Marcelo Álvaro Antônio

Votações nominais

Proposições

• 41 proposições de autoria
• 29 como primeiro signatário
• 68 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PRC 48/2026

   Dispõe sobre a criação da Procuradoria das Pessoas com Deficiência, Pessoas com Doenças Raras e Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

   Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

2. PRC 47/2026

   Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

   Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

3. PRC 46/2026

   Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Proteção e Defesa Animal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

   Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

4. PRC 45/2026

   Institui a Comenda Deputado Professor Paulo Fernando, destinada a agraciar personalidades e instituições que tenham se destacado na defesa e na promoção da vida desde a concepção, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

5. PL 5114/2026

   Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola.

   Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário

6. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 2336/2026

   Altera a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, para estabelecer a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação, manutenção e gestão do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça, definir o custeio pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e fixar prazo para implementação do sistema.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

8. PL 671/2026

   Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade nesses casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

   Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário

9. PL 670/2026

   Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.

   Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário

10. PL 669/2026

    Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário

11. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 5992/2025

    Dispõe sobre a criação do tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil, altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e estabelece a proibição do uso do CPF de crianças e adolescentes para operações financeiras, abertura de empresas, empréstimos ou quaisquer instrumentos de crédito, bem como determina a migração compulsória da titularidade das dívidas para os pais ou responsáveis legais.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PRC 79/2025

    Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

15. PL 5109/2025

    Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências..

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PL 4735/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a divulgação de atos públicos por agentes políticos em meios de comunicação.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

18. PL 3963/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para vedar a monetização de conteúdo digital que contenha erotização infantil e estabelecer responsabilidade solidária das plataformas.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

19. PL 3956/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir o crime de erotização infantil e aplicar-lhe as mesmas penas previstas para crimes de pornografia infantil.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

20. PL 3879/2025

    Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 3875/2025

    Altera os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para incluir expressamente a tipificação das condutas de exploração sexual implícita, exposição sexualizada e adultização forçada de crianças e adolescentes em plataformas digitais, ampliando o conceito para além das condutas explícitas atualmente previstas.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

22. PL 2715/2025

    Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas.

    Apresentada em 04/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

24. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

25. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 1690/2025

    Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1206/2025

    Extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 6/2025

    Dispõe sobre a inclusão de disposições no Código de Processo Penal para assegurar maior celeridade e eficácia nas investigações criminais e promover a responsabilidade compartilhada na segurança pública.

    Apresentada em 02/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 5/2025

    Proíbe a utilização de recursos públicos para shows e apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para incluir vedações quanto à captação de recursos para esse fim.

    Apresentada em 02/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 4712/2024

    Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4711/2024

    Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres que possuam medida protetiva contra agressores, em todo o território nacional.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

33. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PRC 18/2024

    Cria a Comenda Deputada Amália Barros

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PL 5342/2023

    Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 4552/2023

    Acrescenta e altera artigos e parágrafos na Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, (Leis de incentivo à Cultura).

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 3582/2023

    Dispõe sobre a identidade visual da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 17/07/2023 · primeiro signatário

39. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1638/2023

    Dispõe sobre a prevenção de atentados em perímetro escolar e sobre a integração dos órgãos de segurança pública em prol da segurança escolar.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PEC 7/2023

    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

841 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
35. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
36. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
38. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
40. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
44. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
46. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
48. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
50. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
51. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
52. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
58. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
65. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
66. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
67. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
68. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
69. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
70. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
71. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
72. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
73. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
74. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
76. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
77. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
90. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
91. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
92. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
94. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
95. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
96. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
97. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
98. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
11. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
12. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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32. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
54. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
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62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
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64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
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66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
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70. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
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74. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
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76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
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78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
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82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
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86. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
89. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
90. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
91. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
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96. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
97. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
98. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
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101. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
102. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
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105. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
106. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
107. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
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149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
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154. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
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163. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
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167. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
168. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
171. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
172. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
173. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
174. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
175. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
176. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
177. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
178. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
179. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
181. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
184. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
185. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
186. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
187. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
188. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
189. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
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191. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
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194. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
195. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
196. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
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198. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
199. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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201. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
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206. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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231. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
232. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
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234. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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236. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
237. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
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239. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
240. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
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242. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
243. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
244. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
245. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
246. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
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248. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
249. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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251. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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253. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
254. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
255. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
256. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
257. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
258. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
259. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
260. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
261. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
262. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
263. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
264. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
265. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
266. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
267. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
268. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
269. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
270. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
271. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
272. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
273. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
275. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
278. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
279. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
280. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
281. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
282. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
283. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
284. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
285. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
286. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
287. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
288. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
289. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
290. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
291. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
292. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
293. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
294. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
295. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
296. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
297. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
298. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
299. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
300. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
301. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
302. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
303. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
304. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
305. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
25. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
28. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
29. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
31. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
32. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
33. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
34. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
35. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
36. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
37. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
38. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
39. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
40. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
41. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
42. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
43. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
44. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
45. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
47. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
48. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
49. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
50. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
52. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
55. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
57. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
58. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
59. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
60. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
61. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
62. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
63. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
64. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
65. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
66. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
67. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
68. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
69. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
70. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
71. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
72. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
77. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
78. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
79. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
80. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
81. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
82. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
83. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
84. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
86. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
87. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
88. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
89. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
91. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
92. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
93. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
94. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
95. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
96. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
97. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
104. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
105. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
106. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
117. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
124. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
125. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
126. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
127. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
128. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
129. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
130. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
131. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
132. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
133. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
134. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
137. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
139. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
140. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
152. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
153. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
156. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
157. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
164. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
165. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
166. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
167. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
168. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
169. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
171. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
172. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
173. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
174. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
175. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
176. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
177. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
178. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
179. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
186. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
187. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
188. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
189. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
190. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
191. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
192. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
193. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
194. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
195. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
198. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
200. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
201. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
203. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
204. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
205. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
206. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
207. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
208. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
209. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Obstrução
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
40. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
42. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
43. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
44. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
45. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
46. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
47. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
50. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
60. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
69. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
70. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
78. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
79. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
81. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
83. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
87. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
88. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
89. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
95. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
96. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
97. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
98. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
100. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
101. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
103. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
104. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
105. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
106. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
107. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
108. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
109. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
110. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
111. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
112. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
122. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
123. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
124. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
127. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
128. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
129. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
130. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
131. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
132. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
134. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
137. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
138. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
139. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
140. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
143. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
146. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
151. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
152. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
153. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
155. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
159. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
160. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
161. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
162. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
163. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
164. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
165. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
166. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
167. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
168. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
169. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
171. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
172. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
173. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
174. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
175. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
191. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
192. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
193. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
197. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
198. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
202. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
205. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
206. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
207. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
211. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
212. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
213. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
214. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
215. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
216. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
217. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
218. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
219. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
220. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
221. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
222. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
223. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
224. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
225. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
226. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
227. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
228. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não