Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Filipe Martins

PL · TO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.035 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

205 de 810

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

991 de 1.044

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PL 6513/2025

    Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário

  5. PL 6511/2025

    Institui a Via Acessível para Cadeirantes nas vias urbanas e rurais de circulação pública, estabelece normas gerais para sua implementação e operação, dispõe sobre padrões técnicos de acessibilidade e estrutura mecanismos de financiamento, fiscalização e promoção da mobilidade segura e inclusiva de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 5900/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  7. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 4663/2025

    Institui o Programa Nacional de Fomento à Música Gospel, com o objetivo de valorizar, difundir e incentivar a produção, a preservação da memória e a formação de artistas e profissionais ligados à música gospel no Brasil, e dá outras providências

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 3885/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  11. PL 3884/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração digital de crianças e adolescentes por pais, responsáveis legais, tutores ou quaisquer maiores de idade, estabelecer medidas protetivas e administrativas no ECA e dar outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  12. PL 3691/2025

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  14. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  18. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  19. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  21. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  22. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  24. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  25. PDL 381/2024

    Susta parcialmente a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  27. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  28. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PDL 230/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

    Apresentada em 02/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  36. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  37. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  38. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 6087/2023

    Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  40. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 4999/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade em sites de apostas esportivas e de venda de conteúdos adultos, nos termos que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  43. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  46. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  47. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 3462/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  49. PL 3438/2023

    Altera a Lei nº 14.396, de 8 de julho de 2022, para denominar Rodovia Governador Siqueira Campos o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Talismã, no Estado do Tocantins, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  50. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 2202/2023

