Daniel Trzeciak

Votações nominais

Proposições

• 33 proposições de autoria
• 7 como primeiro signatário
• 70 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5408/2026

   Institui o Passaporte Equestre

   Apresentada em 18/09/2026 · primeiro signatário

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PDL 110/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 5831/2025

   Acrescenta § 3º ao art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para determinar que o beneficiário do Programa Bolsa Família em situação de rua, desde que não se enquadre em outras condicionalidades, frequente um serviço socioassistencial da rede do Sistema Único de Assistência Social.

   Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

7. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 30/2025

   Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

   Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 1316/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

   Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1120/2025

    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participação de pessoas com deficiência em programas de estágio.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 950/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo, no âmbito das Casas Legislativas.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

13. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

14. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

15. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

16. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

17. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

18. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

19. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

21. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

22. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

25. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

26. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

27. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

28. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

29. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

33. PDL 42/2023

    Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apensação

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

946 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
62. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
72. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
73. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
74. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
75. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
76. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
95. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
102. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
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45. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
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49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
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75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
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78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
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87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
91. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
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98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
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110. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
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118. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
119. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
121. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
122. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
123. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
124. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
125. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
126. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
127. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
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129. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
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131. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
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133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
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140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
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150. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
160. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
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165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
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169. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
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171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
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173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
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176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
179. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
189. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
190. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
191. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
200. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
201. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
243. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
244. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
245. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
246. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
247. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
248. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
254. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
255. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
266. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
272. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
273. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
274. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
275. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
276. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
277. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
278. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
279. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
280. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
281. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
283. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
284. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
285. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
286. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
287. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
289. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
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291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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297. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
298. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
299. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
300. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
301. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
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312. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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350. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
351. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
352. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
353. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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355. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
356. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
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359. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
360. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
361. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
362. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
363. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
364. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
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34. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
35. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
36. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
37. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
38. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
39. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
40. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
41. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
42. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
43. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
46. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
47. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
48. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
49. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
50. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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54. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
56. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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60. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
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65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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68. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
70. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
71. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
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73. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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77. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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80. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
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84. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
86. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
87. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
88. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
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92. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
93. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
94. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
95. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
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98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
100. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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102. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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106. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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110. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
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114. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
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116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
117. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
118. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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123. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
124. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
125. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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127. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
128. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
129. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
130. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
131. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
132. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
133. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
134. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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152. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
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155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
157. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
163. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
164. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
165. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
166. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
167. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
168. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
169. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
170. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
171. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
172. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
173. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
174. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
175. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
176. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
177. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
183. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
184. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
185. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
186. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
187. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
188. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
189. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
192. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
193. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
194. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
195. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
200. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
201. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
203. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
204. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
205. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
206. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
207. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
208. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
209. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
210. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
211. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
212. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
64. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
69. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
79. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
101. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
111. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
115. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
123. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
124. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
127. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
128. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
129. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
142. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
146. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
147. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
150. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
153. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
154. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
156. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Não
163. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
165. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
166. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
172. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
173. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
174. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
175. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
177. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
178. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
179. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
205. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
207. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
208. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
216. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
222. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
233. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
236. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
238. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
240. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
241. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
242. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
243. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
245. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
246. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
247. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
248. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
252. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
253. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
258. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
259. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
260. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
261. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim