Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Sóstenes Cavalcante
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Sóstenes Cavalcante

PL · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

579 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

104 de 406

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

479 de 518

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5440/2026

    Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit Voice Recorder - CVR) e Gravador de Dados de Voo (Flight Data Recorder - FDR), equipamento de comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo, quando a aeronave tiver sofrido grandes modificações aviônicas, e gerador de impulsos acústicos acionado automaticamente em contato com a água para localização subaquática (Underwater Locator Beacon - ULB).

    Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário

  2. PRC 43/2026

    Institui a obrigatoriedade da implantação da Sala Sensorial de Acolhimento, nas dependências da Câmara dos Deputados, destinada ao atendimento de pessoas com deficiência, que demandem a necessidade de um ambiente de regulação sensorial, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

  3. PL 5169/2026

    Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

    Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário

  4. PL 1052/2026

    Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será permitida quando a taxa máxima de juros contratuais não ultrapassar o IPCA.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 6108/2025

    Regulamento o exercício da profissão de osteopata

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 5794/2025

    Alteração, lei federal, critério, proibição, publicidade, apostas de Quota Fixa, revogação, dispositivo legal. Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em todo o território nacional.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 5491/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em meios virtuais em todo o território nacional.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PDL 816/2025

    Susta o artigo 8º do Decreto Presidencial nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Con?ança e das Grati?cações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  11. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PRC 64/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PRC 58/2025

    Reconhece a aliança histórica, diplomática e espiritual entre o povo brasileiro e o povo judeu, declarando oficialmente as duas nações como “Nações Irmãs”, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PRC 53/2025

    Altera o inciso III do artigo 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para permitir a prorrogação por uma única vez de afastamento para tratar de interesse particular

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PDL 323/2025

    Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  16. PL 2726/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística.

    Apresentada em 05/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  18. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  19. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  20. PL 1591/2025

    Altera o artigo 12-A da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 807/2025

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 750/2025

    Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 630/2025

    Dispõe sobre acomodação de pessoas com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 629/2025

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a possibilidade de recebimento mensal do FGTS pelo trabalhador, de forma conjunta com sua remuneração.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 400/2025

    Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para isentar do imposto de renda os rendimentos de até R$ 10.000,00 das pessoas físicas.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 102/2025

    Altera o art. 92 do Código Penal para tratar da inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato, bem como da reabilitação após cumprimento da sentença penal condenatória.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 4788/2024

    Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 4683/2024

    Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da educação básica.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  31. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  32. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  33. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  34. PLP 132/2024

    Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para custeio da assistência médico-veterinária e hospitalar de animais silvestres vitimados em acidentes de trânsito.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PL 2695/2024

    Tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido, adulterado ou falsificado.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  36. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  37. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  38. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 2159/2024

    Dispõe sobre a elaboração do plano de ação da educação escolar indígena, em cada território etnoeducacional, de forma a abranger a todas as etapas e modalidades da educação básica.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 1950/2024

    Altera a Lei Antiterrorismo a fim de promover o aumento de penas e tipificar condutas como crime de terrorismo.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  42. PL 1767/2024

    Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  43. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  45. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  46. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  47. PL 1132/2024

    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para estabelecer diretrizes para a realização de performances artísticas incentivadas com recursos públicos.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 955/2024

    Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.

    Apresentada em 25/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 867/2024

    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para estabelecer diretrizes para a realização de performances artísticas incentivadas com recursos públicos.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PDL 31/2024

    Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  52. PL 334/2024

    Estabelece o Dia Nacional do Neurocirurgião, a ser celebrado anualmente em 14 de abril.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 136/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 86/2024

    Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  56. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  57. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

  59. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  62. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  63. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  68. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  69. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  70. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  71. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 3110/2023

    Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 3063/2023

    Altera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de Registros de Candidaturas.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  76. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  77. PRC 47/2023

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Hungria

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  78. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  79. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  80. PDL 37/2023

    Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que “estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023”.

    Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

579 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Sim
  14. PlenárioPDL 717/2024Sim
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPL 1822/2024Não
  24. PlenárioPEC 221/2019Não
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 68/2025Sim
  28. PlenárioPL 1625/2026Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Sim
  30. PlenárioPL 364/2019Não
  31. PlenárioPL 5900/2025Sim
  32. PlenárioPL 488/2019Sim
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPL 1944/2026Sim
  36. PlenárioPL 6461/2019Não
  37. PlenárioPL 3025/2023Sim
  38. PlenárioPL 3025/2023Sim
  39. PlenárioPL 533/2024Sim
  40. PlenárioPL 4397/2024Sim
  41. PlenárioPL 1248/2024Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPLP 104/2025Sim
  44. PlenárioPL 6359/2025Sim
  45. PlenárioPL 6359/2025Sim
  46. PlenárioPL 6359/2025Não
  47. PlenárioPLP 77/2026Sim
  48. PlenárioPL 1069/2025Não
  49. PlenárioPL 3880/2024Sim
  50. PlenárioPL 3880/2024Não
  51. PlenárioPL 4675/2025Não
  52. PlenárioPL 3880/2024Sim
  53. PlenárioPL 4709/2025Sim
  54. PlenárioPL 759/2026Não
  55. PlenárioPL 3640/2025Sim
  56. PlenárioPL 424/2015Não
  57. PlenárioPEC 18/2025Sim
  58. PlenárioPEC 18/2025Sim
  59. PlenárioPL 4183/2024Sim
  60. PlenárioPL 6133/2025Sim
  61. PlenárioPL 6133/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1317/2025Não
  63. PlenárioPL 3278/2021Não
  64. PlenárioPL 68/2026Sim
  65. PlenárioPL 1743/2024Sim
  66. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPL 4278/2025Não
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioREP 5/2024Não
  14. PlenárioREP 2/2025Sim
  15. PlenárioREP 2/2025Não
  16. PlenárioPRC 86/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPL 331/2020Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPLP 18/2021Sim
  49. PlenárioPLP 124/2022Sim
  50. PlenárioPL 5809/2025Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Sim
  54. PlenárioPDL 3/2025Sim
  55. PlenárioPL 2947/2025Sim
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPLP 204/2025Sim
  58. PlenárioMPV 1304/2025Não
  59. PlenárioPL 458/2021Sim
  60. PlenárioPL 458/2021Não
  61. PlenárioPL 458/2021Não
  62. PlenárioPL 458/2021Não
  63. PlenárioPL 3899/2012Sim
  64. PlenárioPL 3899/2012Sim
  65. PlenárioPL 3899/2012Sim
  66. PlenárioPL 2056/2025Sim
  67. PlenárioPL 3084/2025Não
  68. PlenárioPL 4750/2025Não
  69. PlenárioPL 3640/2023Não
  70. PlenárioSAP 2/2025Sim
  71. PlenárioPL 1924/2025Não
  72. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  73. PlenárioPEC 14/2021Sim
  74. PlenárioPL 1087/2025Sim
  75. PlenárioPL 358/2025Não
  76. PlenárioPEC 3/2021Sim
  77. PlenárioMPV 1300/2025Não
  78. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  79. PlenárioMPV 1300/2025Não
  80. PlenárioPL 2162/2023Sim
  81. PlenárioPEC 3/2021Não
  82. PlenárioPEC 3/2021Sim
  83. PlenárioPEC 3/2021Sim
  84. PlenárioPEC 3/2021Sim
  85. PlenárioPEC 3/2021Sim
  86. PlenárioPEC 3/2021Sim
  87. PlenárioPEC 3/2021Sim
  88. PlenárioPEC 3/2021Sim
  89. PlenárioPLP 163/2025Não
  90. PlenárioPLP 92/2024Sim
  91. PlenárioPL 1707/2024Sim
  92. PlenárioPL 1707/2024Sim
  93. PlenárioPLP 143/2020Sim
  94. PlenárioPL 3181/2025Sim
  95. PlenárioPL 3181/2025Não
  96. PlenárioPRC 63/2025Não
  97. PlenárioPL 3163/2023Sim
  98. PlenárioPL 6056/2025Sim
  99. PlenárioPL 1856/2025Sim
  100. PlenárioPL 1856/2025Sim
  101. PlenárioPL 1856/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1296/2025Não
  103. PlenárioPL 5122/2023Não
  104. PlenárioPL 5122/2023Não
  105. PlenárioPL 5122/2023Não
  106. PlenárioPL 5122/2023Sim
  107. PlenárioPL 702/2023Sim
  108. PlenárioPL 8262/2017Sim
  109. PlenárioPL 785/2024Sim
  110. PlenárioPL 1872/2025Sim
  111. PlenárioPL 1872/2025Não
  112. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  113. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  114. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  115. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  116. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  117. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  118. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  119. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  120. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  121. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  122. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  123. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  124. PlenárioPLP 234/2024Não
  125. PlenárioPLP 234/2024Sim
  126. PlenárioPL 769/2024Não
  127. PlenárioPL 6020/2023Sim
  128. PlenárioPL 769/2024Sim
  129. PlenárioPL 769/2024Sim
  130. PlenárioPL 1112/2023Sim
  131. PlenárioPLP 177/2023Não
  132. PlenárioPLP 177/2023Sim
  133. PlenárioPDL 214/2025Não
  134. PlenárioPDL 214/2025Não
  135. PlenárioPDL 214/2025Sim
  136. PlenárioPDL 214/2025Sim
  137. PlenárioPDL 314/2025Sim
  138. PlenárioPL 6020/2023Sim
  139. PlenárioPL 6020/2023Sim
  140. PlenárioPL 6020/2023Sim
  141. PlenárioPL 1694/2025Não
  142. PlenárioPL 1694/2025Não
  143. PlenárioPL 2876/2025Não
  144. PlenárioPL 7906/2014Não
  145. PlenárioPL 7906/2014Não
  146. PlenárioPL 7906/2014Não
  147. PlenárioPL 7906/2014Não
  148. PlenárioPL 7906/2014Não
  149. PlenárioPL 1663/2023Sim
  150. PlenárioPL 1707/2025Sim
  151. PlenárioPL 1707/2025Sim
  152. PlenárioPL 3224/2024Não
  153. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  154. PlenárioPL 3179/2024Não
  155. PlenárioPL 6366/2019Não
  156. PlenárioPL 6366/2019Sim
  157. PlenárioPL 1694/2025Não
  158. PlenárioSAP 1/2025Sim
  159. PlenárioPLP 177/2023Sim
  160. PlenárioPLP 177/2023Sim
  161. PlenárioPLP 177/2023Sim
  162. PlenárioPL 6366/2019Sim
  163. PlenárioPL 6366/2019Sim
  164. PlenárioPL 6366/2019Não
  165. PlenárioPL 3469/2024Não
  166. PlenárioPL 3469/2024Não
  167. PlenárioPL 363/2025Sim
  168. PlenárioPL 363/2025Não
  169. PlenárioPL 363/2025Não
  170. PlenárioPL 363/2025Não
  171. PlenárioPL 363/2025Não
  172. PlenárioPL 363/2025Não
  173. PlenárioPL 363/2025Não
  174. PlenárioPL 363/2025Não
  175. PlenárioPL 1/2025Não
  176. PlenárioPL 2/2025Não
  177. PlenárioPL 2/2025Sim
  178. PlenárioPL 1/2025Não
  179. PlenárioPL 2088/2023Sim
  180. PlenárioPL 2088/2023Não
  181. PlenárioPL 2088/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  183. PlenárioMPV 1268/2024Não
  184. PlenárioPL 2379/2023Sim
  185. PlenárioPLP 22/2025Não
  186. PlenárioPLP 58/2025Sim
  187. PlenárioPLP 167/2024Sim
  188. PlenárioPLP 223/2023Não
  189. PlenárioPLP 223/2023Sim
  190. PlenárioPL 4187/2024Não
  191. PlenárioPL 2215/2024Sim
  192. PlenárioPL 2215/2024Não
  193. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPEC 31/2007Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Não
  3. PlenárioPEC 31/2007Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPL 327/2021Sim
  6. PlenárioPLP 210/2024Sim
  7. PlenárioPLP 210/2024Sim
  8. PlenárioPL 3802/2024Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 4870/2024Não
  16. PlenárioPLP 121/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  17. PlenárioPLP 121/2024Sim
  18. PlenárioPLP 121/2024Não
  19. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  20. PlenárioPL 3224/2024Não
  21. PlenárioPL 6012/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  22. PlenárioPL 6012/2023Não
  23. PlenárioPL 6012/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  24. PlenárioPL 3819/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  25. PlenárioPLP 175/2024Sim
  26. PlenárioPLP 175/2024Não
  27. PlenárioPLP 175/2024Sim
  28. PlenárioPL 3449/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  29. PlenárioPL 3449/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  30. PlenárioPL 3449/2024Sim
  31. PlenárioPL 1743/2024Sim
  32. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  33. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  34. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  35. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  36. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  37. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  38. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  39. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  40. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  41. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  42. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  43. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  44. PlenárioPL 1847/2024Não
  45. PlenárioPL 3453/2024Não
  46. PlenárioPL 658/2021Abstenção
  47. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  48. PlenárioPL 3010/2019Sim
  49. PlenárioPL 1847/2024Não
  50. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  51. PlenárioPLP 519/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  52. PlenárioPLP 519/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  53. PlenárioPLP 519/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  54. PlenárioPL 3117/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  55. PlenárioPL 2113/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  56. PlenárioPLP 164/2012Art. 17 (presidente da sessão)
  57. PlenárioPL 2130/2024Não
  58. PlenárioPLP 57/2022Sim
  59. PlenárioPLP 57/2022Sim
  60. PlenárioPL 397/2024Não
  61. PlenárioPL 397/2024Sim
  62. PlenárioPLP 108/2024Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Não
  64. PlenárioPEC 9/2023Não
  65. PlenárioPEC 9/2023Sim
  66. PlenárioPEC 9/2023Sim
  67. PlenárioPEC 9/2023Sim
