Márcio Jerry

Votações nominais

Proposições

• 30 proposições de autoria
• 14 como primeiro signatário
• 101 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5072/2026

   Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

   Apresentada em 13/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

5. PL 2904/2026

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a manutenção de local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação em empreendimentos coletivos e órgãos públicos.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

7. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5889/2025

   Dispõe sobre a possibilidade de cessão de dias de férias por empregados a colegas que necessitem cuidar de filhos, crianças ou idosos em situação de doença grave, e dá outras providências.

   Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 5452/2025

    Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para determinar que laboratórios notifiquem os diagnósticos de câncer em sistema público de dados.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PRC 70/2025

    Institui o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

12. PLP 173/2025

    Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 3988/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para institui o crime de lesa-pátria no Código Penal Brasileiro, estabelecendo sanções penais para atos atentatórios à soberania nacional, à segurança institucional e à integridade constitucional da República Federativa do Brasil; e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para definir como ato de improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público que atente contra a soberania nacional.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 3677/2025

    Dispõe sobre diretrizes e ações para a compensação a atingidos por medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

16. PL 67/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

18. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

19. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 2006/2024

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

21. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

22. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 5470/2023

    Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram.

    Apresentada em 10/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 5469/2023

    Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, dispondo sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Conselho Nacional de Educação.

    Apresentada em 10/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

26. PL 4785/2023

    Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas cegas.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 4396/2023

    Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

28. PL 3825/2023

    Inscreve o nome de Antonio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário

29. PL 2228/2023

    Declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.036 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
67. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
75. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
76. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
77. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
78. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
79. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
80. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
81. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
82. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
84. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
86. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
87. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
88. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
102. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
104. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
125. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
129. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
136. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
152. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
172. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
174. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
175. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
183. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
191. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
192. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
193. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
234. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
251. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
252. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
253. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
254. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
255. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
256. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
262. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
282. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
283. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
286. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
287. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
288. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
289. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
290. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
291. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
292. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
293. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
294. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
295. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
296. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
297. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
298. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
299. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
304. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
308. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
315. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
318. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
320. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
321. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
323. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
325. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
326. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
327. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
328. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
329. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
331. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
332. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
333. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
334. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
336. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
337. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
338. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
339. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
343. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
344. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
353. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
354. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
355. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
356. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
357. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
358. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
359. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
360. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
361. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
362. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
363. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
364. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
365. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
366. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
367. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
368. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
369. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
370. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
371. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
372. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
373. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
374. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
375. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
376. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
377. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
378. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
379. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
380. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
381. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
382. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
383. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
384. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
385. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
386. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
387. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
388. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
389. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
390. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
391. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
392. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
393. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Não
65. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
78. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
79. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
80. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
81. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
82. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
102. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
109. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
110. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
111. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
112. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
120. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
121. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
132. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
142. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
143. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
145. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
146. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
147. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
148. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
150. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
151. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
172. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
175. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
184. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
185. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
186. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
187. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
188. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
190. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
191. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
192. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
193. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
194. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
195. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
196. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
197. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
198. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
199. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
200. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
201. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
202. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
203. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
204. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
213. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
214. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
215. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
216. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
217. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
218. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
230. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
232. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
234. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
235. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
236. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
237. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
238. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
240. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
241. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
242. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
243. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
244. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
245. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
53. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
55. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
72. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
97. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
101. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
107. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
117. 10/10/2023CPDPL 5671/2019Sim
118. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
142. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
164. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
172. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
174. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
176. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
185. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
186. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
192. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
193. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
196. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
197. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
221. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
222. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
223. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
224. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
232. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
233. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
235. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
236. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
238. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
239. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
244. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
253. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
254. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
255. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
256. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
257. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
258. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
260. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
261. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
262. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
263. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
264. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
265. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
266. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
267. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
268. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
269. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
270. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
271. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
272. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
273. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
274. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
275. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
276. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
277. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
278. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
279. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
280. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
281. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
282. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
283. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim