Luiza Erundina

Votações nominais

Proposições

• 67 proposições de autoria
• 5 como primeiro signatário
• 141 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

2. PL 2757/2026

   Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV).

   Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/05/2026

4. PL 2080/2026

   Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

5. PL 2025/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PLP 91/2026

   Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

   Apresentada em 08/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 1227/2026

   Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

   Apresentada em 17/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 985/2026

   Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

   Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 936/2026

    Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

    Apresentada em 04/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

12. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 6540/2025

    Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

14. PDL 942/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”

    Apresentada em 10/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 5061/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 5003/2025

    Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3357/2025

    Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências.

    Apresentada em 11/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 2314/2025

    Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Arquivada

22. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1725/2025

    Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.

    Apresentada em 16/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

24. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PRC 22/2025

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 795/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar.

    Apresentada em 10/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

28. PLP 48/2025

    Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 127/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4636/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Pronta para Pauta

32. PLP 211/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

34. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

35. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

36. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

37. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

38. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

40. PLP 62/2024

    Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023

    Apresentada em 22/04/2024 · situação: Aguardando Parecer

41. PL 664/2024

    Dispõe sobre instituir no calendário e nas campanhas nacionais de conscientização a inclusão e o reconhecimento do movimento "21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra as Mulheres”.

    Apresentada em 08/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

43. PL 475/2024

    Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

    Apresentada em 28/02/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

44. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

45. PL 4500/2023

    Institui o Dia Nacional Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

47. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

48. PL 3240/2023

    Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

    Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

52. PRC 76/2023

    Transforma o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e com a redação dada pela Resolução nº 2, de 2011, em Comissão de Ética Pública e Decoro Parlamentar, acrescendo, às suas atribuições, competência deliberativa própria das Comissões Permanentes da Casa.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 2653/2023

    Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

55. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

56. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

59. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

60. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

62. PDL 64/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

63. PL 627/2023

    Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

    Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PRC 20/2023

    Institui o Prêmio Carlos Neder para as melhores práticas na saúde pública.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário

65. PDL 34/2023

    Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

901 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
107. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
109. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
112. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
114. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
118. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
119. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
121. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
97. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
98. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
99. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
100. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
101. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
102. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
103. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
104. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
105. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
106. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
107. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
108. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
109. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
110. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
111. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
112. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
113. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Sim
114. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
115. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
127. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
146. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
148. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
149. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
150. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
151. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
158. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
159. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
160. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
161. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
168. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
169. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
170. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
171. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
175. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
176. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
179. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
180. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
181. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
182. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
183. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
184. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
185. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
186. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
187. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
188. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
189. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
190. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
191. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
192. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
193. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
194. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
195. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
196. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
197. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
198. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
199. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
200. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
201. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
202. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
203. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
204. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
205. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
206. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
207. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
208. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
209. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
210. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
211. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
212. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
213. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
214. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
215. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
216. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
217. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
218. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
219. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
220. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
221. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
222. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
223. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
224. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
225. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
226. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
227. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
228. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
229. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
230. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
231. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
232. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
233. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
234. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
235. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
236. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
237. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
238. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
239. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
240. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
241. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
242. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
243. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
244. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
245. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
246. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
247. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
248. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
249. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
250. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
251. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
252. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
253. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
254. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
255. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
256. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
257. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
258. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
259. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
261. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
262. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
263. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
264. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
265. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
266. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
267. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
268. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
269. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
270. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
271. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
272. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
273. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
274. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
275. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
276. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
277. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
278. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
279. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
280. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
281. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
282. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
283. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
284. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
285. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
286. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
287. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
288. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
289. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
290. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
291. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
292. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
293. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
294. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
295. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
296. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
297. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
298. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
299. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
300. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
301. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
302. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
303. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
304. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
305. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
306. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
307. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
308. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
309. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
310. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
311. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
312. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
313. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
314. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
315. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
316. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
317. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
318. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
319. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
320. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
321. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
322. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
323. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
324. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
325. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
3. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Não
10. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
50. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
51. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
76. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
77. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
78. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
79. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
80. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
81. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
99. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
103. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
107. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
108. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Não
116. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
117. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
119. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
127. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
128. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
129. 05/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
130. 05/06/2024CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
131. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
132. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
133. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
134. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
135. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
136. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
138. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
142. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
157. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
160. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
161. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
168. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
169. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
170. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
172. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
173. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
174. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
175. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
176. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
177. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
178. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
179. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
180. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
181. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
182. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
183. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
184. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
185. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
186. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
187. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
188. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
199. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
200. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
201. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
203. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
220. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não
221. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
222. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
224. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
225. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Não
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Não
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Obstrução
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
78. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
91. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
104. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
105. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
106. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
107. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
113. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
114. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
124. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
125. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
126. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
127. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
128. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
129. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
144. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
145. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
146. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
165. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
167. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
168. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
174. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
175. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
176. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
177. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
179. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
181. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
189. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
190. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
196. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
197. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
198. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
199. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
200. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
201. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
202. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
203. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
204. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
209. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
210. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
211. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
212. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
214. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
229. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim