Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Bebeto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Bebeto

PP · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.117 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

723 de 867

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.078 de 1.119

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5508/2026

    Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes regularmente matriculados o acesso gratuito mensal a atividades culturais, esportivas e de lazer.

    Apresentada em 01/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5267/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelecer prioridade na restituição para responsáveis legais que exerçam cuidados permanentes.

    Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5188/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

  4. PL 3396/2026

    Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3157/2026

    Institui o Selo “Ambiente Seguro para Crianças”, de caráter voluntário, e dispõe sobre critérios de certificação para instituições públicas e privadas que atuem com crianças e adolescentes.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3156/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar as penas dos crimes de envenenamento, estabelecer circunstâncias qualificadoras quando praticados contra crianças e pessoas vulneráveis e incluir tais delitos no rol dos crimes hediondos

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 2900/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para agravar a responsabilização penal de pais, mães e responsáveis legais que se omitam diante de violência contra criança ou adolescente e vedar a concessão de perdão judicial em hipóteses específicas.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 2853/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Guarda-Vidas ou Salva-Vidas em todo o território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2852/2026

    Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de contribuição para efeito de determinação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado, nem na base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 2605/2026

    Altera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 2588/2026

    Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 195/2026

    Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 3184/2025

    Dispõe sobre a captação e utilização de imagens durante cultos e demais atividades religiosas no interior de templos, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 2867/2025

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 2866/2025

    Dispõe sobre a profissão de leiloeiro e dá outras providências

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 2745/2025

    Dispõe sobre a criação de salas especializadas nos hospitais para o acolhimento humanizado de familiares e acompanhantes no momento da comunicação de óbito ou de diagnósticos de condições graves e irreversíveis.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  21. PL 2085/2025

    Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de reclusão e multa para quem praticar incêndio em áreas de preservação ambiental.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  22. PL 1350/2025

    Dispõe sobre o afastamento do servidor público da Administração Pública Federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  23. PL 1133/2025

    Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, e Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais de proteção a idosos, aposentados e pensionistas na oferta e na contratação de operações de crédito.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário

  24. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  25. PL 4781/2024

    Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  27. PL 4425/2024

    Acrescenta-se dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados por estupro de vulnerável em casos com agravante de parentesco.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  29. PRC 34/2024

    Cria a Medalha Nelson Rodrigues, de crônica esportiva.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  30. PL 578/2024

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  31. PL 6099/2023

    Institui a Semana Nacional de Limpeza das Praias e Oceanos.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário

  32. PL 6098/2023

    Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para estender o direito à transferência ex officio a servidor público estadual civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 4606/2023

    Altera Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a criação do corredor exclusivo para veículos automotores de duas rodas, motocicletas, motonetas e ciclomotores.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário

  34. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  36. PL 4073/2023

    Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da prova de vida do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 2803/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro nos arts. 131 § 2º e 230 inciso V para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 1783/2023

    Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas unidades de ensino, tanto particulares quanto da rede pública.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PLP 54/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 1074/2023

    Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de infertilidade.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário

  41. PL 924/2023

    Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 539/2023

    Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para vedar aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.123 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Não
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. CVTPL 720/2023Sim
  50. PlenárioPL 580/2023Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPL 1944/2026Sim
  54. PlenárioPL 6461/2019Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 3025/2023Não
  58. PlenárioPL 533/2024Não
  59. PlenárioPL 4397/2024Sim
  60. PlenárioPL 1248/2024Sim
  61. PlenárioPL 3838/2024Sim
  62. PlenárioPLP 55/2026Sim
  63. PlenárioPEC 383/2017Não
  64. PlenárioPEC 383/2017Sim
  65. PlenárioPLP 109/2025Não
  66. PlenárioPLP 109/2025Sim
  67. PlenárioPLP 104/2025Sim
  68. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Não
  71. PlenárioPL 6359/2025Não
  72. PlenárioPL 6359/2025Sim
  73. PlenárioPLP 77/2026Sim
  74. PlenárioPLP 77/2026Sim
  75. PlenárioPL 1069/2025Sim
  76. PlenárioPL 3780/2023Sim
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPL 3880/2024Não
  79. PlenárioPL 3880/2024Sim
  80. PlenárioPL 4675/2025Sim
  81. PlenárioPL 3880/2024Não
  82. PlenárioPLP 108/2021Sim
  83. PlenárioPLP 6/2024Sim
  84. PlenárioPL 1769/2019Não
  85. PlenárioPL 4709/2025Não
  86. PlenárioPL 1922/2022Sim
  87. PlenárioPDL 330/2022Sim
  88. PlenárioPL 759/2026Sim
  89. PlenárioPL 6415/2025Sim
  90. PlenárioPL 727/2026Não
  91. PlenárioPL 3640/2025Sim
  92. PlenárioPL 2942/2024Sim
  93. PlenárioPL 3946/2021Sim
  94. PlenárioPL 533/2024Sim
  95. PlenárioPL 424/2015Sim
  96. PlenárioPEC 18/2025Sim
  97. PlenárioPEC 18/2025Sim
  98. PlenárioPL 3879/2024Não
  99. PlenárioPL 4183/2024Sim
  100. PlenárioPL 5490/2025Não
  101. PlenárioPL 5490/2025Não
  102. PlenárioPL 5490/2025Sim
  103. PlenárioPL 6139/2023Não
  104. PlenárioPL 6139/2023Sim
  105. PlenárioPL 2158/2023Sim
  106. PlenárioPL 6240/2013Não
  107. PlenárioPL 6240/2013Sim
  108. PlenárioPL 6240/2013Sim
  109. PlenárioPL 6240/2013Sim
  110. PlenárioMSC 112/2026Sim
  111. PlenárioMSC 112/2026Sim
  112. PlenárioPL 278/2026Não
  113. PlenárioPL 6133/2025Não
  114. PlenárioPL 6132/2025Sim
  115. PlenárioPL 6133/2025Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Não
  117. PlenárioPLP 14/2026Sim
  118. PlenárioMPV 1317/2025Não
  119. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  120. PlenárioPL 3278/2021Sim
  121. PlenárioPL 6601/2025Sim
  122. PlenárioPL 68/2026Sim
  123. PlenárioPLP 14/2026Sim
  124. PlenárioPL 1743/2024Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Não
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Não
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Sim
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 2809/2024Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPL 3292/2025Sim
  84. PlenárioPDL 3/2025Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 3935/2008Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPL 4949/2024Sim
  96. PlenárioPL 2947/2025Sim
  97. PlenárioPL 3904/2023Sim
  98. PlenárioPLP 204/2025Sim
  99. PlenárioPEC 169/2019Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioMPV 1304/2025Não
  102. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 892/2025Não
  112. PlenárioPL 2213/2025Sim
  113. PlenárioPL 420/2025Sim
  114. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 2056/2025Não
  121. PlenárioPL 3084/2025Sim
  122. PlenárioPL 4750/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Não
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5807/2025Sim
  127. PlenárioPL 4278/2025Sim
  128. PlenárioPL 1249/2022Sim
  129. PlenárioPL 3640/2023Não
  130. PlenárioPL 3640/2023Não
  131. PlenárioPRC 71/2025Sim
  132. PlenárioPL 2225/2024Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Não
  134. PlenárioSAP 2/2025Abstenção
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPL 1924/2025Sim
  137. PlenárioPDL 242/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPEC 14/2021Sim
  141. PlenárioPL 2694/2015Não
  142. PlenárioPL 1087/2025Sim
  143. PlenárioPL 358/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1301/2025Não
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPL 2780/2024Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioPL 2162/2023Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPL 1312/2025Sim
  175. PlenárioPLP 163/2025Sim
  176. PlenárioPL 1579/2025Sim
  177. PlenárioPLP 92/2024Sim
  178. PlenárioPL 226/2024Sim
  179. PlenárioPL 4392/2025Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Não
  185. PlenárioPLP 128/2022Sim
  186. PlenárioPL 1546/2024Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Não
  189. PlenárioPL 10273/2018Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPL 6139/2023Sim
  197. PlenárioPLP 143/2020Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioPL 3181/2025Sim
  207. PlenárioMSC 914/2025Não
  208. PlenárioPRC 63/2025Sim
  209. PlenárioPL 3163/2023Não
  210. PlenárioPL 3163/2023Não
  211. PlenárioPL 6056/2025Sim
  212. PlenárioPL 1707/2024Sim
  213. PlenárioPL 1856/2025Não
  214. PlenárioPL 1856/2025Não
  215. PlenárioPL 1856/2025Sim
  216. PlenárioPL 1856/2025Sim
  217. PlenárioPL 2859/2023Sim
  218. PlenárioPL 41/2025Sim
  219. PlenárioMSC 914/2025Sim
  220. PlenárioMPV 1296/2025Não
  221. PlenárioMPV 1296/2025Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Não
  223. PlenárioPL 5122/2023Não
  224. PlenárioPL 5122/2023Não
  225. PlenárioPL 5122/2023Sim
  226. PlenárioPL 702/2023Não
  227. PlenárioPL 8262/2017Sim
  228. PlenárioPL 785/2024Sim
  229. PlenárioPL 1872/2025Não
  230. PlenárioPL 1872/2025Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  248. PlenárioPL 1881/2025Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  250. PlenárioPLP 234/2024Não
  251. PlenárioPLP 234/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. PlenárioPL 769/2024Sim
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 769/2024Sim
  257. PlenárioPL 2583/2020Não
  258. PlenárioPL 2583/2020Sim
  259. PlenárioPL 2583/2020Sim
  260. PlenárioPL 6020/2023Não
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Sim
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 769/2024Não
  265. PlenárioPL 769/2024Não
  266. PlenárioPL 769/2024Não
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 1112/2023Sim
  269. PlenárioPL 638/2019Sim
  270. PlenárioMPV 1299/2025Não
  271. PlenárioPL 4035/2023Não
  272. PlenárioPL 4035/2023Sim
  273. PlenárioPLP 177/2023Não
  274. PlenárioPLP 177/2023Sim
  275. PlenárioPL 3118/2024Sim
  276. PlenárioPRC 27/2025Não
  277. PlenárioPRC 27/2025Não
  278. PlenárioPRC 27/2025Sim
  279. PlenárioPDL 214/2025Não
  280. PlenárioPDL 214/2025Não
  281. PlenárioPDL 214/2025Sim
  282. PlenárioPDL 214/2025Sim
  283. PlenárioPDL 314/2025Sim
  284. PlenárioPL 6020/2023Não
  285. PlenárioPL 6020/2023Não
  286. PlenárioPL 6020/2023Não
  287. PlenárioPL 1694/2025Não
  288. PlenárioPL 1694/2025Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Sim
  290. PlenárioPL 1694/2025Sim
  291. PlenárioPL 1694/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Não
