Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Da Vitoria

PP · ES

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.017 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

607 de 791

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

940 de 1.025

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  2. PL 933/2026

    Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PL 679/2026

    Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de redução de pagamento de valores do financiamento estudantil para beneficiários adimplentes do Fies.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 529/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a perda definitiva em caso de condenação, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário

  6. PL 527/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário

  7. PL 526/2026

    Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 525/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 115/2026

    Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 5891/2025

    Assegura, em todo o território nacional, o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou condições de saúde que requeiram suporte terapêutico ou emocional, acompanhadas de cães de assistência ou animais de suporte emocional, em locais de uso coletivo, públicos ou privados, e nos meios de transporte, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 5366/2025

    Dispõe sobre a restituição, ao consumidor, dos valores referentes às tarifas aeroportuárias cobradas conjuntamente com bilhetes de transporte aéreo, nos casos de cancelamento da passagem ou de não comparecimento ao embarque (no-show), e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 5041/2025

    Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  14. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PL 4923/2025

    Altera o art. 250 do Código Penal para dispor sobre o crime de incêndio qualificado, praticado contra embarcação, aeronave, comboio, veículo público ou de concessionárias de serviço público, veículo da rede de atendimento à saúde ou das forças de segurança pública.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 4535/2025

    Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  17. PL 4334/2025

    Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pena aplicável aos crimes de maus-tratos contra animais, e acrescenta o art. 32-A para estabelecer o perdimento imediato e definitivo da guarda de animais vítimas de maus-tratos.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 4050/2025

    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado condenado pela prática de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 4049/2025

    Determina que os condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como pelo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, cumpram integralmente a pena imposta, vedada a progressão de regime.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  20. PL 4048/2025

    Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão preventiva em casos de crimes hediondos ou equiparados e crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 4047/2025

    Determina que os condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como pelo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, cumpram integralmente a pena imposta, vedada a progressão de regime.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 3151/2025

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para incluir o provimento de curso de conhecimentos básicos de educação financeira aos atletas profissionais entre os deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 3150/2025

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suprimir a fase de notificação prévia para apresentação de defesa, harmonizando o rito processual nela disposto com o procedimento comum previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 2915/2025

    Declara o Município de Ponto Belo, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional da Carne de Sol.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 2743/2025

    Dispõe sobre a utilização de substâncias entorpecentes apreendidas para fins de treinamento de cães das forças de segurança pública e dá outras providências

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 2089/2025

    Dispõe sobre a inclusão das vacinas Meningocócica ACWY e Meningocócica B no Plano Nacional de Imunização para crianças a partir de 3 meses de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 1349/2025

    Acrescenta o Art. 218-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para determinar a instalação os painéis eletrônicos de velocidade nos radares fixados em rodovias federais

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PLP 13/2025

    Altera o parágrafo 1º do art. 18-A e o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 4750/2024

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  31. PL 4749/2024

    Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  33. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  34. PL 3437/2024

    Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

    Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PDL 419/2023

    Susta os efeitos da Portaria MTE Nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho.

    Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 4482/2023

    Altera o Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 4313/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães e/ou pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  38. PEC 27/2023

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/05/2023

  39. PL 2485/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  40. PL 2484/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 2483/2023

    Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 2482/2023

    Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 2481/2023

    Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 2480/2023

    Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  45. PL 2479/2023

    Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 2478/2023

    Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.029 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Sim
  2. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  3. PlenárioPLP 230/2025Sim
  4. PlenárioPLP 80/2026Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPLP 41/2026Sim
  7. PlenárioPL 2898/2025Sim
  8. CCJCPL 1183/2019Sim
  9. PlenárioPL 849/2025Sim
  10. PlenárioPL 896/2023Não
  11. PlenárioPL 4133/2023Não
  12. PlenárioPL 4133/2023Sim
  13. PlenárioPDL 717/2024Sim
  14. PlenárioPL 424/2015Sim
  15. CCJCPL 5414/2016Sim
  16. PlenárioPLP 337/2017Sim
  17. CCJCPL 4507/2024Não
  18. CCJCPEC 32/2015Sim
  19. CCJCPEC 32/2015Sim
  20. CCJCPEC 32/2015Não
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. CCJCPEC 32/2015Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. CCJCPEC 32/2015Não
  38. CCJCPEC 32/2015Não
  39. PlenárioPL 364/2019Não
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Sim
  42. CCJCPL 4322/2024Não
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. CCJCPL 1283/2024Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. CVTPL 720/2023Sim
  48. PlenárioPL 580/2023Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioPLP 104/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1323/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPL 1069/2025Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 4675/2025Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Sim
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 6415/2025Não
  83. PlenárioPL 727/2026Não
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 3946/2021Sim
  86. PlenárioPL 533/2024Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPL 3879/2024Não
  90. PlenárioPL 4183/2024Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Sim
  93. PlenárioPL 6139/2023Não
  94. PlenárioPL 6139/2023Sim
  95. PlenárioPL 2158/2023Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioMSC 112/2026Sim
  98. PlenárioMSC 112/2026Sim
  99. PlenárioPL 278/2026Não
  100. PlenárioPL 6133/2025Não
  101. PlenárioPL 6132/2025Não
  102. PlenárioPLP 14/2026Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Sim
  104. PlenárioMPV 1317/2025Não
  105. PlenárioPL 3278/2021Sim
  106. PlenárioPL 6601/2025Sim
  107. PlenárioPL 68/2026Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioPL 1743/2024Sim
  110. PlenárioMPV 1313/2025Não
  111. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Sim
  60. PlenárioPL 4709/2025Sim
  61. PlenárioPL 3630/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPL 420/2025Sim
  77. PlenárioPL 2947/2025Sim
  78. PlenárioPL 3292/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 4750/2025Não
  85. PlenárioPL 4750/2025Sim
  86. PlenárioPL 3935/2008Sim
  87. PlenárioPL 4949/2024Sim
  88. PlenárioPL 3904/2023Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioPEC 169/2019Sim
  92. PlenárioMPV 1304/2025Não
  93. PlenárioMPV 1304/2025Não
  94. PlenárioPLP 125/2022Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 892/2025Não
  104. PlenárioPL 2213/2025Sim
  105. PlenárioPL 420/2025Sim
  106. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 2056/2025Não
  113. PlenárioPL 3084/2025Sim
  114. PlenárioPL 4750/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Não
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5807/2025Sim
  119. PlenárioPL 4278/2025Sim
  120. PlenárioPL 3640/2023Não
  121. PlenárioPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPL 2225/2024Sim
  123. PlenárioPL 2225/2024Não
  124. PlenárioSAP 2/2025Sim
  125. PlenárioPL 1924/2025Não
  126. PlenárioPL 1924/2025Sim
  127. PlenárioPDL 242/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  129. PlenárioPEC 14/2021Sim
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPL 2694/2015Não
  132. PlenárioPL 1087/2025Sim
  133. PlenárioPL 358/2025Não
  134. PlenárioPL 358/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1301/2025Não
  136. PlenárioMPV 1301/2025Não
  137. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1301/2025Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Sim
  140. PlenárioPLP 163/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPL 2780/2024Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Não
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioPL 2162/2023Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPL 1312/2025Não
  165. PlenárioPL 1579/2025Sim
  166. PlenárioPLP 92/2024Sim
  167. PlenárioPL 226/2024Sim
  168. PlenárioPL 2829/2025Não
  169. PlenárioPL 4392/2025Sim
  170. PlenárioPLP 235/2019Sim
  171. PlenárioPLP 235/2019Não
  172. PlenárioPLP 235/2019Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Não
  175. PlenárioPLP 128/2022Sim
  176. PlenárioPL 1546/2024Sim
  177. PlenárioPL 1546/2024Sim
  178. PlenárioPL 1546/2024Não
  179. PlenárioPL 10273/2018Não
  180. PlenárioPL 1707/2024Não
  181. PlenárioPL 1707/2024Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Sim
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPLP 143/2020Sim
  187. PlenárioPL 41/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioPL 3181/2025Sim
  190. PlenárioPL 3181/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPRC 63/2025Sim
  195. PlenárioPL 3163/2023Não
  196. PlenárioPL 3163/2023Não
  197. PlenárioPL 6056/2025Sim
  198. PlenárioPL 1707/2024Sim
  199. PlenárioPL 1856/2025Não
  200. PlenárioPL 1856/2025Sim
  201. PlenárioPL 2859/2023Sim
  202. PlenárioMSC 914/2025Sim
  203. PlenárioMPV 1296/2025Não
  204. PlenárioMPV 1296/2025Não
  205. PlenárioPL 5122/2023Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Não
  207. PlenárioPL 5122/2023Não
  208. PlenárioPL 5122/2023Sim
  209. PlenárioPL 702/2023Sim
  210. PlenárioPL 8262/2017Sim
  211. PlenárioPL 785/2024Sim
  212. PlenárioPL 1872/2025Sim
  213. PlenárioPL 1872/2025Não
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPLP 234/2024Não
  231. PlenárioPLP 234/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 769/2024Não
  234. PlenárioPL 769/2024Não
  235. PlenárioPL 769/2024Não
  236. PlenárioPL 769/2024Não
  237. PlenárioPL 2583/2020Sim
  238. PlenárioPL 2583/2020Sim
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 6020/2023Sim
  241. PlenárioPL 6020/2023Não
  242. PlenárioPL 6020/2023Sim
  243. PlenárioPL 769/2024Sim
  244. PlenárioPL 769/2024Sim
  245. PlenárioPL 769/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 1112/2023Sim
  248. PlenárioPL 638/2019Sim
  249. PlenárioMPV 1299/2025Não
  250. PlenárioPL 4035/2023Não
  251. PlenárioPL 4035/2023Não
  252. PlenárioPLP 177/2023Não
  253. PlenárioPLP 177/2023Sim
  254. PlenárioPL 3118/2024Sim
  255. PlenárioPRC 27/2025Sim
  256. PlenárioPDL 214/2025Não
  257. PlenárioPDL 214/2025Não
  258. PlenárioPDL 214/2025Sim
  259. PlenárioPDL 214/2025Sim
  260. PlenárioPDL 314/2025Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Não
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 1694/2025Sim
  265. PlenárioPL 1694/2025Sim
  266. PlenárioPL 1694/2025Não
  267. PlenárioPL 1694/2025Não
  268. PlenárioPL 1694/2025Não
  269. PlenárioPL 2876/2025Não
  270. PlenárioPL 2876/2025Não
  271. PlenárioPL 2876/2025Não
  272. PlenárioPL 2876/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Não
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Não
  276. PlenárioPL 7906/2014Não
  277. PlenárioPL 7906/2014Não
  278. PlenárioPL 7906/2014Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Não
  280. PlenárioPL 1663/2023Sim
  281. PlenárioPL 4497/2024Não
  282. PlenárioPL 4497/2024Não
  283. PlenárioPL 4497/2024Não
  284. PlenárioPL 4497/2024Sim
  285. PlenárioPL 4497/2024Sim
  286. PlenárioPL 1707/2025Não
  287. PlenárioPL 1707/2025Não
  288. PlenárioPDL 609/2021Sim
  289. PlenárioPL 3965/2021Não
  290. PlenárioPL 3965/2021Sim
  291. PlenárioPL 3965/2021Sim