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.047 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Não
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Não
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Não
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1448/2026Não
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Não
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Sim
  51. PlenárioPL 6461/2019Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Sim
  55. PlenárioPL 533/2024Sim
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Não
  68. PlenárioPL 1069/2025Não
  69. PlenárioPL 3780/2023Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 4675/2025Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2021Sim
  75. PlenárioPLP 6/2024Sim
  76. PlenárioPL 1769/2019Não
  77. PlenárioPL 4709/2025Sim
  78. PlenárioPL 1922/2022Sim
  79. PlenárioPDL 330/2022Sim
  80. PlenárioPL 759/2026Não
  81. PlenárioPL 6415/2025Sim
  82. PlenárioPL 727/2026Não
  83. PlenárioPL 3640/2025Não
  84. PlenárioPL 2942/2024Sim
  85. PlenárioPL 3946/2021Sim
  86. PlenárioPL 533/2024Não
  87. PlenárioPL 424/2015Não
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPL 4183/2024Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Sim
  92. PlenárioPL 5490/2025Sim
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 6139/2023Sim
  95. PlenárioPL 6139/2023Não
  96. PlenárioPL 2158/2023Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioMSC 112/2026Não
  102. PlenárioMSC 112/2026Não
  103. PlenárioPL 278/2026Não
  104. PlenárioPL 6133/2025Sim
  105. PlenárioPL 6132/2025Não
  106. PlenárioPL 6133/2025Não
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1317/2025Não
  111. PlenárioPL 3278/2021Não
  112. PlenárioPL 6601/2025Não
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Não
  115. PlenárioPL 1743/2024Sim
  116. PlenárioMPV 1313/2025Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  8. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  9. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Não
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 2809/2024Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Sim
  82. PlenárioPL 3292/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 3935/2008Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPL 4949/2024Não
  95. PlenárioPL 2947/2025Não
  96. PlenárioPL 3904/2023Não
  97. PlenárioPLP 204/2025Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioPEC 169/2019Sim
  100. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1304/2025Não
  102. PlenárioPLP 125/2022Não
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 892/2025Sim
  112. PlenárioPL 2213/2025Sim
  113. PlenárioPL 420/2025Não
  114. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 2056/2025Sim
  122. PlenárioPL 3084/2025Não
  123. PlenárioPL 4750/2025Não
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5807/2025Sim
  128. PlenárioPL 4278/2025Não
  129. PlenárioPL 1249/2022Não
  130. PlenárioPL 3640/2023Sim
  131. PlenárioPL 3640/2023Não
  132. PlenárioPRC 71/2025Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Não
  134. PlenárioSAP 2/2025Sim
  135. PlenárioPL 1924/2025Não
  136. PlenárioPL 1924/2025Sim
  137. PlenárioPDL 242/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPEC 14/2021Sim
  141. PlenárioPL 2694/2015Não
  142. PlenárioPL 1087/2025Sim
  143. PlenárioPL 358/2025Sim
  144. PlenárioPL 358/2025Não
  145. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Não
  155. PlenárioPL 2780/2024Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Não
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Não
  162. PlenárioMPV 1300/2025Não
  163. PlenárioMPV 1300/2025Não
  164. PlenárioPL 2162/2023Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPL 1312/2025Não
  175. PlenárioPLP 163/2025Não
  176. PlenárioPL 1579/2025Não
  177. PlenárioPLP 92/2024Sim
  178. PlenárioPL 226/2024Sim
  179. PlenárioPL 2829/2025Sim
  180. PlenárioPL 4392/2025Não
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Não
  183. PlenárioPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 128/2022Sim
  186. PlenárioPL 1546/2024Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Não
  189. PlenárioPL 10273/2018Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Não
  196. PlenárioPLP 143/2020Sim
  197. PlenárioPL 41/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioMSC 914/2025Sim
  206. PlenárioPRC 63/2025Não
  207. PlenárioPL 3163/2023Sim
  208. PlenárioPL 3163/2023Sim
  209. PlenárioPL 6056/2025Sim
  210. PlenárioPL 1856/2025Sim
  211. PlenárioPL 1856/2025Sim
  212. PlenárioPL 1856/2025Sim
  213. PlenárioPL 1856/2025Sim
  214. PlenárioPL 2859/2023Sim
  215. PlenárioPL 41/2025Sim
  216. PlenárioMSC 914/2025Não
  217. PlenárioMPV 1296/2025Não
  218. PlenárioMPV 1296/2025Não
  219. PlenárioPL 5122/2023Não
  220. PlenárioPL 5122/2023Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Sim
  223. PlenárioPL 702/2023Sim
  224. PlenárioPL 8262/2017Sim
  225. PlenárioPL 785/2024Sim
  226. PlenárioPL 1872/2025Sim
  227. PlenárioPL 1872/2025Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPL 1881/2025Não
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPLP 234/2024Não
  248. PlenárioPLP 234/2024Sim
  249. PlenárioPL 2583/2020Não
  250. PlenárioPL 6020/2023Sim
  251. PlenárioPL 6020/2023Sim
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 6020/2023Sim
  254. PlenárioPL 769/2024Sim
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 769/2024Sim
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 1112/2023Sim
  259. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  260. PlenárioPL 4035/2023Sim
  261. PlenárioPL 4035/2023Não
  262. PlenárioPLP 177/2023Sim
  263. PlenárioPRC 27/2025Sim
  264. PlenárioPRC 27/2025Sim
  265. PlenárioPRC 27/2025Não
  266. PlenárioPDL 214/2025Não
  267. PlenárioPDL 214/2025Não
  268. PlenárioPDL 214/2025Sim
  269. PlenárioPDL 214/2025Sim
  270. PlenárioPDL 314/2025Sim
  271. PlenárioPL 6020/2023Sim
  272. PlenárioPL 6020/2023Sim
  273. PlenárioPL 1694/2025Sim
  274. PlenárioPL 1694/2025Sim
  275. PlenárioPL 1694/2025Não
  276. PlenárioPL 1694/2025Não
  277. PlenárioPL 1694/2025Não
  278. PlenárioPL 2876/2025Sim
  279. PlenárioPL 2876/2025Sim
  280. PlenárioPL 2876/2025Não
  281. PlenárioPL 2876/2025Sim
  282. PlenárioPL 2876/2025Não
  283. PlenárioPL 2876/2025Não
  284. PlenárioPL 2876/2025Não
  285. PlenárioPL 7906/2014Sim
  286. PlenárioPL 7906/2014Sim
  287. PlenárioPL 7906/2014Não
  288. PlenárioPL 7906/2014Não
  289. PlenárioPL 7906/2014Não
  290. PlenárioPL 7906/2014Não
  291. PlenárioPL 7906/2014Não
  292. PlenárioPL 1663/2023Sim
  293. PlenárioPL 4497/2024Não
  294. PlenárioPL 4497/2024Não
  295. PlenárioPL 4497/2024Não
  296. PlenárioPL 4497/2024Sim
  297. PlenárioPL 4497/2024Sim
  298. PlenárioPL 1707/2025Sim
  299. PlenárioPL 1707/2025Sim
  300. PlenárioPDL 609/2021Sim
  301. PlenárioPDL 609/2021Sim
  302. PlenárioPL 3965/2021Não
  303. PlenárioPL 3965/2021Sim
  304. PlenárioPDL 167/2022Sim
  305. PlenárioPDL 167/2022Sim
  306. PlenárioPL 2922/2022Sim
  307. PlenárioPL 2922/2022Sim
  308. PlenárioPL 3224/2024Sim
  309. PlenárioPL 3224/2024Não
  310. PlenárioPL 3224/2024Não
  311. PlenárioPL 3224/2024Não
  312. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  313. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  314. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  315. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  316. PlenárioPL 1663/2023Não
  317. PlenárioPL 3179/2024Não
  318. PlenárioPL 6969/2013Não
  319. PlenárioPL 6969/2013Não
  320. PlenárioPL 638/2019Não
  321. PlenárioPL 6366/2019Não
  322. PlenárioPL 6366/2019Não
  323. PlenárioPL 6366/2019Não
  324. PlenárioPL 6366/2019Sim
  325. PlenárioPL 1708/2025Sim
  326. PlenárioPL 1708/2025Sim
  327. PlenárioPL 1708/2025Sim
  328. PlenárioPL 1708/2025Não
  329. PlenárioPL 4497/2024Sim
  330. PlenárioPL 1694/2025Não
  331. PlenárioPL 7906/2014Não
  332. PlenárioPDL 308/2024Sim
  333. PlenárioPDL 308/2024Sim
  334. PlenárioPDL 308/2024Sim
  335. PlenárioPDL 344/2024Sim
  336. PlenárioPDL 344/2024Sim
  337. PlenárioPDL 344/2024Sim
  338. PlenárioPDL 725/2024Sim
  339. PlenárioPDL 725/2024Sim
  340. PlenárioPDL 725/2024Sim
  341. PlenárioPL 1466/2025Sim
  342. PlenárioPL 1466/2025Sim
  343. PlenárioPL 1466/2025Não
  344. PlenárioSAP 1/2025Sim
  345. PlenárioPLP 177/2023Sim
  346. PlenárioPLP 177/2023Não
  347. PlenárioPLP 177/2023Não
  348. PlenárioPLP 177/2023Não
  349. PlenárioPL 6366/2019Sim
  350. PlenárioPL 6366/2019Sim
  351. PlenárioPL 6366/2019Sim
  352. PlenárioPL 6366/2019Não
  353. PlenárioPL 3469/2024Sim
  354. PlenárioPL 3469/2024Não
  355. PlenárioPL 3469/2024Não
  356. PlenárioPL 3469/2024Não
  357. PlenárioPL 3469/2024Não
  358. PlenárioPL 363/2025Sim
  359. PlenárioPL 363/2025Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Não
  361. PlenárioPL 363/2025Não
  362. PlenárioPL 363/2025Não
  363. PlenárioPL 363/2025Não
  364. PlenárioPL 363/2025Não
  365. PlenárioPL 363/2025Não
  366. PlenárioPL 3469/2024Sim
  367. PlenárioPL 3469/2024Sim
  368. PlenárioPL 363/2025Não
  369. PlenárioPL 2/2025Não
  370. PlenárioPDL 204/2021Sim
  371. PlenárioPL 127/2024Não
  372. PlenárioPL 2088/2023Não
  373. PlenárioPL 2088/2023Sim
  374. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  375. PlenárioMPV 1268/2024Não
  376. PlenárioMPV 1268/2024Não
  377. PlenárioMPV 1268/2024Não
  378. PlenárioPDL 478/2023Sim
  379. PlenárioPL 2379/2023Sim
  380. PlenárioPL 2379/2023Não
  381. PlenárioPL 3914/2023Sim
  382. PlenárioPL 3914/2023Não
  383. PlenárioPLP 22/2025Não
  384. PlenárioPLP 22/2025Sim
  385. PlenárioPLP 58/2025Sim
  386. PlenárioPLP 58/2025Sim
  387. PlenárioPL 1019/2025Não
  388. PlenárioPLP 167/2024Sim
  389. PlenárioPL 4187/2024Sim
  390. PlenárioPL 4187/2024Não
  391. PlenárioPLP 22/2025Sim
  392. PlenárioPLP 223/2023Não
  393. PlenárioPLP 223/2023Sim
  394. PlenárioPL 4187/2024Não
  395. PlenárioPL 2215/2024Não
  396. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Não
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Não
  51. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. CPASFPL 620/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Sim
  57. PlenárioPL 7452/2010Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 3224/2024Sim
  62. PlenárioPL 3821/2024Não
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPDL 343/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Não
  73. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  74. PlenárioPL 1958/2021Não
  75. PlenárioPL 6012/2023Não
  76. PlenárioPL 3819/2024Não
  77. PlenárioPL 212/2024Sim
  78. PlenárioPL 1874/2022Não
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Não
  85. PlenárioPL 3449/2024Sim
  86. PlenárioPL 3449/2024Sim
  87. PlenárioPL 3449/2024Sim
  88. PlenárioPL 1743/2024Sim
  89. PlenárioPL 2950/2019Sim
  90. PlenárioPL 5010/2013Não
  91. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  92. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  93. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  94. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  95. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  96. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  97. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  98. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  99. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  100. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  101. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  102. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  103. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  104. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  105. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 3453/2024Não
  110. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  111. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  112. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  113. PlenárioPLP 72/2024Sim
  114. PlenárioPL 2762/2024Não
  115. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  116. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  117. PlenárioPL 3010/2019Sim
  118. PlenárioPL 1847/2024Não
  119. PlenárioPLP 121/2024Não
  120. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  121. PlenárioPLP 519/2018Sim
  122. PlenárioPLP 519/2018Sim
  123. PlenárioPLP 519/2018Não
  124. PlenárioPL 3117/2024Não
  125. PlenárioPL 2113/2024Não
  126. PlenárioPLP 164/2012Sim
  127. PlenárioMPV 1218/2024Não
  128. PlenárioPL 2130/2024Não
  129. CPASFPL 2464/2021Sim
  130. PlenárioPLP 57/2022Sim
  131. PlenárioPLP 57/2022Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Não
  133. PlenárioPL 397/2024Não
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Sim
  137. PlenárioPL 397/2024Sim
  138. PlenárioPLP 108/2024Sim
  139. PlenárioPLP 108/2024Não
  140. PlenárioPLP 108/2024Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPEC 44/2023Sim
  152. PlenárioPL 858/2024Sim
  153. PlenárioPL 858/2024Não
  154. PlenárioPLP 72/2024Sim
  155. PlenárioPL 858/2024Não
  156. PlenárioPEC 9/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Não
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Não
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPLP 68/2024Não
  166. PlenárioPL 5230/2023Não
  167. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  168. PlenárioPL 13/2020Não
  169. CPASFPL 5014/2023Não
  170. PlenárioPL 1956/2024Não
  171. CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
  172. PlenárioPRC 32/2024Sim
  173. PlenárioPL 914/2024Sim
  174. PlenárioPRC 32/2024Não
  175. PlenárioPLP 459/2017Não
  176. PlenárioPLP 459/2017Não
  177. PlenárioPL 914/2024Não
  178. PlenárioPL 914/2024Não
  179. PlenárioPL 914/2024Sim
  180. PlenárioPL 914/2024Não
  181. PlenárioPL 914/2024Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 3890/2020Não
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Não
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. PlenárioPL 709/2023Sim
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Sim
  194. PlenárioPL 1213/2024Sim
  195. PlenárioPL 1536/2024Sim
  196. PlenárioPL 1594/2024Não
  197. PlenárioPL 4724/2023Sim
  198. PlenárioPL 6235/2023Sim
  199. PlenárioPL 6235/2023Sim
  200. PlenárioPL 6235/2023Não
  201. PlenárioPL 6235/2023Sim
  202. PlenárioPLP 85/2024Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPLP 85/2024Sim
  205. PlenárioPLP 85/2024Sim
  206. PlenárioPLP 85/2024Não
  207. PlenárioPLP 85/2024Sim
  208. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  209. PlenárioMPV 1202/2023Não
  210. PlenárioPL 914/2024Não
  211. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  212. PlenárioPL 561/2024Sim
  213. PlenárioPL 4381/2023Não
  214. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  215. PlenárioPL 895/2023Sim
  216. PlenárioPL 1732/2022Sim
  217. PlenárioPL 4364/2020Sim
  218. PlenárioCMC 1/2024Não
  219. PlenárioPLP 233/2023Sim
  220. PlenárioPL 545/2024Sim
  221. PlenárioPL 545/2024Sim
  222. PlenárioPL 545/2024Sim
  223. PlenárioPL 1026/2024Não
  224. PlenárioPL 1027/2024Não
  225. PlenárioPLP 233/2023Sim
  226. PlenárioPL 3/2024Sim
  227. PlenárioPL 5813/2023Sim
  228. PlenárioPL 719/2024Sim
  229. PlenárioPLP 233/2023Não
  230. PlenárioPL 327/2021Não
  231. PlenárioPL 327/2021Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Não
  236. PlenárioPL 327/2021Não
  237. PlenárioPL 5230/2023Não
  238. PlenárioPL 327/2021Sim
  239. PlenárioPL 6233/2023Sim
  240. PlenárioPL 2/2024Não
  241. PlenárioPL 2/2024Não
  242. PlenárioPL 2/2024Sim
  243. PlenárioPL 3874/2023Não
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Não
  247. PlenárioPL 528/2020Sim
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  250. PlenárioPL 81/2024Sim
  251. PlenárioPL 81/2024Sim
  252. PlenárioPL 81/2024Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Sim
  254. PlenárioPL 545/2024Não
  255. PlenárioPL 81/2024Sim
  256. PlenárioPL 9543/2018Não
  257. PlenárioPL 5727/2023Não
  258. PlenárioPL 5669/2023Sim
  259. PlenárioPL 2459/2023Não
  260. PlenárioPL 4932/2023Não
  261. PlenárioPL 4831/2023Sim
  262. PlenárioPL 5996/2023Não
  263. PlenárioPLP 175/2023Sim
  264. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  265. PlenárioPL 1269/2022Sim
  266. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  5. CPASFPL 4302/2016Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. CPASFPL 4302/2016Não
  20. PlenárioPDL 140/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  28. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  29. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  30. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  32. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  33. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  34. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  46. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioPEC 293/2004Não
  50. PlenárioPLP 243/2023Não
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Não
  53. PlenárioPL 5230/2023Sim
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  71. PlenárioPL 2228/2022Sim
  72. PlenárioPLP 224/2023Não
  73. PlenárioPL 3954/2023Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  81. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  82. PlenárioPL 1565/2019Não
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  84. PlenárioPDL 405/2023Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 4287/2023Sim
  94. PlenárioPL 3557/2023Obstrução
  95. PlenárioPL 2757/2022Sim
  96. PlenárioPL 3072/2022Não
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Sim
  100. PlenárioPL 1434/2011Sim
  101. PlenárioPL 4968/2020Sim
  102. PlenárioPL 2275/2022Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Sim
  111. PlenárioPDC 745/2017Não
  112. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  113. CPASFPL 580/2007Sim
  114. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  115. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  116. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  117. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  118. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  119. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  120. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  121. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  122. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  123. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  124. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  125. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  126. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  127. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  128. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  132. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  133. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  134. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  135. PlenárioPL 1520/2021Sim
  136. PlenárioPLP 221/2016Não
  137. PlenárioPLP 136/2023Não
  138. PlenárioPLP 136/2023Sim
  139. PlenárioPLP 136/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPLP 192/2023Sim
  150. PlenárioPL 3626/2023Sim
  151. PlenárioPL 3626/2023Não
  152. PlenárioPL 3626/2023Sim
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPLP 192/2023Sim
  158. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  159. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  160. CPASFPL 6110/2013Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Sim
  162. PlenárioPL 2685/2022Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Não
  164. PlenárioPL 2685/2022Sim
  165. PlenárioPL 2685/2022Sim
  166. PlenárioPLP 136/2023Não
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 1016/2023Sim
  169. PlenárioPL 1016/2023Não
  170. PlenárioPL 5228/2019Sim
  171. PlenárioPL 1832/2022Sim
  172. PlenárioPL 1016/2023Sim
  173. PlenárioPL 335/2019Sim
  174. PlenárioPL 309/2023Sim
  175. PlenárioPL 1891/2023Não
  176. PlenárioPL 3050/2023Sim
  177. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  178. PlenárioPL 1825/2023Sim
  179. PlenárioPL 2306/2023Sim
  180. PlenárioPL 3780/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  183. PlenárioPL 8889/2017Não
  184. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  185. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  186. PlenárioPL 2245/2023Não
  187. PlenárioPL 1246/2021Não
  188. PlenárioPL 2597/2019Sim
  189. PlenárioPL 1037/2023Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  192. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPL 2384/2023Sim
  195. PlenárioPL 2384/2023Sim
  196. PlenárioPL 2384/2023Sim
  197. PlenárioPL 2920/2023Sim
  198. PlenárioPL 2920/2023Sim
  199. PlenárioPL 2920/2023Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Não
  207. PlenárioPEC 45/2019Não
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  215. PlenárioPL 2720/2023Sim
  216. PlenárioPL 2720/2023Sim
  217. CPASFPL 9250/2017Sim
  218. CPASFPL 3256/2020Não
  219. CPASFPL 3256/2020Sim
  220. CPASFPL 7980/2014Sim
  221. PlenárioMPV 1164/2023Não
  222. PlenárioPL 490/2007Não
  223. PlenárioPL 490/2007Sim
  224. PlenárioPL 490/2007Sim
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPL 490/2007Sim
  227. PlenárioMPV 1150/2022Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Não
  230. PlenárioPLP 93/2023Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  239. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  243. PlenárioPL 7687/2017Não
  244. PlenárioPL 2342/2022Sim
  245. PlenárioPL 2342/2022Não
  246. PlenárioPL 1987/2023Não
  247. PlenárioPL 2342/2022Não
  248. PlenárioPL 1987/2023Sim
  249. PlenárioPL 1085/2023Não
  250. PlenárioPDL 98/2023Não
  251. PlenárioPDL 98/2023Sim
  252. PlenárioPDL 111/2023Sim
  253. PlenárioPL 2630/2020Não
  254. PlenárioPLP 139/2022Sim
  255. PlenárioMPV 1147/2022Não
  256. PlenárioMPV 1147/2022Não
  257. PlenárioMPV 1147/2022Não
  258. PlenárioPL 6446/2019Sim
  259. PlenárioPL 747/2023Não
  260. PlenárioPDL 65/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  262. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  265. PlenárioPL 3453/2021Não
  266. PlenárioPRC 31/2023Sim
  267. PlenárioPL 1604/2022Não

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