Rogéria Santos

Votações nominais

Proposições

• 132 proposições de autoria
• 110 como primeiro signatário
• 473 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5467/2026

   Institui o Programa de Acesso Orientado à Atividade Física para pessoas de baixa renda e estabelece diretrizes para sua implementação

   Apresentada em 24/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5450/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes

   Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5439/2026

   Institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.

   Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 5336/2026

   Altera a Lei nº 10.257, de 2001, e a Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre a promoção da segurança, da acessibilidade e da manutenção adequada dos espaços públicos e dos equipamentos de infraestrutura urbana e de saneamento

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

5. PL 4914/2026

   Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.

   Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

6. PL 3268/2026

   Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

   Apresentada em 23/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 3242/2026

   Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acompanhamento e a integração intersetorial das ações de atendimento e de proteção, nas áreas de saúde, de assistência social, de segurança pública e de educação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente.

   Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 3187/2026

   Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.

   Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

9. PLP 175/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI).

   Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

11. PL 2403/2026

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio e para sistematizar a notificação de estudantes com 18 anos ou mais.

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1785/2026

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 1770/2026

    Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 991/2026

    Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 166/2026

    Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer proteção integral contra o abuso financeiro de crianças e adolescentes, definir salvaguardas nos casos de emancipação, doação, exercício empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e tipificar condutas criminais relacionadas à utilização fraudulenta de crianças e adolescentes em operações patrimoniais.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 6730/2025

    Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 6260/2025

    Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 6205/2025

    Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para determinar a designação, pelo Poder Executivo, de órgão ou entidade responsável pelo recebimento, triagem unificada e encaminhamento de comunicados obrigatórios previstos no art. 27 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, relativos a conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

22. PL 6202/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica e estabelecimentos similares afixarem avisos visíveis contendo informações de segurança ao consumidor acerca dos riscos associados à prática de exercícios com pesos livres.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PRC 84/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para Instituir Observatório Nacional e Procuradoria dos Direitos da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 5247/2025

    Dispõe sobre a instituição de diretrizes nacionais para a avaliação criminológica, a reintegração social de condenados e a reparação integral das vítimas de delitos de natureza sexual; estabelece parâmetros técnicos e humanitários para a concessão de benefícios penais e para o atendimento psicossocial e indenizatório das vítimas; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 4284/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena para o crime de maus-tratos contra os animais.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 3854/2025

    Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

28. PL 3813/2025

    Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 3471/2025

    Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais às empresas de segurança privada que invistam em capacitação continuada, atualização tecnológica e boas práticas de governança, e sobre sua inclusão em políticas públicas de segurança e formação profissional.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 3470/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

31. PL 3421/2025

    Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 3383/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a exoneração simplificada da obrigação alimentar, e dá outras providências..

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 3382/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, por meio eletrônico, aos titulares de contas bancárias, acerca de movimentações financeiras suspeitas ou confirmadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PL 2756/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 2754/2025

    Institui a Lei Ana Luiza Neves, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir competências relativas ao monitoramento e controle da presença de arsênio

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 2747/2025

    Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

38. PL 2254/2025

    Institui o Sistema Nacional de Proteção a Pessoa Idosa contra Fraudes Previdenciárias, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

39. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

40. PL 1909/2025

    Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o intervalo de pausa para saúde mental, visando a proteção da saúde psicológica dos trabalhadores em atividades de alta carga cognitiva.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PL 1893/2025

    Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PL 1741/2025

    Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 1740/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de induzir, aliciar ou recrutar jovens para a prática de crimes cibernéticos, por meio da atuação de hackers ou grupos organizados online.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 1681/2025

    Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para vedar a nomeação, eleição ou permanência na presidência de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de qualquer pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crime de violência contra pessoa idosa.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

45. PL 1650/2025

    Institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

46. PL 1611/2025

    Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para academias de ginástica que disponibilizarem vagas gratuitas para idosos de baixa renda e dá outras providências.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 1441/2025

    Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 1417/2025

    Dispõe sobre o fornecimento de eletrocardiograma portátil no âmbito do Sistema Único de Saúde para pessoas diagnosticadas com doenças cardíacas graves.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

49. PL 1415/2025

    Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a discriminação contra a pessoa idosa no ambiente digital em razão da idade

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 1172/2025

    Institui a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas, Raras e Transplantados.

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

51. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

52. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

54. PLP 163/2024

    Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

55. PL 3989/2024

    Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

56. PL 3972/2024

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 3971/2024

    Altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 3970/2024

    Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 3969/2024

    Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para dispor sobre a oferta de acolhimento institucional para pessoas idosas vítimas de violência.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PLP 158/2024

    Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

61. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

62. PL 3460/2024

    Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 3459/2024

    Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 3456/2024

    Institui o Programa ILPIs - Acolher, Cuidar e Humanizar.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

65. PL 3386/2024

    Institui o Protocolo de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em casos de tentativa de suicídio.

    Apresentada em 29/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

66. PL 3344/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos crimes contra a flora.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 3330/2024

    Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

68. PL 3287/2024

    Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.

    Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

69. PL 3286/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

70. PL 3285/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte.

    Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

71. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

72. PL 3203/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

73. PL 2831/2024

    Altera a Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para incluir a atividade profissional de Trancista.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 2709/2024

    Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

75. PL 2666/2024

    Altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

77. PL 2506/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

79. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

80. PDL 241/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 1431/2024

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

82. PL 1430/2024

    Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

83. PL 1429/2024

    Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 1424/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

85. PL 1055/2024

    Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PL 1053/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário

87. PL 1052/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

88. PL 1012/2024

    Dispõe sobre os preços da alimentação nos Restaurantes Universitários das universidades publicas do país.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

89. PLP 33/2024

    Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas

    Apresentada em 21/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

90. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

91. PL 666/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

92. PL 665/2024

    Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

93. PL 629/2024

    Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Braille e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário

94. PL 622/2024

    Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 621/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

96. PL 590/2024

    Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

97. PL 589/2024

    Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo, bastando a existência de afeto pelo agressor que possa fundamentar a incidência de proteção especial.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

99. PL 6220/2023

    Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 6219/2023

     Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências

     Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

101. PL 6165/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista.

     Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PL 6162/2023

     Altera o artigo 121 do Código Penal, para criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio qualificado aquele cometido contra ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro (a), e dá outras providências.

     Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 6040/2023

     Institui o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina e dá outras providências.

     Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

104. PL 5697/2023

     Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

     Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário

105. PL 5690/2023

     Dispõe sobre a inclusão do medicamento pregabalina na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares.

     Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 5631/2023

     Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa.

     Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 4963/2023

     Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo.

     Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário

108. PL 4638/2023

     Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado no dia 25 de março de cada ano.

     Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

109. PL 4529/2023

     Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.

     Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

110. PLP 159/2023

     Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até dois estagiários que receba bolsa auxílio.

     Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 3465/2023

     Inclui os arts. 19-V, 19-W, 19-X, 19-Y e 19-Z na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, e institui o Subsistema de Apoio Psicológico a profissionais de saúde que atuem em ambiente hospitalar.

     Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

112. PL 3463/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 para suprimir o artigo 154-A e cria a Parte Especial Digital do Código Penal e dá outras providências.

     Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 3271/2023

     Acrescenta e altera dispositivo da Lei n.º 14.188, de 28 de julho de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, para prever que a promoção e a realização do programa poderá ocorrer de forma presencial ou virtual.

     Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

114. PL 3203/2023

     Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA.

     Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

115. PL 3201/2023

     Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.

     Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

116. PL 3200/2023

     Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.

     Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

117. PL 3094/2023

     Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher.

     Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 2669/2023

     Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar o Violentômetro.

     Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 2668/2023

     Cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências.

     Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

120. PL 2315/2023

     Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências.

     Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

121. PL 2162/2023

     Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

     Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

122. PL 1874/2023

     Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.

     Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

123. PL 1873/2023

     Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências.

     Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

124. PL 1772/2023

     Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus da Herpes Zoster no Programa Nacional de Imunizações, possuindo como beneficiária toda a população acima de 50 anos.

     Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

125. PL 1526/2023

     Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher.

     Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

126. PRC 46/2023

     Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato.

     Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

127. PL 1296/2023

     Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

     Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

128. PL 1295/2023

     Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto.

     Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

129. PL 1294/2023

     Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar a previsão de fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou condenados nos casos de violência contra a mulher e/ou violência doméstica e familiar devendo estar interligado ao dispositivo do botão do pânico de proteção à mulher.

     Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PEC 5/2023

     Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

     Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

131. PL 1037/2023

     Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.

     Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

132. PL 204/2023

     Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

934 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
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59. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
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63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
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69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
83. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
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94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
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103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
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111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
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24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
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46. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
47. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
48. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
49. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
50. 06/11/2025CTRABPL 3361/2012Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
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60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
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64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
74. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
75. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
76. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
79. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
80. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
81. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
82. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
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98. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
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102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
106. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
107. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
108. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
109. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
110. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
111. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
112. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
113. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
114. 08/10/2025CTRABPL 3550/2015Sim
115. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
116. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
119. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
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125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
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129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
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154. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
158. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
166. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
167. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
170. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
171. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
172. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
173. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
175. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
176. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
177. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
178. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
181. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
205. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
208. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
209. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
220. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
221. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
222. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
223. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
224. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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226. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
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228. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
229. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
231. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 11/06/2025CMULHERPL 2083/2022Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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239. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
244. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
246. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
247. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
252. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
253. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
254. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
255. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
256. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
257. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
258. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
259. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
260. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
261. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
262. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
263. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
264. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
265. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
266. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
267. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
268. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
269. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
275. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
276. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
277. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
278. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
279. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
280. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
282. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
283. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
284. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
285. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
286. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
287. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
288. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
290. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
291. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
295. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
296. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
297. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
304. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
305. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
307. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
308. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
309. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
310. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
311. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
312. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
313. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
314. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
315. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
316. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
317. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
318. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
319. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
320. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
321. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
322. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
323. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
324. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
325. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Abstenção
326. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Abstenção
327. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
328. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
329. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
330. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
331. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
332. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
333. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
334. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
335. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
336. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
337. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
338. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
339. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
340. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
341. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
39. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
45. 27/11/2024CPASFPL 620/2024Não
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
58. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
64. 13/11/2024CMULHERPL 1111/2022Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
81. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
82. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
112. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
113. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
114. 14/08/2024CPASFPL 2464/2021Não
115. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
122. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
145. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
146. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
147. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
148. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
149. 19/06/2024CPASFPL 5014/2023Não
150. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
151. 19/06/2024CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
152. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
153. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
155. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
160. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
175. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
181. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
182. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
183. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
184. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
185. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
186. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
187. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
188. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
192. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
193. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
194. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
196. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
207. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
222. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
229. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
230. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
231. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
233. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023CPASFPL 4302/2016Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
11. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
13. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
14. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
19. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
20. 18/12/2023CPASFPL 4302/2016Não
21. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
30. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
85. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
97. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
100. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
101. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
102. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
112. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
113. 10/10/2023CPASFPL 580/2007Sim
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
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