  68. PlenárioPEC 9/2023Sim
  69. PlenárioPEC 9/2023Sim
  70. PlenárioPEC 44/2023Sim
  71. PlenárioPEC 44/2023Sim
  72. PlenárioPEC 44/2023Sim
  73. PlenárioPL 858/2024Não
  74. PlenárioPL 858/2024Não
  75. PlenárioPEC 9/2023Sim
  76. PlenárioPLP 68/2024Sim
  77. PlenárioPLP 68/2024Sim
  78. PlenárioPLP 68/2024Não
  79. PlenárioPLP 68/2024Sim
  80. PlenárioPLP 68/2024Não
  81. PlenárioPL 13/2020Não
  82. PlenárioPL 1956/2024Não
  83. PlenárioPL 914/2024Não
  84. PlenárioPL 914/2024Não
  85. PlenárioPL 914/2024Não
  86. PlenárioPL 709/2023Não
  87. PlenárioPL 709/2023Sim
  88. PlenárioPL 3890/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  89. PlenárioPL 709/2023Não
  90. PlenárioPL 709/2023Sim
  91. PlenárioPL 709/2023Sim
  92. PlenárioPL 709/2023Sim
  93. PlenárioPL 709/2023Sim
  94. PlenárioPL 1536/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  95. PlenárioPL 1594/2024Não
  96. PlenárioPL 4724/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  97. PlenárioPL 6235/2023Não
  98. PlenárioPL 6235/2023Não
  99. PlenárioPL 6235/2023Não
  100. PlenárioPLP 85/2024Sim
  101. PlenárioPLP 85/2024Sim
  102. PlenárioPLP 85/2024Não
  103. PlenárioPLP 85/2024Sim
  104. PlenárioPL 914/2024Não
  105. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  106. PlenárioPL 895/2023Sim
  107. PlenárioPL 1732/2022Sim
  108. PlenárioPL 4364/2020Sim
  109. PlenárioCMC 1/2024Não
  110. PlenárioPLP 233/2023Não
  111. PlenárioPL 1027/2024Não
  112. PlenárioPLP 233/2023Não
  113. PlenárioPL 3/2024Sim
  114. PlenárioPL 5813/2023Sim
  115. PlenárioPL 327/2021Não
  116. PlenárioPL 327/2021Sim
  117. PlenárioPL 327/2021Sim
  118. PlenárioPL 327/2021Não
  119. PlenárioPL 5230/2023Sim
  120. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  121. PlenárioPL 2/2024Não
  122. PlenárioPL 2/2024Não
  123. PlenárioPL 2/2024Sim
  124. PlenárioPL 528/2020Sim
  125. PlenárioPL 528/2020Não
  126. PlenárioPL 528/2020Não
  127. PlenárioPL 528/2020Não
  128. PlenárioPL 528/2020Sim
  129. PlenárioPL 81/2024Sim
  130. PlenárioPL 81/2024Sim
  131. PlenárioPL 81/2024Sim
  132. PlenárioPL 81/2024Sim
  133. PlenárioPL 5727/2023Não
  134. PlenárioPL 5669/2023Sim
  135. PlenárioPL 2459/2023Não
  136. PlenárioPL 4831/2023Sim
  137. PlenárioPL 5996/2023Não
  138. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 3626/2023Sim
  2. PlenárioPL 3626/2023Sim
  3. PlenárioPL 3626/2023Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Sim
  5. PlenárioPL 2374/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPRC 131/2023Sim
  8. PlenárioPL 4994/2023Sim
  9. PlenárioPL 4994/2023Sim
  10. PlenárioPDL 140/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  12. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  13. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  14. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  15. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  16. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  17. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  18. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPLP 243/2023Não
  31. PlenárioPL 5230/2023Sim
  32. PlenárioPL 5610/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  33. PlenárioPDL 3/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  34. PlenárioPL 5711/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  35. PlenárioPLP 153/2015Sim
  36. PlenárioPL 402/2011Art. 17 (presidente da sessão)
  37. PlenárioPL 6256/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  38. PlenárioPL 6256/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  39. PlenárioPL 6579/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  40. PlenárioPL 2144/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  41. PlenárioPL 2228/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  42. PlenárioPLP 224/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  43. PlenárioPL 3954/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  44. PlenárioPL 4416/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  45. PlenárioPL 4416/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  46. PlenárioPL 1768/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  47. PlenárioPL 1768/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  48. PlenárioPL 4035/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  49. PlenárioPL 4035/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  50. PlenárioPL 4035/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  51. PlenárioPL 4035/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  52. PlenárioPL 4035/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  53. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  54. PlenárioPDL 405/2023Sim
  55. PlenárioPL 5496/2013Não