  292. PlenárioPDL 167/2022Sim
  293. PlenárioPL 2922/2022Não
  294. PlenárioPL 2922/2022Não
  295. PlenárioPL 3224/2024Sim
  296. PlenárioPL 3224/2024Sim
  297. PlenárioPL 3224/2024Não
  298. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  299. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  300. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  301. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  302. PlenárioPL 3179/2024Não
  303. PlenárioPL 6969/2013Sim
  304. PlenárioPL 6969/2013Sim
  305. PlenárioPL 638/2019Sim
  306. PlenárioPL 6366/2019Não
  307. PlenárioPL 6366/2019Não
  308. PlenárioPL 6366/2019Não
  309. PlenárioPL 6366/2019Sim
  310. PlenárioPL 1708/2025Não
  311. PlenárioPL 1708/2025Não
  312. PlenárioPL 1708/2025Não
  313. PlenárioPL 1708/2025Sim
  314. PlenárioPL 4497/2024Sim
  315. PlenárioPL 1694/2025Sim
  316. PlenárioPL 7906/2014Sim
  317. PlenárioPDL 308/2024Não
  318. PlenárioPDL 308/2024Não
  319. PlenárioPDL 308/2024Sim
  320. PlenárioPDL 344/2024Não
  321. PlenárioPDL 344/2024Não
  322. PlenárioPDL 344/2024Sim
  323. PlenárioPDL 725/2024Não
  324. PlenárioPDL 725/2024Sim
  325. PlenárioPL 1466/2025Não
  326. PlenárioPL 1466/2025Sim
  327. PlenárioPL 1466/2025Sim
  328. PlenárioPLP 177/2023Não
  329. PlenárioPLP 177/2023Sim
  330. PlenárioPLP 177/2023Sim
  331. PlenárioPLP 177/2023Sim
  332. PlenárioPL 6366/2019Sim
  333. PlenárioPL 6366/2019Sim
  334. PlenárioPL 6366/2019Sim
  335. PlenárioPL 6366/2019Não
  336. PlenárioPL 3469/2024Não
  337. PlenárioPL 3469/2024Sim
  338. PlenárioPL 3469/2024Sim
  339. PlenárioPL 3469/2024Sim
  340. PlenárioPL 3469/2024Sim
  341. PlenárioPL 363/2025Não
  342. PlenárioPL 363/2025Sim
  343. PlenárioPL 363/2025Sim
  344. PlenárioPL 363/2025Sim
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 3469/2024Não
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 4303/2024Não
  349. PlenárioPL 1/2025Não
  350. PlenárioPL 2/2025Não
  351. PlenárioPL 2/2025Sim
  352. PlenárioPDL 204/2021Não
  353. PlenárioPL 127/2024Não
  354. PlenárioPL 769/2024Não
  355. PlenárioPL 4303/2024Não
  356. PlenárioPL 1/2025Sim
  357. PlenárioPL 2/2025Não
  358. PlenárioPL 2088/2023Não
  359. PlenárioPL 2088/2023Sim
  360. PlenárioPL 2088/2023Sim
  361. PlenárioMPV 1268/2024Não
  362. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  363. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  364. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  365. PlenárioPDL 478/2023Não
  366. PlenárioPDL 478/2023Sim
  367. PlenárioPDL 311/2024Não
  368. PlenárioPDL 311/2024Sim
  369. PlenárioPL 2379/2023Sim
  370. PlenárioPL 2379/2023Sim
  371. PlenárioPL 3914/2023Não
  372. PlenárioPL 3914/2023Sim
  373. PlenárioPLP 22/2025Não
  374. PlenárioPLP 22/2025Sim
  375. PlenárioPLP 58/2025Sim
  376. PlenárioPLP 58/2025Sim
  377. PlenárioPL 1019/2025Não
  378. PlenárioPL 4187/2024Não
  379. PlenárioPL 4187/2024Sim
  380. PlenárioPLP 22/2025Sim
  381. PlenárioPLP 223/2023Sim
  382. PlenárioPL 4187/2024Não
  383. PlenárioPL 2215/2024Não
  384. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Sim
  60. PlenárioPL 3821/2024Sim
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPDL 343/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Sim
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  73. PlenárioPL 1958/2021Sim
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 3819/2024Sim
  76. PlenárioPL 212/2024Sim
  77. PlenárioPL 1874/2022Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Não
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Não
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Sim
  88. PlenárioPL 1743/2024Não
  89. PlenárioPL 5010/2013Não
  90. PlenárioPL 3117/2024Não
  91. PlenárioPL 528/2020Não
  92. PlenárioPL 528/2020Não
  93. PlenárioPL 5813/2023Não
  94. PlenárioPL 5813/2023Não
  95. PlenárioPL 4266/2023Não
  96. PlenárioPL 4266/2023Não
  97. PlenárioPL 3149/2020Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 3453/2024Sim
  107. PlenárioPL 658/2021Sim
  108. PlenárioPLP 72/2024Não
