Mandato Aberto

Dados coletados em 22/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Rogério Correia
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Rogério Correia

PT · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

984 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

775 de 791

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

989 de 1.000

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5537/2026

    Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, revoga o art. 6° da referida Lei e altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer hipótese de ato de improbidade administrativa.

    Apresentada em 08/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5483/2026

    Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 28/09/2026

  3. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  4. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  5. PL 3720/2026

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

    Apresentada em 15/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3685/2026

    Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3684/2026

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 3683/2026

    Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 3362/2026

    Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  13. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  16. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 568/2026

    Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço “Disque Denúncia Nacional de Maus-Tratos Contra Animais”, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violência contra animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário

  25. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 5210/2025

    Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo entre as beneficiárias do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 5209/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 4167/2025

    Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada ao Turismo - Pró-Artesão

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  35. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  36. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  37. PL 4412/2024

    Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2024, para condicionar o acesso a redes sociais ao cadastramento prévio do CPF ou CNPJ do usuário.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PLP 188/2024

    Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger o Estado Democrático de Direito.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  39. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  40. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  41. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 3993/2023

    Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 3991/2023

    Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com profissionais de saúde com profissões regulamentadas, independentemente de solicitação de médico assistente.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 3298/2023

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir medidas para o combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas.

    Apresentada em 29/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PRC 73/2023

    Institui a Medalha Clara Nunes.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PDL 161/2023

    Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública para a Fundação Ezequiel Dias (FUNED).

    Apresentada em 23/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PDL 149/2023

    Institui a Medalha Clara Nunes.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  50. PL 1589/2023

    Dispõe sobre o exercício dos direitos de controle e, especificamente, de voto pelo poder público nas sociedades de que participe, direta ou indiretamente.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  51. PDL 56/2023

    Revoga o do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PDL 48/2023

    Revoga o Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a atual Política Nacional de Alfabetização.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 594/2023

    Altera a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para possibilitar a dedicação exclusiva dos eleitos para cargos em entidade sindical representativa de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 17/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  55. PL 533/2023

    “Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.”

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  56. PRC 21/2023

    Cria, nas dependências da Câmara dos Deputados, o Memorial 8 de Janeiro, destinado a celebrar a defesa da democracia

    Apresentada em 14/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  57. PL 224/2023

    Altera a Lei 11.738, de 2008, para disciplinar o cumprimento do pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  58. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.002 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1448/2026Sim
  37. PlenárioPL 364/2019Sim
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Sim
  40. PlenárioPL 5900/2025Não
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. PlenárioPL 2780/2024Sim
  44. CEPL 3085/2021Não
  45. PlenárioPL 580/2023Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Não
  48. PlenárioPL 6461/2019Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 533/2024Não
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPL 3838/2024Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Não
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPLP 104/2025Sim
  60. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPL 1069/2025Sim
  68. PlenárioPL 3780/2023Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPL 4675/2025Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2021Sim
  74. PlenárioPLP 6/2024Sim
  75. PlenárioPL 1769/2019Não
  76. PlenárioPL 4709/2025Não
  77. PlenárioPL 1922/2022Sim
  78. PlenárioPDL 330/2022Sim
  79. PlenárioPL 759/2026Sim
  80. PlenárioPL 6415/2025Não
  81. PlenárioPL 727/2026Sim
  82. PlenárioPL 3640/2025Sim
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 533/2024Sim
  85. PlenárioPL 424/2015Sim
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPL 4183/2024Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Não
  91. PlenárioPL 5490/2025Sim
  92. PlenárioPL 6139/2023Não
  93. PlenárioPL 6139/2023Sim
  94. PlenárioPL 2158/2023Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Não
  96. PlenárioPL 6240/2013Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Sim
  98. PlenárioMSC 112/2026Sim
  99. PlenárioMSC 112/2026Sim
  100. PlenárioPL 278/2026Sim
  101. PlenárioMPV 1317/2025Não
  102. PlenárioPL 3278/2021Sim
  103. PlenárioPL 6601/2025Sim
  104. PlenárioPL 68/2026Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Sim
  106. PlenárioPL 1743/2024Não
  107. PlenárioMPV 1313/2025Não
  108. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioMPV 1308/2025Não
  38. PlenárioPLP 453/2017Sim
  39. PlenárioPL 331/2020Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Não
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPLP 18/2021Não
  53. PlenárioPLP 18/2021Não
  54. PlenárioPL 4527/2025Não
  55. PlenárioPL 3630/2025Não
  56. PlenárioPLP 124/2022Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Não
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 2809/2024Sim
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Não
  67. PlenárioPL 3292/2025Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Não
  69. PlenárioPEC 302/2017Sim
  70. PlenárioPEC 302/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 4750/2025Não
  75. PlenárioPL 4750/2025Sim
  76. PlenárioPL 3935/2008Sim
  77. PlenárioPL 4949/2024Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Sim
  79. PlenárioPL 3904/2023Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPEC 169/2019Sim
  82. PlenárioPEC 169/2019Sim
  83. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  84. PlenárioPLP 125/2022Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Não
  87. PlenárioPL 458/2021Não
  88. PlenárioPL 458/2021Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 892/2025Não
  94. PlenárioPL 2213/2025Sim
  95. PlenárioPL 420/2025Sim
  96. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  97. PlenárioPL 3899/2012Não
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Sim
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 2056/2025Não
  103. PlenárioPL 3084/2025Sim
  104. PlenárioPL 4750/2025Sim
  105. PlenárioPL 5041/2025Sim
  106. PlenárioPL 5041/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5807/2025Sim
  109. PlenárioPL 4278/2025Sim
  110. PlenárioPL 1249/2022Sim
  111. PlenárioPL 3640/2023Não
  112. PlenárioPL 3640/2023Não
  113. PlenárioPRC 71/2025Sim
  114. PlenárioPL 2225/2024Sim
  115. PlenárioPL 2225/2024Sim
  116. PlenárioSAP 2/2025Não
  117. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  118. PlenárioPL 1924/2025Não
  119. PlenárioPL 1924/2025Não
  120. PlenárioMPV 1303/2025Não
  121. PlenárioPEC 14/2021Sim
  122. PlenárioPEC 14/2021Sim
  123. PlenárioPL 2694/2015Não
  124. PlenárioPL 1087/2025Sim
  125. PlenárioPL 358/2025Não
  126. PlenárioPL 358/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Não
  129. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1301/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPL 2780/2024Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Não
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioPL 2162/2023Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPL 1312/2025Sim
  158. PlenárioPLP 163/2025Sim
  159. PlenárioPL 1579/2025Sim
  160. PlenárioPL 226/2024Não
  161. PlenárioPL 2829/2025Sim
  162. PlenárioPL 4392/2025Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Sim
  166. PlenárioPLP 235/2019Sim
  167. PlenárioPLP 235/2019Não
  168. PlenárioPLP 128/2022Sim
  169. PlenárioPL 1546/2024Não
  170. PlenárioPL 1546/2024Não
  171. PlenárioPL 10273/2018Sim
  172. PlenárioPL 1707/2024Não
  173. PlenárioPL 1707/2024Não
  174. PlenárioPL 1707/2024Não
  175. PlenárioPL 1707/2024Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Sim
  177. PlenárioPL 1707/2024Sim
  178. PlenárioPL 6139/2023Sim
  179. PlenárioPLP 143/2020Sim
  180. CEPL 10583/2018Sim
  181. PlenárioPL 41/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPL 3181/2025Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioMSC 914/2025Não
  190. PlenárioPRC 63/2025Sim
  191. PlenárioPL 3163/2023Não
  192. PlenárioPL 3163/2023Não
  193. CEPL 3420/2023Não
  194. CFTPL 4476/2023Não
  195. PlenárioPL 6056/2025Sim
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. PlenárioPL 1856/2025Não
  198. PlenárioPL 1856/2025Não
  199. PlenárioPL 1856/2025Sim
  200. PlenárioPL 1856/2025Sim
  201. PlenárioPL 2859/2023Sim
  202. PlenárioPL 41/2025Sim
  203. PlenárioMSC 914/2025Sim
  204. PlenárioMPV 1296/2025Não
  205. PlenárioMPV 1296/2025Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Sim
  207. PlenárioPL 5122/2023Sim
  208. PlenárioPL 5122/2023Sim
  209. PlenárioPL 5122/2023Não
  210. PlenárioPL 702/2023Não
  211. PlenárioPL 8262/2017Não
  212. PlenárioPL 785/2024Sim
  213. PlenárioPL 1872/2025Não
  214. PlenárioPL 1872/2025Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Abstenção
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPL 1881/2025Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPLP 234/2024Sim
  234. PlenárioPL 769/2024Não
  235. PlenárioPL 769/2024Sim
  236. PlenárioPL 769/2024Sim
  237. PlenárioPL 769/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Sim
  239. PlenárioPL 2583/2020Não
  240. PlenárioPL 2583/2020Sim
  241. PlenárioPL 2583/2020Sim
  242. PlenárioPL 6020/2023Não
  243. PlenárioPL 6020/2023Sim
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Não
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 1112/2023Não
  248. CFTPL 4504/2023Não
  249. PlenárioPL 638/2019Sim
  250. PlenárioMPV 1299/2025Não
  251. PlenárioPL 4035/2023Não
  252. PlenárioPL 4035/2023Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Sim
  254. PlenárioPLP 177/2023Sim
  255. PlenárioPL 3118/2024Sim
  256. PlenárioPRC 27/2025Não
  257. PlenárioPRC 27/2025Não
  258. PlenárioPRC 27/2025Sim
  259. PlenárioPDL 214/2025Sim
  260. PlenárioPDL 214/2025Sim
  261. PlenárioPDL 214/2025Não
  262. PlenárioPDL 214/2025Não
  263. CFTPDL 242/2025Sim
  264. PlenárioPDL 314/2025Não
  265. PlenárioPL 1694/2025Não
  266. PlenárioPL 1694/2025Não
  267. PlenárioPL 1694/2025Sim
  268. PlenárioPL 2876/2025Não
  269. PlenárioPL 2876/2025Não
  270. PlenárioPL 2876/2025Sim
  271. PlenárioPL 2876/2025Não
  272. PlenárioPL 2876/2025Sim
  273. PlenárioPL 2876/2025Sim
  274. PlenárioPL 2876/2025Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Não
  276. PlenárioPL 1663/2023Não
  277. PlenárioPL 4497/2024Sim
  278. PlenárioPL 4497/2024Sim
  279. PlenárioPL 4497/2024Sim
  280. PlenárioPL 4497/2024Não
  281. PlenárioPDL 609/2021Sim
  282. PlenárioPL 3965/2021Não
  283. PlenárioPL 3965/2021Sim
  284. PlenárioPDL 167/2022Não
  285. PlenárioPL 2922/2022Não
  286. PlenárioPL 3224/2024Sim
  287. PlenárioPL 3224/2024Sim
  288. PlenárioPL 3224/2024Sim
  289. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  290. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  291. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  292. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  293. PlenárioPL 3179/2024Sim
  294. PlenárioPL 6969/2013Sim
  295. PlenárioPL 6969/2013Sim
  296. PlenárioPL 6366/2019Sim
  297. PlenárioPL 6366/2019Sim
  298. PlenárioPL 1708/2025Não
  299. PlenárioPL 1708/2025Sim
  300. PlenárioPL 4497/2024Não
  301. PlenárioPL 1694/2025Sim
  302. PlenárioPL 7906/2014Sim
  303. PlenárioPDL 308/2024Não
  304. PlenárioPDL 308/2024Sim
  305. PlenárioPDL 344/2024Não
  306. PlenárioPDL 344/2024Não
  307. PlenárioPDL 344/2024Sim
  308. PlenárioPDL 725/2024Não
  309. PlenárioPDL 725/2024Não
  310. PlenárioPDL 725/2024Sim
  311. PlenárioPL 1466/2025Não
  312. PlenárioPL 1466/2025Sim
  313. PlenárioSAP 1/2025Não
  314. PlenárioPLP 177/2023Sim
  315. PlenárioPLP 177/2023Sim
  316. PlenárioPLP 177/2023Sim
  317. PlenárioPL 6366/2019Não
  318. PlenárioPL 6366/2019Não
  319. PlenárioPL 6366/2019Não
  320. PlenárioPL 6366/2019Sim
  321. PlenárioPL 3469/2024Não
  322. PlenárioPL 3469/2024Sim
  323. PlenárioPL 3469/2024Sim
  324. PlenárioPL 3469/2024Sim
  325. PlenárioPL 363/2025Não
  326. PlenárioPL 363/2025Não
  327. PlenárioPL 363/2025Sim
  328. PlenárioPL 363/2025Sim
  329. PlenárioPL 363/2025Sim
  330. PlenárioPL 363/2025Sim
  331. PlenárioPL 363/2025Sim
  332. PlenárioPL 363/2025Sim
  333. PlenárioPL 4303/2024Não
  334. PlenárioPL 1/2025Não
  335. PlenárioPL 2/2025Não
  336. PlenárioPDL 204/2021Não
  337. PlenárioPL 127/2024Sim
  338. PlenárioPL 1/2025Sim
  339. CFTPLP 78/2015Não
  340. PlenárioPL 2088/2023Não
  341. PlenárioPL 2088/2023Sim
  342. PlenárioMPV 1268/2024Não
  343. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  344. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  345. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  346. PlenárioPDL 478/2023Não
  347. PlenárioPDL 478/2023Sim
  348. PlenárioPDL 311/2024Não
  349. PlenárioPDL 311/2024Não
  350. PlenárioPDL 311/2024Sim
  351. PlenárioPL 2379/2023Não
  352. PlenárioPL 2379/2023Sim
  353. PlenárioPL 3914/2023Não
  354. PlenárioPL 3914/2023Sim
  355. PlenárioPLP 22/2025Não
  356. PlenárioPLP 22/2025Sim
  357. PlenárioPLP 58/2025Sim
  358. PlenárioPLP 58/2025Sim
  359. PlenárioPL 1019/2025Não
  360. PlenárioPL 4187/2024Não
  361. PlenárioPL 4187/2024Sim
  362. PlenárioPLP 223/2023Não
  363. PlenárioPLP 223/2023Sim
  364. PlenárioPL 4187/2024Sim
  365. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 4120/2024Não
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 121/2024Sim
  39. PlenárioPL 3034/2024Sim
  40. PlenárioPLP 136/2024Sim
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  42. CEPL 2469/2024Sim
  43. PlenárioPL 4614/2024Sim
  44. PlenárioPLP 210/2024Sim
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Sim
  47. PlenárioPL 3819/2024Não
  48. PlenárioPL 3819/2024Sim
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPDL 343/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  65. CEPL 3943/2023Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 3819/2024Sim
  69. PlenárioPL 212/2024Sim
  70. PlenárioPL 1874/2022Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Sim
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 1743/2024Não
  83. PlenárioPL 2950/2019Não
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 3149/2020Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 658/2021Sim
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Não
  103. PlenárioPLP 72/2024Sim
  104. PlenárioPL 2762/2024Sim
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPLP 121/2024Sim
  110. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPL 3117/2024Sim
  114. PlenárioPL 2113/2024Sim
  115. PlenárioPLP 164/2012Sim
  116. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  117. PlenárioPL 2130/2024Sim
  118. PlenárioPLP 57/2022Sim
  119. PlenárioPLP 57/2022Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Não
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPL 858/2024Não
  138. PlenárioPL 858/2024Sim
  139. PlenárioPLP 72/2024Sim
  140. PlenárioPL 858/2024Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPL 5230/2023Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  153. PlenárioPL 13/2020Sim
  154. PlenárioPL 1956/2024Sim
  155. PlenárioPRC 32/2024Sim
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. CEPL 2712/2022Sim
  159. CEPL 2712/2022Não
  160. PlenárioPLP 459/2017Sim
  161. PlenárioPLP 459/2017Não
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Não
  166. CEPL 2380/2022Sim
  167. CEPL 2712/2022Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 3890/2020Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Não
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 1213/2024Não
  181. PlenárioPL 1536/2024Sim
  182. PlenárioPL 1594/2024Sim
  183. PlenárioPL 4724/2023Sim
  184. PlenárioPL 6235/2023Não
  185. PlenárioPL 6235/2023Não
  186. PlenárioPL 6235/2023Sim
  187. PlenárioPL 6235/2023Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Não
  190. PlenárioPLP 85/2024Não
  191. PlenárioPLP 85/2024Não
  192. PlenárioPLP 85/2024Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Não
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  195. PlenárioMPV 1202/2023Não
  196. PlenárioPL 914/2024Sim
  197. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  198. CEPL 907/2020Sim
  199. PlenárioPL 561/2024Sim
  200. PlenárioPL 4381/2023Sim
  201. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  202. PlenárioPL 1732/2022Sim
  203. PlenárioCMC 1/2024Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Sim
  205. PlenárioPL 545/2024Não
  206. PlenárioPL 545/2024Não
  207. PlenárioPL 545/2024Não
  208. PlenárioPL 1026/2024Sim
  209. PlenárioPL 1027/2024Sim
  210. CEREQ 33/2024 CENão
  211. PlenárioPL 3/2024Sim
  212. PlenárioPL 5813/2023Sim
  213. PlenárioPLP 233/2023Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Não
  216. PlenárioPL 327/2021Não
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 5230/2023Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Não
  223. PlenárioPL 6233/2023Sim
  224. PlenárioPL 2/2024Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Não
  226. PlenárioPL 3874/2023Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Sim
  228. PlenárioPL 528/2020Não
  229. PlenárioPL 528/2020Sim
  230. PlenárioPL 528/2020Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Não
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 81/2024Não
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 545/2024Sim
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 9543/2018Sim
  240. PlenárioPL 5727/2023Sim
  241. PlenárioPL 5669/2023Sim
  242. PlenárioPL 2459/2023Sim
  243. PlenárioPL 4932/2023Sim
  244. PlenárioPL 4831/2023Sim
  245. PlenárioPL 5996/2023Sim
  246. PlenárioPLP 175/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  248. PlenárioPL 1269/2022Sim
  249. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Não
  58. PlenárioPL 5610/2023Sim
  59. PlenárioPDL 3/2023Não
  60. PlenárioPL 5711/2023Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6579/2019Sim
  65. PlenárioPL 2144/2023Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Não
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  75. PlenárioPL 2228/2022Sim
  76. PlenárioPLP 224/2023Sim
  77. PlenárioPL 3954/2023Sim
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Não
  81. PlenárioPL 1768/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 1565/2019Sim
  87. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  88. PlenárioPDL 405/2023Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 5496/2013Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Sim
  98. PlenárioPL 2757/2022Não
  99. PlenárioPL 5086/2023Não
  100. PlenárioPL 5086/2023Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3072/2022Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 3780/2023Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Não
  107. PlenárioPL 1434/2011Não
  108. PlenárioPL 4968/2020Sim
  109. PlenárioPL 2275/2022Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Sim
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPDC 745/2017Sim
  119. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  120. PlenárioPL 2245/2023Não
  121. PlenárioPL 2245/2023Sim
  122. PlenárioPL 4426/2023Não
  123. PlenárioPL 4426/2023Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Sim
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Sim
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Sim
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Sim
  136. CEPL 663/2021Não
  137. PlenárioMPV 1177/2023Não
  138. PlenárioMPV 1177/2023Não
  139. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioPL 1520/2021Não
  143. PlenárioPLP 221/2016Sim
  144. PlenárioPLP 136/2023Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPLP 192/2023Sim
  154. PlenárioPL 3626/2023Não
  155. PlenárioPL 3626/2023Sim
  156. PlenárioPL 3626/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Sim
  159. PlenárioPL 4438/2023Sim
  160. PlenárioPLP 192/2023Sim
  161. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  162. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Sim
  164. PlenárioPL 2685/2022Não
  165. PlenárioPL 2685/2022Não
  166. PlenárioPL 2685/2022Não
  167. PlenárioPL 2685/2022Não
  168. PlenárioPLP 136/2023Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPL 1016/2023Sim
  171. PlenárioPL 1016/2023Sim
  172. PlenárioPL 5228/2019Não
  173. PlenárioPL 1016/2023Sim
  174. PlenárioPL 335/2019Sim
  175. PlenárioPL 1891/2023Sim
  176. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  177. PlenárioPL 1825/2023Sim
  178. PlenárioPL 2306/2023Sim
  179. PlenárioPL 3780/2023Não
  180. PlenárioMPV 1172/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPLP 93/2023Não
  185. PlenárioPL 8889/2017Sim
  186. CASPPL 1791/2019Não
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  189. PlenárioPLP 143/2019Sim
  190. PlenárioPL 1246/2021Sim
  191. PlenárioPL 2597/2019Sim
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  193. PlenárioPL 1037/2023Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPL 2384/2023Não
  199. PlenárioPL 2384/2023Não
  200. PlenárioPL 2384/2023Não
  201. PlenárioPL 2384/2023Não
  202. PlenárioPL 2920/2023Sim
  203. PlenárioPL 2920/2023Sim
  204. PlenárioPL 2920/2023Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Não
  219. PlenárioPL 3083/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  221. PlenárioPL 2720/2023Sim
  222. PlenárioPL 2720/2023Sim
  223. PlenárioPL 2250/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Não
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1154/2023Não
  231. PlenárioMPV 1164/2023Não
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioPL 490/2007Não
  234. PlenárioPL 490/2007Não
  235. PlenárioPL 490/2007Não
  236. PlenárioPL 490/2007Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Não
  241. PlenárioPL 490/2007Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Não
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Não
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  248. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  251. PlenárioPL 7687/2017Sim
  252. PlenárioPL 2342/2022Não
  253. PlenárioPL 2342/2022Sim
  254. PlenárioPL 1292/2023Sim
  255. PlenárioPL 1987/2023Sim
  256. PlenárioPL 2342/2022Sim
  257. PlenárioPL 1987/2023Sim
  258. PlenárioPL 1085/2023Sim
  259. PlenárioPDL 98/2023Sim
  260. PlenárioPDL 98/2023Não
  261. PlenárioPDL 111/2023Não
  262. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  264. PlenárioPL 2630/2020Sim
  265. PlenárioPLP 139/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  267. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  268. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  269. PlenárioPL 6446/2019Não
  270. PlenárioPL 747/2023Sim
  271. PlenárioPDL 65/2023Não
  272. PlenárioMPV 1150/2022Não
  273. PlenárioMPV 1150/2022Não
  274. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  275. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  276. PlenárioPRC 31/2023Sim
  277. PlenárioPL 1604/2022Sim
  278. PlenárioPL 2969/2022Abstenção
  279. PlenárioPL 4591/2012Sim

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