Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Sargento Fahur

PL · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.118 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

182 de 869

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

483 de 1.121

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5236/2026

    Institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o período pós-parto e institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.

    Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5079/2026

    Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

    Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 4869/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, provocar morte ou invalidez permanente.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  4. PL 2902/2026

    Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

    Apresentada em 08/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PDL 393/2026

    Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

    Apresentada em 19/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 1609/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1608/2026

    Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, em hipóteses de crimes hediondos ou equiparados.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 810/2026

    Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  13. PL 6390/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa especial de diminuição de pena quando o crime for praticado contra pessoa condenada definitivamente por homicídio doloso ou por crime hediondo resultante em morte.

    Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  14. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 3874/2025

    Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  20. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  21. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  25. PL 2248/2025

    Altera o art. 157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de latrocínio para até 40 anos.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

  27. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  29. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  30. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 1144/2025

    Acrescenta o inciso V ao art. 324 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança na hipótese que elenca.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PDL 120/2025

    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

  37. PL 492/2025

    Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  40. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  41. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  43. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

  46. PL 4867/2024

    Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.

    Apresentada em 13/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  48. PL 3882/2024

    Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 3083/2024

    Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal aos condenados pela prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 3070/2024

    Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

  52. PL 3036/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 05/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  57. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  58. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  60. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  61. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  62. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  63. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  64. PL 1721/2024

    Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 1692/2024

    Dispõe sobre a destinação de 100% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta a calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  66. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 1568/2024

    Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  71. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  72. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  73. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  74. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  75. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  76. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  77. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  78. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  79. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 5967/2023

    Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

    Apresentada em 12/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  81. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  82. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  83. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  86. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  87. PDL 344/2023

    Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

    Apresentada em 28/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

  88. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 4495/2023

    Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado, executadas por quaisquer órgãos de segurança pública federais, estaduais ou municipais.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  90. PL 4370/2023

    Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

    Apresentada em 06/09/2023

  91. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

  92. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  93. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  94. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  95. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  96. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  97. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  98. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 3488/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições federais de educação.

    Apresentada em 10/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  100. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  101. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  102. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  103. PL 2717/2023

    Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, propondo aumento de pena para os crime de roubo e furto de aparelho celular ou dispositivo eletrônicos que contenham dados pessoais, bancários e/ou financeiros.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  104. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  105. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  106. PDL 128/2023

    Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  107. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  108. PL 1652/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

    Apresentada em 05/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  109. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  110. PL 1035/2023

    Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10º, 11°, 12° e 13°, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série e da outras providências.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  111. PL 738/2023

    Dispõe sobre o emprego de antecedentes socioeducativos para fins de reincidência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  112. PL 302/2023

    Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  113. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.141 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Não
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Não
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1625/2026Sim
  41. PlenárioPL 1448/2026Não
  42. PlenárioPL 364/2019Não
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Não
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Não
  49. PlenárioPL 580/2023Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Sim
  53. PlenárioPL 6461/2019Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Sim
  56. PlenárioPL 3025/2023Sim
  57. PlenárioPL 533/2024Sim
  58. PlenárioPL 4397/2024Não
  59. PlenárioPL 1248/2024Não
  60. PlenárioPL 3838/2024Não
  61. PlenárioPLP 55/2026Não
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. PlenárioPEC 383/2017Não
  64. PlenárioPLP 109/2025Sim
  65. PlenárioPLP 109/2025Sim
  66. PlenárioPLP 104/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1323/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPL 6359/2025Sim
  71. PlenárioPL 6359/2025Não
  72. PlenárioPLP 77/2026Não
  73. PlenárioPLP 77/2026Não
  74. PlenárioPL 1069/2025Não
  75. PlenárioPL 3780/2023Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPL 3880/2024Sim
  78. PlenárioPL 3880/2024Não
  79. PlenárioPL 4675/2025Não
  80. PlenárioPL 3880/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2021Sim
  82. PlenárioPLP 6/2024Sim
  83. PlenárioPL 1769/2019Não
  84. PlenárioPL 4709/2025Sim
  85. PlenárioPL 1922/2022Não
  86. PlenárioPDL 330/2022Não
  87. PlenárioPL 759/2026Não
  88. PlenárioPL 6415/2025Sim
  89. PlenárioPL 727/2026Não
  90. PlenárioPL 3640/2025Não
  91. PlenárioPL 2942/2024Sim
  92. PlenárioPL 3946/2021Não
  93. PlenárioPL 533/2024Não
  94. PlenárioPL 424/2015Não
  95. PlenárioPEC 18/2025Sim
  96. PlenárioPEC 18/2025Sim
  97. PlenárioPL 3879/2024Sim
  98. PlenárioPL 4183/2024Sim
  99. PlenárioPL 5490/2025Sim
  100. PlenárioPL 5490/2025Sim
  101. PlenárioPL 5490/2025Não
  102. PlenárioPL 6139/2023Sim
  103. PlenárioPL 6139/2023Não
  104. PlenárioPL 2158/2023Sim
  105. PlenárioPL 6240/2013Sim
  106. PlenárioPL 6240/2013Sim
  107. PlenárioPL 6240/2013Não
  108. PlenárioPL 6240/2013Não
  109. PlenárioMSC 112/2026Não
  110. PlenárioMSC 112/2026Não
  111. PlenárioPL 278/2026Não
  112. PlenárioPL 6133/2025Sim
  113. PlenárioPL 6132/2025Não
  114. PlenárioPL 6133/2025Não
  115. PlenárioPLP 14/2026Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Não
  117. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1317/2025Não
  119. PlenárioPL 3278/2021Não
  120. PlenárioPL 6601/2025Não
  121. PlenárioPL 68/2026Sim
  122. PlenárioPLP 14/2026Não
  123. PlenárioPL 1743/2024Sim
  124. PlenárioMPV 1313/2025Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 2829/2025Não
  50. PlenárioPL 4333/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPLP 18/2021Sim
  62. PlenárioPL 10556/2018Sim
  63. PlenárioPL 4527/2025Não
  64. PlenárioPL 4709/2025Sim
  65. PlenárioPL 3630/2025Sim
  66. PlenárioPL 215/2015Não
  67. PlenárioPLP 124/2022Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 2809/2024Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Sim
  82. PlenárioPL 420/2025Sim
  83. PlenárioPL 2947/2025Sim
  84. PlenárioPL 3292/2025Não
  85. PlenárioPDL 3/2025Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Não
  90. PlenárioPL 8889/2017Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Não
  93. PlenárioPL 3935/2008Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPL 4949/2024Não
  97. PlenárioPL 2947/2025Não
  98. PlenárioPL 3904/2023Não
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioPEC 169/2019Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1304/2025Não
  104. PlenárioPLP 125/2022Não
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 892/2025Sim
  114. PlenárioPL 2213/2025Não
  115. PlenárioPL 420/2025Não
  116. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 3899/2012Sim
  121. PlenárioPL 3899/2012Não
  122. PlenárioPL 3899/2012Não
  123. PlenárioPL 2056/2025Sim
  124. PlenárioPL 3084/2025Não
  125. PlenárioPL 4750/2025Não
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5041/2025Sim
  129. PlenárioPL 5807/2025Sim
  130. PlenárioPL 4278/2025Não
  131. PlenárioPL 1249/2022Não
  132. PlenárioPL 3640/2023Não
  133. PlenárioPL 3640/2023Não
  134. PlenárioPRC 71/2025Sim
  135. PlenárioPL 2225/2024Não
  136. PlenárioPL 2225/2024Não
  137. PlenárioSAP 2/2025Sim
  138. PlenárioPL 1924/2025Não
  139. PlenárioPL 1924/2025Sim
  140. PlenárioPDL 242/2025Não
  141. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  142. PlenárioPEC 14/2021Sim
  143. PlenárioPEC 14/2021Sim
  144. CSPCCOPL 667/2025Não
  145. PlenárioPL 2694/2015Não
  146. PlenárioPL 1087/2025Sim
  147. CSPCCOPL 5666/2023Não
  148. CSPCCOPL 615/2025Não
  149. CSPCCOPL 667/2025Não
  150. CSPCCOPL 724/2025Não
  151. PlenárioPL 358/2025Não
  152. PlenárioPL 358/2025Não
  153. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  157. PlenárioPLP 163/2025Sim
  158. PlenárioPLP 163/2025Sim
  159. PlenárioPLP 163/2025Não
  160. PlenárioPLP 163/2025Sim
  161. PlenárioPLP 163/2025Não
  162. PlenárioPLP 163/2025Não
  163. PlenárioPL 2780/2024Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Não
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1300/2025Não
  170. PlenárioMPV 1300/2025Não
  171. PlenárioMPV 1300/2025Não
  172. PlenárioMPV 1300/2025Não
  173. PlenárioPL 2162/2023Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Não
  175. PlenárioPEC 3/2021Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Não
  179. PlenárioPEC 3/2021Sim
  180. PlenárioPEC 3/2021Sim
  181. PlenárioPEC 3/2021Não
  182. PlenárioPEC 3/2021Sim
  183. PlenárioPL 1312/2025Não
  184. PlenárioPLP 163/2025Não
  185. PlenárioPL 1579/2025Sim
  186. PlenárioPLP 92/2024Sim
  187. PlenárioPL 226/2024Sim
  188. PlenárioPL 2829/2025Não
  189. PlenárioPL 4392/2025Não
  190. PlenárioPLP 235/2019Não
  191. PlenárioPLP 235/2019Não
  192. PlenárioPLP 235/2019Não
  193. PlenárioPLP 235/2019Não
  194. PlenárioPLP 235/2019Sim
  195. PlenárioPLP 128/2022Sim
  196. PlenárioPL 1546/2024Sim
  197. PlenárioPL 1546/2024Sim
  198. PlenárioPL 1546/2024Não
  199. PlenárioPL 10273/2018Não
  200. PlenárioPL 1707/2024Sim
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 1707/2024Sim
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1707/2024Não
  205. PlenárioPL 1707/2024Não
  206. PlenárioPL 6139/2023Sim
  207. PlenárioPLP 143/2020Sim
  208. PlenárioPL 41/2025Não
  209. PlenárioPL 3181/2025Sim
  210. PlenárioPL 3181/2025Sim
  211. PlenárioPL 3181/2025Sim
  212. PlenárioPL 3181/2025Não
  213. PlenárioPL 3181/2025Não
  214. PlenárioPL 3181/2025Não
  215. PlenárioPL 3181/2025Não
  216. PlenárioPL 3181/2025Não
  217. PlenárioMSC 914/2025Sim
  218. PlenárioPRC 63/2025Não
  219. PlenárioPL 3163/2023Sim
  220. PlenárioPL 3163/2023Sim
  221. PlenárioPL 6056/2025Sim
  222. PlenárioPL 1707/2024Não
  223. PlenárioPL 1856/2025Não
  224. PlenárioPL 1856/2025Não
  225. PlenárioPL 1856/2025Sim
  226. PlenárioPL 1856/2025Sim
  227. PlenárioPL 2859/2023Sim
  228. PlenárioPL 41/2025Sim
  229. PlenárioMSC 914/2025Não
  230. PlenárioMPV 1296/2025Não
  231. PlenárioMPV 1296/2025Não
  232. PlenárioPL 5122/2023Não
  233. PlenárioPL 5122/2023Não
  234. PlenárioPL 5122/2023Não
  235. PlenárioPL 5122/2023Sim
  236. PlenárioPL 702/2023Sim
  237. PlenárioPL 8262/2017Sim
  238. PlenárioPL 785/2024Sim
  239. PlenárioPL 1872/2025Sim
  240. PlenárioPL 1872/2025Não
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  251. CSPCCOPDL 294/2024Não
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  253. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  254. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  255. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  259. CSPCCOPL 3575/2024Não
  260. CSPCCOPL 4752/2024Não
  261. CSPCCOPL 233/2025Não
