Enfermeira Ana Paula

Votações nominais

Proposições

• 35 proposições de autoria
• 32 como primeiro signatário
• 24 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1331/2026

   Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento de profissionais de Enfermagem.

   Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 1330/2026

   Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a responsabilidade técnica em serviços de Enfermagem.

   Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

3. PL 732/2026

   Institui o Programa Nacional de Soberania da Propriedade Intelectual (PNSPI), cria o Fundo de Investimento em Patentes Internacionais (FIPI) e estabelece mecanismos de incentivo fiscal para o suporte à inovação científica brasileira.

   Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PLP 284/2025

   Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa.

   Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 6608/2025

   Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários do direito à meia-entrada.

   Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 6519/2025

   Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a administração de medicamentos por via parenteral como atividade privativa do enfermeiro.

   Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 50/2025

   Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

   Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5957/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços públicos e privados de saúde.

   Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 5956/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

11. PL 5657/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Doenças Raras (CNDR), destinado à identificação, registro, acompanhamento e referência de pacientes diagnosticados com doenças raras no território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 5654/2025

    Institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV).

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 5542/2025

    Dispõe sobre a destinação de percentual dos royalties oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 5541/2025

    Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

15. PL 5370/2025

    Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar as regras de rescisão unilateral por inadimplência, aumentando o prazo de atraso e vedando a consideração de atrasos não consecutivos para fins de cancelamento.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 5268/2025

    Dispõe sobre a criação o 14º (décimo quarto) salário dos profissionais de enfermagem

    Apresentada em 17/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 5211/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem poluir praias e áreas costeiras.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 5113/2025

    Institui a tarifa zero no transporte coletivo urbano e intermunicipal para os profissionais de enfermagem regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

19. PL 5078/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário

20. PL 4944/2025

    Institui a meia-entrada para os profissionais de enfermagem em meio artístico-culturais e esportivos, no âmbito nacional.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 4941/2025

    Altera a legislação do imposto de renda, para instituir a isenção para proventos de aposentadoria dos profissionais de enfermagem.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 2631/2025

    Institui o Dia Nacional de Conscientização da Esofagite Eosinofílica (EoE), a ser celebrado anualmente no dia 22 de maio.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2169/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade nos casos de parto prematuro.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1329/2025

    Altera Lei a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para dispor sobre o Exame de Proficiência em Enfermagem.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1090/2025

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre os critérios de reenquadramento de auxiliares de enfermagem em técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 4237/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar pena por crime de ameaça quando praticado contra profissionais de enfermagem e dá outras providências.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

27. PL 4236/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar pena por crime de lesão corporal praticado contra profissionais de enfermagem.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

28. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

29. PL 4023/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar pena por crime contra a honra de profissionais de enfermagem e dá outras providências.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 4022/2023

    Acrescenta dispositivo ao artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4018/2023

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir a emissão de atestados de enfermagem como competência privativa do enfermeiro (a).

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 3949/2023

    Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 3840/2023

    Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a reserva de vagas para profissionais da enfermagem recém-formados, nos processos seletivos para contratação temporária e nos contratos de gestão, na forma que especifica.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 3122/2023

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.

    Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

35. PL 3111/2023

    Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a ofendida seja ouvida antes da extinção das medidas protetivas aplicadas em face de seu agressor, bem como permitir que essas medidas sejam mantidas após o arquivamento do inquérito ou da ação penal.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• 31/05/2023 a 01/10/2023
• 06/01/2025 a 13/11/2025
• 19/11/2025 a 27/03/2026

Votos em votações nominais

322 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
2. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
3. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
4. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
5. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
6. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
7. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
8. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
9. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
10. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
11. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
12. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
13. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
14. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
15. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
16. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
17. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
18. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
19. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
20. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
21. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
22. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
23. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
24. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
25. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
26. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
27. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
28. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
2. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
3. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
4. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
5. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
6. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
7. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
8. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
9. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
10. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
11. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
12. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
13. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
14. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
15. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
16. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
17. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
18. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
19. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
20. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
21. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
22. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Abstenção
23. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
24. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
25. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
26. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
27. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
28. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
29. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
30. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
31. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
32. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
33. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
34. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
35. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
36. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
37. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
38. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Abstenção
39. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
40. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
41. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
42. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
43. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
44. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
45. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
46. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
47. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
48. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
49. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
50. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
51. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
52. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
53. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
54. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
55. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
56. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
57. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
58. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
59. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
60. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
61. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
62. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
63. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
64. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
65. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
66. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
67. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
68. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
69. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
70. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
71. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
72. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
73. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
74. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
75. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Abstenção
76. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Abstenção
77. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
78. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
79. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
80. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
81. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
82. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
83. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
84. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
85. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
86. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
87. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
88. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
89. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
90. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
91. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
92. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
93. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
94. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
95. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
96. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
97. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
98. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
99. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
100. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
101. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
102. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
103. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
104. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
105. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
106. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
107. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
108. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
109. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
110. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
111. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
112. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
113. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
114. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
115. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
116. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
117. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
118. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
119. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
120. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
121. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
122. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
123. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
124. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
125. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
126. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
127. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
128. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
129. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
130. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
131. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
132. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
133. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
134. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
135. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
136. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
137. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
138. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
139. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
140. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
141. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
142. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
143. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
144. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
145. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
146. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
147. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
148. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
149. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
150. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
151. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
152. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
153. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
154. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
155. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
156. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
157. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
158. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
159. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
160. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
161. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
162. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
163. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
164. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
165. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
166. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
167. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
168. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
169. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
170. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
171. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
172. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
173. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
174. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
175. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
176. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
177. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
178. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
179. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
180. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
181. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
182. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
183. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
184. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
185. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
186. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
187. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
188. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2023

1. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
2. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
3. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
4. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
5. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
6. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
7. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
8. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
9. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
10. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
11. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
12. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
13. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
14. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
15. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
16. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
17. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
18. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
19. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
20. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
21. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
22. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
23. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
24. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
25. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
26. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
27. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
28. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
29. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
30. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
31. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
32. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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34. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
35. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
36. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
37. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
38. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
39. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
40. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
41. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
42. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
43. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
44. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
45. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
46. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
47. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
48. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
49. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
50. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
51. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
52. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
53. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
54. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
55. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
56. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
57. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
58. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
59. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
60. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
62. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
63. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
64. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
65. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
66. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
67. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
68. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
69. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
70. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
71. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
72. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
73. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
74. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
75. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
76. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
77. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
78. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
79. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
80. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
81. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
82. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
83. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
84. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
85. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
86. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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90. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
91. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
92. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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94. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
95. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
96. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
97. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
98. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
99. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Sim
100. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
101. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
102. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
103. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
104. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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106. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não