Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Reginaldo Lopes

PT · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

694 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

545 de 557

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

683 de 695

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 269/2026

    Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  2. PL 5543/2026

    Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.

    Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 2490/2026

    Institui a Política Nacional de Estruturação das Cadeias Produtivas Agropecuárias, dispõe sobre diretrizes de financiamento, assistência técnica, sanidade, qualidade, rastreabilidade, sustentabilidade e integração operacional com créditos de IBS e CBS, e estabelece tratamento específico para a cadeia produtiva do leite e derivados.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  9. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 1119/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  11. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 4398/2025

    Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere as éssoas enquadradas na não insidencia, nanoempreendedores e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 4327/2025

    Altera as Leis nº Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para tratar do subsídio das tarifas de transporte público coletivo de passageiros para implementação da tarifa zero pertencente ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  19. PL 1134/2025

    Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  20. PL 737/2025

    Dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de 2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II.

    Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  22. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  23. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  24. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  25. PL 3920/2024

    Acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho de 2023, a obrigatoriedade de curso de educação financeira para beneficiários do Bolso Família.

    Apresentada em 11/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PL 3768/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 3670/2024

    Proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancaria do Bolsa Família em apostas online ou não, inclusive as apostas permitidas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 3511/2024

    Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 3178/2024

    Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para dispor sobre a profissão de Economistas e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  30. PL 3065/2024

    Isenta do Imposto de Renda as premiações financeiras recebidas por atletas brasileiros em Jogos Olímpicos e paraolímpicos.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  31. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  32. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  33. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PLP 245/2023

    Altera a Lei complementar Nº148 de 25 de novembro de 2014 e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 com o intuito de alterar as regras de regime de recuperação fiscal dos Estados e o distrito Federal.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 3151/2023

    Modifica as Leis nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, Lei nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 para garantir que as crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista tenham acesso a uma educação inclusiva, direito a professor especializado, direito a acompanhamento individual na vida escolar.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  38. PL 3150/2023

    Modifica a Lei LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 para garantir acesso a um Benefício de Prestação continuada que garanta condição a uma vida digna.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário

  39. PL 2775/2023

    Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

698 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPDL 171/2026Não
  6. PlenárioPL 3085/2026Sim
  7. PlenárioPLP 41/2026Sim
  8. PlenárioPL 2898/2025Não
  9. PlenárioPL 896/2023Sim
  10. PlenárioPL 4133/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1343/2026Não
  12. PlenárioPDL 717/2024Não
  13. PlenárioPLP 337/2017Sim
  14. PlenárioPL 957/2024Obstrução
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Não
  17. PlenárioPEC 5/2023Não
  18. PlenárioPEC 5/2023Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PEC22119PEC 221/2019Sim
  21. PlenárioPEC 221/2019Sim
  22. PlenárioPEC 221/2019Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPL 1625/2026Não
  25. PlenárioPL 1625/2026Não
  26. PlenárioPL 1625/2026Não
  27. CCJCPEC 32/2015Sim
  28. PlenárioPLP 262/2019Sim
  29. PlenárioPL 5900/2025Não
  30. PlenárioPLP 21/2026Sim
  31. PlenárioPL 488/2019Sim
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPL 1944/2026Não
  36. PlenárioPL 6461/2019Sim
  37. PlenárioPL 3025/2023Não
  38. PlenárioPL 3838/2024Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPLP 109/2025Não
  41. PlenárioPLP 109/2025Sim
  42. PlenárioPL 6359/2025Não
  43. PlenárioPLP 77/2026Sim
  44. PlenárioPL 3880/2024Não
  45. PlenárioPL 3880/2024Sim
  46. PlenárioPL 4675/2025Sim
  47. PlenárioPL 3880/2024Não
  48. PlenárioPLP 6/2024Sim
  49. PlenárioPDL 330/2022Sim
  50. PlenárioPL 727/2026Sim
  51. PlenárioPL 2942/2024Sim
  52. PlenárioPL 3946/2021Sim
  53. PlenárioPL 533/2024Sim
  54. PlenárioPEC 18/2025Sim
  55. PlenárioPEC 18/2025Sim
  56. PlenárioPL 3879/2024Não
  57. PlenárioPL 4183/2024Não
  58. PlenárioPL 5490/2025Não
  59. PlenárioPL 5490/2025Não
  60. PlenárioPL 5490/2025Sim
  61. PlenárioPL 6139/2023Sim
  62. PlenárioPL 6240/2013Sim
  63. PlenárioMSC 112/2026Sim
  64. CCJCPL 3056/2011Não
  65. PlenárioPL 6133/2025Não
  66. PlenárioPL 6132/2025Sim
  67. PlenárioPLP 14/2026Não
  68. PlenárioPLP 14/2026Sim
  69. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  70. PlenárioPL 3278/2021Sim
  71. PlenárioPLP 14/2026Sim
  72. PlenárioMPV 1313/2025Não
  73. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  74. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioMPV 1308/2025Não
  37. PlenárioPLP 453/2017Sim
  38. PlenárioPL 331/2020Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPLP 18/2021Não
  48. PlenárioPLP 18/2021Não
  49. PlenárioPL 4527/2025Não
  50. PlenárioPL 4709/2025Não
  51. PlenárioPL 215/2015Sim
  52. PlenárioPLP 124/2022Sim
  53. PlenárioPL 5809/2025Sim
  54. PlenárioPL 5809/2025Não
  55. PlenárioPL 8889/2017Não
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Sim
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 2809/2024Sim
  62. PlenárioPDL 3/2025Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Não
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPL 420/2025Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Não
  67. PlenárioPEC 302/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4750/2025Não
  71. PlenárioPL 4750/2025Sim
  72. PlenárioPL 3935/2008Sim
  73. PlenárioPL 4949/2024Sim
  74. PlenárioPEC 169/2019Sim
  75. PlenárioMPV 1304/2025Não
  76. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Não
  79. PlenárioPL 458/2021Não
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Não
  85. PlenárioPL 892/2025Não
  86. PlenárioPL 2213/2025Sim
  87. PlenárioPL 420/2025Sim
  88. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Sim
  91. PlenárioPL 2056/2025Não
  92. PlenárioPL 4750/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5041/2025Sim
  95. PlenárioPL 5041/2025Sim
  96. PlenárioPL 5807/2025Sim
  97. PlenárioPL 4278/2025Sim
  98. PlenárioPL 1249/2022Sim
  99. PlenárioPL 3640/2023Não
  100. PlenárioPL 3640/2023Não
  101. PlenárioSAP 2/2025Não
  102. PlenárioPL 1924/2025Não
  103. PlenárioPL 1924/2025Não
  104. PlenárioPDL 242/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1303/2025Não
  106. PlenárioPEC 14/2021Sim
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPL 1087/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1301/2025Não
  110. PlenárioMPV 1301/2025Não
  111. PlenárioPLP 163/2025Não
  112. PlenárioPLP 163/2025Não
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Sim
  116. PlenárioPLP 163/2025Sim
  117. PlenárioPL 2780/2024Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Não
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioPL 2162/2023Não
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioPEC 3/2021Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPL 1312/2025Sim
  132. PlenárioPLP 92/2024Sim
  133. PlenárioPL 226/2024Não
  134. PlenárioPL 4392/2025Sim
  135. PlenárioPLP 235/2019Sim
  136. PlenárioPLP 235/2019Não
  137. PlenárioPL 1546/2024Não
  138. PlenárioPL 10273/2018Sim
  139. PlenárioPL 1707/2024Não
  140. PlenárioPL 1707/2024Não
  141. PlenárioPL 1707/2024Não
  142. PlenárioPL 1707/2024Sim
  143. PlenárioPL 1707/2024Sim
  144. PlenárioPLP 143/2020Sim
  145. PlenárioPL 41/2025Não
  146. PlenárioPL 1707/2024Sim
  147. PlenárioPL 1856/2025Sim
  148. PlenárioPL 2859/2023Sim
  149. PlenárioMSC 914/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1296/2025Não
  151. PlenárioMPV 1296/2025Não
  152. PlenárioPL 5122/2023Sim
  153. PlenárioPL 5122/2023Sim
  154. PlenárioPL 5122/2023Sim
  155. PlenárioPL 702/2023Não
  156. PlenárioPL 8262/2017Não
  157. PlenárioPL 1872/2025Não
  158. PlenárioPL 1872/2025Sim
  159. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  160. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  161. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  162. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  163. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  164. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  166. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  168. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  169. PlenárioPLP 234/2024Não
  170. PlenárioPL 769/2024Sim
  171. PlenárioPL 2583/2020Não
  172. PlenárioPL 2583/2020Sim
  173. PlenárioPL 6020/2023Sim
  174. PlenárioPL 769/2024Não
  175. PlenárioPL 769/2024Não
  176. PlenárioPL 769/2024Não
  177. PlenárioPL 1112/2023Sim
  178. PlenárioPLP 177/2023Não
  179. PlenárioPLP 177/2023Sim
  180. PlenárioPDL 214/2025Sim
  181. PlenárioPDL 214/2025Sim
  182. PlenárioPDL 214/2025Não
  183. PlenárioPDL 214/2025Não
  184. PlenárioPL 6020/2023Não
  185. PlenárioPL 1694/2025Não
  186. PlenárioPL 1694/2025Sim
  187. PlenárioPL 2876/2025Sim
  188. PlenárioPL 2876/2025Não
  189. PlenárioPL 2876/2025Sim
  190. PlenárioPL 2876/2025Sim
  191. PlenárioPL 2876/2025Sim
  192. PlenárioPL 7906/2014Não
  193. PlenárioPL 7906/2014Sim
  194. PlenárioPL 7906/2014Sim
  195. PlenárioPL 7906/2014Não
  196. PlenárioPL 7906/2014Sim
  197. PlenárioPL 7906/2014Sim
  198. PlenárioPDL 609/2021Não
  199. PlenárioPL 3965/2021Sim
  200. PlenárioPDL 167/2022Não
  201. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  202. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  203. PlenárioPL 1663/2023Sim
  204. PlenárioPL 3179/2024Sim
  205. PlenárioPL 6969/2013Sim
  206. PlenárioPL 6366/2019Sim
  207. PlenárioPL 6366/2019Sim
  208. PlenárioPL 6366/2019Sim
  209. PlenárioPL 1708/2025Não
  210. PlenárioPL 1708/2025Não
  211. PlenárioPL 1708/2025Sim
  212. PlenárioPL 7906/2014Sim
  213. PlenárioPDL 308/2024Não
  214. PlenárioPDL 308/2024Sim
  215. PlenárioPDL 344/2024Não
  216. PlenárioPDL 725/2024Não
  217. PlenárioPL 1466/2025Sim
  218. PlenárioSAP 1/2025Não
  219. PlenárioPLP 177/2023Não
  220. PlenárioPLP 177/2023Sim
  221. PlenárioPLP 177/2023Sim
  222. PlenárioPLP 177/2023Sim
  223. PlenárioPL 6366/2019Sim
  224. PlenárioPL 3469/2024Não
  225. PlenárioPL 3469/2024Sim
  226. PlenárioPL 3469/2024Sim
  227. PlenárioPL 3469/2024Sim
  228. PlenárioPL 3469/2024Sim
  229. PlenárioPL 363/2025Sim
  230. PlenárioPL 4303/2024Não
  231. PlenárioPL 2/2025Sim
  232. PlenárioPL 127/2024Sim
  233. PlenárioPL 769/2024Sim
  234. PlenárioPL 2088/2023Não
  235. PlenárioPL 2088/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1268/2024Não
  237. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  238. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  239. PlenárioPDL 478/2023Não
  240. PlenárioPDL 311/2024Não
  241. PlenárioPDL 311/2024Sim
  242. PlenárioPL 3914/2023Não
  243. PlenárioPL 3914/2023Sim
  244. PlenárioPLP 22/2025Não
  245. PlenárioPLP 22/2025Sim
  246. PlenárioPLP 167/2024Sim
  247. PlenárioPL 4187/2024Não
  248. PlenárioPL 4187/2024Sim
  249. PlenárioPLP 22/2025Sim
  250. PlenárioPLP 223/2023Não
  251. PlenárioPL 4187/2024Sim
  252. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Não
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPL 4870/2024Sim
  26. PlenárioPL 4120/2024Não
  27. PlenárioPL 5352/2023Sim
  28. PlenárioPLP 121/2024Sim
  29. PlenárioPLP 121/2024Sim
  30. PlenárioPL 3034/2024Sim
  31. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  32. PlenárioPL 4614/2024Sim
  33. PlenárioPLP 210/2024Sim
  34. PlenárioPDL 361/2024Não
  35. PlenárioPDL 361/2024Sim
  36. PlenárioPL 4357/2023Não
  37. PlenárioPL 3224/2024Sim
  38. PlenárioPL 3821/2024Sim
  39. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  40. PlenárioPL 1958/2021Sim
  41. PlenárioPLP 175/2024Não
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  43. PlenárioPL 1958/2021Sim
  44. PlenárioPL 6012/2023Sim
  45. PlenárioPL 1874/2022Sim
  46. PlenárioPLP 175/2024Sim
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPLP 175/2024Sim
  50. PlenárioPLP 108/2024Não
  51. PlenárioPLP 108/2024Sim
  52. PlenárioPLP 108/2024Sim
  53. PlenárioPLP 108/2024Sim
  54. PlenárioPL 3449/2024Não
  55. PlenárioPL 3449/2024Não
  56. PlenárioPL 3449/2024Não
  57. PlenárioPL 1743/2024Não
  58. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  59. PlenárioPL 528/2020Não
  60. PlenárioPL 5813/2023Não
  61. PlenárioPL 5813/2023Não
  62. PlenárioPL 4266/2023Não
  63. PlenárioPL 3453/2024Sim
  64. PlenárioPL 658/2021Sim
  65. PlenárioPLP 72/2024Não
  66. PlenárioPLP 72/2024Não
  67. PlenárioPLP 72/2024Sim
  68. PlenárioPL 2762/2024Sim
  69. PlenárioPL 3010/2019Não
  70. PlenárioPLP 121/2024Sim
  71. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  72. PlenárioPLP 519/2018Não
  73. PlenárioPLP 519/2018Sim
  74. PlenárioPLP 519/2018Sim
  75. PlenárioPL 2113/2024Sim
  76. PlenárioPLP 164/2012Sim
  77. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  78. PlenárioPL 2130/2024Sim
  79. PlenárioPLP 57/2022Abstenção
  80. PlenárioPLP 57/2022Sim
  81. PlenárioPL 397/2024Sim
  82. PlenárioPL 397/2024Sim
  83. PlenárioPL 397/2024Não
  84. PlenárioPL 397/2024Não
  85. PlenárioPL 397/2024Não
  86. PlenárioPLP 108/2024Não
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Sim
  90. PlenárioPEC 9/2023Sim
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPEC 9/2023Sim
  94. PlenárioPLP 68/2024Não
  95. PlenárioPLP 68/2024Sim
  96. PlenárioPLP 68/2024Sim
  97. PlenárioPLP 68/2024Sim
  98. PlenárioPL 5230/2023Sim
  99. PlenárioPLP 68/2024Sim
  100. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  101. PlenárioPL 13/2020Sim
  102. PlenárioPL 1956/2024Sim
  103. PlenárioPRC 32/2024Sim
  104. PlenárioPL 914/2024Sim
  105. PlenárioPRC 32/2024Sim
  106. PlenárioPL 914/2024Sim
  107. PlenárioPL 914/2024Sim
  108. PlenárioPL 914/2024Sim
  109. PlenárioPL 914/2024Sim
  110. PlenárioPL 914/2024Não
  111. PlenárioPL 709/2023Sim
  112. PlenárioPL 709/2023Não
  113. PlenárioPL 709/2023Sim
  114. PlenárioPL 709/2023Sim
  115. PlenárioPL 709/2023Sim
  116. PlenárioPL 709/2023Não
  117. PlenárioPL 709/2023Não
  118. PlenárioPL 709/2023Não
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 709/2023Não
  121. PlenárioPL 1213/2024Não
  122. PlenárioPL 1594/2024Sim
  123. PlenárioPL 6235/2023Não
  124. PlenárioPL 6235/2023Não
  125. PlenárioPL 6235/2023Sim
  126. PlenárioPL 6235/2023Sim
  127. PlenárioPLP 85/2024Sim
  128. PlenárioPLP 85/2024Não
  129. PlenárioPLP 85/2024Não
  130. PlenárioPLP 85/2024Sim
  131. PlenárioPLP 85/2024Não
  132. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  133. PlenárioPL 561/2024Sim
  134. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  135. PlenárioPL 895/2023Não
  136. PlenárioPL 1732/2022Sim
  137. PlenárioPL 4364/2020Sim
  138. PlenárioCMC 1/2024Sim
  139. PlenárioPLP 233/2023Sim
  140. PlenárioPL 545/2024Sim
  141. PlenárioPL 1027/2024Sim
  142. PlenárioPLP 233/2023Não
  143. PlenárioPL 3/2024Sim
  144. PlenárioPL 5813/2023Sim
  145. PlenárioPL 327/2021Sim
  146. PlenárioPL 327/2021Sim
  147. PlenárioPL 327/2021Não
  148. PlenárioPL 327/2021Sim
  149. PlenárioPL 327/2021Sim
  150. PlenárioPL 327/2021Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPL 2/2024Sim
  153. PlenárioPL 2/2024Não
  154. PlenárioPL 528/2020Sim
  155. PlenárioPL 528/2020Não
  156. PlenárioPL 528/2020Não
  157. PlenárioPL 528/2020Não
  158. PlenárioPL 81/2024Não
  159. PlenárioPL 81/2024Não
  160. PlenárioPL 81/2024Não
  161. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  162. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Não
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioPLP 243/2023Sim
  50. PlenárioPL 5230/2023Não
  51. PlenárioPL 5610/2023Sim
  52. PlenárioPDL 3/2023Não
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 153/2015Sim
  55. PlenárioPL 402/2011Sim
  56. PlenárioPL 6256/2019Sim
  57. PlenárioPL 6579/2019Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Não
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  65. PlenárioPL 2228/2022Sim
  66. PlenárioPLP 224/2023Sim
  67. PlenárioPL 3954/2023Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 1565/2019Sim
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  77. PlenárioPDL 405/2023Não
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 3557/2023Sim
  84. PlenárioPL 2757/2022Não
  85. PlenárioPL 4416/2021Sim
  86. PlenárioPL 5086/2023Sim
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3072/2022Sim
  89. PlenárioPL 3780/2023Sim
  90. PlenárioPL 1434/2011Não
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Não
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPDC 745/2017Sim
  96. PlenárioPL 4426/2023Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Não
  98. PlenárioPL 5497/2019Sim
  99. PlenárioPL 5497/2019Não
  100. PlenárioPL 5497/2019Sim
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. PlenárioPL 4188/2021Sim
  104. PlenárioPL 4188/2021Sim
  105. PlenárioPL 4188/2021Sim
  106. PlenárioMPV 1177/2023Não
  107. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  108. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  109. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  110. PlenárioPLP 221/2016Sim
  111. PlenárioPLP 136/2023Não
  112. PlenárioPLP 136/2023Sim
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Não
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Sim
  118. PlenárioPL 4438/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPLP 192/2023Sim
  121. PlenárioPL 3626/2023Não
  122. PlenárioPL 3626/2023Sim
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Sim
  126. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  127. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  128. PlenárioPL 2685/2022Não
  129. PlenárioPL 2685/2022Não
  130. PlenárioPL 2685/2022Não
  131. PlenárioPL 2685/2022Não
  132. PlenárioPL 2685/2022Sim
  133. PlenárioPL 1016/2023Sim
  134. PlenárioPL 1891/2023Sim
  135. PlenárioPL 3050/2023Sim
  136. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  137. PlenárioPL 1825/2023Sim
  138. PlenárioPL 3780/2023Não
  139. PlenárioMPV 1172/2023Não
  140. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Sim
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPL 1037/2023Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPL 2384/2023Não
  150. PlenárioPL 2384/2023Não
  151. PlenárioPL 2920/2023Sim
  152. PlenárioPL 2920/2023Sim
  153. PlenárioPL 2920/2023Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Não
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPL 3083/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  170. PlenárioPL 2720/2023Não
  171. PlenárioPL 2720/2023Não
  172. CCJCPL 4247/2021Sim
  173. PlenárioMPV 1154/2023Não
  174. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1154/2023Não
  180. PlenárioMPV 1164/2023Não
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPL 490/2007Não
  183. PlenárioPL 490/2007Não
  184. PlenárioPL 490/2007Não
  185. PlenárioPL 490/2007Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPL 490/2007Não
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Não
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  197. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  198. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  201. PlenárioPL 7687/2017Sim
  202. PlenárioPL 2342/2022Não
  203. PlenárioPL 1987/2023Sim
  204. PlenárioPL 1085/2023Sim
  205. PlenárioPDL 98/2023Sim
  206. PlenárioPDL 98/2023Não
  207. PlenárioPDL 111/2023Não
  208. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  209. PlenárioPL 2630/2020Sim
  210. PlenárioPRC 31/2023Sim

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