  262. CSPCCOPL 385/2025Não
  263. CSPCCOPL 405/2025Não
  264. CSPCCOPL 603/2025Não
  265. CSPCCOPL 603/2025Não
  266. CSPCCOPL 603/2025Sim
  267. CSPCCOPL 612/2025Não
  268. CSPCCOPL 767/2025Não
  269. PlenárioPL 1881/2025Não
  270. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  271. PlenárioPLP 234/2024Não
  272. PlenárioPLP 234/2024Sim
  273. PlenárioPL 769/2024Sim
  274. PlenárioPL 769/2024Não
  275. PlenárioPL 769/2024Não
  276. PlenárioPL 769/2024Não
  277. PlenárioPL 769/2024Não
  278. PlenárioPL 2583/2020Sim
  279. PlenárioPL 2583/2020Não
  280. PlenárioPL 2583/2020Não
  281. PlenárioPL 6020/2023Sim
  282. PlenárioPL 6020/2023Sim
  283. PlenárioPL 6020/2023Não
  284. PlenárioPL 6020/2023Sim
  285. PlenárioPL 769/2024Sim
  286. PlenárioPL 769/2024Sim
  287. PlenárioPL 769/2024Sim
  288. PlenárioPL 769/2024Não
  289. PlenárioPL 1112/2023Sim
  290. PlenárioPL 638/2019Não
  291. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  292. PlenárioPL 4035/2023Sim
  293. PlenárioPL 4035/2023Não
  294. PlenárioPLP 177/2023Sim
  295. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  296. PlenárioPL 3118/2024Não
  297. PlenárioPRC 27/2025Sim
  298. PlenárioPRC 27/2025Sim
  299. PlenárioPRC 27/2025Não
  300. PlenárioPDL 214/2025Não
  301. PlenárioPDL 214/2025Não
  302. PlenárioPDL 214/2025Sim
  303. PlenárioPDL 214/2025Sim
  304. PlenárioPDL 314/2025Sim
  305. PlenárioPL 6020/2023Sim
  306. PlenárioPL 6020/2023Sim
  307. PlenárioPL 6020/2023Sim
  308. PlenárioPL 1694/2025Sim
  309. PlenárioPL 1694/2025Sim
  310. PlenárioPL 1694/2025Não
  311. PlenárioPL 1694/2025Não
  312. PlenárioPL 1694/2025Não
  313. PlenárioPL 2876/2025Sim
  314. PlenárioPL 2876/2025Sim
  315. PlenárioPL 2876/2025Não
  316. PlenárioPL 2876/2025Sim
  317. PlenárioPL 2876/2025Não
  318. PlenárioPL 2876/2025Não
  319. PlenárioPL 2876/2025Não
  320. PlenárioPL 7906/2014Sim
  321. PlenárioPL 7906/2014Sim
  322. PlenárioPL 7906/2014Não
  323. PlenárioPL 7906/2014Não
  324. PlenárioPL 7906/2014Não
  325. PlenárioPL 7906/2014Não
  326. PlenárioPL 7906/2014Não
  327. PlenárioPL 1663/2023Sim
  328. PlenárioPL 4497/2024Não
  329. PlenárioPL 4497/2024Não
  330. PlenárioPL 4497/2024Não
  331. PlenárioPL 4497/2024Sim
  332. PlenárioPL 4497/2024Sim
  333. PlenárioPL 1707/2025Sim
  334. PlenárioPDL 609/2021Sim
  335. PlenárioPDL 609/2021Sim
  336. PlenárioPL 3965/2021Sim
  337. PlenárioPL 3965/2021Sim
  338. PlenárioPL 3965/2021Não
  339. PlenárioPDL 167/2022Sim
  340. PlenárioPDL 167/2022Não
  341. PlenárioPL 2922/2022Sim
  342. PlenárioPL 2922/2022Sim
  343. PlenárioPL 3224/2024Sim
  344. PlenárioPL 3224/2024Não
  345. PlenárioPL 3224/2024Não
  346. PlenárioPL 3224/2024Não
  347. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  348. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  349. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  350. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  351. PlenárioPL 1663/2023Não
  352. PlenárioPL 3179/2024Não
  353. PlenárioPL 6969/2013Não
  354. PlenárioPL 6969/2013Não
  355. PlenárioPL 638/2019Não
  356. PlenárioPL 6366/2019Não
  357. PlenárioPL 6366/2019Não
  358. PlenárioPL 6366/2019Não
  359. PlenárioPL 6366/2019Sim
  360. PlenárioPL 1708/2025Sim
  361. PlenárioPL 1708/2025Sim
  362. PlenárioPL 1708/2025Sim
  363. PlenárioPL 1708/2025Não
  364. PlenárioPL 4497/2024Sim
  365. PlenárioPL 1694/2025Não
  366. PlenárioPL 7906/2014Não
  367. PlenárioPDL 308/2024Sim
  368. PlenárioPDL 308/2024Sim
  369. PlenárioPDL 308/2024Sim
  370. PlenárioPDL 344/2024Sim
  371. PlenárioPDL 344/2024Sim
  372. PlenárioPDL 344/2024Sim
  373. PlenárioPDL 725/2024Sim
  374. PlenárioPDL 725/2024Sim
  375. PlenárioPDL 725/2024Sim
  376. PlenárioPL 1466/2025Sim
  377. PlenárioPL 1466/2025Não
  378. PlenárioPL 1466/2025Não
  379. PlenárioSAP 1/2025Sim
  380. PlenárioPLP 177/2023Sim
  381. PlenárioPLP 177/2023Não
  382. PlenárioPLP 177/2023Não
  383. PlenárioPL 6366/2019Sim
  384. PlenárioPL 6366/2019Sim
  385. PlenárioPL 6366/2019Sim
  386. PlenárioPL 6366/2019Não
  387. PlenárioPL 3469/2024Sim
  388. PlenárioPL 3469/2024Não
  389. PlenárioPL 3469/2024Não
  390. PlenárioPL 3469/2024Não
  391. PlenárioPL 3469/2024Não
  392. PlenárioPL 363/2025Sim
  393. PlenárioPL 363/2025Sim
  394. PlenárioPL 363/2025Não
  395. PlenárioPL 363/2025Não
  396. PlenárioPL 363/2025Não
  397. PlenárioPL 363/2025Não
  398. PlenárioPL 363/2025Não
  399. PlenárioPL 363/2025Não
  400. PlenárioPL 3469/2024Sim
  401. PlenárioPL 3469/2024Sim
  402. PlenárioPL 363/2025Não
  403. PlenárioPL 4303/2024Sim
  404. PlenárioPL 1/2025Sim
  405. PlenárioPL 2/2025Sim
  406. PlenárioPL 2/2025Não
  407. PlenárioPDL 204/2021Sim
  408. PlenárioPL 127/2024Não
  409. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  410. CSPCCOPL 4012/2023Sim
  411. CSPCCOPL 3113/2019Não
  412. PlenárioPL 769/2024Não
  413. PlenárioPL 4303/2024Não
  414. PlenárioPL 1/2025Não
  415. PlenárioPL 2/2025Não
  416. PlenárioPL 2088/2023Sim
  417. PlenárioPL 2088/2023Não
  418. PlenárioPL 2088/2023Sim
  419. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  420. PlenárioMPV 1268/2024Não
  421. PlenárioMPV 1268/2024Não
  422. PlenárioMPV 1268/2024Não
  423. PlenárioPDL 478/2023Sim
  424. PlenárioPDL 478/2023Sim
  425. PlenárioPDL 311/2024Sim
  426. PlenárioPDL 311/2024Sim
  427. PlenárioPDL 311/2024Sim
  428. PlenárioPL 2379/2023Sim
  429. PlenárioPL 2379/2023Não
  430. PlenárioPL 3914/2023Sim
  431. PlenárioPL 3914/2023Não
  432. PlenárioPLP 22/2025Não
  433. PlenárioPLP 22/2025Não
  434. PlenárioPLP 58/2025Sim
  435. PlenárioPLP 58/2025Sim
  436. PlenárioPL 1019/2025Não
  437. PlenárioPLP 167/2024Sim
  438. PlenárioPL 4187/2024Sim
  439. PlenárioPL 4187/2024Não
  440. PlenárioPLP 22/2025Sim
  441. PlenárioPLP 223/2023Não
  442. PlenárioPLP 223/2023Sim
  443. PlenárioPL 4187/2024Não
  444. PlenárioPL 2215/2024Sim
  445. PlenárioPL 2215/2024Não
  446. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Sim
  32. PlenárioPL 4870/2024Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Não
  45. PlenárioPL 5352/2023Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Não
  50. PlenárioPLP 136/2024Não
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. PlenárioPL 4614/2024Não
  53. PlenárioPLP 210/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPDL 361/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Não
  58. PlenárioPL 7452/2010Sim
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 3224/2024Não
  63. PlenárioPL 3821/2024Não
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPL 1958/2021Não
  69. PlenárioPDL 343/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. PlenárioPL 6012/2023Não
  75. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  76. PlenárioPL 1958/2021Não
  77. PlenárioPL 6012/2023Não
  78. PlenárioPL 3819/2024Não
  79. PlenárioPL 212/2024Sim
  80. PlenárioPL 1874/2022Não
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPLP 175/2024Não
  84. PlenárioPLP 175/2024Não
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Não
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Sim
  90. PlenárioPL 3449/2024Sim
  91. PlenárioPL 3449/2024Sim
  92. PlenárioPL 2950/2019Sim
  93. PlenárioPL 5010/2013Não
  94. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  95. PlenárioPL 3117/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 528/2020Sim
  98. PlenárioPL 528/2020Sim
  99. PlenárioPL 5813/2023Não
  100. PlenárioPL 5813/2023Não
  101. PlenárioPL 4266/2023Não
  102. PlenárioPL 4266/2023Não
  103. PlenárioPL 3149/2020Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Não
  111. PlenárioPL 1847/2024Não
  112. PlenárioPL 1847/2024Não
  113. PlenárioPL 3453/2024Não
  114. PlenárioPL 658/2021Sim
  115. PlenárioPLP 72/2024Sim
  116. PlenárioPLP 72/2024Não
  117. PlenárioPLP 72/2024Sim
  118. PlenárioPL 2762/2024Não
  119. PlenárioPL 3010/2019Não
  120. PlenárioPL 3010/2019Não
  121. PlenárioPL 3010/2019Sim
  122. PlenárioPL 1847/2024Não
  123. PlenárioPLP 121/2024Sim
  124. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. PlenárioPLP 519/2018Sim
  127. PlenárioPLP 519/2018Não
  128. PlenárioPL 3117/2024Não
  129. PlenárioPL 2113/2024Não
  130. PlenárioPLP 164/2012Sim
  131. PlenárioMPV 1218/2024Não
  132. PlenárioPL 2130/2024Não
  133. PlenárioPLP 57/2022Sim
  134. PlenárioPLP 57/2022Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Não
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Sim
  138. PlenárioPL 397/2024Sim
  139. PlenárioPL 397/2024Sim
  140. PlenárioPL 397/2024Sim
  141. PlenárioPLP 108/2024Sim
  142. PlenárioPLP 108/2024Não
  143. PlenárioPLP 108/2024Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 9/2023Não
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPEC 9/2023Não
  151. PlenárioPEC 9/2023Sim
  152. PlenárioPEC 44/2023Sim
  153. PlenárioPEC 44/2023Sim
  154. PlenárioPEC 44/2023Sim
  155. PlenárioPL 858/2024Sim
  156. PlenárioPL 858/2024Não
  157. PlenárioPLP 72/2024Sim
  158. PlenárioPL 858/2024Não
  159. PlenárioPEC 9/2023Não
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Sim
  162. PlenárioPLP 68/2024Não
  163. PlenárioPLP 68/2024Sim
  164. PlenárioPLP 68/2024Não
  165. PlenárioPLP 68/2024Sim
  166. PlenárioPL 5230/2023Não
  167. PlenárioPL 5230/2023Sim
  168. PlenárioPLP 68/2024Não
  169. PlenárioPL 5230/2023Não
  170. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  171. CSPCCOPL 3871/2021Sim
  172. CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
  173. PlenárioPL 13/2020Não
  174. PlenárioPL 1956/2024Não
  175. PlenárioPRC 32/2024Não
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPRC 32/2024Não
  178. PlenárioPLP 459/2017Não
  179. PlenárioPLP 459/2017Não
  180. PlenárioPL 914/2024Não
  181. PlenárioPL 914/2024Não
  182. PlenárioPL 914/2024Sim
  183. PlenárioPL 914/2024Não
  184. PlenárioPL 914/2024Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Não
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Não
  188. PlenárioPL 3890/2020Não
  189. PlenárioPL 709/2023Não
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. PlenárioPL 709/2023Não
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Sim
  194. PlenárioPL 709/2023Sim
  195. PlenárioPL 709/2023Sim
  196. PlenárioPL 709/2023Sim
  197. PlenárioPL 1213/2024Sim
  198. PlenárioPL 1536/2024Sim
  199. PlenárioPL 1594/2024Não
  200. PlenárioPL 4724/2023Não
  201. PlenárioPL 6235/2023Sim
  202. PlenárioPL 6235/2023Sim
  203. PlenárioPL 6235/2023Não
  204. PlenárioPL 6235/2023Sim
  205. PlenárioPLP 85/2024Sim
  206. PlenárioPLP 85/2024Sim
  207. PlenárioPLP 85/2024Sim
  208. PlenárioPLP 85/2024Sim
  209. PlenárioPLP 85/2024Não
  210. PlenárioPLP 85/2024Sim
  211. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  212. PlenárioMPV 1202/2023Não
  213. PlenárioPL 914/2024Não
  214. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  215. PlenárioPL 561/2024Sim
  216. PlenárioPL 4381/2023Não
  217. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  218. PlenárioPL 895/2023Sim
  219. PlenárioPL 1732/2022Sim
  220. PlenárioPL 4364/2020Sim
  221. PlenárioCMC 1/2024Sim
  222. PlenárioPLP 233/2023Não
  223. PlenárioPL 545/2024Sim
  224. PlenárioPL 545/2024Sim
  225. PlenárioPL 545/2024Sim
  226. PlenárioPL 1026/2024Não
  227. PlenárioPL 1027/2024Não
  228. PlenárioPLP 233/2023Sim
  229. PlenárioPL 3/2024Sim
  230. PlenárioPL 5813/2023Sim
  231. PlenárioPL 719/2024Sim
  232. PlenárioPLP 233/2023Não
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Não
  236. PlenárioPL 327/2021Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Não
  238. PlenárioPL 327/2021Não
  239. PlenárioPL 5230/2023Não
  240. PlenárioPL 327/2021Não
  241. PlenárioPL 6233/2023Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Não
  243. PlenárioPL 2/2024Não
  244. PlenárioPL 2/2024Não
  245. PlenárioPL 2/2024Sim
  246. PlenárioPL 3874/2023Não
  247. PlenárioPL 528/2020Sim
  248. PlenárioPL 528/2020Não
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Não
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 528/2020Sim
  253. PlenárioPL 528/2020Sim
  254. PlenárioPL 528/2020Sim
  255. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  256. PlenárioPL 81/2024Sim
  257. PlenárioPL 81/2024Sim
  258. PlenárioPL 81/2024Sim
  259. PlenárioPL 81/2024Sim
  260. PlenárioPL 545/2024Não
  261. PlenárioPL 81/2024Sim
  262. PlenárioPL 9543/2018Não
  263. PlenárioPL 1269/2022Sim
  264. PlenárioPL 5727/2023Não
  265. PlenárioPL 5669/2023Sim
  266. PlenárioPL 2459/2023Não
  267. PlenárioPL 4932/2023Não
  268. PlenárioPL 4831/2023Não
  269. PlenárioPL 5996/2023Não
  270. PlenárioPLP 175/2023Sim
  271. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  272. PlenárioPL 1269/2022Sim
  273. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Não
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioMPV 1187/2023Não
  54. PlenárioMPV 1187/2023Não
  55. PlenárioMPV 1187/2023Não
  56. PlenárioMPV 1187/2023Não
  57. PlenárioPLP 243/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Não
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Sim
  63. PlenárioPL 5711/2023Não
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Não
  68. PlenárioPL 6579/2019Não
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Não
  81. PlenárioPL 3954/2023Não
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Sim
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Não
  90. PlenárioPL 1565/2019Não
  91. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  92. PlenárioPDL 405/2023Sim
  93. PlenárioPL 5496/2013Não
  94. PlenárioPL 5496/2013Sim
  95. PlenárioPL 5496/2013Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  102. PlenárioPL 4287/2023Sim
  103. PlenárioPL 3557/2023Não
  104. CSPCCOPL 1072/2019Não
  105. PlenárioPL 2757/2022Sim
  106. PlenárioPL 4416/2021Não
  107. PlenárioPL 5086/2023Sim
  108. PlenárioPL 5086/2023Não
  109. PlenárioPL 4287/2023Não
  110. PlenárioPL 3072/2022Não
  111. PlenárioPL 3780/2023Não
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 3780/2023Sim
  115. PlenárioPL 1434/2011Sim
  116. PlenárioPL 4968/2020Não
  117. PlenárioPL 2275/2022Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Sim
  119. PlenárioPL 4173/2023Sim
  120. PlenárioPL 4173/2023Sim
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Sim
  123. PlenárioPL 4173/2023Sim
  124. PlenárioPL 4173/2023Sim
  125. PlenárioPL 4173/2023Sim
  126. PlenárioPDC 745/2017Não
  127. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  128. PlenárioPL 2245/2023Sim
  129. PlenárioPL 2245/2023Sim
  130. PlenárioPL 2245/2023Não
  131. PlenárioPL 4426/2023Sim
  132. PlenárioPL 4426/2023Sim
  133. PlenárioPL 5497/2019Sim
  134. PlenárioPL 5497/2019Não
  135. PlenárioPL 5497/2019Sim
  136. PlenárioPL 5497/2019Sim
  137. PlenárioPL 5497/2019Sim
  138. PlenárioPL 5497/2019Não
  139. PlenárioPL 4188/2021Sim
  140. PlenárioPL 4188/2021Sim
  141. PlenárioPL 4188/2021Sim
  142. PlenárioPL 4188/2021Sim
  143. PlenárioPL 4188/2021Não
  144. PlenárioPL 4188/2021Não
  145. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  146. PlenárioPL 1520/2021Sim
  147. PlenárioPLP 221/2016Não
  148. PlenárioPLP 136/2023Não
  149. PlenárioPLP 136/2023Não
  150. PlenárioPLP 136/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Sim
  160. PlenárioPLP 192/2023Não
  161. PlenárioPL 3626/2023Não
  162. PlenárioPL 3626/2023Não
  163. PlenárioPL 3626/2023Sim
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPL 4438/2023Sim
  166. PlenárioPL 4438/2023Não
  167. PlenárioPL 4438/2023Não
  168. PlenárioPLP 192/2023Não
  169. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  171. PlenárioPL 2685/2022Sim
  172. PlenárioPL 2685/2022Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Não
  174. PlenárioPL 2685/2022Sim
  175. PlenárioPL 2685/2022Sim
  176. PlenárioPLP 136/2023Não
  177. PlenárioPL 2685/2022Sim
  178. PlenárioPL 1016/2023Sim
  179. PlenárioPL 1016/2023Não
  180. PlenárioPL 5228/2019Sim
