Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Professora Goreth

PDT · AP

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

536 de 776

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

417 de 439

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

523 de 539

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2124/2025

    Institui o Marco Legal da Educação Escolar Quilombola no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  3. PL 543/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da bonificação regional nos processos seletivos de ingresso em instituições federais de ensino superior, nos limites estabelecidos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  6. PL 3033/2024

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para garantir atendimento em curto prazo na rede de atenção psicossocial para pessoas que cometeram autoagressão e para familiares enlutados.

    Apresentada em 05/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 1660/2024

    Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  11. PL 5686/2023

    Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  13. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  15. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  16. PL 4829/2023

    Dispõe sobre a possibilidade de que, em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 4254/2023

    Dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 3892/2023

    Cria o Fundo Estudantil de Incentivo ao Protagonismo Juvenil para Estudantes da Rede Pública Estadual e Federal

    Apresentada em 11/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 1482/2023

    Estabelece diretrizes para criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  20. PL 678/2023

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências, para adequar o valor do parâmetro “per capita” utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

545 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  2. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  3. CEPL 5136/2019Não
  4. PlenárioPL 2583/2020Não
  5. PlenárioPL 2583/2020Sim
  6. PlenárioPL 2583/2020Sim
  7. PlenárioPL 6020/2023Não
  8. PlenárioPL 6020/2023Não
  9. PlenárioPL 6020/2023Sim
  10. PlenárioPL 6020/2023Não
  11. PlenárioPL 769/2024Não
  12. PlenárioPL 769/2024Não
  13. PlenárioPL 769/2024Não
  14. PlenárioPL 769/2024Sim
  15. PlenárioPL 1112/2023Sim
  16. PlenárioPL 638/2019Sim
  17. PlenárioMPV 1299/2025Não
  18. PlenárioPL 4035/2023Não
  19. PlenárioPL 4035/2023Sim
  20. PlenárioPLP 177/2023Não
  21. PlenárioPLP 177/2023Sim
  22. PlenárioPL 3118/2024Sim
  23. PlenárioPRC 27/2025Não
  24. PlenárioPRC 27/2025Não
  25. PlenárioPRC 27/2025Sim
  26. PlenárioPDL 214/2025Não
  27. PlenárioPDL 214/2025Sim
  28. PlenárioPDL 214/2025Sim
  29. PlenárioPDL 314/2025Sim
  30. PlenárioPL 1707/2025Não
  31. PlenárioPDL 308/2024Não
  32. PlenárioPDL 308/2024Não
  33. PlenárioPDL 308/2024Sim
  34. PlenárioPDL 344/2024Não
  35. PlenárioPDL 344/2024Não
  36. PlenárioPDL 344/2024Sim
  37. PlenárioPDL 725/2024Não
  38. PlenárioPDL 725/2024Não
  39. PlenárioPDL 725/2024Sim
  40. PlenárioPL 1466/2025Não
  41. PlenárioPL 1466/2025Sim
  42. PlenárioPL 1466/2025Sim
  43. PlenárioSAP 1/2025Não
  44. PlenárioPLP 177/2023Sim
  45. PlenárioPLP 177/2023Não
  46. PlenárioPLP 177/2023Não
  47. PlenárioPLP 177/2023Não
  48. PlenárioPL 6366/2019Não
  49. PlenárioPL 6366/2019Não
  50. PlenárioPL 6366/2019Não
  51. PlenárioPL 6366/2019Sim
  52. PlenárioPL 3469/2024Não
  53. PlenárioPL 3469/2024Sim
  54. PlenárioPL 3469/2024Sim
  55. PlenárioPL 3469/2024Sim
  56. PlenárioPL 3469/2024Sim
  57. PlenárioPL 363/2025Não
  58. PlenárioPL 363/2025Não
  59. PlenárioPL 363/2025Sim
  60. PlenárioPL 363/2025Sim
  61. PlenárioPL 363/2025Sim
  62. PlenárioPL 363/2025Sim
  63. PlenárioPL 363/2025Sim
  64. PlenárioPL 363/2025Sim
  65. CMULHERPL 522/2024Não
  66. PlenárioPL 3469/2024Não
  67. PlenárioPL 3469/2024Não
  68. PlenárioPL 363/2025Sim
  69. PlenárioPL 4303/2024Não
  70. PlenárioPL 1/2025Não
  71. PlenárioPL 2/2025Não
  72. PlenárioPL 2/2025Sim
  73. PlenárioPL 2088/2023Não
  74. PlenárioPL 2088/2023Sim
  75. PlenárioPL 2088/2023Sim
  76. PlenárioMPV 1268/2024Não
  77. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  78. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  79. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  80. PlenárioPLP 22/2025Não
  81. PlenárioPLP 22/2025Sim
  82. PlenárioPLP 58/2025Sim
  83. PlenárioPLP 58/2025Sim
  84. PlenárioPLP 223/2023Sim
  85. PlenárioPLP 223/2023Sim
  86. PlenárioPL 4187/2024Sim
  87. PlenárioPL 2215/2024Não
  88. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 3819/2024Não
  13. PlenárioPL 3819/2024Sim
  14. PlenárioPL 7452/2010Não
  15. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  16. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  17. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  18. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  19. PlenárioPL 1958/2021Não
  20. PlenárioPL 1958/2021Não
  21. PlenárioPL 1958/2021Sim
  22. PlenárioPDL 343/2024Sim
  23. PlenárioPLP 175/2024Não
  24. PlenárioPLP 175/2024Sim
  25. PlenárioPLP 175/2024Não
  26. PlenárioPL 6012/2023Não
  27. PlenárioPL 6012/2023Sim
  28. PlenárioPL 212/2024Sim
  29. PlenárioPL 1874/2022Sim
  30. PlenárioPLP 175/2024Sim
  31. PlenárioPLP 175/2024Sim
  32. PlenárioPLP 175/2024Não
  33. PlenárioPLP 175/2024Sim
  34. PlenárioPLP 108/2024Não
  35. PlenárioPLP 108/2024Sim
  36. PlenárioPLP 108/2024Sim
  37. PlenárioPLP 108/2024Sim
  38. PlenárioPL 3449/2024Não
  39. PlenárioPL 3449/2024Não
  40. PlenárioPL 3449/2024Não
  41. PlenárioPL 1743/2024Não
  42. PlenárioPL 2950/2019Não
  43. PlenárioPL 5010/2013Sim
  44. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  45. PlenárioPL 3117/2024Não
  46. PlenárioPL 1847/2024Sim
  47. PlenárioPL 528/2020Não
  48. PlenárioPL 528/2020Não
  49. PlenárioPL 5813/2023Não
  50. PlenárioPL 5813/2023Não
  51. PlenárioPL 4266/2023Não
  52. PlenárioPL 4266/2023Não
  53. PlenárioPL 3149/2020Sim
  54. PlenárioPL 1847/2024Não
  55. PlenárioPL 1847/2024Não
  56. PlenárioPL 1847/2024Não
  57. PlenárioPL 1847/2024Sim
  58. PlenárioPL 1847/2024Não
  59. PlenárioPL 1847/2024Não
  60. PlenárioPL 1847/2024Sim
  61. PlenárioPL 1847/2024Sim
  62. PlenárioPL 1847/2024Sim
  63. PlenárioPL 3453/2024Sim
  64. PlenárioPL 658/2021Sim
  65. PlenárioPLP 72/2024Não
  66. PlenárioPLP 72/2024Não
  67. PlenárioPLP 72/2024Sim
  68. PlenárioPL 2762/2024Sim
  69. PlenárioPL 3010/2019Não
  70. PlenárioPL 3010/2019Não
  71. PlenárioPL 3010/2019Sim
  72. PlenárioPL 1847/2024Sim
  73. PlenárioPLP 121/2024Sim
  74. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  75. PlenárioPLP 519/2018Não
  76. PlenárioPLP 519/2018Sim
  77. PlenárioPLP 519/2018Sim
  78. PlenárioPL 3117/2024Sim
  79. PlenárioPL 2113/2024Sim
  80. PlenárioPLP 164/2012Sim
  81. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  82. PlenárioPL 2130/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPEC 9/2023Não
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Não
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Não
  90. PlenárioPEC 9/2023Sim
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPEC 44/2023Sim
  94. PlenárioPEC 44/2023Sim
  95. PlenárioPL 858/2024Não
  96. PlenárioPL 858/2024Sim
  97. PlenárioPLP 72/2024Sim
  98. PlenárioPL 858/2024Sim
  99. PlenárioPEC 9/2023Sim
  100. PlenárioPLP 68/2024Não
  101. PlenárioPLP 68/2024Sim
  102. PlenárioPLP 68/2024Não
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPLP 68/2024Sim
  105. PlenárioPL 5230/2023Sim
  106. PlenárioPL 5230/2023Sim
  107. PlenárioPLP 68/2024Sim
  108. PlenárioPL 5230/2023Sim
  109. PlenárioPL 13/2020Sim
  110. PlenárioPL 1956/2024Sim
  111. PlenárioPRC 32/2024Não
  112. CEPL 2712/2022Sim
  113. CEPL 2712/2022Não
  114. PlenárioPLP 459/2017Sim
  115. PlenárioPLP 459/2017Não
  116. PlenárioPL 914/2024Sim
  117. PlenárioPL 914/2024Sim
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. PlenárioPL 914/2024Não
  121. CEPL 2380/2022Sim
  122. CEPL 2712/2022Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Não
  125. PlenárioPL 709/2023Não
  126. PlenárioPL 3890/2020Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 709/2023Não
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 709/2023Não
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 1213/2024Sim
  136. PlenárioPL 1536/2024Sim
  137. PlenárioPL 1594/2024Sim
  138. PlenárioPL 4724/2023Sim
  139. PlenárioPL 6235/2023Não
  140. PlenárioPL 6235/2023Não
  141. PlenárioPL 6235/2023Sim
  142. PlenárioPL 6235/2023Sim
  143. PlenárioPLP 85/2024Sim
  144. PlenárioPLP 85/2024Não
  145. PlenárioPLP 85/2024Não
  146. PlenárioPLP 85/2024Não
  147. PlenárioPLP 85/2024Sim
  148. PlenárioPLP 85/2024Não
  149. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  150. PlenárioMPV 1202/2023Não
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  153. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  154. PlenárioPL 895/2023Não
  155. PlenárioPL 1732/2022Sim
  156. PlenárioPL 4364/2020Sim
  157. PlenárioCMC 1/2024Sim
  158. PlenárioPLP 233/2023Sim
  159. PlenárioPL 545/2024Não
  160. PlenárioPL 545/2024Não
  161. PlenárioPL 545/2024Não
  162. PlenárioPL 1026/2024Sim
  163. PlenárioPL 1027/2024Sim
  164. PlenárioPLP 233/2023Não
  165. CEREQ 33/2024 CENão
  166. PlenárioPL 3/2024Sim
  167. PlenárioPL 5813/2023Sim
  168. PlenárioPL 719/2024Sim
  169. PlenárioPLP 233/2023Sim
  170. PlenárioPL 327/2021Sim
  171. PlenárioPL 327/2021Sim
  172. PlenárioPL 327/2021Sim
  173. PlenárioPL 327/2021Sim
  174. PlenárioPL 327/2021Sim
  175. PlenárioPL 327/2021Sim
  176. PlenárioPL 327/2021Sim
  177. PlenárioPL 5230/2023Sim
  178. PlenárioPL 327/2021Não
  179. PlenárioPL 6233/2023Sim
  180. PlenárioPL 2/2024Sim
  181. PlenárioPL 2/2024Sim
  182. PlenárioPL 2/2024Sim
  183. PlenárioPL 2/2024Não
  184. PlenárioPL 3874/2023Sim
  185. PlenárioPL 528/2020Sim
  186. PlenárioPL 528/2020Não
  187. PlenárioPL 528/2020Sim
  188. PlenárioPL 528/2020Não
  189. PlenárioPL 528/2020Sim
  190. PlenárioPL 528/2020Não
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 528/2020Não
  193. PlenárioPL 81/2024Não
  194. PlenárioPL 81/2024Não
  195. PlenárioPL 81/2024Não
  196. PlenárioPL 81/2024Não
  197. PlenárioPL 81/2024Não
  198. PlenárioPL 9543/2018Sim
  199. PlenárioPL 1269/2022Sim
  200. PlenárioPL 5727/2023Sim
  201. PlenárioPL 5669/2023Sim
  202. PlenárioPL 2459/2023Sim
  203. PlenárioPL 4932/2023Sim
  204. PlenárioPL 4831/2023Sim
  205. PlenárioPL 5996/2023Não
  206. PlenárioPLP 175/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  208. PlenárioPL 1269/2022Sim
  209. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Não
  58. PlenárioPL 5610/2023Sim
  59. PlenárioPDL 3/2023Não
  60. PlenárioPL 5711/2023Sim
  61. PlenárioPLP 153/2015Não
  62. PlenárioPL 402/2011Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Não
  64. PlenárioPL 6256/2019Sim
  65. PlenárioPL 6579/2019Não
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Sim
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 1565/2019Não
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  78. PlenárioPDL 405/2023Não
  79. PlenárioPL 5496/2013Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3557/2023Sim
  90. PlenárioPL 2757/2022Sim
  91. PlenárioPL 4416/2021Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3072/2022Sim
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPDC 745/2017Sim
  105. PlenárioPL 2245/2023Não
  106. PlenárioPL 2245/2023Não
  107. PlenárioPL 2245/2023Sim
  108. PlenárioPL 4426/2023Não
  109. PlenárioPL 4426/2023Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Sim
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Sim
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Não
  118. PlenárioPL 4188/2021Sim
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 1520/2021Não
  122. PlenárioPLP 221/2016Sim
  123. PlenárioPLP 136/2023Sim
  124. PlenárioPLP 136/2023Sim
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPLP 192/2023Sim
  135. PlenárioPL 3626/2023Não
  136. PlenárioPL 3626/2023Sim
  137. PlenárioPL 3626/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPLP 192/2023Sim
  143. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  144. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 1016/2023Sim
  147. PlenárioPL 5228/2019Sim
  148. PlenárioPL 1832/2022Sim
  149. PlenárioPL 1016/2023Sim
  150. PlenárioPL 335/2019Sim
  151. PlenárioPL 309/2023Sim
  152. PlenárioPL 1891/2023Sim
  153. PlenárioPL 3050/2023Sim
  154. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  155. PlenárioPL 1825/2023Sim
  156. PlenárioPL 2306/2023Sim
  157. PlenárioPL 3780/2023Não
  158. PlenárioMPV 1172/2023Não
  159. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Não
  162. PlenárioPL 8889/2017Sim
  163. CMULHERREQ 52/2023 CMULHERNão
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  165. PlenárioPL 2245/2023Sim
  166. PlenárioPLP 143/2019Sim
  167. PlenárioPL 1246/2021Sim
  168. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  169. PlenárioPL 1037/2023Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPL 2384/2023Não
  175. PlenárioPL 2384/2023Não
  176. PlenárioPL 2384/2023Não
  177. PlenárioPL 2920/2023Sim
  178. PlenárioPL 2920/2023Sim
  179. PlenárioPL 2920/2023Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Não
  194. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  195. PlenárioPL 2720/2023Sim
  196. PlenárioPL 2720/2023Sim
  197. PlenárioPL 2250/2023Não
  198. PlenárioMPV 1154/2023Não
  199. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Não
  205. PlenárioMPV 1164/2023Não
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioPL 490/2007Não
  208. PlenárioPL 490/2007Não
  209. PlenárioPL 490/2007Não
  210. PlenárioPL 490/2007Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Não
  215. PlenárioPLP 93/2023Sim
  216. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  221. PlenárioPL 7687/2017Sim
  222. PlenárioPL 2342/2022Não
  223. PlenárioPL 2342/2022Sim
  224. PlenárioPL 1292/2023Sim
  225. PlenárioPL 1987/2023Sim
  226. PlenárioPL 2342/2022Sim
  227. PlenárioPL 1987/2023Sim
  228. PlenárioPL 1085/2023Sim
  229. CEPL 2410/2021Sim
  230. PlenárioPDL 98/2023Sim
  231. PlenárioPDL 98/2023Não
  232. PlenárioPDL 111/2023Não
  233. PlenárioMPV 1153/2022Não
  234. PlenárioPL 2630/2020Sim
  235. PlenárioPLP 139/2022Sim
  236. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  237. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  238. PlenárioPL 6446/2019Sim
  239. PlenárioPL 747/2023Sim
  240. PlenárioPDL 65/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1150/2022Não
  242. PlenárioMPV 1151/2022Não
  243. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  244. PlenárioPL 3453/2021Não
  245. PlenárioPRC 31/2023Sim
  246. PlenárioPL 1604/2022Sim
  247. PlenárioPL 2969/2022Sim
  248. PlenárioPL 4591/2012Sim

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