Delegado Caveira

Votações nominais

Proposições

• 157 proposições de autoria
• 90 como primeiro signatário
• 307 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5285/2026

   Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.

   Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5131/2026

   Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

   Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

3. PL 3616/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplificado para sua regularização.

   Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 3523/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, vedar a cobrança de taxa específica pela sua disponibilização e dar outras providências.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário

5. PDL 412/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tratar de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet, degradação de tráfego, guarda de dados, requisição de informações pela Administração Pública e fiscalização de provedores.

   Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2140/2026

   Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.

   Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 1993/2026

   Dispõe sobre critérios para utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira e estabelece diretrizes para o transporte institucional e humanitário.

   Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PDL 263/2026

    Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.424, de 24 de junho de 2025, que reconhece o denominado Corredor Ecológico Carajás–Bacajá, no Estado do Pará.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 1688/2026

    Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 1687/2026

    Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 1449/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1080/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 1060/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 1020/2026

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário

17. PLP 43/2026

    Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 943/2026

    Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 942/2026

    Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PDL 46/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, referente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e à Tarifa Externa Comum (TEC).

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 467/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PL 50/2026

    Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 28/2026

    Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 6243/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e demais normas correlatas, para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores integrantes dos órgãos de proteção e defesa do consumidor – PROCON – no exercício de suas funções.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PDL 1031/2025

    Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

    Apresentada em 01/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 5951/2025

    Altera a legislação tributária federal para vedar a instituição e a cobrança de IPVA, taxas ou quaisquer tributos sobre veículos não motorizados e veículos elétricos de pequeno porte, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

27. PL 5760/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências, para permitir a divulgação de imagens de pessoas capturadas em flagrante delito, em hipóteses de interesse público e para fins de segurança e prevenção criminal.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

28. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PL 4831/2025

    Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 4830/2025

    Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 4825/2025

    Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estender o benefício da CNH Social aos motoristas profissionais das categorias C, D e E.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 4824/2025

    Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos profissionais da segurança privada no desempenho regular de suas funções, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada).

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

34. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 4564/2025

    Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações, performances ou quaisquer atividades de natureza sexual explícita ou de teor impróprio para a sua faixa etária, bem como paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário

36. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

39. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

40. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

41. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 3313/2025

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, à função social da propriedade e à livre atividade econômica.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 3312/2025

    Altera a Lei nº 13.136, de 17 de junho de 2015, para instituir, no âmbito nacional, a Comenda do Mérito da Segurança Privada, a ser regulamentada pelo Ministério da Justiça e outorgada em conjunto com o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

44. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

45. PDL 344/2025

    Susta os efeitos da Resolução 208 de 12 de junho de 2025, da Agência Nacional de Mineração que Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

    Apresentada em 20/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

46. PDL 317/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

47. PL 2753/2025

    Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

48. PL 2531/2025

    Dispõe sobre a política nacional de fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, autorizando a celebração de parcerias entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à ressocialização, capacitação e reintegração social da população carcerária por meio da atividade laboral.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 2530/2025

    Isenta do recolhimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins as receitas auferidas por pessoas jurídicas que prestem serviços de blindagem veicular quando contratado por agentes de segurança pública e seus dependentes, bem como altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para desonerar os produtos utilizados no serviço de blindagem de veículos quando contratado por agentes de segurança pública e seus dependentes.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

51. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

52. PL 1982/2025

    Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 28/04/2025, iniciada às 18:03, na votação nominal da Redação Final do PL 363/2025 – votei NÃO, conforme orientação partidária.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

53. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

54. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

55. PL 1756/2025

    Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PLP 100/2025

    Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

57. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

58. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 1359/2025

    Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre veículos automotores.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

60. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

62. PL 1202/2025

    Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

63. PRC 28/2025

    Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.

    Apresentada em 19/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

64. PL 904/2025

    Altera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios do Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 684/2025

    Dispõe sobre as condições para a realização da pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

67. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

68. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

69. PDL 34/2025

    Susta os efeitos do Decreto n° 12.341, de 23 de dezembro de 2024, do Poder Executivo, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

71. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

72. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

73. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

74. PL 4510/2024

    Institui pensão especial destinada a vítimas de escalpelamento ou avulsão do couro cabeludo, causados por embarcações; e altera a redação dos arts. 5º, 7º e 10 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga, para assegurar cobertura securitária às vítimas.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

75. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

76. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

77. PL 4016/2024

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

78. PL 3927/2024

    Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

79. PL 3814/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

80. PL 3813/2024

    Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

82. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

83. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

84. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

85. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

86. PL 2435/2024

    Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PL 2342/2024

    Dispõe a destinados dos recursos que especifica para o enfrentamento da calamidade pública do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

88. PL 2247/2024

    Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário

89. PL 2246/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para dispor sobre a autonomia administrativa e orçamentária dos Conselhos Tutelares.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

92. PL 1980/2024

    Aumenta a pena dos crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, cometidos contra empresário.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

93. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

94. PL 1843/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 (Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências), para destinar recursos do Fundo Especial da Loteria Federal para o Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

95. PL 1795/2024

    Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

96. PL 1794/2024

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para suspender o alistamento eleitoral daqueles que estiverem presos provisoriamente, em quaisquer de suas modalidades.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

97. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

98. PL 1583/2024

    Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 1568/2024

    Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

100. PDL 230/2024

     Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

     Apresentada em 02/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 1116/2024

     Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

     Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

102. PDL 107/2024

     Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

     Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

103. PL 969/2024

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção de segurança veicular.

     Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PDL 36/2024

     Susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS do Ministério da Saúde.

     Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

105. PL 547/2024

     Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos.

     Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

106. PDL 28/2024

     Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN 859, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.

     Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

107. PL 536/2024

     Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.

     Apresentada em 04/03/2024 · situação: Aguardando Parecer

108. PL 6094/2023

     Dispõe sobre a implantação e manutenção, pelo Comando da Aeronáutica, de banco de dados visando ao compartilhamento de informações sobre voos ilegais na Amazônia, de modo integrado, com os órgãos de segurança pública federais e com o Ministério Público Federal.

     Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

109. PL 6092/2023

     Institui o Dia Nacional dos Motoristas e Motociclistas de Aplicativo.

     Apresentada em 19/12/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

110. PL 5614/2023

     Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública.

     Apresentada em 21/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 5524/2023

     Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a indenização a proprietários e possuidores em áreas que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena.

     Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

112. PDL 403/2023

     Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.

     Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apensação

113. PDL 393/2023

     Altera o Decreto n° 11.702, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

     Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

114. PL 5338/2023

     Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

115. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

116. PDL 391/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

117. PL 4894/2023

     Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

118. PL 4789/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

     Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

119. PDL 337/2023

     Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

     Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

120. PLP 191/2023

     Dispõe sobre a proibição de criação, pelo Brasil, isoladamente ou em conjunto com outros países ou organismos internacionais, de qualquer outra moeda ou meio internacional de pagamento além do Real.

     Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

121. PL 4370/2023

     Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

     Apresentada em 06/09/2023

122. PL 4255/2023

     Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à aposentadoria voluntária.

     Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

123. PL 4031/2023

     Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou judicialmente, por depredação do patrimônio no âmbito das Instituições de ensino superior Federais, Estaduais e Municipais.

     Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

124. PL 4012/2023

     Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado.

     Apresentada em 21/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

125. PL 3906/2023

     Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada.

     Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

126. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

127. PL 3823/2023

     Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o exercício da profissão dos agentes de segurança privada.

     Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

128. PL 3791/2023

     Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada.

     Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

129. PL 3654/2023

     Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada.

     Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

130. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

131. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

132. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

133. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

134. PL 3317/2023

     Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

     Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

135. PL 3142/2023

     Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

     Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

136. PL 3005/2023

     Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.

     Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

137. PL 2950/2023

     Institui o Dia Nacional dos Motoristas e motociclistas de Aplicativo, a ser comemorado no dia 25 de julho.

     Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

138. PL 2783/2023

     Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.

     Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

139. PL 2671/2023

     Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.

     Apresentada em 18/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

140. PL 2615/2023

     Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tornar qualificado o homicídio perpetrado contra membro do Ministério Público, no exercício da função ou em decorrência dela, com a consequente inserção da conduta no rol de crimes hediondos.

     Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

141. PLP 112/2023

     Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.

     Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário

142. PL 2574/2023

     Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

     Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

143. PL 2568/2023

     Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

     Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

144. PL 2400/2023

     Cria a Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, nas condições que especifica.

     Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

145. PL 2376/2023

     Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica.

     Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

146. PL 2151/2023

     Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.

     Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

147. PL 2108/2023

     Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena para o crime de usurpação.

     Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário

148. PL 1742/2023

     Altera o art. 121 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas para o crimes de homicídio simples e qualificado.

     Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

149. PL 1488/2023

     Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.

     Apresentada em 28/03/2023 · situação: Aguardando Parecer

150. PL 1475/2023

     Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.

     Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

151. PL 1474/2023

     Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental.

     Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

152. PL 1449/2023

     Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.

     Apresentada em 27/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

153. PL 1361/2023

     Acrescenta parágrafo ao Art.1.210, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para possibilitar a utilização das forças de segurança pública na retomada da posse de propriedades rurais e urbanas que tenham sido invadidas.

     Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário

154. PL 1289/2023

     Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato de terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas, públicas ou particulares e a aplicação de ações punitivas aos ocupantes e invasores que os praticarem.

     Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

155. PL 325/2023

     Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.

     Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

156. PL 269/2023

     Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

157. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

980 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
69. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
70. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
72. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
73. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
74. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
75. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
77. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
79. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
95. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
103. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
104. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
106. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
85. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
86. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
90. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
102. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
115. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
116. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
117. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
118. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
119. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
121. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
122. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
124. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
125. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
126. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
129. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
130. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Não
131. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
132. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
133. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
145. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
164. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
165. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
166. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
167. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
175. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
183. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
195. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
196. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Não
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
225. 15/07/2025CSPCCOPL 233/2025Não
226. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Não
227. 15/07/2025CSPCCOPL 405/2025Não
228. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
229. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Sim
230. 15/07/2025CSPCCOPL 612/2025Não
231. 15/07/2025CSPCCOPL 767/2025Não
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
250. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
251. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
252. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
255. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
274. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
281. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
283. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
286. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
289. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
293. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
308. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
313. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
315. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
316. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
318. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
319. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
326. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
336. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
337. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
338. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
339. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
340. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
341. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
342. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
343. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
344. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
345. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Sim
346. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
347. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
348. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
349. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
350. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
351. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
352. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
355. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
356. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
357. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
358. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
359. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
360. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
361. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
362. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
363. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
364. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
365. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
366. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
367. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
368. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
369. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
370. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
371. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
372. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
373. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
374. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
375. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
376. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
377. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
37. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
38. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
39. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
40. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
41. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
43. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
46. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
47. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
48. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
49. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
51. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
57. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
60. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
61. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
69. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
70. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
71. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
72. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
73. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
74. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
75. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
76. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
77. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
78. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
79. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
83. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
84. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
85. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
86. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
87. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
88. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
89. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
91. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
92. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
93. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
94. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
95. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
96. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
97. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
98. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
105. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
106. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
107. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
117. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
124. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
125. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
126. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
128. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
129. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
130. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
131. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
132. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
133. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
134. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
135. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
138. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
142. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
156. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
160. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
167. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
168. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
169. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
170. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
171. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
172. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
173. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
174. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
175. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
176. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
177. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
178. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
179. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
180. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
181. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
182. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
183. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
184. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
185. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
186. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
192. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
193. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
195. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
196. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
205. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
207. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
209. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
210. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
211. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
212. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
213. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
214. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
215. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
216. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
217. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
218. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
220. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
221. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
222. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
54. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
57. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
100. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
106. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
107. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
117. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
132. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
133. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
159. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
160. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
163. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
169. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
181. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
183. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
184. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
185. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
186. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
187. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
193. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
214. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
215. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
216. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
217. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
218. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
226. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
227. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
233. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
246. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
247. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
248. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
249. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
250. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
251. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
252. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
253. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
254. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
255. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
256. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
257. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
258. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
259. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
260. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
261. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
262. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
263. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
264. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
265. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
266. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
267. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
268. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
270. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
271. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não