Samuel Viana

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 25 como primeiro signatário
• 44 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3276/2026

   “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento, protocolização, prazo, motivação e meios de recurso, e para caracterizar como violação de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a omissão e a negativa imotivada.”

   Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 2136/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão, orientação, cuidado ou ascendência sobre a vítima.

   Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PL 5069/2025

   Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias.

   Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 3669/2025

   Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para ampliar o alcance da Política Nacional de Inovação a regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), com vistas ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e social; dispõem sobre diretrizes, metas e instrumentos de implementação e dá outras providências..

   Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

6. PEC 42/2024

   Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

   Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

7. PLP 155/2024

   Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.

   Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 3188/2024

   Dispõe sobre a análise e remediação de solos e alimentos em áreas afetadas por enchentes causadas por eventos climáticos intensos e dá outras providências.

   Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PL 3187/2024

   Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética.

   Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2510/2024

    Criação do Programa Nacional de Tratamento de Lesões Crônicas e dá outras providências

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1343/2024

    Dispõe sobre a instituição do Dia da Celebração da Amizade Brasil-Itália.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

12. PL 1342/2024

    Confere ao Município Janaúba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Banana.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

13. PL 1337/2024

    Dispõe sobre incentivo à eficiência energética destinado a hospitais e entidades beneficentes da área de saúde.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1336/2024

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir a contratação de advogados juniores pelos órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para realizar atividades de apoio e assessoramento jurídico.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

15. PL 933/2024

    Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 504/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz, garantindo maior celeridade e eficiência na liberação de verbas de natureza alimentar e outros valores determinados em decisões judiciais.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 6029/2023

    Dispõe sobre a promoção da internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 5392/2023

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 3829/2023

    “Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PRC 104/2023

    Acrescenta novo parágrafo modificando o art. 100 do Regimento Interno para assegurar, na cláusula de vigência dos projetos e propostas de emenda à Constituição Federal aprovados, prazo razoável para seu amplo conhecimento.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

22. PDL 179/2023

    Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2771/2023

    Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 2557/2023

    Dispõe sobre o estabelecimento de regras específicas de adesão aos programas do Governo Federal para os municípios com população igual ou inferior a cinco mil habitantes, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 2475/2023

    Dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 2474/2023

    Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do INSS.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 1843/2023

    “Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência.”

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 1842/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados ou comercializados em território nacional.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

970 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
67. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
70. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
71. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
72. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
73. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
74. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
80. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
96. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
97. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
98. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
99. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
101. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
103. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
104. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
105. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
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68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
91. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
104. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
118. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
123. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
128. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
129. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
132. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
133. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
166. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
188. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
194. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
195. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
202. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
234. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
245. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
246. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
247. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
248. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
249. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
250. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
251. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
252. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
255. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
259. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
281. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
282. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
283. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
285. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
286. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
287. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
288. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
289. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
290. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
291. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
292. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
293. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
294. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
295. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
296. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
297. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
298. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
299. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
300. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
301. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
302. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
304. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
305. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
307. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
308. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
309. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
310. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
311. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
312. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
313. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
314. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
315. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
316. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
317. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
318. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
319. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
320. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
321. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
322. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
323. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
324. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
325. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
326. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
327. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
328. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
329. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
330. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
331. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
332. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
333. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
334. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
335. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
336. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
337. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
338. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
339. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
340. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
341. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
342. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
343. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
344. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
345. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
346. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
347. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
348. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
349. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
350. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
351. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
352. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
353. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
70. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
81. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
82. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
84. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
102. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
106. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
114. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
115. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
138. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
148. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
149. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
151. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
152. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
153. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
154. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
156. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
157. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
176. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
188. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
189. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
190. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
191. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
192. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
193. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
195. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
196. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
197. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
198. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
199. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
200. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
201. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
202. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
203. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
204. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
205. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
206. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
215. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
216. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
217. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
218. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
221. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
230. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
232. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
233. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
236. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
237. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
238. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
240. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
241. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
242. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
243. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
244. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
74. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
97. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
108. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
109. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
119. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
142. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
143. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
151. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
156. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
157. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
159. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
160. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
161. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
172. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
173. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
174. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
181. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
183. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
184. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
185. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
186. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
187. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
188. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
215. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
218. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
219. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
220. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
226. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
231. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
238. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
239. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
241. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
242. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
243. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
244. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
245. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
246. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
247. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
248. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
249. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
250. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
251. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
252. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
253. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
254. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
255. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
256. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
257. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
258. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
259. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
260. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
261. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
262. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
263. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
264. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
265. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
266. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
267. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
268. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim