Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Socorro Neri
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Socorro Neri

PP · AC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

891 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

608 de 721

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

754 de 917

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3100/2026

    Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na relação e trabalho e assegurar medidas de adaptação razoável da jornada.

    Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3044/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário

  3. PL 2774/2026

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior.

    Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2548/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 2285/2026

    Estabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas públicas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 2244/2026

    Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  7. PL 2158/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2155/2026

    Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá – UFVJ, por desmembramento da Universidade Federal do Acre, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PL 2038/2026

    Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 1910/2026

    Dispõe sobre a implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Acre – HU-UFAC, no Estado do Acre.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  11. PL 1866/2026

    Altera o Anexo II da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o Curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares entre os requisitos de ingresso no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  12. PL 1792/2026

    Cria o Campus Fronteira Trinacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  13. PL 1791/2026

    Cria o Campus da Universidade Federal do Acre – UFAC na microrregião de Tarauacá/Envira, no Estado do Acre.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário

  14. PL 1790/2026

    Cria o Campus da Universidade Federal do Acre – UFAC no município de Sena Madureira, Estado do Acre.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PL 1756/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar ao professor da educação básica em razão de limitação laboral decorrente de condição de saúde, jornada especial de trabalho compatível com o tratamento de saúde e a reabilitação funcional.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 1732/2026

    Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 1307/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

    Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 1118/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar a promoção e a difusão organizada de práticas e conteúdos que estimulem ou enalteçam violência contra a mulher e para dispor sobre a omissão institucional injustificada em casos de violência contra a mulher.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 1106/2026

    Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, quando presentes motivações discriminatórias relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais, reais ou presumidas; inclui o LGBTIcídio no rol dos crimes hediondos; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 745/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias.

    Apresentada em 25/02/2026 · situação: Pronta para Pauta

  21. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  22. PL 578/2026

    Denomina “Ponte Txai Macêdo” a conhecida como Ponte da União, estrutura estaiada sobre o Rio Juruá, localizada na BR-364, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

    Apresentada em 17/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 5929/2025

    Altera o § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para fins de concessão da aposentadoria especial do magistério, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PLP 244/2025

    Acrescenta hipótese de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade decorrente do descumprimento da obrigatoriedade constitucional e legal de assegurar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PL 5928/2025

    Dispõe sobre mecanismos de responsabilização pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 5862/2025

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação.

    Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 5429/2025

    Institui as Zonas de Bioeconomia (ZBio) na Amazônia Legal, estabelece um regime fiscal especial e dispõe sobre seus mecanismos de gestão e implementação.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 4458/2025

    Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

    Apresentada em 04/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  30. PL 4302/2025

    Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o cinema e o audiovisual entre as linguagens do ensino de Arte.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PL 2057/2025

    Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de todas as etapas da educação básica.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PRC 36/2025

    Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PL 685/2025

    Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com obesidade mórbida - grau III

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  35. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  36. PL 552/2025

    Incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo)

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PLP 15/2025

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 72/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 71/2025

    Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  40. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 4839/2024

    Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PLP 227/2024

    Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  43. PL 4835/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 3699/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 3445/2024

    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

    Apresentada em 04/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 3426/2024

    Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  48. PL 2978/2024

    Altera a Lei 13.895/2019 para assegurar a prioridade de atendimento às pessoas diabéticas em exames de saúde que exijam jejum.

    Apresentada em 22/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PLP 119/2024

    Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  51. PL 2598/2024

    Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  52. PL 2386/2024

    Altera a Lei nº 12.764/2022 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  53. PL 2385/2024

    Altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  55. PL 1660/2024

    Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  58. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  59. PL 1457/2024

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  60. PL 1456/2024

    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  62. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  63. PL 5696/2023

    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  64. PL 5686/2023

    Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  65. PL 5671/2023

    Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  66. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  67. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  68. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  69. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  70. PL 4760/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.

    Apresentada em 29/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PLP 114/2023

    Dá nova redação ao inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  73. PL 2268/2023

    Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  74. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

933 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPL 957/2024Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 1625/2026Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1448/2026Sim
  34. PlenárioPL 364/2019Não
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Sim
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. CEPL 3085/2021Não
  40. PlenárioPL 580/2023Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPL 6461/2019Sim
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 3025/2023Não
  46. PlenárioPL 3025/2023Não
  47. PlenárioPL 533/2024Não
  48. PlenárioPL 4397/2024Sim
  49. PlenárioPL 1248/2024Sim
  50. PlenárioPLP 55/2026Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPLP 109/2025Não
  53. PlenárioPLP 109/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  55. PlenárioPLP 77/2026Não
  56. PlenárioPL 1069/2025Sim
  57. PlenárioPL 3780/2023Sim
  58. PlenárioPL 3880/2024Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 3880/2024Sim
  61. PlenárioPL 4675/2025Sim
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPLP 108/2021Sim
  64. PlenárioPLP 6/2024Sim
  65. PlenárioPL 1769/2019Não
  66. PlenárioPL 4709/2025Não
  67. PlenárioPL 1922/2022Sim
  68. PlenárioPL 6415/2025Não
  69. PlenárioPL 727/2026Não
  70. PlenárioPL 3640/2025Sim
  71. PlenárioPL 2942/2024Sim
  72. PlenárioPL 3946/2021Sim
  73. PlenárioPL 533/2024Sim
  74. PlenárioPEC 18/2025Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPL 3879/2024Sim
  77. PlenárioPL 5490/2025Sim
  78. PlenárioPL 5490/2025Não
  79. PlenárioPL 6139/2023Não
  80. PlenárioPL 6139/2023Sim
  81. PlenárioPL 2158/2023Sim
  82. PlenárioPL 6240/2013Não
  83. PlenárioPL 6240/2013Não
  84. PlenárioPL 6240/2013Sim
  85. PlenárioPL 6240/2013Sim
  86. PlenárioMSC 112/2026Sim
  87. PlenárioMSC 112/2026Sim
  88. PlenárioPL 6133/2025Não
  89. PlenárioPL 6132/2025Sim
  90. PlenárioPL 6133/2025Sim
  91. PlenárioPLP 14/2026Não
  92. PlenárioPLP 14/2026Sim
  93. PlenárioMPV 1317/2025Não
  94. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  95. PlenárioPL 3278/2021Sim
  96. PlenárioPL 6601/2025Sim
  97. PlenárioPLP 14/2026Sim
  98. PlenárioPL 1743/2024Não
  99. PlenárioMPV 1313/2025Não
  100. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. CMADSPL 3943/2024Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPLP 125/2022Sim
  29. PlenárioPLP 125/2022Não
  30. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  31. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  32. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  33. PlenárioPLP 453/2017Sim
  34. PlenárioPL 331/2020Sim
  35. CMADSPL 2131/2024Não
  36. PlenárioPL 2829/2025Não
  37. PlenárioPL 2829/2025Sim
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPLP 18/2021Sim
  40. PlenárioPLP 18/2021Não
  41. PlenárioPL 10556/2018Sim
  42. PlenárioPL 4527/2025Não
  43. PlenárioPL 4709/2025Sim
  44. PlenárioPL 3630/2025Não
  45. PlenárioPL 215/2015Sim
  46. PlenárioPL 5809/2025Sim
  47. PlenárioPL 5809/2025Não
  48. PlenárioPL 8889/2017Sim
  49. PlenárioPL 8889/2017Sim
  50. PlenárioPL 2809/2024Sim
  51. PlenárioPL 420/2025Sim
  52. PlenárioPL 2947/2025Não
  53. PlenárioPDL 3/2025Não
  54. PlenárioPEC 302/2017Sim
  55. PlenárioPEC 302/2017Sim
  56. PlenárioPL 8889/2017Não
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 4750/2025Sim
  60. PlenárioPL 4750/2025Não
  61. PlenárioPL 3935/2008Sim
  62. PlenárioPL 4949/2024Sim
  63. PlenárioPL 2947/2025Sim
  64. PlenárioPL 3904/2023Sim
  65. PlenárioPEC 169/2019Sim
  66. PlenárioPEC 169/2019Sim
  67. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  68. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  69. PlenárioPLP 125/2022Sim
  70. PlenárioPL 892/2025Não
  71. PlenárioPL 2213/2025Sim
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  74. PlenárioPL 3899/2012Não
  75. PlenárioPL 3899/2012Não
  76. PlenárioPL 3899/2012Não
  77. PlenárioPL 3899/2012Não
  78. PlenárioPL 3899/2012Sim
  79. PlenárioPL 3899/2012Sim
  80. PlenárioPL 2056/2025Não
  81. PlenárioPL 3084/2025Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPL 5041/2025Sim
  84. PlenárioPL 5041/2025Sim
  85. PlenárioPL 5041/2025Sim
  86. PlenárioPL 5807/2025Sim
  87. PlenárioPL 4278/2025Não
  88. PlenárioPL 1249/2022Sim
  89. PlenárioPL 3640/2023Não
  90. PlenárioPL 3640/2023Não
  91. PlenárioPL 2225/2024Sim
  92. PlenárioPL 2225/2024Sim
  93. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  94. PlenárioPL 1924/2025Não
  95. PlenárioPL 1924/2025Não
  96. PlenárioPDL 242/2025Sim
  97. PlenárioPEC 14/2021Sim
  98. PlenárioPEC 14/2021Sim
  99. PlenárioPL 1087/2025Sim
  100. PlenárioPL 358/2025Não
  101. PlenárioPL 358/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1301/2025Não
  103. PlenárioMPV 1301/2025Não
  104. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1301/2025Não
  106. PlenárioPLP 163/2025Não
  107. PlenárioPLP 163/2025Não
  108. PlenárioPLP 163/2025Sim
  109. PlenárioPLP 163/2025Não
  110. PlenárioPLP 163/2025Sim
  111. PlenárioPLP 163/2025Sim
  112. PlenárioPL 2780/2024Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Não
  114. PlenárioMPV 1300/2025Não
  115. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioPL 2162/2023Não
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Não
  124. PlenárioPEC 3/2021Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. CMADSPL 4906/2020Não
  127. CMADSPLP 223/2024Não
  128. PlenárioPL 1312/2025Sim
  129. PlenárioPLP 163/2025Sim
  130. PlenárioPL 1579/2025Sim
  131. PlenárioPLP 92/2024Sim
  132. PlenárioPL 226/2024Sim
  133. PlenárioPL 2829/2025Não
  134. PlenárioPL 4392/2025Sim
  135. PlenárioPLP 235/2019Sim
  136. PlenárioPLP 235/2019Não
  137. PlenárioPLP 235/2019Sim
  138. PlenárioPLP 235/2019Sim
  139. PlenárioPLP 235/2019Não
  140. PlenárioPLP 128/2022Sim
  141. PlenárioPL 1546/2024Sim
  142. PlenárioPL 1546/2024Não
  143. CEPLP 235/2019Não
  144. PlenárioPL 1707/2024Não
  145. PlenárioPL 1707/2024Não
  146. PlenárioPL 1707/2024Não
  147. PlenárioPL 1707/2024Não
  148. PlenárioPL 1707/2024Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. CEPL 981/2025Sim
  151. PlenárioPL 6139/2023Sim
  152. PlenárioPLP 143/2020Sim
  153. CEPL 10583/2018Sim
  154. CEPL 10583/2018Sim
  155. PlenárioPL 41/2025Não
  156. PlenárioPL 3181/2025Sim
  157. PlenárioPL 3181/2025Sim
  158. PlenárioPL 3181/2025Sim
  159. PlenárioPL 3181/2025Não
  160. PlenárioPL 3181/2025Não
  161. PlenárioPL 3181/2025Não
  162. PlenárioPL 3181/2025Sim
  163. PlenárioPL 3181/2025Não
  164. PlenárioMSC 914/2025Não
  165. PlenárioPRC 63/2025Sim
  166. CEPL 2473/2023Não
  167. CEPL 2473/2023Sim
  168. CEPL 2473/2023Não
  169. CEPL 3420/2023Não
  170. CEPL 3420/2023Não
  171. CEPL 3420/2023Sim