  293. PlenárioPL 2876/2025Não
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 2876/2025Não
  296. PlenárioPL 2876/2025Sim
  297. PlenárioPL 2876/2025Sim
  298. PlenárioPL 2876/2025Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Não
  300. PlenárioPL 7906/2014Não
  301. PlenárioPL 7906/2014Sim
  302. PlenárioPL 7906/2014Sim
  303. PlenárioPL 7906/2014Sim
  304. PlenárioPL 7906/2014Sim
  305. PlenárioPL 7906/2014Sim
  306. PlenárioPL 1663/2023Sim
  307. PlenárioPL 4497/2024Não
  308. PlenárioPL 4497/2024Não
  309. PlenárioPL 4497/2024Não
  310. PlenárioPL 4497/2024Sim
  311. PlenárioPL 4497/2024Sim
  312. PlenárioPL 1707/2025Não
  313. PlenárioPL 1707/2025Não
  314. PlenárioPDL 609/2021Não
  315. PlenárioPDL 609/2021Sim
  316. PlenárioPL 3965/2021Não
  317. PlenárioPL 3965/2021Não
  318. PlenárioPL 3965/2021Sim
  319. PlenárioPDL 167/2022Não
  320. PlenárioPDL 167/2022Sim
  321. PlenárioPL 2922/2022Não
  322. PlenárioPL 2922/2022Não
  323. PlenárioPL 3224/2024Não
  324. PlenárioPL 3224/2024Sim
  325. PlenárioPL 3224/2024Sim
  326. PlenárioPL 3224/2024Não
  327. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  328. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  329. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  330. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  331. PlenárioPL 1663/2023Não
  332. PlenárioPL 3179/2024Não
  333. PlenárioPL 6969/2013Sim
  334. PlenárioPL 6969/2013Sim
  335. PlenárioPL 638/2019Sim
  336. PlenárioPL 6366/2019Sim
  337. PlenárioPL 6366/2019Sim
  338. PlenárioPL 6366/2019Não
  339. PlenárioPL 6366/2019Não
  340. PlenárioPL 1708/2025Não
  341. PlenárioPL 1708/2025Não
  342. PlenárioPL 1708/2025Não
  343. PlenárioPL 1708/2025Sim
  344. PlenárioPL 4497/2024Sim
  345. PlenárioPL 1694/2025Sim
  346. PlenárioPL 7906/2014Sim
  347. PlenárioPDL 308/2024Não
  348. PlenárioPDL 308/2024Não
  349. PlenárioPDL 308/2024Sim
  350. PlenárioPDL 344/2024Não
  351. PlenárioPDL 344/2024Não
  352. PlenárioPDL 344/2024Sim
  353. PlenárioPDL 725/2024Não
  354. PlenárioPDL 725/2024Não
  355. PlenárioPDL 725/2024Sim
  356. PlenárioPL 1466/2025Não
  357. PlenárioPL 1466/2025Sim
  358. PlenárioPL 1466/2025Sim
  359. PlenárioSAP 1/2025Sim
  360. PlenárioPLP 177/2023Não
  361. PlenárioPLP 177/2023Sim
  362. PlenárioPLP 177/2023Sim
  363. PlenárioPLP 177/2023Sim
  364. PlenárioPL 6366/2019Não
  365. PlenárioPL 6366/2019Não
  366. PlenárioPL 6366/2019Não
  367. PlenárioPL 6366/2019Sim
  368. PlenárioPL 3469/2024Não
  369. PlenárioPL 3469/2024Sim
  370. PlenárioPL 3469/2024Sim
  371. PlenárioPL 3469/2024Sim
  372. PlenárioPL 3469/2024Sim
  373. PlenárioPL 363/2025Não
  374. PlenárioPL 363/2025Não
  375. PlenárioPL 363/2025Sim
  376. PlenárioPL 363/2025Sim
  377. PlenárioPL 363/2025Sim
  378. PlenárioPL 363/2025Sim
  379. PlenárioPL 363/2025Sim
  380. PlenárioPL 363/2025Sim
  381. PlenárioPL 3469/2024Não
  382. PlenárioPL 3469/2024Não
  383. PlenárioPL 363/2025Sim
  384. PlenárioPL 4303/2024Não
  385. PlenárioPL 1/2025Não
  386. PlenárioPL 2/2025Não
  387. PlenárioPL 2/2025Sim
  388. PlenárioPDL 204/2021Não
  389. PlenárioPL 127/2024Não
  390. PlenárioPL 769/2024Sim
  391. PlenárioPL 4303/2024Sim
  392. PlenárioPL 1/2025Sim
  393. PlenárioPL 2/2025Sim
  394. PlenárioPL 2088/2023Não
  395. PlenárioPL 2088/2023Sim
  396. PlenárioPL 2088/2023Sim
  397. PlenárioMPV 1268/2024Não
  398. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  399. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  400. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  401. PlenárioPDL 478/2023Não
  402. PlenárioPDL 478/2023Sim
  403. PlenárioPDL 311/2024Não
  404. PlenárioPDL 311/2024Não
  405. PlenárioPDL 311/2024Sim
  406. PlenárioPL 2379/2023Sim
  407. PlenárioPL 2379/2023Não
  408. PlenárioPL 3914/2023Não
  409. PlenárioPL 3914/2023Sim
  410. PlenárioPLP 22/2025Não
  411. PlenárioPLP 22/2025Sim
  412. PlenárioPLP 58/2025Sim
  413. PlenárioPLP 58/2025Sim
  414. PlenárioPL 1019/2025Não
  415. PlenárioPLP 167/2024Sim
  416. PlenárioPL 4187/2024Sim
  417. PlenárioPL 4187/2024Não
  418. PlenárioPLP 22/2025Sim
  419. PlenárioPLP 223/2023Não
  420. PlenárioPLP 223/2023Sim
  421. PlenárioPL 4187/2024Não
  422. PlenárioPL 2215/2024Sim
  423. PlenárioPL 2215/2024Sim
  424. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Sim
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. PlenárioPL 4614/2024Sim
  53. PlenárioPLP 210/2024Sim
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Sim
  58. PlenárioPL 7452/2010Sim
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 3224/2024Sim
  63. PlenárioPL 3821/2024Sim
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPDL 343/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  76. PlenárioPL 1958/2021Sim
  77. PlenárioPL 6012/2023Sim
  78. PlenárioPL 3819/2024Sim
  79. PlenárioPL 212/2024Sim
  80. PlenárioPL 1874/2022Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 175/2024Não
  84. PlenárioPLP 175/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Não
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Não
  90. PlenárioPL 3449/2024Não
  91. PlenárioPL 3449/2024Não
  92. PlenárioPL 1743/2024Não
  93. PlenárioPL 2950/2019Não
  94. PlenárioPL 5010/2013Não
  95. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  96. PlenárioPL 3117/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 528/2020Não
  99. PlenárioPL 528/2020Não
  100. PlenárioPL 5813/2023Não
  101. PlenárioPL 5813/2023Não
  102. PlenárioPL 4266/2023Não
  103. PlenárioPL 4266/2023Não
  104. PlenárioPL 3149/2020Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Não
  110. PlenárioPL 1847/2024Não
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPL 1847/2024Sim
  114. PlenárioPL 3453/2024Sim
  115. PlenárioPL 658/2021Sim
  116. PlenárioPLP 72/2024Não
  117. PlenárioPLP 72/2024Não
  118. PlenárioPLP 72/2024Sim
  119. PlenárioPL 2762/2024Sim
  120. PlenárioPL 3010/2019Não
  121. PlenárioPL 3010/2019Não
  122. PlenárioPL 3010/2019Sim
  123. PlenárioPL 1847/2024Sim
  124. PlenárioPLP 121/2024Sim
  125. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  126. PlenárioPLP 519/2018Não
  127. PlenárioPLP 519/2018Sim
  128. PlenárioPLP 519/2018Sim
  129. PlenárioPL 3117/2024Sim
  130. PlenárioPL 2113/2024Sim
  131. PlenárioPLP 164/2012Sim
  132. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  133. PlenárioPL 2130/2024Sim
  134. PlenárioPLP 57/2022Sim
  135. PlenárioPLP 57/2022Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Não
  138. PlenárioPL 397/2024Sim
  139. PlenárioPL 397/2024Sim
  140. PlenárioPL 397/2024Sim
  141. PlenárioPL 397/2024Sim
  142. PlenárioPLP 108/2024Não
  143. PlenárioPLP 108/2024Sim
  144. PlenárioPLP 108/2024Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Não
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPEC 9/2023Não
  151. PlenárioPEC 9/2023Sim
  152. PlenárioPEC 9/2023Sim
  153. PlenárioPEC 44/2023Sim
  154. PlenárioPEC 44/2023Sim
  155. PlenárioPEC 44/2023Sim
  156. PlenárioPL 858/2024Não
  157. PlenárioPL 858/2024Sim
  158. PlenárioPLP 72/2024Sim
  159. PlenárioPL 858/2024Sim
  160. PlenárioPEC 9/2023Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPLP 68/2024Não
  163. PlenárioPLP 68/2024Sim
  164. PlenárioPLP 68/2024Não
  165. PlenárioPLP 68/2024Não
  166. PlenárioPLP 68/2024Sim
  167. PlenárioPL 5230/2023Não
  168. PlenárioPL 5230/2023Sim
  169. PlenárioPLP 68/2024Sim
  170. PlenárioPL 5230/2023Não
  171. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  172. PlenárioPL 13/2020Sim
  173. PlenárioPL 1956/2024Sim
  174. PlenárioPRC 32/2024Sim
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPRC 32/2024Sim
  177. PlenárioPLP 459/2017Sim
  178. PlenárioPLP 459/2017Não
  179. PlenárioPL 914/2024Não
  180. PlenárioPL 914/2024Sim
  181. PlenárioPL 914/2024Não
  182. PlenárioPL 914/2024Sim
  183. PlenárioPL 914/2024Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 3890/2020Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Não
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Não
  191. PlenárioPL 709/2023Sim
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Sim
  194. PlenárioPL 709/2023Sim
  195. PlenárioPL 709/2023Sim
  196. PlenárioPL 1213/2024Sim
  197. PlenárioPL 1536/2024Sim
  198. PlenárioPL 1594/2024Sim
  199. PlenárioPL 4724/2023Sim
  200. PlenárioPL 6235/2023Não
  201. PlenárioPL 6235/2023Não
  202. PlenárioPL 6235/2023Sim
  203. PlenárioPL 6235/2023Sim
  204. PlenárioPLP 85/2024Sim
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. PlenárioPLP 85/2024Não
  207. PlenárioPLP 85/2024Não
  208. PlenárioPLP 85/2024Sim
  209. PlenárioPLP 85/2024Não
  210. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  211. PlenárioMPV 1202/2023Não
  212. PlenárioPL 914/2024Sim
  213. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  214. PlenárioPL 561/2024Sim
  215. PlenárioPL 4381/2023Sim
  216. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  217. PlenárioPL 895/2023Sim
  218. PlenárioPL 1732/2022Sim
  219. PlenárioPL 4364/2020Sim
  220. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  221. PlenárioPLP 233/2023Sim
  222. PlenárioPL 545/2024Não
  223. PlenárioPL 545/2024Não
  224. PlenárioPL 545/2024Sim
  225. PlenárioPL 1026/2024Sim
  226. PlenárioPL 1027/2024Sim
  227. PlenárioPLP 233/2023Não
  228. PlenárioPL 3/2024Sim
  229. PlenárioPL 5813/2023Sim
  230. PlenárioPL 719/2024Sim
  231. PlenárioPLP 233/2023Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Não
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 327/2021Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Sim
  238. PlenárioPL 327/2021Sim
  239. PlenárioPL 5230/2023Sim
  240. PlenárioPL 327/2021Não
  241. PlenárioPL 6233/2023Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Sim
  243. PlenárioPL 2/2024Sim
  244. PlenárioPL 2/2024Sim
  245. PlenárioPL 2/2024Não
  246. PlenárioPL 3874/2023Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Sim
  248. PlenárioPL 528/2020Não
  249. PlenárioPL 528/2020Sim
  250. PlenárioPL 528/2020Não
  251. PlenárioPL 528/2020Sim
  252. PlenárioPL 528/2020Não
  253. PlenárioPL 528/2020Não
  254. PlenárioPL 528/2020Não
  255. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 81/2024Não
  258. PlenárioPL 81/2024Não
  259. PlenárioPL 81/2024Não
  260. PlenárioPL 545/2024Sim
  261. PlenárioPL 81/2024Não
  262. PlenárioPL 9543/2018Sim
  263. PlenárioPL 1269/2022Sim
  264. PlenárioPL 5727/2023Sim
  265. PlenárioPL 5669/2023Sim
  266. PlenárioPL 2459/2023Sim
  267. PlenárioPL 4932/2023Sim
  268. PlenárioPL 4831/2023Sim
  269. PlenárioPL 5996/2023Sim
  270. PlenárioPLP 175/2023Sim
  271. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  272. PlenárioPL 1269/2022Sim
  273. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. CVTPL 2445/2022Não
  63. PlenárioPDL 3/2023Sim
  64. PlenárioPL 5711/2023Sim
  65. PlenárioPLP 153/2015Sim
  66. PlenárioPL 402/2011Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Não
  68. PlenárioPL 6256/2019Sim
  69. PlenárioPL 6579/2019Sim
  70. PlenárioPL 2144/2023Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 7082/2017Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 11247/2018Sim
  79. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  80. PlenárioPL 2228/2022Sim
  81. PlenárioPLP 224/2023Sim
  82. PlenárioPL 3954/2023Sim
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 4416/2021Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Não
  86. PlenárioPL 1768/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Não
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Sim
  92. PlenárioPL 1565/2019Não
  93. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  94. PlenárioPDL 405/2023Sim
  95. PlenárioPL 5496/2013Não
  96. PlenárioPL 5496/2013Sim
  97. PlenárioPL 5496/2013Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  104. PlenárioPL 4287/2023Sim
  105. PlenárioPL 3557/2023Sim
  106. PlenárioPL 2757/2022Sim
  107. PlenárioPL 4416/2021Sim
  108. PlenárioPL 5086/2023Não
  109. PlenárioPL 5086/2023Sim
  110. PlenárioPL 4287/2023Sim
  111. PlenárioPL 3072/2022Sim
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 3780/2023Não
  115. PlenárioPL 3780/2023Sim
  116. PlenárioPL 1434/2011Não
  117. PlenárioPL 4968/2020Sim
  118. PlenárioPL 2275/2022Sim
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Sim
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Não
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPDC 745/2017Sim
  128. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  129. PlenárioPL 2245/2023Não
  130. PlenárioPL 2245/2023Não
  131. PlenárioPL 2245/2023Sim
  132. PlenárioPL 4426/2023Não
  133. PlenárioPL 4426/2023Não
  134. PlenárioPL 5497/2019Não
  135. PlenárioPL 5497/2019Sim
  136. PlenárioPL 5497/2019Não
  137. PlenárioPL 5497/2019Não
  138. PlenárioPL 5497/2019Não
  139. PlenárioPL 5497/2019Sim
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioPL 4188/2021Não
  142. PlenárioPL 4188/2021Não
  143. PlenárioPL 4188/2021Sim
  144. PlenárioPL 4188/2021Não
  145. PlenárioPL 4188/2021Sim
  146. PlenárioMPV 1177/2023Não
  147. PlenárioMPV 1177/2023Não
  148. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  151. PlenárioPL 1520/2021Sim
  152. PlenárioPLP 221/2016Sim
  153. PlenárioPLP 136/2023Não
  154. PlenárioPLP 136/2023Sim
  155. PlenárioPLP 136/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Não
  163. PlenárioPL 4438/2023Não
  164. PlenárioPL 4438/2023Sim
  165. PlenárioPLP 192/2023Sim
  166. PlenárioPL 3626/2023Não
  167. PlenárioPL 3626/2023Não
  168. PlenárioPL 3626/2023Não
  169. PlenárioPL 4438/2023Não
  170. PlenárioPL 4438/2023Não
  171. PlenárioPL 4438/2023Sim
  172. PlenárioPL 4438/2023Sim
  173. PlenárioPLP 192/2023Sim
  174. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  176. PlenárioPL 2685/2022Sim
  177. PlenárioPL 2685/2022Não
  178. PlenárioPL 2685/2022Não
  179. PlenárioPL 2685/2022Não
  180. PlenárioPL 2685/2022Não
  181. PlenárioPLP 136/2023Sim
  182. PlenárioPL 2685/2022Sim
  183. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  184. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  185. PlenárioPL 1016/2023Sim
  186. PlenárioPL 1016/2023Não
  187. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  188. PlenárioPL 5228/2019Sim
  189. PlenárioPL 1832/2022Sim
  190. PlenárioPL 1016/2023Sim
  191. PlenárioPL 335/2019Sim
  192. PlenárioPL 309/2023Sim
  193. PlenárioPL 1891/2023Sim
  194. PlenárioPL 3050/2023Sim
  195. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  196. PlenárioPL 1825/2023Sim
  197. PlenárioPL 2306/2023Sim
  198. PlenárioPL 3780/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1172/2023Não
  200. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  201. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Não
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPLP 93/2023Não
  207. PlenárioPL 8889/2017Sim
  208. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  209. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  210. PlenárioPL 2245/2023Sim
  211. PlenárioPLP 143/2019Sim
  212. PlenárioPL 1246/2021Não
  213. PlenárioPL 2597/2019Sim
  214. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  215. PlenárioPL 1037/2023Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Não
  220. PlenárioPL 2384/2023Não
  221. PlenárioPL 2384/2023Não
  222. PlenárioPL 2384/2023Não
  223. PlenárioPL 2384/2023Não
  224. PlenárioPL 2920/2023Não
  225. PlenárioPL 2920/2023Não
  226. PlenárioPL 2920/2023Não
  227. PlenárioPEC 45/2019Não
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Não
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Não
  236. PlenárioPEC 45/2019Sim
  237. PlenárioPEC 45/2019Sim
  238. PlenárioPEC 45/2019Sim
  239. PlenárioPEC 45/2019Não
  240. PlenárioPL 3083/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  242. PlenárioPL 2720/2023Sim
  243. PlenárioPL 2720/2023Sim
  244. PlenárioPL 2250/2023Sim
  245. PlenárioMPV 1154/2023Não
  246. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  248. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  249. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1154/2023Não
  251. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  252. PlenárioMPV 1164/2023Não
  253. PlenárioPL 490/2007Não
  254. PlenárioPL 490/2007Sim
  255. PlenárioPL 490/2007Sim
  256. PlenárioPL 490/2007Sim
  257. PlenárioPL 490/2007Sim
  258. PlenárioMPV 1150/2022Não
  259. PlenárioPLP 93/2023Sim
  260. PlenárioPLP 93/2023Sim
  261. PlenárioPLP 93/2023Sim
  262. PlenárioPLP 93/2023Não
  263. PlenárioPL 490/2007Sim
  264. PlenárioPLP 93/2023Não
  265. PlenárioPLP 93/2023Sim
  266. PlenárioPLP 93/2023Sim
  267. PlenárioPLP 93/2023Não
  268. PlenárioPLP 93/2023Sim
  269. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  270. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  271. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  272. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  273. PlenárioPLP 93/2023Sim
  274. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  275. PlenárioPL 7687/2017Sim
  276. PlenárioPL 2342/2022Não
  277. PlenárioPL 2342/2022Sim
  278. PlenárioPL 1292/2023Sim
  279. PlenárioPL 1987/2023Sim
  280. PlenárioPL 2342/2022Sim
  281. PlenárioPL 1987/2023Sim
  282. PlenárioPL 1085/2023Sim
  283. PlenárioPDL 98/2023Não
  284. PlenárioPDL 98/2023Sim
  285. PlenárioPDL 111/2023Sim
  286. PlenárioMPV 1153/2022Não
  287. PlenárioMPV 1153/2022Não
  288. PlenárioPL 2630/2020Sim
  289. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  290. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  291. PlenárioMPV 1147/2022Não
  292. PlenárioPL 6446/2019Sim
  293. PlenárioPL 747/2023Não
  294. PlenárioPDL 65/2023Sim
  295. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  296. PlenárioPRC 31/2023Sim
  297. PlenárioPL 1604/2022Sim
  298. PlenárioPL 2969/2022Sim
  299. PlenárioPL 4591/2012Sim

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