  56. PlenárioPL 5496/2013Sim
  57. PlenárioPL 5496/2013Sim
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  64. PlenárioPL 4287/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  65. PlenárioPL 3557/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  66. PlenárioPL 2757/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  67. PlenárioPL 5086/2023Sim
  68. PlenárioPL 5086/2023Sim
  69. PlenárioPL 4287/2023Sim
  70. PlenárioPL 3072/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  71. PlenárioPL 3780/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  72. PlenárioPL 3780/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  73. PlenárioPL 3780/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  74. PlenárioPL 3780/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  75. PlenárioPL 1434/2011Art. 17 (presidente da sessão)
  76. PlenárioPL 4968/2020Não
  77. PlenárioPL 4173/2023Sim
  78. PlenárioPL 4173/2023Sim
  79. PlenárioPDC 745/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  80. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  81. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  82. PlenárioPL 2245/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  83. PlenárioPL 4188/2021Não
  84. PlenárioPL 1520/2021Sim
  85. PlenárioPLP 221/2016Não
  86. PlenárioPLP 136/2023Sim
  87. PlenárioPL 4438/2023Não
  88. PlenárioPLP 192/2023Sim
  89. PlenárioPL 3626/2023Sim
  90. PlenárioPL 3626/2023Não
  91. PlenárioPL 3626/2023Sim
  92. PlenárioPL 4438/2023Não
  93. PlenárioPL 4438/2023Não
  94. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  95. PlenárioPLP 192/2023Sim
  96. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  97. PlenárioPL 2685/2022Sim
  98. PlenárioPL 2685/2022Não
  99. PlenárioPLP 136/2023Não
  100. PlenárioPL 2685/2022Não
  101. PlenárioPL 5228/2019Sim
  102. PlenárioPL 1832/2022Sim
  103. PlenárioPL 1016/2023Sim
  104. PlenárioPL 335/2019Sim
  105. PlenárioPL 309/2023Sim
  106. PlenárioPL 1891/2023Não
  107. PlenárioPL 3780/2023Sim
  108. PlenárioMPV 1172/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  109. PlenárioMPV 1172/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  110. PlenárioPLP 93/2023Não
  111. PlenárioPLP 93/2023Não
  112. PlenárioPLP 93/2023Não
  113. PlenárioPLP 93/2023Sim
  114. PlenárioPL 8889/2017Não
  115. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  116. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  117. PlenárioPL 2245/2023Não
  118. PlenárioPL 2597/2019Sim
  119. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  120. PlenárioPL 1037/2023Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Não
  122. PlenárioPEC 45/2019Não
  123. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  124. PlenárioPEC 45/2019Não
  125. PlenárioPL 2384/2023Sim
  126. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  127. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  128. PlenárioPL 2384/2023Sim
  129. PlenárioPL 2920/2023Sim
  130. PlenárioPL 2920/2023Não
  131. PlenárioPL 2920/2023Não
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Não
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Não
  136. PlenárioPEC 45/2019Não
  137. PlenárioPEC 45/2019Não
  138. PlenárioPEC 45/2019Não
  139. PlenárioPEC 45/2019Não
  140. PlenárioPEC 45/2019Não
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Não
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Não
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPL 2720/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1154/2023Não
  149. PlenárioMPV 1154/2023Não
  150. PlenárioMPV 1154/2023Não
  151. PlenárioMPV 1154/2023Não
  152. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  153. PlenárioMPV 1164/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  154. PlenárioPL 490/2007Não
  155. PlenárioPL 490/2007Sim
  156. PlenárioPL 490/2007Sim
  157. PlenárioMPV 1150/2022Não
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPL 490/2007Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  165. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPL 2342/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  168. PlenárioPL 2342/2022Sim
  169. PlenárioPL 1987/2023Sim
  170. PlenárioPDL 98/2023Não
  171. PlenárioPDL 111/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  173. PlenárioMPV 1147/2022Não
  174. PlenárioPDL 65/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  176. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  177. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  178. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  179. PlenárioPRC 31/2023Sim
  180. PlenárioPL 1604/2022Não
  181. PlenárioPL 2969/2022Sim
  182. PlenárioPL 4591/2012Sim

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