Dr. Francisco

Votações nominais

Proposições

• 43 proposições de autoria
• 16 como primeiro signatário
• 87 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

2. PL 4882/2026

   Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional do Médico Legista.

   Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

3. PL 4861/2026

   Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

   Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

4. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

5. PL 2193/2026

   Institui a Política Nacional de Cirurgia Ambulatorial (PNCA).

   Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

7. PL 1832/2026

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1782/2026

   Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

   Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

10. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

11. PL 1656/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1646/2026

    Institui o Programa Nacional de Capacitação e Gestão Financeira dos Agricultores Familiares (PNCGFAF), com o objetivo de promover a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e eficientes, e fortalecer as habilidades em gestão financeira dos agricultores familiares.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 1438/2026

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 6406/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento da atividade profissional de Baiana do Acarajé e estabelece a necessidade de sua inclusão com nome específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para fins de registro no Microempreendedor Individual (MEI).

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 4820/2025

    Dispõe sobre a profissão de pesquisador científico.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 3376/2025

    Reconhece a encenação da Paixão de Cristo, realizada anualmente no município de Floriano, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

24. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

27. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

28. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

30. PL 2662/2024

    Dispõe sobre o arrendamento do imóvel rural para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 2310/2024

    Altera as Leis n° 8.383, de 1991, e nº 8.989, de 1995, para conceder isenção no IOF e no IPI incidentes na aquisição de veículos por mototaxistas ou motoboys.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

35. PL 904/2024

    Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para dispor sobre a Política Nacional de Saúde Bucal para Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 529/2024

    Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika..

    Apresentada em 01/03/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

37. PL 526/2024

    Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika.

    Apresentada em 01/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

43. PL 3374/2023

    Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.030 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
67. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
82. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
96. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
98. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
100. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
132. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
133. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
135. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
164. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
165. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
166. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
168. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
175. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
176. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
177. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
178. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
182. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
194. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
195. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
205. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
206. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
226. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
227. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
243. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
244. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
245. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
247. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
248. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
254. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
279. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
280. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
293. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
309. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
310. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
316. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
318. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
319. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
323. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
326. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
327. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
332. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
342. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
343. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
345. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
346. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
347. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
348. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
349. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
350. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
351. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
352. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
353. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
354. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
355. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
357. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
358. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
359. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
360. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
361. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
362. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
363. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
364. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
365. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
366. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
367. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
368. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
369. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
370. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
371. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
372. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
373. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
374. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
375. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
376. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
377. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
378. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
379. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
380. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
89. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
90. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
91. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
92. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
103. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
107. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
115. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
117. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
118. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
119. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
120. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
128. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
129. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
153. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
155. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
156. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
157. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
158. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
159. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
162. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
183. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
194. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
195. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
196. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
197. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
198. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
199. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
202. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
203. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
204. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
205. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
207. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
208. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
209. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
210. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
211. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
212. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Não
213. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
214. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
222. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
227. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
243. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
244. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
247. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
250. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
251. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
103. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
105. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
111. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
112. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
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169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
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177. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
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189. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
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282. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
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