  172. CEPL 5594/2023Não
  173. CEPL 5594/2023Não
  174. CEPL 1614/2025Sim
  175. CEPL 1614/2025Não
  176. CEPL 1614/2025Não
  177. PlenárioPL 6056/2025Sim
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1856/2025Não
  180. PlenárioPL 1856/2025Não
  181. PlenárioPL 1856/2025Sim
  182. PlenárioPL 1856/2025Sim
  183. PlenárioPL 2859/2023Sim
  184. PlenárioPL 41/2025Sim
  185. PlenárioMSC 914/2025Sim
  186. PlenárioPL 5122/2023Não
  187. PlenárioPL 5122/2023Não
  188. PlenárioPL 5122/2023Não
  189. PlenárioPL 702/2023Não
  190. PlenárioPL 8262/2017Não
  191. PlenárioPL 785/2024Sim
  192. PlenárioPL 1872/2025Sim
  193. PlenárioPL 1872/2025Não
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  210. PlenárioPL 1881/2025Sim
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  212. PlenárioPLP 234/2024Não
  213. PlenárioPLP 234/2024Sim
  214. CEPL 5136/2019Não
  215. PlenárioPL 769/2024Não
  216. PlenárioPL 769/2024Não
  217. PlenárioPL 769/2024Não
  218. PlenárioPL 769/2024Não
  219. PlenárioPL 2583/2020Não
  220. PlenárioPL 2583/2020Sim
  221. PlenárioPL 2583/2020Sim
  222. PlenárioPL 6020/2023Não
  223. PlenárioPL 6020/2023Não
  224. PlenárioPL 6020/2023Sim
  225. PlenárioPL 6020/2023Não
  226. PlenárioPL 769/2024Sim
  227. PlenárioPL 769/2024Sim
  228. PlenárioPL 769/2024Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 4035/2023Não
  231. PlenárioPLP 177/2023Não
  232. PlenárioPL 3118/2024Sim
  233. PlenárioPRC 27/2025Não
  234. PlenárioPRC 27/2025Não
  235. PlenárioPRC 27/2025Sim
  236. PlenárioPDL 214/2025Não
  237. PlenárioPDL 214/2025Não
  238. PlenárioPDL 214/2025Sim
  239. PlenárioPDL 214/2025Sim
  240. PlenárioPDL 314/2025Sim
  241. PlenárioPL 6020/2023Não
  242. PlenárioPL 6020/2023Não
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. CMULHERPL 2083/2022Não
  245. PlenárioPL 1694/2025Não
  246. PlenárioPL 1694/2025Não
  247. PlenárioPL 1694/2025Sim
  248. PlenárioPL 1694/2025Sim
  249. PlenárioPL 1694/2025Sim
  250. PlenárioPL 2876/2025Não
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 2876/2025Sim
  253. PlenárioPL 2876/2025Não
  254. PlenárioPL 2876/2025Sim
  255. PlenárioPL 2876/2025Sim
  256. PlenárioPL 2876/2025Sim
  257. PlenárioPL 7906/2014Não
  258. PlenárioPL 7906/2014Não
  259. PlenárioPL 7906/2014Sim
  260. PlenárioPL 7906/2014Sim
  261. PlenárioPL 7906/2014Sim
  262. PlenárioPL 7906/2014Sim
  263. PlenárioPL 7906/2014Sim
  264. PlenárioPL 1663/2023Sim
  265. PlenárioPL 4497/2024Não
  266. PlenárioPL 4497/2024Não
  267. PlenárioPL 1707/2025Não
  268. PlenárioPL 1707/2025Não
  269. PlenárioPDL 609/2021Não
  270. PlenárioPDL 609/2021Sim
  271. PlenárioPL 3965/2021Não
  272. PlenárioPL 3965/2021Não
  273. PlenárioPL 3965/2021Sim
  274. PlenárioPDL 167/2022Não
  275. PlenárioPDL 167/2022Sim
  276. PlenárioPL 2922/2022Não
  277. PlenárioPL 2922/2022Não
  278. PlenárioPL 3224/2024Sim
  279. PlenárioPL 3224/2024Sim
  280. PlenárioPL 3224/2024Sim
  281. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  282. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  283. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  284. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  285. PlenárioPL 1663/2023Não
  286. PlenárioPL 3179/2024Não
  287. PlenárioPL 6969/2013Sim
  288. PlenárioPL 6969/2013Sim
  289. PlenárioPL 638/2019Sim
  290. PlenárioPL 6366/2019Sim
  291. PlenárioPL 6366/2019Sim
  292. PlenárioPL 6366/2019Sim
  293. PlenárioPL 6366/2019Não
  294. PlenárioPL 1708/2025Não
  295. PlenárioPL 1708/2025Não
  296. PlenárioPL 1708/2025Não
  297. PlenárioPL 1708/2025Sim
  298. PlenárioPL 4497/2024Sim
  299. PlenárioPL 1694/2025Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Sim
  301. PlenárioPDL 308/2024Não
  302. PlenárioPDL 308/2024Não
  303. PlenárioPDL 308/2024Sim
  304. PlenárioPDL 344/2024Não
  305. PlenárioPDL 344/2024Não
  306. PlenárioPDL 344/2024Sim
  307. PlenárioPDL 725/2024Não
  308. PlenárioPDL 725/2024Não
  309. PlenárioPDL 725/2024Sim
  310. PlenárioPL 1466/2025Sim
  311. PlenárioPL 1466/2025Sim
  312. CMADSPL 1765/2022Não
  313. PlenárioSAP 1/2025Sim
  314. CMADSREQ 28/2025 CMADSNão
  315. CMADSREQ 28/2025 CMADSNão
  316. CMADSPLP 176/2024Sim
  317. PlenárioPLP 177/2023Não
  318. PlenárioPLP 177/2023Sim
  319. PlenárioPLP 177/2023Sim
  320. PlenárioPLP 177/2023Sim
  321. PlenárioPL 6366/2019Não
  322. PlenárioPL 6366/2019Não
  323. PlenárioPL 6366/2019Não
  324. PlenárioPL 6366/2019Sim
  325. PlenárioPL 3469/2024Não
  326. PlenárioPL 3469/2024Sim
  327. PlenárioPL 3469/2024Sim
  328. PlenárioPL 3469/2024Sim
  329. PlenárioPL 3469/2024Sim
  330. PlenárioPL 363/2025Não
  331. PlenárioPL 363/2025Não
  332. PlenárioPL 363/2025Sim
  333. PlenárioPL 363/2025Sim
  334. PlenárioPL 363/2025Sim
  335. PlenárioPL 363/2025Sim
  336. PlenárioPL 363/2025Sim
  337. PlenárioPL 363/2025Sim
  338. CMULHERPL 522/2024Não
  339. PlenárioPL 3469/2024Não
  340. PlenárioPL 3469/2024Não
  341. PlenárioPL 363/2025Sim
  342. PlenárioPL 4303/2024Não
  343. PlenárioPL 1/2025Não
  344. PlenárioPL 2/2025Não
  345. PlenárioPL 2/2025Sim
  346. PlenárioPDL 204/2021Não
  347. PlenárioPL 127/2024Não
  348. PlenárioPL 769/2024Não
  349. PlenárioPL 4303/2024Não
  350. PlenárioPL 1/2025Não
  351. PlenárioPL 2/2025Não
  352. CEPL 542/2021Não
  353. PlenárioPL 2088/2023Não
  354. PlenárioPL 2088/2023Sim
  355. PlenárioPL 2088/2023Sim
  356. PlenárioMPV 1268/2024Não
  357. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  358. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  359. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  360. PlenárioPDL 478/2023Sim
  361. PlenárioPDL 311/2024Não
  362. PlenárioPDL 311/2024Não
  363. PlenárioPDL 311/2024Sim
  364. PlenárioPL 2379/2023Não
  365. PlenárioPL 2379/2023Sim
  366. PlenárioPL 3914/2023Não
  367. PlenárioPL 3914/2023Sim
  368. PlenárioPLP 22/2025Sim
  369. PlenárioPLP 22/2025Não
  370. PlenárioPLP 58/2025Sim
  371. PlenárioPLP 58/2025Sim
  372. PlenárioPL 1019/2025Não
  373. PlenárioPLP 167/2024Sim
  374. PlenárioPL 4187/2024Não
  375. PlenárioPL 4187/2024Sim
  376. PlenárioPLP 22/2025Não
  377. PlenárioPLP 223/2023Não
  378. PlenárioPLP 223/2023Sim
  379. PlenárioPL 4187/2024Sim
  380. PlenárioPL 2215/2024Não
  381. PlenárioPL 2215/2024Sim
  382. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 5352/2023Sim
  30. PlenárioPLP 121/2024Não
  31. PlenárioPLP 121/2024Sim
  32. PlenárioPLP 121/2024Sim
  33. PlenárioPL 3034/2024Sim
  34. PlenárioPLP 136/2024Sim
  35. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  36. PlenárioPL 4614/2024Não
  37. PlenárioPLP 210/2024Não
  38. PlenárioPDL 361/2024Não
  39. PlenárioPDL 361/2024Sim
  40. PlenárioPL 3819/2024Sim
  41. PlenárioPL 7452/2010Sim
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  44. PlenárioPL 4357/2023Sim
  45. PlenárioPL 3224/2024Sim
  46. PlenárioPL 3821/2024Sim
  47. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  48. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  49. PlenárioPL 1958/2021Não
  50. PlenárioPL 1958/2021Não
  51. PlenárioPL 1958/2021Sim
  52. PlenárioPDL 343/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Não
  54. PlenárioPLP 175/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPL 6012/2023Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. PlenárioPL 1874/2022Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Sim
  70. PlenárioPL 3449/2024Sim
  71. PlenárioPL 3449/2024Sim
  72. PlenárioPL 3449/2024Não
  73. PlenárioPL 1743/2024Não
  74. PlenárioPL 2950/2019Não
  75. PlenárioPL 5010/2013Sim
  76. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  77. PlenárioPL 3117/2024Não
  78. PlenárioPL 528/2020Não
  79. PlenárioPL 528/2020Não
  80. PlenárioPL 5813/2023Não
  81. PlenárioPL 4266/2023Não
  82. PlenárioPL 4266/2023Não
  83. PlenárioPL 3149/2020Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPL 3453/2024Sim
  87. PlenárioPL 658/2021Sim
  88. PlenárioPLP 72/2024Não
  89. PlenárioPLP 72/2024Não
  90. PlenárioPLP 72/2024Sim
  91. PlenárioPL 2762/2024Sim
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Não
  94. PlenárioPL 3010/2019Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPLP 121/2024Sim
  97. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  98. PlenárioPLP 519/2018Não
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPLP 519/2018Sim
  101. CMADSPL 460/2024Não
  102. PlenárioPL 3117/2024Sim
  103. PlenárioPL 2113/2024Não
  104. PlenárioPLP 164/2012Sim
  105. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  106. PlenárioPL 2130/2024Sim
  107. PlenárioPLP 57/2022Sim
  108. PlenárioPLP 57/2022Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Não
  110. PlenárioPL 397/2024Não
  111. PlenárioPL 397/2024Sim
  112. PlenárioPL 397/2024Sim
  113. PlenárioPL 397/2024Sim
  114. PlenárioPL 397/2024Sim
  115. PlenárioPLP 108/2024Não
  116. PlenárioPLP 108/2024Sim
  117. PlenárioPLP 108/2024Sim
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPEC 44/2023Sim
  127. PlenárioPEC 44/2023Sim
  128. PlenárioPEC 44/2023Sim
  129. PlenárioPL 858/2024Não
  130. PlenárioPL 858/2024Sim
  131. PlenárioPLP 72/2024Sim
  132. PlenárioPL 858/2024Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioPLP 68/2024Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Não
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPL 5230/2023Sim
  141. PlenárioPL 5230/2023Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPL 5230/2023Sim
  144. CEPL 2380/2022Sim
  145. CEPL 2380/2022Não
  146. CEPL 4249/2023Não
  147. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  148. PlenárioPL 13/2020Sim
  149. PlenárioPL 1956/2024Sim
  150. PlenárioPRC 32/2024Sim
  151. PlenárioPRC 32/2024Sim
  152. CEPL 2712/2022Sim
  153. PlenárioPLP 459/2017Sim
  154. PlenárioPLP 459/2017Não
  155. PlenárioPL 914/2024Não
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPL 914/2024Não
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. CEPL 2380/2022Sim
  160. CEPL 2712/2022Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 3890/2020Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 1213/2024Não
  170. PlenárioPL 1536/2024Sim
  171. PlenárioPL 1594/2024Sim
  172. CMADSPL 2567/2021Não
  173. PlenárioPL 4724/2023Sim
  174. PlenárioPL 6235/2023Não
  175. PlenárioPL 6235/2023Sim
  176. PlenárioPL 6235/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1202/2023Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  180. CEPL 907/2020Sim
  181. PlenárioPL 561/2024Sim
  182. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  183. PlenárioPL 1732/2022Sim
  184. PlenárioPL 4364/2020Sim
  185. PlenárioCMC 1/2024Sim
  186. PlenárioPLP 233/2023Sim
  187. PlenárioPL 545/2024Não
  188. PlenárioPL 545/2024Não
  189. PlenárioPL 545/2024Sim
  190. PlenárioPL 1027/2024Sim
  191. PlenárioPLP 233/2023Não
  192. CEREQ 33/2024 CENão
  193. PlenárioPL 3/2024Sim
  194. PlenárioPL 5813/2023Sim
  195. PlenárioPL 719/2024Sim
  196. PlenárioPLP 233/2023Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Não
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 5230/2023Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Não
  204. PlenárioPL 6233/2023Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Sim
  208. PlenárioPL 2/2024Não
  209. PlenárioPL 3874/2023Sim
  210. PlenárioPL 528/2020Sim
  211. PlenárioPL 528/2020Não
  212. PlenárioPL 528/2020Sim
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 528/2020Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Sim
  216. PlenárioPL 528/2020Sim
  217. PlenárioPL 528/2020Não
  218. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  219. PlenárioPL 81/2024Não
  220. PlenárioPL 81/2024Sim
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 81/2024Não
  223. PlenárioPL 545/2024Sim
  224. PlenárioPL 81/2024Sim
  225. PlenárioPL 9543/2018Sim
  226. PlenárioPL 5727/2023Sim
  227. PlenárioPL 5669/2023Sim
  228. PlenárioPL 5996/2023Sim
  229. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPL 5610/2023Sim
  36. PlenárioPL 7082/2017Sim
  37. PlenárioPL 7082/2017Não
  38. PlenárioPL 7082/2017Não
  39. PlenárioPL 7082/2017Sim
  40. PlenárioPL 11247/2018Sim
  41. PlenárioPL 11247/2018Sim
  42. PlenárioPL 11247/2018Não
  43. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  44. PlenárioPLP 224/2023Sim
  45. PlenárioPL 1565/2019Sim
  46. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  47. PlenárioPDL 405/2023Não
  48. PlenárioPL 5496/2013Não
  49. PlenárioPL 5496/2013Sim
  50. PlenárioPL 5496/2013Não
  51. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  52. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  53. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  54. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  55. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  56. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  57. PlenárioPL 4287/2023Sim
  58. PlenárioPL 3557/2023Sim
  59. PlenárioPL 2757/2022Sim
  60. PlenárioPL 4416/2021Sim
  61. PlenárioPL 5086/2023Não
  62. PlenárioPL 5086/2023Sim
  63. PlenárioPL 4287/2023Não
  64. PlenárioPL 3072/2022Sim
  65. PlenárioPL 3780/2023Não
  66. PlenárioPL 3780/2023Não
  67. PlenárioPL 3780/2023Não
  68. PlenárioPL 3780/2023Sim
  69. PlenárioPL 1434/2011Não
  70. PlenárioPL 4968/2020Sim
  71. PlenárioPL 2275/2022Sim
  72. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  73. PlenárioPL 2245/2023Não
  74. PlenárioPL 2245/2023Não
  75. PlenárioPL 2245/2023Sim
  76. PlenárioPL 4426/2023Não
  77. PlenárioPL 4426/2023Não
  78. PlenárioPL 5497/2019Não
  79. PlenárioPL 5497/2019Sim
  80. PlenárioPL 5497/2019Não
  81. PlenárioPL 5497/2019Não
  82. PlenárioPL 5497/2019Não
  83. PlenárioPL 5497/2019Sim
  84. PlenárioPL 4188/2021Não
  85. PlenárioPL 4188/2021Não
  86. PlenárioPL 4188/2021Não
  87. PlenárioPL 4188/2021Não
  88. PlenárioMPV 1177/2023Não
  89. PlenárioMPV 1177/2023Não
  90. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  91. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  92. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  93. PlenárioPLP 136/2023Não
  94. PlenárioPLP 136/2023Sim
  95. PlenárioPLP 136/2023Não
  96. PlenárioPL 4438/2023Sim
  97. PlenárioPL 4438/2023Sim
  98. PlenárioPL 4438/2023Não
  99. PlenárioPL 4438/2023Não
  100. PlenárioPL 4438/2023Não
  101. PlenárioPL 4438/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPLP 192/2023Não
  104. PlenárioPL 3626/2023Não
  105. PlenárioPL 3626/2023Sim
  106. PlenárioPL 3626/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Sim
  108. PlenárioPL 4438/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPLP 192/2023Não
  112. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPL 1016/2023Sim
  115. PlenárioPL 1016/2023Sim
  116. PlenárioPL 5228/2019Sim
  117. PlenárioPL 1832/2022Sim
  118. PlenárioPL 1016/2023Sim
  119. PlenárioPL 335/2019Sim
  120. PlenárioPL 309/2023Sim
  121. PlenárioPL 1891/2023Sim
  122. PlenárioPL 3050/2023Sim
  123. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  124. PlenárioPL 1825/2023Sim
  125. PlenárioPL 2306/2023Sim
  126. PlenárioPL 3780/2023Sim
  127. CEPL 2380/2022Sim
  128. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  129. CEREQ 176/2023 CENão
  130. PlenárioPLP 93/2023Sim
  131. PlenárioPLP 93/2023Não
  132. PlenárioPLP 93/2023Não
  133. PlenárioPLP 93/2023Não
  134. PlenárioPL 8889/2017Sim
  135. PlenárioPLP 143/2019Sim
  136. PlenárioPL 1246/2021Sim
  137. PlenárioPL 2597/2019Sim
  138. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  139. PlenárioPL 1037/2023Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPL 2384/2023Não
  145. PlenárioPL 2384/2023Sim
  146. PlenárioPL 2384/2023Não
  147. PlenárioPL 2920/2023Não
  148. PlenárioPL 2920/2023Sim
  149. PlenárioPL 2920/2023Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Não
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  165. PlenárioPL 2720/2023Não
  166. PlenárioPL 2720/2023Não
  167. PlenárioPL 2250/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Não
  169. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1154/2023Não
  175. PlenárioPL 490/2007Sim
  176. PlenárioPL 490/2007Não
  177. PlenárioPL 490/2007Não
  178. PlenárioPL 490/2007Não
  179. PlenárioMPV 1150/2022Não
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPL 490/2007Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  190. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  191. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  192. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  195. PlenárioPL 7687/2017Sim
  196. PlenárioPL 2342/2022Não
  197. PlenárioPL 2342/2022Sim
  198. PlenárioPL 1292/2023Sim
  199. PlenárioPL 1987/2023Sim
  200. PlenárioPL 2342/2022Não
  201. PlenárioPL 1987/2023Não
  202. PlenárioPL 1085/2023Sim
  203. CEPL 2410/2021Sim
  204. PlenárioPDL 98/2023Não
  205. PlenárioPDL 98/2023Sim
  206. PlenárioPDL 111/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1153/2022Não
  208. PlenárioMPV 1153/2022Não
  209. PlenárioPL 2630/2020Sim
  210. PlenárioPLP 139/2022Sim
  211. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  212. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  213. PlenárioPL 6446/2019Sim
  214. PlenárioPL 747/2023Não
  215. PlenárioPDL 65/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1150/2022Não
  217. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  218. PlenárioPRC 31/2023Sim
  219. PlenárioPL 1604/2022Sim
  220. PlenárioPL 2969/2022Sim
  221. PlenárioPL 4591/2012Sim

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