  181. PlenárioPL 1016/2023Sim
  182. PlenárioPL 335/2019Sim
  183. PlenárioPL 309/2023Sim
  184. PlenárioPL 1891/2023Sim
  185. PlenárioPL 3050/2023Sim
  186. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  187. PlenárioPL 1825/2023Sim
  188. PlenárioPL 2306/2023Sim
  189. PlenárioPL 3780/2023Sim
  190. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  191. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPLP 93/2023Não
  195. PlenárioPLP 93/2023Não
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPL 8889/2017Não
  198. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  199. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  200. PlenárioPL 2245/2023Não
  201. PlenárioPLP 143/2019Sim
  202. PlenárioPL 1246/2021Não
  203. PlenárioPL 2597/2019Não
  204. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  205. PlenárioPL 1037/2023Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Não
  207. PlenárioPEC 45/2019Não
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPL 2384/2023Sim
  211. PlenárioPL 2384/2023Sim
  212. PlenárioPL 2384/2023Sim
  213. PlenárioPL 2384/2023Sim
  214. PlenárioPL 2920/2023Não
  215. PlenárioPL 2920/2023Não
  216. PlenárioPL 2920/2023Não
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Não
  219. PlenárioPEC 45/2019Não
  220. PlenárioPEC 45/2019Não
  221. PlenárioPEC 45/2019Não
  222. PlenárioPEC 45/2019Não
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPEC 45/2019Não
  225. PlenárioPEC 45/2019Não
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Não
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Não
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPL 3083/2023Não
  232. PlenárioMPV 1165/2023Não
  233. PlenárioPL 2720/2023Não
  234. PlenárioPL 2720/2023Não
  235. PlenárioPL 2250/2023Sim
  236. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Não
  239. PlenárioMPV 1154/2023Não
  240. PlenárioMPV 1154/2023Não
  241. PlenárioMPV 1154/2023Não
  242. PlenárioMPV 1154/2023Não
  243. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  245. PlenárioPL 490/2007Não
  246. PlenárioPL 490/2007Sim
  247. PlenárioPL 490/2007Sim
  248. PlenárioPL 490/2007Sim
  249. PlenárioPL 490/2007Sim
  250. PlenárioMPV 1150/2022Não
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPLP 93/2023Não
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. PlenárioPL 490/2007Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPLP 93/2023Não
  258. PlenárioPLP 93/2023Não
  259. PlenárioPLP 93/2023Sim
  260. PlenárioPLP 93/2023Sim
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  262. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  263. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  264. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  265. PlenárioPLP 93/2023Não
  266. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  267. PlenárioPL 7687/2017Não
  268. PlenárioPL 2342/2022Sim
  269. PlenárioPL 2342/2022Não
  270. PlenárioPL 1292/2023Sim
  271. PlenárioPL 1987/2023Sim
  272. PlenárioPL 2342/2022Não
  273. PlenárioPL 1987/2023Não
  274. PlenárioPL 1085/2023Não
  275. PlenárioPDL 98/2023Não
  276. PlenárioPDL 98/2023Sim
  277. PlenárioPDL 111/2023Sim
  278. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  279. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  280. PlenárioPL 2630/2020Não
  281. PlenárioPLP 139/2022Sim
  282. PlenárioMPV 1147/2022Não
  283. PlenárioMPV 1147/2022Não
  284. PlenárioMPV 1147/2022Não
  285. PlenárioPL 6446/2019Sim
  286. PlenárioPL 747/2023Não
  287. PlenárioPDL 65/2023Sim
  288. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  289. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  290. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  291. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  292. PlenárioPL 3453/2021Sim
  293. PlenárioPRC 31/2023Sim
  294. PlenárioPL 1604/2022Não
  295. PlenárioPL 2969/2022Sim
  296. PlenárioPL 4591/2012Não

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