  109. PlenárioPLP 72/2024Não
  110. PlenárioPLP 72/2024Sim
  111. PlenárioPL 2762/2024Sim
  112. PlenárioPL 3010/2019Não
  113. PlenárioPL 3010/2019Não
  114. PlenárioPL 3010/2019Sim
  115. PlenárioPL 1847/2024Sim
  116. PlenárioPLP 121/2024Sim
  117. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  118. PlenárioPLP 519/2018Não
  119. PlenárioPLP 519/2018Sim
  120. PlenárioPLP 519/2018Sim
  121. PlenárioPL 3117/2024Sim
  122. PlenárioPL 2113/2024Sim
  123. PlenárioPLP 164/2012Sim
  124. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  125. PlenárioPL 2130/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Não
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPL 858/2024Não
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPL 858/2024Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPL 5230/2023Não
  154. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  155. PlenárioPL 13/2020Sim
  156. PlenárioPL 1956/2024Sim
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPRC 32/2024Sim
  160. PlenárioPLP 459/2017Sim
  161. PlenárioPLP 459/2017Não
  162. PlenárioPL 914/2024Não
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Não
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 3890/2020Não
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 1213/2024Não
  180. PlenárioPL 1536/2024Sim
  181. PlenárioPL 1594/2024Sim
  182. PlenárioPL 4724/2023Sim
  183. PlenárioPL 6235/2023Não
  184. PlenárioPL 6235/2023Não
  185. PlenárioPL 6235/2023Sim
  186. PlenárioPL 6235/2023Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Não
  189. PlenárioPLP 85/2024Não
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  192. PlenárioMPV 1202/2023Não
  193. PlenárioPL 914/2024Sim
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  195. PlenárioPL 561/2024Sim
  196. PlenárioPL 4381/2023Sim
  197. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  198. PlenárioPL 895/2023Sim
  199. PlenárioPL 1732/2022Sim
  200. PlenárioPL 4364/2020Sim
  201. PlenárioCMC 1/2024Não
  202. PlenárioPLP 233/2023Sim
  203. PlenárioPL 545/2024Não
  204. PlenárioPL 545/2024Não
  205. PlenárioPL 545/2024Sim
  206. PlenárioPL 1026/2024Sim
  207. PlenárioPL 1027/2024Sim
  208. PlenárioPL 3/2024Sim
  209. PlenárioPL 5813/2023Sim
  210. PlenárioPL 719/2024Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 327/2021Sim
  217. PlenárioPL 327/2021Não
  218. PlenárioPL 6233/2023Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Sim
  220. PlenárioPL 2/2024Sim
  221. PlenárioPL 2/2024Sim
  222. PlenárioPL 2/2024Não
  223. PlenárioPL 3874/2023Sim
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Sim
  228. PlenárioPL 528/2020Não
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 81/2024Não
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 81/2024Não
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 545/2024Sim
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 9543/2018Sim
  238. PlenárioPL 1269/2022Sim
  239. PlenárioPL 5727/2023Sim
  240. PlenárioPL 5669/2023Sim
  241. PlenárioPL 2459/2023Não
  242. PlenárioPL 4932/2023Sim
  243. PlenárioPL 4831/2023Sim
  244. PlenárioPL 5996/2023Não
  245. PlenárioPLP 175/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  247. PlenárioPL 1269/2022Sim
  248. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Sim
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Sim
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6579/2019Sim
  65. PlenárioPL 2144/2023Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  74. PlenárioPL 2228/2022Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 1565/2019Não
  87. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  88. PlenárioPDL 405/2023Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 5496/2013Sim
  91. PlenárioPL 5496/2013Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3557/2023Sim
  100. PlenárioPL 2757/2022Sim
  101. PlenárioPL 4416/2021Sim
  102. PlenárioPL 5086/2023Não
  103. PlenárioPL 5086/2023Sim
  104. PlenárioPL 4287/2023Sim
  105. PlenárioPL 3072/2022Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Não
  107. PlenárioPL 3780/2023Não
  108. PlenárioPL 3780/2023Sim
  109. PlenárioPL 1434/2011Não
  110. PlenárioPL 4968/2020Sim
  111. PlenárioPL 2275/2022Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPDC 745/2017Sim
  121. PlenárioPL 2245/2023Não
  122. PlenárioPL 2245/2023Não
  123. PlenárioPL 2245/2023Sim
  124. PlenárioPL 4426/2023Não
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Sim
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Sim
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Sim
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Não
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  143. PlenárioPL 1520/2021Sim
  144. PlenárioPLP 221/2016Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Não
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPLP 136/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPLP 192/2023Sim
  158. PlenárioPL 3626/2023Não
  159. PlenárioPL 3626/2023Não
  160. PlenárioPL 3626/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPLP 192/2023Sim
  165. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Não
  169. PlenárioPL 2685/2022Não
  170. PlenárioPL 2685/2022Não
  171. PlenárioPL 2685/2022Não
  172. PlenárioPLP 136/2023Sim
  173. PlenárioPL 1016/2023Sim
  174. PlenárioPL 1016/2023Não
  175. PlenárioPL 1832/2022Sim
  176. PlenárioPL 1016/2023Sim
  177. PlenárioPL 335/2019Sim
  178. PlenárioPL 309/2023Sim
  179. PlenárioPL 1891/2023Sim
  180. PlenárioPL 3050/2023Sim
  181. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  182. PlenárioPL 1825/2023Sim
  183. PlenárioPL 2306/2023Sim
  184. PlenárioPL 3780/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1172/2023Não
  186. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPL 8889/2017Sim
  193. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  194. PlenárioPL 2245/2023Sim
  195. PlenárioPLP 143/2019Sim
  196. PlenárioPL 1246/2021Sim
  197. PlenárioPL 2597/2019Sim
  198. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  199. PlenárioPL 1037/2023Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPL 2384/2023Não
  205. PlenárioPL 2384/2023Não
  206. PlenárioPL 2384/2023Não
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2920/2023Não
  209. PlenárioPL 2920/2023Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Não
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPL 3083/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  226. PlenárioPL 2720/2023Não
  227. PlenárioPL 2720/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1154/2023Não
  229. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Não
  235. PlenárioMPV 1164/2023Não
  236. PlenárioPL 490/2007Não
  237. PlenárioPL 490/2007Sim
  238. PlenárioPL 490/2007Sim
  239. PlenárioPL 490/2007Sim
  240. PlenárioPL 490/2007Sim
  241. PlenárioMPV 1150/2022Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Não
  246. PlenárioPL 490/2007Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Não
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Não
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  254. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  258. PlenárioPL 7687/2017Sim
  259. PlenárioPL 2342/2022Não
  260. PlenárioPL 1292/2023Sim
  261. PlenárioPL 1987/2023Sim
  262. PlenárioPL 2342/2022Sim
  263. PlenárioPL 1987/2023Sim
  264. PlenárioPL 1085/2023Sim
  265. PlenárioPDL 98/2023Não
  266. PlenárioPDL 98/2023Sim
  267. PlenárioPDL 111/2023Sim
  268. PlenárioMPV 1153/2022Não
  269. PlenárioMPV 1153/2022Não
  270. PlenárioPL 2630/2020Não
  271. PlenárioPLP 139/2022Sim
  272. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1147/2022Não
  275. PlenárioPL 6446/2019Sim
  276. PlenárioPL 747/2023Não
  277. PlenárioPDL 65/2023Sim
  278. PlenárioMPV 1150/2022Não
  279. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  280. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  282. PlenárioPRC 31/2023Sim
  283. PlenárioPL 1604/2022Sim
  284. PlenárioPL 2969/2022Sim
  285. PlenárioPL 4591/2012Sim

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