68. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
20. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
21. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
22. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
23. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
24. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
25. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Não
26. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
27. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
28. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
29. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
30. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
37. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
38. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
39. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
40. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
41. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
42. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
43. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
44. 06/11/2025CTRABPL 3361/2012Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
47. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
56. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
58. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
62. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
63. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
64. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
65. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
66. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
67. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
68. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
69. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
70. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
71. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
72. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
84. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
90. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
91. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
94. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
96. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
97. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
98. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
99. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
100. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
101. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
102. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
103. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
104. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
105. 08/10/2025CTRABPL 3550/2015Sim
106. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
107. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
108. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
109. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
110. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
111. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
112. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
113. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
114. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
123. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
124. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
125. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
142. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
143. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
144. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
145. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
146. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
149. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
150. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
151. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
152. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
153. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
154. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
161. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
170. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
172. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
173. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
174. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
175. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
177. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
178. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
179. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
180. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
182. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
183. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
184. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
205. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
208. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
209. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
212. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
218. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
219. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
220. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
221. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
222. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
223. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
224. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
225. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
226. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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229. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
230. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
231. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
232. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
240. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
241. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
242. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
243. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
244. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
245. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
246. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
247. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
248. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
249. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
250. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
251. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
252. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
253. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
254. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
256. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
257. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
258. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
259. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
260. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
264. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
274. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
275. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
276. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
277. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
278. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
279. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
280. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
281. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
283. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
284. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
285. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
286. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
287. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
288. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
289. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
293. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
295. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
304. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
305. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
306. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
307. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
308. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
309. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
310. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
311. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
312. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
313. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
314. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
315. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
316. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
317. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
318. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
319. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
320. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
321. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
322. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
323. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
324. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
325. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
326. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
327. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
328. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
329. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
330. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
331. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
332. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
333. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
334. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
335. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
336. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
337. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
338. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
339. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Abstenção
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
73. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
85. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
86. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
87. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
88. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
89. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
99. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
105. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
113. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
114. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
150. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
152. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
153. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
154. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
155. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
156. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
158. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
159. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
165. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
180. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
181. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
189. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
190. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
191. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
192. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
193. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
194. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
196. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
197. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
199. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
200. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
201. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
202. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
204. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
205. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
206. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
207. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
208. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
218. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
240. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
241. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
243. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
244. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
247. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
250. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
54. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
56. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
72. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
85. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
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115. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
116. 10/10/2023CPDPL 5671/2019Sim
117. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
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141. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
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154. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
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160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
163. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
164. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
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169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
171. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
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179. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
184. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
185. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
192. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
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194. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
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197. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
198. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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255. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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257. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
258. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
260. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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263. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
264. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
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267. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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272. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
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274. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
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276. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
277. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
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279. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
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282. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
283. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
284. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
285. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
286. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
287. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim