Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Pezenti
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Pezenti

MDB · SC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.029 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

204 de 802

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

478 de 1.033

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5100/2026

    Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos.

    Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3539/2026

    "Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3538/2026

    "Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola."

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PDL 689/2026

    Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.

    Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3229/2026

    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre critérios técnicos que envolvam a modificação de serviços e a competência territorial das serventias de notas e de registros públicos.

    Apresentada em 19/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3144/2026

    Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de infraestrutura no âmbito do REIDI.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3039/2026

    "Institui o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), estabelece seus objetivos, diretrizes e mecanismos de operacionalização e dá outras providências."

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 2894/2026

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.

    Apresentada em 05/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 2676/2026

    "Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PDL 383/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 07/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PDL 178/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Apresentada em 01/04/2026

  13. PDL 74/2026

    Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 523/2026

    Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 6497/2025

    Denomina o trevo de entroncamento da BR 158 com a BR 282, no município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, como “Trevo Elevado Claudino De Nadal".

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PDL 1204/2025

    Susta os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.280, de maio de 2025, que “Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal.”.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  18. PLP 262/2025

    "Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de caução para garantia de débitos inscritos em dívida ativa, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e estabelece seus efeitos quanto à expedição de certidão e à inscrição em cadastros de inadimplentes."

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PDL 1153/2025

    "Susta os efeitos da Portaria nº 1.128, de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina."

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 6008/2025

    "Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional."

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  24. PLP 212/2025

    Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PLP 206/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para suprimir o inciso XXVI do art. 10.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 4784/2025

    "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a atualização simplificada, digital e gratuita do endereço empresarial, e dá outras providências."

    Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 4581/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 4491/2025

    "Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário

  29. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 3183/2025

    Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  31. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PDL 129/2025

    Susta a aplicação da redução da alíquota de importação das sardinhas, constante na Resolução nº 709, de 13 de março de 2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), órgão responsável pela formulação, adoção e monitoramento de políticas de comércio exterior no Brasil.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 877/2025

    Dispõe sobre a composição da Comissão que tem por objetivo implementar a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  34. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 317/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 294/2025

    "Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM)."

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 293/2025

    "Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. "

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 292/2025

    "Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. "

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  42. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  43. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  44. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 4717/2024

    Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  46. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 2717/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir a adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo X (ALD-X) e outras doenças peroxissomais no Programa Nacional de Triagem Neonatal.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  50. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 2384/2024

    “Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 2060/2024

    Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 2040/2024

    Revoga o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que estabelece o interstício mínimo de 24 meses entre dois contratos celebrados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  57. PLP 90/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  58. PL 1859/2024

    Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  60. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  61. PDL 224/2024

    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  63. PL 1347/2024

    "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco."

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 1032/2024

    Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.

    Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  65. PL 968/2024

    "Cria o programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático."

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 799/2024

    "Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor."

    Apresentada em 15/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  68. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  69. PL 265/2024

    "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo."

    Apresentada em 15/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 256/2024

    "Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas."

    Apresentada em 15/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PL 6100/2023

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  72. PL 6075/2023

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa, também aplicável, por determinação legal, aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

    Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  73. PL 5890/2023

    "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO."

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  74. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  75. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 5066/2023

    "Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado."

    Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PL 4841/2023

    "Confere ao Município de Botuverá, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da cultura Bergamasca"

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  79. PL 4370/2023

    Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

    Apresentada em 06/09/2023

  80. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  81. PL 3838/2023

    "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  82. PL 3833/2023

    "Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991."

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  83. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  84. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  85. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  86. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  87. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  88. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 3570/2023

    "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira", o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina."

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  90. PLP 149/2023

    "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  91. PL 3478/2023

    "Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar “Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira”, o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina."

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  92. PLP 148/2023

    "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  93. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  94. PLP 135/2023

    "Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do §1º, art. 45 da Constituição Federal."

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  95. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  96. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  97. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  98. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

  100. PDL 45/2023

    Susta a aplicação do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito à audiência de conciliação ambiental, com previsão legal nos artigos 97-A, 98-A, 98-B, 98-C e 99 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  101. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.042 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPL 424/2015Não
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPL 1822/2024Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Não
  35. PlenárioPL 68/2025Não
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1448/2026Não
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Não
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Não
  48. PlenárioPL 580/2023Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 6461/2019Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Sim
  56. PlenárioPL 533/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioPLP 104/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1323/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPLP 77/2026Não
  71. PlenárioPL 1069/2025Não
  72. PlenárioPL 3780/2023Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 4675/2025Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2021Sim
  79. PlenárioPLP 6/2024Sim
  80. PlenárioPL 1769/2019Sim
  81. PlenárioPL 4709/2025Sim
  82. PlenárioPL 1922/2022Não
  83. PlenárioPDL 330/2022Não
  84. PlenárioPL 759/2026Não
  85. PlenárioPL 6415/2025Sim
  86. PlenárioPL 727/2026Não
  87. PlenárioPL 3640/2025Não
  88. PlenárioPL 2942/2024Sim
  89. PlenárioPL 3946/2021Não
  90. PlenárioPL 533/2024Não
  91. PlenárioPL 424/2015Não
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPEC 18/2025Sim
  94. PlenárioPL 3879/2024Sim
  95. PlenárioPL 4183/2024Sim
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 5490/2025Sim
  98. PlenárioPL 5490/2025Não
  99. PlenárioPL 6139/2023Sim
  100. PlenárioPL 6139/2023Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioPL 6240/2013Não
  104. PlenárioPL 6240/2013Não
  105. PlenárioMSC 112/2026Não
  106. PlenárioMSC 112/2026Não
  107. PlenárioPL 278/2026Não
  108. PlenárioPL 6133/2025Sim
  109. PlenárioPL 6132/2025Não
  110. PlenárioPL 6133/2025Não
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioPLP 14/2026Não
  113. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1317/2025Não
  115. PlenárioPL 3278/2021Não
  116. PlenárioPL 6601/2025Não
  117. PlenárioPL 68/2026Não
  118. PlenárioPLP 14/2026Não
  119. PlenárioPL 1743/2024Sim
  120. PlenárioMPV 1313/2025Não
  121. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Não
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 3630/2025Sim
  61. PlenárioPL 215/2015Não
  62. PlenárioPLP 124/2022Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 2809/2024Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Sim
  79. PlenárioPL 3292/2025Não
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Não
  85. PlenárioPL 8889/2017Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 4750/2025Não
  88. PlenárioPL 3935/2008Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Não
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPL 4949/2024Não
  92. PlenárioPL 2947/2025Não
  93. PlenárioPL 3904/2023Não
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  98. PlenárioMPV 1304/2025Não
  99. PlenárioPLP 125/2022Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 892/2025Sim
  109. PlenárioPL 2213/2025Sim
  110. PlenárioPL 420/2025Não
  111. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 2056/2025Sim
  119. PlenárioPL 3084/2025Não
  120. PlenárioPL 4750/2025Não
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5807/2025Sim
  125. PlenárioPL 4278/2025Não
  126. PlenárioPL 1249/2022Não
  127. PlenárioPL 3640/2023Sim
  128. PlenárioPL 3640/2023Não
  129. PlenárioPRC 71/2025Sim
  130. PlenárioPL 2225/2024Não
  131. PlenárioPL 2225/2024Não
  132. PlenárioSAP 2/2025Sim
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPL 1924/2025Sim
  135. PlenárioPDL 242/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPL 2694/2015Não
  140. PlenárioPL 1087/2025Sim
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioPL 358/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Não
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPL 2780/2024Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Não
  160. PlenárioMPV 1300/2025Não
  161. PlenárioMPV 1300/2025Não
  162. PlenárioMPV 1300/2025Não
  163. PlenárioPL 2162/2023Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPL 1312/2025Não
  174. PlenárioPLP 163/2025Não
  175. PlenárioPL 1579/2025Não
  176. PlenárioPLP 92/2024Sim
  177. PlenárioPL 226/2024Sim
  178. PlenárioPL 2829/2025Não
  179. PlenárioPL 4392/2025Não
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Não
  183. PlenárioPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 128/2022Sim
  186. PlenárioPL 1546/2024Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Não
  189. PlenárioPL 10273/2018Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Não
  196. PlenárioPL 6139/2023Sim
  197. PlenárioPLP 143/2020Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Não
  206. PlenárioMSC 914/2025Sim
  207. PlenárioPRC 63/2025Não
  208. PlenárioPL 3163/2023Sim
  209. PlenárioPL 3163/2023Sim
  210. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  211. PlenárioPL 6056/2025Sim
  212. PlenárioPL 1707/2024Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Não
  214. PlenárioPL 1856/2025Não
  215. PlenárioPL 1856/2025Sim
  216. PlenárioPL 1856/2025Sim
  217. PlenárioPL 2859/2023Sim
  218. PlenárioPL 41/2025Sim
  219. PlenárioMSC 914/2025Não
  220. PlenárioMPV 1296/2025Não
  221. PlenárioMPV 1296/2025Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Não
  223. PlenárioPL 5122/2023Não
  224. PlenárioPL 5122/2023Não
  225. PlenárioPL 5122/2023Sim
  226. PlenárioPL 702/2023Sim
  227. PlenárioPL 8262/2017Sim
  228. PlenárioPL 785/2024Sim
  229. PlenárioPL 1872/2025Sim
  230. PlenárioPL 1872/2025Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPLP 234/2024Não
  250. PlenárioPLP 234/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 769/2024Não
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. PlenárioPL 2583/2020Sim
  257. PlenárioPL 2583/2020Não
  258. PlenárioPL 2583/2020Não
  259. PlenárioPL 6020/2023Sim
  260. PlenárioPL 6020/2023Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Sim
  263. PlenárioPL 769/2024Sim
  264. PlenárioPL 769/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Sim
  266. PlenárioPL 769/2024Não
  267. PlenárioPL 1112/2023Sim
  268. PlenárioPL 638/2019Não
  269. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  270. PlenárioPL 4035/2023Sim
  271. PlenárioPL 4035/2023Não
  272. PlenárioPLP 177/2023Sim
  273. PlenárioPL 3118/2024Não
  274. PlenárioPRC 27/2025Sim
  275. PlenárioPRC 27/2025Sim
  276. PlenárioPRC 27/2025Não
  277. PlenárioPDL 214/2025Não
  278. PlenárioPDL 214/2025Não
  279. PlenárioPDL 214/2025Sim
  280. PlenárioPDL 214/2025Sim
  281. PlenárioPDL 314/2025Sim
  282. PlenárioPL 6020/2023Sim
  283. PlenárioPL 6020/2023Sim
  284. PlenárioPL 6020/2023Sim
  285. PlenárioPL 1694/2025Sim
  286. PlenárioPL 1694/2025Sim
  287. PlenárioPL 1694/2025Não
  288. PlenárioPL 1694/2025Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Não
  290. PlenárioPL 2876/2025Sim
  291. PlenárioPL 2876/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Não
  293. PlenárioPL 2876/2025Sim
  294. PlenárioPL 2876/2025Não
  295. PlenárioPL 2876/2025Não
  296. PlenárioPL 2876/2025Não
  297. PlenárioPL 7906/2014Sim
  298. PlenárioPL 7906/2014Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Não
  300. PlenárioPL 7906/2014Não
  301. PlenárioPL 7906/2014Não
  302. PlenárioPL 7906/2014Não
  303. PlenárioPL 7906/2014Não
  304. PlenárioPL 1663/2023Sim
  305. PlenárioPL 4497/2024Não
  306. PlenárioPL 4497/2024Não
  307. PlenárioPL 4497/2024Não
  308. PlenárioPL 4497/2024Sim
  309. PlenárioPL 4497/2024Sim
  310. PlenárioPL 1707/2025Sim
  311. PlenárioPL 1707/2025Sim
  312. PlenárioPDL 609/2021Sim
  313. PlenárioPDL 609/2021Sim
  314. PlenárioPL 3965/2021Sim
  315. PlenárioPL 3965/2021Sim
  316. PlenárioPL 3965/2021Não
  317. PlenárioPDL 167/2022Sim
  318. PlenárioPL 2922/2022Sim
  319. PlenárioPL 2922/2022Sim
  320. PlenárioPL 3224/2024Sim
  321. PlenárioPL 3224/2024Não
  322. PlenárioPL 3224/2024Não
  323. PlenárioPL 3224/2024Não
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  326. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  327. PlenárioPL 1663/2023Não
  328. PlenárioPL 3179/2024Não
  329. PlenárioPL 638/2019Não
  330. PlenárioPL 6366/2019Não
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Sim
  334. PlenárioPL 1708/2025Sim
  335. PlenárioPL 1708/2025Sim
  336. PlenárioPL 1708/2025Sim
  337. PlenárioPL 1708/2025Não
  338. PlenárioPL 4497/2024Sim
  339. PlenárioPL 1694/2025Não
  340. PlenárioPL 7906/2014Não
  341. PlenárioPDL 308/2024Sim
  342. PlenárioPDL 308/2024Sim
  343. PlenárioPDL 308/2024Sim
  344. PlenárioPDL 344/2024Sim
  345. PlenárioPDL 344/2024Sim
  346. PlenárioPDL 725/2024Sim
  347. PlenárioPDL 725/2024Sim
  348. PlenárioPDL 725/2024Sim
  349. PlenárioPL 1466/2025Sim
  350. PlenárioPL 1466/2025Não
  351. PlenárioSAP 1/2025Sim
  352. PlenárioPLP 177/2023Sim
  353. PlenárioPLP 177/2023Não
  354. PlenárioPLP 177/2023Não
  355. PlenárioPLP 177/2023Não
  356. PlenárioPL 6366/2019Não
  357. PlenárioPL 3469/2024Sim
  358. PlenárioPL 3469/2024Não
  359. PlenárioPL 3469/2024Não
  360. PlenárioPL 3469/2024Não
  361. PlenárioPL 3469/2024Não
  362. PlenárioPL 363/2025Sim
  363. PlenárioPL 363/2025Sim
  364. PlenárioPL 363/2025Não
  365. PlenárioPL 363/2025Não
  366. PlenárioPL 363/2025Não
  367. PlenárioPL 363/2025Não
  368. PlenárioPL 363/2025Não
  369. PlenárioPL 363/2025Não
  370. PlenárioPL 3469/2024Sim
  371. PlenárioPL 3469/2024Sim
  372. PlenárioPL 363/2025Não
  373. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  374. PlenárioPL 4303/2024Sim
  375. PlenárioPL 1/2025Sim
  376. PlenárioPL 2/2025Sim
  377. PlenárioPL 2/2025Não
  378. PlenárioPL 127/2024Não
  379. PlenárioPL 769/2024Não
  380. PlenárioPL 4303/2024Não
  381. PlenárioPL 1/2025Não
  382. PlenárioPL 2/2025Não
  383. PlenárioPL 2088/2023Sim
  384. PlenárioPL 2088/2023Não
  385. PlenárioPL 2088/2023Sim
  386. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  387. PlenárioMPV 1268/2024Não
  388. PlenárioMPV 1268/2024Não
  389. PlenárioMPV 1268/2024Não
  390. PlenárioPDL 478/2023Sim
  391. PlenárioPDL 478/2023Sim
  392. PlenárioPDL 311/2024Sim
  393. PlenárioPDL 311/2024Sim
  394. PlenárioPL 2379/2023Sim
  395. PlenárioPL 2379/2023Não
  396. PlenárioPL 3914/2023Não
  397. PlenárioPLP 22/2025Sim
  398. PlenárioPLP 22/2025Não
  399. PlenárioPLP 58/2025Sim
  400. PlenárioPLP 58/2025Sim
  401. PlenárioPL 1019/2025Não
  402. PlenárioPLP 167/2024Sim
  403. PlenárioPL 4187/2024Sim
  404. PlenárioPL 4187/2024Não
  405. PlenárioPLP 22/2025Sim
  406. PlenárioPLP 223/2023Sim
  407. PlenárioPL 4187/2024Não
  408. PlenárioPL 2215/2024Sim
  409. PlenárioPL 2215/2024Não
  410. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Não
  33. CAPADRPL 909/2024Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPL 3034/2024Não
  38. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  39. CCJCPL 2478/2015Sim
  40. CCJCPLP 215/2019Não
  41. CCJCPLP 215/2019Sim
  42. CCJCPLP 148/2023Não
  43. PlenárioPL 4614/2024Não
  44. PlenárioPLP 210/2024Não
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Não
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Sim
  49. PlenárioPL 7452/2010Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 3224/2024Não
  54. PlenárioPL 3821/2024Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 3819/2024Não
  59. CAPADRPDL 312/2022Sim
  60. PlenárioPL 212/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPLP 108/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Não
  68. PlenárioPL 3449/2024Sim
  69. PlenárioPL 3449/2024Sim
  70. PlenárioPL 3449/2024Sim
  71. CAPADRPDL 167/2024Sim
  72. PlenárioPL 1743/2024Sim
  73. PlenárioPL 2950/2019Sim
  74. PlenárioPL 5010/2013Não
  75. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  76. PlenárioPL 3117/2024Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Não
  78. PlenárioPL 528/2020Não
  79. PlenárioPL 528/2020Sim
  80. PlenárioPL 5813/2023Não
  81. PlenárioPL 5813/2023Não
  82. PlenárioPL 4266/2023Não
  83. PlenárioPL 4266/2023Não
  84. PlenárioPL 3149/2020Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 1847/2024Sim
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 3453/2024Sim
  95. PlenárioPL 658/2021Sim
  96. PlenárioPLP 72/2024Sim
  97. PlenárioPLP 72/2024Não
  98. PlenárioPLP 72/2024Sim
  99. PlenárioPL 2762/2024Não
  100. PlenárioPL 3010/2019Sim
  101. PlenárioPL 3010/2019Não
  102. PlenárioPL 3010/2019Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPLP 121/2024Não
  105. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  106. PlenárioPLP 519/2018Sim
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPLP 519/2018Não
  109. PlenárioPL 3117/2024Não
  110. PlenárioPL 2113/2024Não
  111. PlenárioPLP 164/2012Sim
  112. PlenárioPL 2130/2024Não
  113. PlenárioPLP 57/2022Sim
  114. PlenárioPLP 57/2022Sim
  115. CAPADRPL 1373/2023Sim
  116. PlenárioPL 397/2024Não
  117. PlenárioPL 397/2024Não
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPLP 108/2024Sim
  123. PlenárioPLP 108/2024Não
  124. PlenárioPLP 108/2024Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 44/2023Sim
  134. PlenárioPEC 44/2023Sim
  135. PlenárioPL 858/2024Sim
  136. PlenárioPL 858/2024Não
  137. PlenárioPL 858/2024Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPL 5230/2023Não
  146. PlenárioPL 5230/2023Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPL 5230/2023Não
  149. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  150. PlenárioPL 13/2020Não
  151. PlenárioPL 1956/2024Não
  152. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  153. PlenárioPRC 32/2024Sim
  154. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  155. PlenárioPL 914/2024Sim
  156. PlenárioPRC 32/2024Não
  157. PlenárioPLP 459/2017Sim
  158. PlenárioPLP 459/2017Não
  159. PlenárioPL 914/2024Não
  160. PlenárioPL 914/2024Não
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Não
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 3890/2020Não
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 1213/2024Sim
  176. PlenárioPL 1536/2024Sim
  177. PlenárioPL 1594/2024Não
  178. PlenárioPL 4724/2023Sim
  179. PlenárioPL 6235/2023Sim
  180. PlenárioPL 6235/2023Não
  181. PlenárioPL 6235/2023Não
  182. PlenárioPL 6235/2023Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  190. PlenárioMPV 1202/2023Não
  191. PlenárioPL 914/2024Não
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  193. PlenárioPL 561/2024Sim
  194. PlenárioPL 4381/2023Não
  195. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  196. PlenárioPL 895/2023Sim
  197. PlenárioPL 1732/2022Sim
  198. PlenárioPL 4364/2020Sim
  199. PlenárioCMC 1/2024Não
  200. PlenárioPLP 233/2023Não
  201. PlenárioPL 545/2024Sim
  202. PlenárioPL 545/2024Sim
  203. PlenárioPL 1026/2024Não
  204. PlenárioPL 1027/2024Não
  205. PlenárioPLP 233/2023Sim
  206. PlenárioPL 3/2024Sim
  207. PlenárioPL 5813/2023Sim
  208. PlenárioPLP 233/2023Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Não
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 327/2021Não
  216. PlenárioPL 5230/2023Não
  217. PlenárioPL 327/2021Não
  218. PlenárioPL 6233/2023Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Não
  220. PlenárioPL 2/2024Não
  221. PlenárioPL 2/2024Não
  222. PlenárioPL 2/2024Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Sim
  224. PlenárioPL 528/2020Não
  225. PlenárioPL 528/2020Sim
  226. PlenárioPL 528/2020Não
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 528/2020Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  231. PlenárioPL 81/2024Sim
  232. PlenárioPL 81/2024Sim
  233. PlenárioPL 81/2024Sim
  234. PlenárioPL 81/2024Sim
  235. PlenárioPL 545/2024Não
  236. PlenárioPL 81/2024Sim
  237. PlenárioPL 9543/2018Não
  238. PlenárioPL 1269/2022Sim
  239. PlenárioPL 5727/2023Não
  240. PlenárioPL 5669/2023Sim
  241. PlenárioPL 2459/2023Não
  242. PlenárioPL 4932/2023Não
  243. PlenárioPL 4831/2023Sim
  244. PlenárioPL 5996/2023Não
  245. PlenárioPLP 175/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  247. PlenárioPL 1269/2022Sim
  248. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Não
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Não
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2023Sim
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. PlenárioPL 6579/2019Não
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 1565/2019Não
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  84. PlenárioPDL 405/2023Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3557/2023Não
  96. PlenárioPL 2757/2022Sim
  97. PlenárioPL 5086/2023Sim
  98. PlenárioPL 5086/2023Sim
  99. PlenárioPL 4287/2023Sim
  100. PlenárioPL 3072/2022Não
  101. PlenárioPL 3780/2023Não
  102. PlenárioPL 3780/2023Não
  103. PlenárioPL 3780/2023Não
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 1434/2011Sim
  106. PlenárioPL 4968/2020Sim
  107. PlenárioPL 2275/2022Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Sim
  114. PlenárioPL 4173/2023Sim
  115. PlenárioPDC 745/2017Não
  116. PlenárioPL 2245/2023Sim
  117. PlenárioPL 2245/2023Sim
  118. PlenárioPL 2245/2023Não
  119. PlenárioPL 4426/2023Sim
  120. PlenárioPL 5497/2019Sim
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 5497/2019Sim
  123. PlenárioPL 5497/2019Sim
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Não
  128. PlenárioPL 1520/2021Sim
  129. PlenárioPLP 221/2016Não
  130. PlenárioPLP 136/2023Não
  131. PlenárioPLP 136/2023Sim
  132. PlenárioPLP 136/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPLP 192/2023Sim
  142. PlenárioPL 3626/2023Não
  143. PlenárioPL 3626/2023Não
  144. PlenárioPL 3626/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPLP 192/2023Sim
  150. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  151. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  152. PlenárioPL 2685/2022Sim
  153. PlenárioPL 2685/2022Sim
  154. PlenárioPL 2685/2022Não
  155. PlenárioPL 2685/2022Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. PlenárioPLP 136/2023Não
  158. PlenárioPL 2685/2022Sim
  159. PlenárioPL 1016/2023Sim
  160. PlenárioPL 1016/2023Não
  161. PlenárioPL 5228/2019Sim
  162. PlenárioPL 1832/2022Sim
  163. PlenárioPL 1016/2023Sim
  164. PlenárioPL 335/2019Sim
  165. PlenárioPL 309/2023Sim
  166. PlenárioPL 1891/2023Não
  167. PlenárioPL 3050/2023Sim
  168. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  169. PlenárioPL 1825/2023Sim
  170. PlenárioPL 2306/2023Sim
  171. PlenárioPL 3780/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPLP 93/2023Não
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPL 8889/2017Sim
  180. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  181. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  182. PlenárioPL 2245/2023Não
  183. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  184. PlenárioPLP 143/2019Sim
  185. PlenárioPL 1246/2021Não
  186. PlenárioPL 2597/2019Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  188. PlenárioPL 1037/2023Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPL 2384/2023Sim
  194. PlenárioPL 2384/2023Sim
  195. PlenárioPL 2384/2023Sim
  196. PlenárioPL 2384/2023Sim
  197. PlenárioPL 2920/2023Sim
  198. PlenárioPL 2920/2023Não
  199. PlenárioPL 2920/2023Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Não
  207. PlenárioPEC 45/2019Não
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPEC 45/2019Não
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPL 3083/2023Sim
  214. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  215. PlenárioPL 2720/2023Não
  216. PlenárioPL 2720/2023Sim
  217. PlenárioPL 2250/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1150/2022Não
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Não
  221. PlenárioPLP 93/2023Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPL 490/2007Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  230. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  232. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  235. PlenárioPL 7687/2017Sim
  236. PlenárioPL 2342/2022Não
  237. PlenárioPL 2342/2022Sim
  238. PlenárioPL 1292/2023Sim
  239. PlenárioPL 1987/2023Sim
  240. PlenárioPL 2342/2022Sim
  241. PlenárioPL 1987/2023Sim
  242. PlenárioPL 1085/2023Sim
  243. PlenárioPDL 98/2023Não
  244. PlenárioPDL 98/2023Sim
  245. PlenárioPDL 111/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  247. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  248. PlenárioPL 2630/2020Não
  249. PlenárioPLP 139/2022Sim
  250. PlenárioMPV 1147/2022Não
  251. PlenárioMPV 1147/2022Não
  252. PlenárioMPV 1147/2022Não
  253. PlenárioPL 6446/2019Sim
  254. PlenárioPL 747/2023Não
  255. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  258. PlenárioPL 3453/2021Sim
  259. PlenárioPRC 31/2023Sim
  260. PlenárioPL 1604/2022Sim
  261. PlenárioPL 2969/2022Sim
  262. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página