Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Lêda Borges

REPUBLICANOS · GO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

772 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

488 de 608

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

714 de 761

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3712/2026

    Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  2. PL 3711/2026

    Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3710/2026

    Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  4. PL 3709/2026

    Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PLP 212/2026

    Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 1857/2026

    Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1021/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 911/2026

    Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 234/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PLP 224/2025

    Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva como mecanismo de compensação fiscal e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 5445/2025

    Institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, dispõe sobre a tramitação prioritária de requerimentos minerários junto à Agência Nacional de Mineração, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, autoriza a emissão de debêntures incentivadas de minerais críticos e institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  13. PL 5444/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 5443/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PLP 149/2025

    Institui o Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais – PRONACI - M, no âmbito da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  17. PL 1653/2025

    Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre os sistemas de corredores estruturantes de transporte de alta capacidade no Plano de Mobilidade Urbana.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 956/2025

    Institui o Programa Nacional de Apoio a Protetores Independentes e Abrigos de Animais – PROTEGE PET, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 955/2025

    Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 346/2025

    Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do processo de medida protetiva de urgência ou outro processo cível, criminal ou administrativo em que se apura ilícito civil, conduta administrativa ou criminal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 344/2025

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação ou a publicidade dos atos, programas, operações, serviços e atos, administrativos ou quaisquer outros, conduzidos por autoridade policial sobre a atividade política, o pleito, os políticos, os candidatos e seus familiares, nos 3 (três) meses que antecedem a eleição.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 3981/2024

    Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 3959/2024

    Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.

    Apresentada em 15/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 3881/2024

    Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 3854/2024

    Dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 2808/2024

    Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 2315/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação, nos meios eletrônicos e em cartazes, da disponibilização de novos medicamentos pelas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PLP 99/2024

    Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

    Apresentada em 24/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  31. PL 1696/2024

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  33. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  34. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  36. PL 1339/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 1338/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para limitar o número de ligações diárias destinadas à cobrança de débitos.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 364/2024

    Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 363/2024

    Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  40. PL 6010/2023

    Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  42. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 5472/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 4950/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário

  45. PL 4062/2023

    Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 4061/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  47. PDL 260/2023

    Susta os efeitos das Deliberações números 244, 245 e 246, de 10 de agosto de 2023, que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre os coeficientes tarifários aprovados pela Deliberação nº 61, de 2 de março 2023 para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, objeto do Contrato de Permissão nº 001/2015, explorados pela empresa Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,147607 por passageiro x km - Tipo Único; que aprova o termo de compromisso entre a ANTT e as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros entre o Distrito Federal e seu entorno exclusivamente por autorização especial, com o intuito de recompor o reajuste tarifário concedido a menor em fevereiro de 2023, por meio da Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023; e que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente dado pela Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização especial, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,152361 por passageiro x km – Tipo Único.

    Apresentada em 15/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  48. PL 3911/2023

    Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  49. PL 3858/2023

    Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 3599/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

    Apresentada em 20/07/2023 · situação: Pronta para Pauta

  51. PL 3566/2023

    Acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 2837/2023

    Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 2437/2023

    Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 2237/2023

    Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  55. PL 2164/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a capacitação dos servidores públicos que especifica quanto aos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres e das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e, ainda, assegurar licença remunerada à servidora pública, quando necessário o afastamento do local de prestação de serviço.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 1604/2023

    Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100).

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 1319/2023

    Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  58. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  59. PL 883/2023

    Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

780 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPL 3085/2026Não
  8. PlenárioPL 4133/2023Sim
  9. PlenárioMPV 1343/2026Não
  10. PlenárioPLP 337/2017Sim
  11. PlenárioPL 957/2024Sim
  12. PlenárioPEC 5/2023Sim
  13. PlenárioPEC 5/2023Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Não
  18. PlenárioPL 1822/2024Não
  19. PlenárioPEC 221/2019Sim
  20. PlenárioPEC 221/2019Sim
  21. PlenárioPL 1625/2026Não
  22. PlenárioPL 1625/2026Abstenção
  23. PlenárioPL 1625/2026Sim
  24. PlenárioPL 364/2019Não
  25. PlenárioPLP 262/2019Sim
  26. PlenárioPLP 21/2026Sim
  27. PlenárioPL 488/2019Sim
  28. PlenárioPEC 383/2017Sim
  29. PlenárioPEC 383/2017Sim
  30. PlenárioPL 1944/2026Sim
  31. PlenárioPL 6461/2019Não
  32. PlenárioPL 3025/2023Não
  33. PlenárioPL 4397/2024Sim
  34. PlenárioPLP 55/2026Sim
  35. PlenárioPEC 383/2017Não
  36. PlenárioPEC 383/2017Sim
  37. PlenárioPLP 109/2025Não
  38. PlenárioPL 6359/2025Não
  39. PlenárioPL 6359/2025Sim
  40. PlenárioPLP 77/2026Sim
  41. PlenárioPLP 77/2026Sim
  42. PlenárioPL 1069/2025Sim
  43. PlenárioPL 3780/2023Sim
  44. PlenárioPL 3880/2024Não
  45. PlenárioPL 3880/2024Não
  46. PlenárioPL 3880/2024Sim
  47. PlenárioPL 4675/2025Não
  48. PlenárioPL 3880/2024Não
  49. PlenárioPLP 108/2021Sim
  50. PlenárioPLP 6/2024Sim
  51. PlenárioPL 1769/2019Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Não
  53. PlenárioPL 1922/2022Sim
  54. PlenárioPDL 330/2022Sim
  55. PlenárioPL 759/2026Sim
  56. PlenárioPL 3640/2025Sim
  57. PlenárioPL 3946/2021Sim
  58. PlenárioPL 424/2015Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPEC 18/2025Sim
  61. PlenárioPL 4183/2024Sim
  62. PlenárioPL 5490/2025Não
  63. PlenárioPL 6139/2023Não
  64. PlenárioPL 6139/2023Sim
  65. PlenárioPL 2158/2023Sim
  66. PlenárioPL 6240/2013Sim
  67. PlenárioPL 6240/2013Sim
  68. PlenárioPL 6240/2013Sim
  69. PlenárioMSC 112/2026Sim
  70. PlenárioMSC 112/2026Sim
  71. PlenárioPL 278/2026Não
  72. PlenárioPL 6133/2025Não
  73. PlenárioPL 6132/2025Sim
  74. PlenárioPL 6133/2025Sim
  75. PlenárioPLP 14/2026Não
  76. PlenárioPLP 14/2026Sim
  77. PlenárioMPV 1317/2025Não
  78. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  79. PlenárioPL 3278/2021Sim
  80. PlenárioPL 6601/2025Sim
  81. PlenárioPLP 14/2026Sim
  82. PlenárioPL 1743/2024Não
  83. PlenárioMPV 1313/2025Não
  84. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  85. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPLP 125/2022Sim
  29. PlenárioPLP 125/2022Não
  30. CCJCPL 2812/2022Sim
  31. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioPLP 453/2017Sim
  34. PlenárioPL 331/2020Sim
  35. PlenárioPL 2829/2025Não
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPLP 18/2021Sim
  43. PlenárioPLP 18/2021Não
  44. PlenárioPL 4527/2025Sim
  45. PlenárioPL 215/2015Sim
  46. PlenárioPL 5809/2025Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Não
  49. PlenárioPL 420/2025Sim
  50. PlenárioPL 2947/2025Sim
  51. PlenárioPEC 302/2017Sim
  52. PlenárioPEC 302/2017Sim
  53. PlenárioPL 8889/2017Sim
  54. PlenárioPL 8889/2017Sim
  55. PlenárioPL 4750/2025Não
  56. PlenárioPL 4750/2025Sim
  57. PlenárioPL 3935/2008Sim
  58. PlenárioPLP 204/2025Sim
  59. PlenárioPLP 204/2025Sim
  60. PlenárioPL 2947/2025Sim
  61. PlenárioPL 3904/2023Sim
  62. PlenárioPEC 169/2019Sim
  63. PlenárioMPV 1304/2025Não
  64. PlenárioPLP 125/2022Sim
  65. PlenárioPL 458/2021Sim
  66. PlenárioPL 458/2021Sim
  67. PlenárioPL 458/2021Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 892/2025Não
  70. PlenárioPL 2213/2025Sim
  71. PlenárioPL 420/2025Sim
  72. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  73. PlenárioPL 3899/2012Não
  74. PlenárioPL 3899/2012Não
  75. PlenárioPL 3899/2012Não
  76. PlenárioPL 3899/2012Sim
  77. PlenárioPL 3899/2012Sim
  78. PlenárioPL 2056/2025Não
  79. PlenárioPL 3084/2025Sim
  80. PlenárioPL 4750/2025Sim
  81. PlenárioPL 5041/2025Sim
  82. PlenárioPL 5041/2025Sim
  83. PlenárioPL 5041/2025Sim
  84. PlenárioPL 5807/2025Sim
  85. PlenárioPL 4278/2025Sim
  86. PlenárioPL 3640/2023Não
  87. PlenárioPL 3640/2023Não
  88. PlenárioPRC 71/2025Sim
  89. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  90. PlenárioPEC 14/2021Sim
  91. PlenárioPEC 14/2021Sim
  92. PlenárioPL 1087/2025Sim
  93. PlenárioPL 358/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1301/2025Não
  95. PlenárioMPV 1301/2025Não
  96. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  98. PlenárioPLP 163/2025Não
  99. PlenárioPLP 163/2025Não
  100. PlenárioPLP 163/2025Sim
  101. PlenárioPLP 163/2025Não
  102. PlenárioPLP 163/2025Não
  103. PlenárioPLP 163/2025Sim
  104. PlenárioPEC 3/2021Não
  105. PlenárioPEC 3/2021Sim
  106. PlenárioMPV 1300/2025Não
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  113. PlenárioPL 2162/2023Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPLP 163/2025Sim
  123. PlenárioPL 1579/2025Sim
  124. PlenárioPL 226/2024Sim
  125. PlenárioPL 2829/2025Sim
  126. PlenárioPLP 235/2019Sim
  127. PlenárioPLP 235/2019Não
  128. PlenárioPLP 235/2019Sim
  129. PlenárioPLP 235/2019Não
  130. PlenárioPL 1546/2024Não
  131. PlenárioPL 1707/2024Não
  132. PlenárioPL 1707/2024Não
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Não
  135. PlenárioPL 1707/2024Sim
  136. PlenárioPLP 143/2020Sim
  137. PlenárioPL 41/2025Não
  138. PlenárioPL 3181/2025Não
  139. PlenárioPL 3181/2025Não
  140. PlenárioPL 3181/2025Não
  141. PlenárioPL 3181/2025Sim
  142. PlenárioPL 3181/2025Sim
  143. PlenárioPL 3181/2025Sim
  144. PlenárioPL 3181/2025Sim
  145. PlenárioMSC 914/2025Não
  146. PlenárioPRC 63/2025Sim
  147. PlenárioPL 3163/2023Não
  148. PlenárioPL 3163/2023Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 1856/2025Não
  151. PlenárioPL 1856/2025Não
  152. PlenárioPL 1856/2025Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 2859/2023Sim
  155. PlenárioMSC 914/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1296/2025Não
  157. PlenárioMPV 1296/2025Não
  158. PlenárioPL 5122/2023Não
  159. PlenárioPL 5122/2023Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Sim
  162. PlenárioPL 702/2023Sim
  163. PlenárioPL 8262/2017Sim
  164. PlenárioPL 785/2024Sim
  165. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  166. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  167. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  168. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  169. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  171. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  172. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPL 1881/2025Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPLP 234/2024Não
  178. PlenárioPLP 234/2024Sim
  179. PlenárioPL 769/2024Sim
  180. PlenárioPL 769/2024Sim
  181. PlenárioPL 769/2024Sim
  182. PlenárioPL 769/2024Sim
  183. PlenárioPL 2583/2020Sim
  184. PlenárioPL 2583/2020Sim
  185. PlenárioPL 6020/2023Não
  186. PlenárioPL 6020/2023Não
  187. PlenárioPL 6020/2023Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Não
  189. PlenárioPL 769/2024Não
  190. PlenárioPL 769/2024Não
  191. PlenárioPL 769/2024Sim
  192. PlenárioPL 1112/2023Sim
  193. PlenárioPL 638/2019Sim
  194. PlenárioMPV 1299/2025Não
  195. PlenárioPL 4035/2023Não
  196. PlenárioPL 4035/2023Sim
  197. PlenárioPLP 177/2023Não
  198. PlenárioPLP 177/2023Sim
  199. PlenárioPL 3118/2024Sim
  200. PlenárioPRC 27/2025Não
  201. PlenárioPRC 27/2025Não
  202. PlenárioPRC 27/2025Sim
  203. PlenárioPDL 214/2025Não
  204. PlenárioPDL 214/2025Não
  205. PlenárioPDL 214/2025Sim
  206. PlenárioPDL 214/2025Sim
  207. PlenárioPDL 314/2025Sim
  208. PlenárioPL 1663/2023Sim
  209. PlenárioPL 4497/2024Não
  210. PlenárioPL 4497/2024Sim
  211. PlenárioPL 4497/2024Sim
  212. PlenárioPDL 609/2021Não
  213. PlenárioPL 3965/2021Não
  214. PlenárioPL 3965/2021Sim
  215. PlenárioPL 3965/2021Não
  216. PlenárioPDL 167/2022Não
  217. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  218. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  219. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  220. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  221. PlenárioPL 1663/2023Não
  222. PlenárioPL 3179/2024Não
  223. PlenárioPL 6969/2013Sim
  224. PlenárioPL 638/2019Sim
  225. PlenárioPL 6366/2019Não
  226. PlenárioPL 6366/2019Sim
  227. PlenárioPL 6366/2019Não
  228. PlenárioPL 1708/2025Não
  229. PlenárioPL 1708/2025Não
  230. PlenárioPL 1708/2025Não
  231. PlenárioPL 1708/2025Sim
  232. PlenárioPL 4497/2024Sim
  233. PlenárioPL 1694/2025Sim
  234. PlenárioPL 7906/2014Sim
  235. PlenárioPDL 308/2024Sim
  236. PlenárioPDL 725/2024Não
  237. PlenárioPDL 725/2024Sim
  238. PlenárioPL 1466/2025Não
  239. PlenárioPL 1466/2025Sim
  240. PlenárioPL 1466/2025Não
  241. PlenárioSAP 1/2025Sim
  242. PlenárioPLP 177/2023Sim
  243. PlenárioPLP 177/2023Sim
  244. PlenárioPLP 177/2023Sim
  245. PlenárioPL 6366/2019Não
  246. PlenárioPL 6366/2019Não
  247. PlenárioPL 6366/2019Não
  248. PlenárioPL 6366/2019Sim
  249. PlenárioPL 3469/2024Não
  250. PlenárioPL 3469/2024Não
  251. PlenárioPL 363/2025Sim
  252. PlenárioPL 127/2024Não
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. PlenárioPL 4303/2024Sim
  255. PlenárioPL 1/2025Sim
  256. PlenárioPL 2/2025Sim
  257. PlenárioPL 2088/2023Sim
  258. PlenárioMPV 1268/2024Não
  259. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  260. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  261. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  262. PlenárioPDL 311/2024Não
  263. PlenárioPL 2379/2023Não
  264. PlenárioPL 2379/2023Sim
  265. PlenárioPL 3914/2023Não
  266. PlenárioPL 3914/2023Sim
  267. PlenárioPLP 22/2025Não
  268. PlenárioPLP 22/2025Sim
  269. PlenárioPLP 58/2025Sim
  270. PlenárioPLP 58/2025Sim
  271. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 3976/2020Sim
  34. PlenárioPL 4120/2024Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPLP 121/2024Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPL 3034/2024Sim
  39. PlenárioPLP 136/2024Sim
  40. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  41. PlenárioPL 4614/2024Sim
  42. PlenárioPLP 210/2024Sim
  43. PlenárioPDL 361/2024Sim
  44. PlenárioPL 3819/2024Não
  45. PlenárioPL 3819/2024Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  47. PlenárioPL 4357/2023Sim
  48. PlenárioPL 3224/2024Sim
  49. PlenárioPL 3821/2024Sim
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Não
  54. PlenárioPLP 175/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPL 1874/2022Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPL 1743/2024Não
  60. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  61. PlenárioPL 3117/2024Não
  62. PlenárioPL 528/2020Não
  63. PlenárioPL 5813/2023Não
  64. PlenárioPL 4266/2023Não
  65. PlenárioPL 4266/2023Não
  66. PlenárioPL 3149/2020Sim
  67. PlenárioPL 1847/2024Não
  68. PlenárioPLP 72/2024Não
  69. PlenárioPLP 72/2024Sim
  70. PlenárioPL 2762/2024Sim
  71. PlenárioPL 3010/2019Não
  72. PlenárioPL 3010/2019Sim
  73. PlenárioPLP 121/2024Sim
  74. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  75. PlenárioPLP 519/2018Não
  76. PlenárioPLP 519/2018Sim
  77. PlenárioPLP 519/2018Sim
  78. PlenárioPL 3117/2024Sim
  79. PlenárioMPV 1218/2024Não
  80. PlenárioPL 2130/2024Sim
  81. PlenárioPLP 57/2022Sim
  82. PlenárioPLP 57/2022Sim
  83. PlenárioPL 397/2024Não
  84. PlenárioPL 397/2024Não
  85. PlenárioPL 397/2024Sim
  86. PlenárioPL 397/2024Sim
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Não
  90. PlenárioPEC 9/2023Não
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPEC 9/2023Sim
  93. PlenárioPEC 9/2023Não
  94. PlenárioPEC 9/2023Sim
  95. PlenárioPEC 44/2023Sim
  96. PlenárioPEC 44/2023Sim
  97. PlenárioPEC 44/2023Sim
  98. PlenárioPL 858/2024Não
  99. PlenárioPLP 72/2024Sim
  100. PlenárioPL 858/2024Sim
  101. PlenárioPEC 9/2023Sim
  102. PlenárioPLP 68/2024Não
  103. PlenárioPLP 68/2024Não
  104. PlenárioPLP 68/2024Sim
  105. PlenárioPLP 68/2024Sim
  106. PlenárioPLP 68/2024Sim
  107. PlenárioPLP 68/2024Sim
  108. PlenárioPL 5230/2023Não
  109. PlenárioPL 5230/2023Sim
  110. PlenárioPLP 68/2024Sim
  111. PlenárioPL 5230/2023Não
  112. PlenárioPRC 32/2024Sim
  113. PlenárioPLP 459/2017Sim
  114. PlenárioPLP 459/2017Não
  115. PlenárioPL 914/2024Sim
  116. PlenárioPL 914/2024Não
  117. PlenárioPL 914/2024Sim
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 709/2023Sim
  121. PlenárioPL 709/2023Não
  122. PlenárioPL 3890/2020Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Não
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 1213/2024Não
  128. PlenárioPL 1536/2024Sim
  129. PlenárioPL 1594/2024Sim
  130. CCJCPL 4720/2016Sim
  131. PlenárioPL 4724/2023Sim
  132. PlenárioPL 6235/2023Sim
  133. PlenárioPL 6235/2023Sim
  134. PlenárioPLP 85/2024Sim
  135. PlenárioPLP 85/2024Sim
  136. PlenárioPLP 85/2024Sim
  137. PlenárioPLP 85/2024Sim
  138. PlenárioPLP 85/2024Não
  139. PlenárioPLP 85/2024Sim
  140. CCJCPL 2168/2021Não
  141. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  142. PlenárioMPV 1202/2023Não
  143. PlenárioPL 914/2024Sim
  144. PlenárioPL 1026/2024Sim
  145. PlenárioPL 1027/2024Sim
  146. PlenárioPL 3/2024Sim
  147. PlenárioPL 5813/2023Sim
  148. PlenárioPL 719/2024Sim
  149. PlenárioPLP 233/2023Sim
  150. CCJCPL 364/2019Não
  151. CCJCPL 364/2019Sim
  152. PlenárioPL 327/2021Sim
  153. PlenárioPL 327/2021Não
  154. PlenárioPL 327/2021Sim
  155. PlenárioPL 327/2021Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. CCJCPL 364/2019Não
  158. PlenárioPL 6233/2023Sim
  159. PlenárioPL 2/2024Sim
  160. PlenárioPL 2/2024Sim
  161. PlenárioPL 2/2024Sim
  162. PlenárioPL 2/2024Sim
  163. PlenárioPL 3874/2023Sim
  164. PlenárioPL 528/2020Sim
  165. PlenárioPL 528/2020Sim
  166. PlenárioPL 528/2020Não
  167. PlenárioPL 528/2020Não
  168. PlenárioPL 528/2020Não
  169. PlenárioPL 81/2024Não
  170. PlenárioPL 81/2024Não
  171. PlenárioPLP 175/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  173. PlenárioPL 1269/2022Sim
  174. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Sim
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 2228/2022Sim
  69. PlenárioPLP 224/2023Sim
  70. PlenárioPL 3954/2023Sim
  71. PlenárioPL 4416/2021Não
  72. PlenárioPL 4416/2021Sim
  73. PlenárioPL 1768/2023Não
  74. PlenárioPL 1768/2023Sim
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 1565/2019Não
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  78. PlenárioPDL 405/2023Sim
  79. PlenárioPL 5496/2013Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2757/2022Sim
  86. PlenárioPL 5086/2023Não
  87. PlenárioPL 5086/2023Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3072/2022Sim
  90. PlenárioPL 3780/2023Não
  91. PlenárioPL 3780/2023Não
  92. PlenárioPL 1434/2011Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Não
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Sim
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Sim
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  102. PlenárioPL 2245/2023Não
  103. PlenárioPL 2245/2023Sim
  104. PlenárioPL 4426/2023Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Sim
  109. PlenárioPL 4188/2021Não
  110. PlenárioPL 4188/2021Sim
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPLP 221/2016Sim
  114. PlenárioPLP 136/2023Sim
  115. PlenárioPLP 136/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Sim
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Sim
  122. PlenárioPL 4438/2023Sim
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPLP 192/2023Sim
  125. PlenárioPL 3626/2023Sim
  126. PlenárioPL 3626/2023Sim
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPLP 192/2023Sim
  132. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPL 2685/2022Sim
  135. PlenárioPL 2685/2022Não
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Sim
  138. PlenárioPLP 136/2023Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 1016/2023Sim
  141. PlenárioPL 1016/2023Não
  142. PlenárioPL 5228/2019Sim
  143. PlenárioPL 1832/2022Sim
  144. PlenárioPL 309/2023Sim
  145. PlenárioPL 1891/2023Sim
  146. PlenárioPL 3050/2023Sim
  147. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  148. PlenárioPL 1825/2023Sim
  149. PlenárioPL 2306/2023Sim
  150. PlenárioPL 3780/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1172/2023Não
  152. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  153. PlenárioPLP 93/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Sim
  155. PlenárioPLP 93/2023Não
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPLP 93/2023Não
  158. PlenárioPL 8889/2017Sim
  159. CASPPL 1791/2019Não
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  161. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  162. PlenárioPL 2245/2023Não
  163. PlenárioPLP 143/2019Não
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPL 2384/2023Não
  170. PlenárioPL 2384/2023Não
  171. PlenárioPL 2384/2023Sim
  172. PlenárioPL 2920/2023Não
  173. PlenárioPL 2920/2023Não
  174. PlenárioPL 2920/2023Não
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPL 3083/2023Sim
  190. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  191. PlenárioPL 2720/2023Sim
  192. PlenárioPL 2720/2023Sim
  193. PlenárioPL 2250/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Não
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1164/2023Não
  202. PlenárioPL 490/2007Não
  203. PlenárioPL 490/2007Sim
  204. PlenárioPL 490/2007Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Sim
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioMPV 1150/2022Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPL 490/2007Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Sim
  216. PlenárioPLP 93/2023Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  222. PlenárioPL 7687/2017Sim
  223. PlenárioPL 2342/2022Não
  224. PlenárioPL 2342/2022Sim
  225. PlenárioPL 1292/2023Sim
  226. PlenárioPL 1987/2023Sim
  227. PlenárioPL 2342/2022Sim
  228. PlenárioPL 1987/2023Sim
  229. PlenárioPL 1085/2023Sim
  230. CEPL 2410/2021Sim
  231. PlenárioPDL 98/2023Sim
  232. PlenárioPDL 98/2023Não
  233. PlenárioPDL 111/2023Não
  234. PlenárioMPV 1153/2022Não
  235. PlenárioMPV 1153/2022Não
  236. PlenárioPL 2630/2020Sim
  237. PlenárioPLP 139/2022Sim
  238. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  239. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  240. PlenárioMPV 1147/2022Não
  241. PlenárioPL 6446/2019Sim
  242. PlenárioPL 747/2023Não
  243. PlenárioPDL 65/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1150/2022Não
  246. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  247. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  248. PlenárioPL 3453/2021Não
  249. PlenárioPL 2969/2022Sim
  250. PlenárioPL 4591/2012Sim

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